texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNIcipIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI N° 005/2020, DE 31 DE JANEIRO DE 2020
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciagao e deliberaeao pelos
pares de seu Presidente e membros dessa Augusta Casa Legislativa, por interm6dio
de Vossa Excelencia, em carater de urgencia urgentissima, o Projeto de Lei em
anexo, que fixa o vencimento mi'nimo dos servidores ptlblicos do Municfpio de
Fortim, a partir de fevereiro de 2020, em atendimento ao disposto no art. 39, § 3°, c/c
o art. 70, lv, todos da Constituigao Federal, tendo em vista a Medida Provis6ria n°
919, de 30 de janeiro de 2020.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta materia ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitavel e representativo Poder Municipal.
No ensejo, apresento os mais lidimos e inexcedi'veis protestos de sublime
estima e dileta consideraeao.
Atenciosamente,
*s#E€ifeRRr#LL
Prefeito Municipal
Ru® Raimundo Gurgel Mail, 678,1° Andar. Safe 5 -C®ntro -Fordm€E -CEP: 62815J)OO -Fore: (Ilo) 3413.1007
cNpj : 35.o5o.756mooi -2o -CGF: oo.02o.639-2
MUNIcfpI0 I)E FORTIM
cinARA MLiNiclpAL DE FORTIM
PROTOCOLO
Recebidoem:3LllL204g
ca cx,th
Assinatura
005/2020, DE 31 DE JANEIRO DE 2020
Fixa o vencimento minimo dos servidores
pdblicos do Municipio de Fortim, na forma
que indica e da outras provid6ncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete a apreciaeao da
Camara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Esta Lei fixa o vencimento mfnimo para os servidores pllblicos do
Municipio de Fortim.
Art. 20. 0 vencimento minimo a ser pago aos servjdores do Municipio de
Fortim 6 de R$ 1045,00 (Hum mil e quarenta e cinco reais).
Pafagrafo tlnico. Ficam imediata e automaticamente substituidos nos
anexos de todas as leis municipais que fixam os vencimentos dos cargos pdblicos
os valores que estiverem abaixo do estabelecido no caput deste artigo.
Art. 3°. Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei retroagem a 1° de
fevereiro de 2020.
Art. 4°. As despesas com a execugao desta Lei correrao a conta de dotag6es
ongamenfarias pr6prias, as quais serao suplementadas, se necessario.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
PAC°MUN'C;;i%°D;ETfo/;#i±ne:de2°2°
Prefeito Municipal
Rua Ralmundo Gung®l Maid, 678,1° Andar, Safe 5 -C®ntro -Fortlm€E -CEP: 62815J}OO -Fono: (88) 3413.1007
CNPJ : 35.050.75cOOO1.20 -CGF: 06.920.639-2
open original →