MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 006/2020, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares de seu Presidente e membros dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, em caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em
anexo, que Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 740/2019, de 12 de novembro de
2019, na forma que indica e dá outras providências.
A Emenda Constitucional de 103/2019 trouxe diversas alterações para os
Regimes Próprios de Previdência Social. Por conseguinte, atendendo ao comando
constitucional, faz-se necessário o remanejamento do cargo comissionado de Diretor
da Divisão de Perícias para a Secretaria Municipal de Saúde.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
No ensejo, apresento os mais lídimos e inexcedíveis protestos de sublime
estima e dileta consideração.
Atenciosamente,
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
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MUNICÍPIO DE FORTIM Assinatura
PROJETO DE LEI Nº 006/2020, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº
740/2019, de 12 de novembro de 2019,
na forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. O cargo comissionado de Diretor da Divisão de Perícias será
transferido do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público para a
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2°. O Anexo Ida Lei Municipal nº 740/2019, de 12 de novembro de 2019,
passará a vigorar de acordo com o anexado nesta Lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 07 de fevereiro de 2020.
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000 - Fone: {88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.75til0001-20- CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
ANEXO 1- ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS COMISSIONADOS DO
MUNICÍPIO DE FORTIM. (LEI MUNICIPAL Nº 604/2016 e suas alterações)
ÓRGÃO - GABINETE DO PREFEITO
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Chefe de Gabinete CNE 01
Assessor de Comunicação Social CNE 01
Assessor para Assuntos de Mobilização Social CNE 02
Procurador do Município CNE 01
Assessor Jurídico de Demandas Sociais CNE2 02
Assessor de Assuntos Jurídicos CNE 02
Assessor Institucional CC1 03
Diretor da Seção de Documentos Oficiais CC1 01
Chefe da Seção de Protocolo Geral CC2 01
Chefe da Seção de Protocolo Processual CC2 01
Chefe da Seção de Informática CC2 01
Chefe da Seção das Demandas Comunitárias CC2 07
Chefe da Seção de Convênios CC2 01
Chefe da Seção de Termos e Acordos CC2 01
ÓRGÃO - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Controlador Geral -; CNE 01
Ouvidor Geral do Município CNE2 01
'
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão,
Administração e Finanças CNE 01
Diretor de Divisão de Recursos Humanos CC1 01
Diretor da Divisão de Medicina e Segurança
do Trabalho CC1 01
Diretor da Divisão de Material e Patrimônio CC1 01
Diretor da Divisão de Serviços Auxiliares CC1 01
Chefe da Seção de Cadastro e Registros CC2 01
Chefe da Seção Técnica CC2 01
Presidente da Comissão de Licitação CNE1 01
Preqoeiro CNE2 01
Chefe da Seção de Contratos e Termos CC2 01
Chefe da Seção de Compras CC2 01
Chefe da Seção de Almoxarifado CC2 01
Chefe da Seção de Patrimônio CC2 01
Chefe da Seção de Protocolo CC2 01
Chefe da Seção de Arquivo CC2 01
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20-CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
Chefe da Seção de Manutenção CC2 01
Chefe da Seção de Informática CC2 01
Chefe de Seção de Capacitação Pessoal CC2 01
Diretor da Divisão de Arrecadação CC1 01
Diretor da Divisão Financeira CC1 01
Chefe da Seção de Admissões, Licenças e CC2 01
Demissões
Chefe da Seção de Processos Administrativos CC2 01
Chefe da Seção de Tributos Municipais CC2 01
Chefe da Seção de Fiscalização CC2 01
Chefe da Seção Dívida Ativa CC2 01
Diretor da Divisão de Contabilidade CC1 01
Diretor da Divisão de Expansão Econômica CC1 01
Diretor da Divisão de Programação e CC1 01
Orçamento
Diretor da Divisão de Estatística e Informações CC1 01
Diretor da Divisão de Modernização CC1 01
Administrativa
Diretor da Divisão de Informática CC1 01
Tesoureiro CNE2 01
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE, DESPORTO
E LAZER
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretário Municipal de Educação, Juventude,
Desporto e Lazer CNE 01
Assessor Técnico Pedaoócico CC1 04
Supervisor Escolar ' . '" CC2 15
Diretor Escolar CC1 20
Coordenador Escolar CC2 30
Diretor da Divisão de Ensino CC1 01
Diretor da Divisão de Juventude CC1 01
Diretor da Divisão de Esporte e Lazer CC1 01
Diretor da Divisão de Manutenção CC1 01
Diretor do Núcleo de Informação Tecnolóqica CC1 01
Chefe da Seção de Reparos CC2 01
Chefe da Seção de Nutrição Educacional CC2 01
