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MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 007/2020, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares de seu Presidente e membros dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei em anexo, que Reestrutura o Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Fortim/CE, estabelecido na Lei Municipal nº
234, de 22 de março de 2005, e dá outras providências:
Diante da promulgação da Emenda Constitucional de nº 103, de 12 de
novembro de 2019, faz-se necessária a adequação da legislação previdenciária
municipal.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
No ensejo, apresento os mais lídimos e inexcedíveis protestos de sublime
estima e dileta consideração.
Atenciosamente,
Jlrn/modt_ ~~k
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Cenbo - Fomma -CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.7561UOD1 -3'-CGF: &.m..639-2
CÂMARA MU
-
NICIPAL DE FORTlf.i
----··- --
PROTOCOLO
Recebido em:_.11_ / 02 20 ;Q_
Horário: !/O_: 50~~
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MUNICÍPIO DE FORTIM Assjnatura
PROJETO DE LEI Nº 007/2020, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020
Presidente:-~,,_-==!!it---
10 Secretário: ----lo9---
Reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de
Fortim/CE, estabelecido na Lei
Municipal nº 234, de 22 de março de
2005, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. A Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, com suas alterações
posteriores, passará a vigorar com as seguintes alterações, acréscimos e
revogações:
Art. 2º [ ... ]
1 - Garantir meios de subsistência nos eventos de incapacidade permanente
ao trabalho, doença, acidente de trabalho, idade avançada e morte;
li - Proteção à família.
Art. 8° [ ... ]
§ 1º A dependência econormca das pessoas indicadas no inciso I é
presumida e das demais deve ser comprovada conforme documentos
estipulados na legislação do RGPS.
Art. 13 [ ... ]
§1° Constituem também como fonte de custeio do RPPS, as contribuições
previdenciárias previstas nos incisos 1, I! e Ili incidentes sobre o abono anual,
salário-maternidade, afastamentos por incapacidade temporária para o
trabalho, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo
funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
Art. 14 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e li, do
art. 13, serão de 17,62% (dezessete vírgula sessenta e dois por cento) e
14% (quatorze por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da
remuneração de contribuição.
[ ... ]
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§5° A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das
contribuições previstas nos incisos 1, li e Ili do artigo 13, será de
responsabilidade do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da
remuneração ou benefício e ocorrerá após emissão de Guia de
Recolhimento Previdenciária, a ser emitido pelo RPPS até 05 (cinco) dias
utéis após o fim do mês correspondente, com vencimento no dia 20 (vinte)
do mês subsequente à referida competência.
Art. 15 A contribuição previdenciária de que trata o inciso 111 do art. 13 será
de 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a parcela dos benefícios que
supere o valor de 02 (Dois) salários-mínimos.
§1° Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município e
de suas autarquias e fundações em gozo de benefícios na data de
publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de novembro de 2003,
contribuirão, com a alíquota prevista no caput, sobre as parcelas dos
proventos de aposentadorias e das pensões que supere o valor de 02 (Dois)
salários-mínimos.
[ ... ]
§4° O valor do salário-mínimo será corrigido conforme determinação em
legislação federal.
Art. 16 [ ... ]
1 - O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA será
encaminhado ao órgão regulador federal conforme os prazos definidos em
legislação federal específica.
li - A alteração do plano de custeio sob responsabilidade do ente federativo
poderá ser feita por ato do Poder Executivo, desde que preserve o equilíbrio
financeiro e atuarial do plano de benefícios previdenciários.
Ili - A alteração de alíquota dos servidores ativos, aposentados ou
pensionistas, bem como a criação de alíquota extraordinária, só poderão ser
feita por Lei Municipal.
[ ... ]
Art. 27 O RPPS administrará os seguintes benefícios:
1 - Quanto ao segurado:
a) Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
b) Aposentadoria compulsória;
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e) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição; e
d) Aposentadoria por idade
e) Revogado
f) Revogado
g) Revogado
li - Quanto ao dependente:
a) Pensão por morte.
b) Revogado
Art. 28 A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será
devida ao segurado, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível
de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações
periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a
concessão da aposentadoria, sendo o benefício pago a partir da data do
laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanencer
nessa condição.
§1° Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente ao
trabalho serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se
decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional e doença do
trabalho, hipóteses em que os proventos serão integrais.
[ ... ]
§3° Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercicro do trabalho dos
segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a
morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade
para o trabalho.
1 - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo
exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da
respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência
Social;
li - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em
função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se
relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso 1.
§4° Revogado
[ ... ]
§6° Revogado
§7° A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ao
trabalho, dependerá da verificação da condição da incapacidade, salvo na
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hipótese de readaptação, mediante exame médico-pericial do órgão
competente.