Chefe da Seção de Assistência ao Educando CC2 01
Chefe da Seção de Educação Infantil CC2 01
Chefe da Seção de Ensino Fundamental CC2 01
Chefe da Seção de Educação de Jovens e CC2 01
Adultos
Chefe da Seção de Educação Física CC2 01
Diretor da Divisão Administrativa CC1 01
Chefe da Seção Técnico-Pedagógica CC2 01
Chefe da Seção de Planejamento CC2 01
Chefe da Seção de Proqrarnas e Atividades CC2 01
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
Chefe da Seção da Merenda Escolar CC2 01
Chefe da Seção de Administração Geral CC2 01
Chefe da Seção de Processamento de Dados CC2 01
Chefe da Seção de Finanças CC2 01
Chefe da Seção de Estatística CC2 01
Chefe da Seção de Almoxarifado CC2 01
Chefe da Seção de Patrimônio CC2 01
Diretor do Núcleo de Tecnologia da CC1 01
Informação
Chefe da Seção de Protocolo CC2 01
Chefe da Seção de Informática CC2 01
Chefe da Seção de Informação Tecnológica CC2 01
ÓRGÃO- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretário CNE 01
Assessor Técnico de Políticas Públicas CNE1 01
Municipais de Saúde
Ouvidor da Saúde CNE2 01
Diretor de Administração e Finanças CC1 01
Chefe da Seção de Gestão de Pessoas CC2 01
Chefe da Seção de Gestão Financeira CC2 01
Chefe da Seção de Material e Patrimônio CC2 01
Chefe da Seção de Transporte Sanitário CC2 01
Chefe da Seção de Informática CC2 01
Chefe da Seção de Protocolo CC2 01 '"
-
Diretor Geral do Hospital Municipal Dr. CNE1 01
Waldemar Alcântara .
Diretor Clínico do Hospital Municipal Dr. CNE1 01
Waldemar Alcântara
Diretor de Controle, Avaliação, Auditoria e CC1 01
Planejamento em Saúde
Chefe da Seção de Regulação de Serviços de CC2 01
Saúde
Chefe da Seção de Controle, Avaliação e CC2 01
Auditoria
Chefe da Seção de Planejamento Estratégico CC2 01
em Saúde
Diretor de Vigilância em Saúde CC1 01
Chefe de Seção de Controle de Endemias e CC2 01
Zoonoses
Chefe da Seção de Viqilância Epldernlolóqica CC2 01
Chefe da Seção de Vigilância Ambiental e CC2 01
Sanitária
Diretor da Assistência Farmacêutica CC1 01
Chefe da Seção de Assistência Farmacêutica CC2 01
Básica
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
Chefe da Seção de Assistência Farmacêutica CC2 01
Especializada
Diretor da Atenção Primária em Saúde CC1 01
Chefe da Seção do Programa Saúde da CC2 01
Família (PSF)
Chefe da Seção do Programa Agente CC2 01
Comunitária de Saúde (PACS)
Chefe da Seção de Apoio à Saúde da Família CC2 01
(NASF)
Chefe da Seção de Imunização CC2 01
Chefe da Seção de Saúde Bucal CC2 01
Chefe da Seção de Mobilização Social CC2 01
Chefe da Seção de Educação Permanente CC2 01
Diretor da Atenção Especializada em Saúde CC1 01
Chefe da Seção da Atenção à Saúde Mental CC2 01
CAPSI
Diretor da Divisão de Perícias CC1 01
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO E
CIDADANIA
CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
Secretário Municipal de Assistência Social
Trabalho e Cidadania CNE 01
Diretor da Viqilância Socioassistencial CC1 01
Diretor da Divisão de Projetos de Apoio às
Comunidades CC1 01
Diretor de Políticas para Pessoa Idosa CC1 01
Diretor da Divisão de Benefícios Assistenciais
e Gestão de Proqrama de Renda CC1 01
Diretor de Políticas para Pessoa com
Deficiência CC1 01
Diretor da Divisão de Proteção Social Especial
Básica e Fortalecimento Comunitário CC1 01
Diretor de Políticas para Criança e CC1 01
Adolescente
Diretor da Divisão de Proteção Social Especial CC1 01
Assessor Institucional CC1 01
Diretor de da Divisão de Demandas Sociais CC1 01
Chefe da Seção de Mobilização CC2 01
Chefe da Seção de Benefícios Assistenciais CC2 01
Chefe da Seção do Cadúnico e Bolsa Família CC2 01
Chefe da Seção de Proteção Social e Básica CC2 01
Chefe da Seção de Fortalecimento CC2 01
Comunitário
Chefe da Seção de Proteção de Média CC2 01
Complexidade
Chefe da Seção de Proteção de Alta CC2 01
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
Complexidade
Chefe do Setor de Associações Comunitárias CC2 01
Assessor Executivo dos Conselhos CC1 01
Chefe da Seção de Protocolo CC2 01
Chefe da Seção de Manutenção CC2 01
Chefe da Seção de Informática CC2 01
MUNICÍPIO DE FORTIM
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
Secretário Municipal de Desenvolvimento CNE 01
Urbano
Diretor da Divisão de Projetos CC1 01
Diretor da Divisão de Obras e Saneamento CC1 01
Chefe da Seção de Vistorias CC2 01
Chefe da Seção de Orçamento e Custos CC2 01
Chefe da Seção de Obras CC2 01
Chefe da Seção de Pavimentação CC2 01
Diretor da Divisão de Urbanismo CC1 01
Diretor da Divisão de Fomento Habitacional CC1 01
Diretor da Divisão de Trânsito e Transportes CC1 01
Coletivos
Diretor da Divisão de Fiscalizacão CC1 01
Chefe da Seção de Análises e Aprovações de CC2· 01
Projetos
Chefe da Seção de Fiscalização de Obras CC2 01
Particulares ..
Chefe da Seção de Planejamento de Trânsito CC2 01
Diretor da Divisão de Limpeza Urbana CC1 01
Diretor da Divisão de Praças e Quadras CC1 01
Diretor da Divisão de Manutenção de Obras CC1 01
Viárias
Chefe da Seção de Planejamento CC2 01
Chefe da Seção de Operações e Fiscalização CC2 01
Diretor do Cemitério Municipal CC1 01
Chefe da Seção de Protocolo CC2 01
Chefe da Seção de Informática CC2 01
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretário Municipal de Turismo e Cultura CNE 01
Diretor da Divisão de Desenvolvimento CC1 01
Turístico
Diretor da Divisão de Eventos Oficiais CC1 01
Assessor Institucional CC1 03
Diretor da Divisão de Cultura CC1 01
Diretor da Divisão de Turismo Sustentável CC1 01
Chefe da Seção de Projetos Turísticos CC2 01
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
Chefe da Seção de Projetos Culturais CC2 01
Chefe da Seção de Proqrarnas Turísticos CC2 01
Chefe da Seção de Protocolo CC2 01
Chefe da Seção de Recatas e Circuitos CC2 01
Chefe da Seção de Informática CC2 01
Chefe da Seção de Manutenção CC2 01
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
Secretário Municipal de Acricultura e Pesca CNE 01
Diretor da Divisão de Acricultura CC1 01
Diretor da Divisão de Pesca CC1 01
Diretor da Divisão de Mobilização CC1 01
Chefe da Seção de Aqricultura Familiar CC2 01
Chefe da Seção de Pesca Artesanal CC2 01
Chefe da Seção de Protocolo CC2 01
Chefe da Seção de Informática CC2 01
Chefe da Seção das Demandas Comunitárias CC2 06
Assessor Institucional CC1 01
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO, ECONOMIA,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretário Municipal de Empreendedorismo, CNE 01
Economia, Indústria e Comércio
Diretor da Divisão de Empreendedorismo CC1 01
Diretor da Divisão de Economia CC1 01
Diretor da Divisão de Indústria • CC1 01
Diretor da Divisão de Comércio ' CC1 01
Chefe da Seção de Protocolo CC2 01
Chefe da Seção de Informática CC2 01
Chefe da Seção de Desenvolvimento CC2 01
Sustentável
ÓRGÃO - SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO
CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
Diretor Geral CNE 01
Assessor Jurídico CNE 01
Diretor da Divisão de Benefícios CC1 01
Chefe da Seção de Protocolo CC2 01
Chefe da Seção de Informática CC2 01
ÓRGÃO - VICE PREFEITURA
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Diretor da Divisão de lntersetorialidade CC1 01
Diretor da Divisão de Acompanhamento CC1 01
Legislativo
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20-CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
Chefe da Divisão de Protocolo CC2 01
Chefe da Divisão de Informática CC2 01
ÓRGÃO- SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
Secretário Municipal do Meio Ambiente CNE 01
Diretor da Divisão de Desenvolvimento CC1 01
Sustentável
Diretor da Divisão de Termos e Acordos CC1 01
Diretor da Divisão de Educação Ambiental CC1 01
Diretor da Divisão de Meio Ambiente CC1 01
Diretor da Divisão de Fiscalização Ambiental CC1 01
Chefe da Seção de Combate às Queimadas CC2 01
Chefe da Seção de Protocolos CC2 01
Chefe da Seção de Informática CC2 01
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 07 de fevereiro de 2020.
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~$ELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756!0001-20-CGF: 06.920.639-2