§8° O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade
permanente ao trabalho decorrente de doença mental somente será feito ao
curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela,
ainda que o provisório.
§9° O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria
por incapacidade permanente ao trabalho cessada, a partir da data do
retorno.
Art. 29 O segurado será aposentado aos 75 (setenta e cinco anos de idade)
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma
estabelecida no art. 55,não podendo ser inferiores ao salário-mínimo.
Parágrafo único. Revogado
§ 1 º A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia em
que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço, não sendo
considerado para nenhum efeito o tempo em que permanecer em atividade
após aquela data.
§ 2º Os proventos da aposentadoria compulsória serão equivalentes a um
trinta e cinco avos, se homem, e um trinta avos, se mulher, por ano completo
de contribuição previdenciária.
§ 3° Caberá à Secretaria de Administração, por meio da Coordenadoria de
Recursos Humanos, iniciar o Processo de Aposentadoria do servidor que
atingir 75 (setenta e cinco) anos e que não tenha formulado pedido até o dia
da compulsória.
[ ... ]
Art. 32 Revogado
Art. 33 Revogado
Art. 34 Revogado
Art. 35 Revogado
Art. 36 Revogado
Art. 37 Revogado
Art. 38 Revogado
Art. 39 Revogado
Art. 40 Revogado
[ ... ]
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Art. 41 A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao
conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos artigos 8° e 9°,
quando do seu falecimento, correspondendo a:
1 - totalidade dos proventos recebidos pelo aposentado na data anterior do
óbito, até o valor do teto do RGPS, acrescedido de 70% (setenta por cento)
da parcela excedente a este limite; ou
li - totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à
do obito, até o valor do teto do RGPS, acrescido de 70% (setenta por cento)
da parcela excedente a este limite.
[ ... ]
Art. 43 A pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50%
(cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou
daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade
permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos
percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§1° As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não
serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100%
(cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes
remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§2° Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual,
mental ou grave, o valor da pensão por morte· de que trata o caput será
equivalente a:
1 - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou
daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade
permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime
Geral de Previdência Social; e
li - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10
(dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por
cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime
Geral de Previdência Social.
§ 3° Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do
disposto no caput e no§ 1°.
§ 4° O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por
dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua
qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles
estabelecidos nesta Lei.
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§ 5° Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou
grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do
segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da
legislação.
§6° O conjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o
companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante
prova de dependência econômica.
§7° A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente
só produzirá efeitos a contar da data de inscrição ou habilitação.
§8° Em se tratando de única fonte de renda formal, o instituto da pensão por
morte não terá valor mensal inferior ao salário-mínimo.
Art. 43-A Cessará a pensão nos seguintes casos:
1 - por morte do beneficiário;
li - pela maioridade do beneficiário, se filho, salvo inválido;
Ili - pela emancipação econômica, se filho, a qualquer momento;
IV - cessará a pensão ao cônjuge os companheiro(a):
a) Se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo
afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos
decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "e";
b) Em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha
vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou
união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes
do óbito do segurado;
e) e) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com
a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito
ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo
menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de
idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos
de idade;
3) 1 O ( dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove)
anos de idade;
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4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de
idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 ( quarenta e um) e 43 ( quarenta e
três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de
idade.
Parágrafo único. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na
alínea "e", se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza
ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do
recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2
(dois) anos de casamento ou de união estável.
[ ... ]
Art. 46 Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões
no âmbito do RPPS, decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na
forma do art. 37 da Constitutição Federal, exceto a pensão deixada por
cônjuge, companheiro ou companheira, que só será permitida a percepção
de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
[ ... ]
Art. 48 Revogado
[ ... ]
Art. 64 O segurado aposentado por incapacidade permanente ao trabalho e
o dependente inválido, independente da sua idade, deverão, sob pena de
suspensão do benefício, submeter-se, anualmente, a exame médico a cargo
do órgão competente.
[ ... ]
Art. 79 Fica vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou
vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à
remuneração do cargo efetivo, ressalvadas as incorporações efetivadas até
o início da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de
novembro de 2019.
Art. 80 O pagamento de afastamentos por incapacidade temporária para o
trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão serão
custeados pelo Tesouro Municipal.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor em:
1 - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei,
quanto ao disposto nos arts. 14 e 15 da Lei Municipal nº 234, de 22 de março de
2005;
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li - na data de sua publicação, para as demais disposições.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de fevereiro de 2020.
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Prefeito Municipal
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