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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N!! 002/2020, de 17 de fevereiro de 2020.
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Presldente:~"=''---,:r--
ALTERA O ANEXO Ili DA LEI COMPLEMENTAR N!!
011/2014, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E A
REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE FORTIM, PARA FIXAR O VENCIMENTO MÍNIMO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE
FORTIM.
A MESA DIRETORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA AUGUSTA CASA,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Fortim propõe
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1!! Estabelece novos valores para o Anexo Ili da Lei Complementar nº
011/2014, de 10 de março de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 025/2016,
042/2019 e 045/2020.
Art. 2!! Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros para o dia 01 de fevereiro de 2020.
Câmara Municipal de Fortim, aos 17 dias do mês de fevereiro do ano de dois
mil e vinte.
~
ORLANDO
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OLIVE
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r(;8R CIRIACO DA COSTA
- Presidente - Vice-Presidente
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Sf1SÍÃ~OGU~RA FILHO
-1º Secretário -
Gz,,. t7-, tÍ-4') ~°"
'I' s:J)J,J._ GERARDO CORREIA DA SILVA JUNIOR
- 2º Secretário -
CÀMARA MUNICIPAL DE
J-NIJT., F
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VALCANTE
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DE
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SOU
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ANEXO Ili
Referências dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Fortim,
constante na Lei Complementar n!? 011/2014, de 10 de março de 2019.
CARGOS EFETIVOS/COMISSIONADOS REFE- VENCIMENTO (R$) RÊNCIAS
Agente Administrativo 1 R$1.045,00
Analista Legislativo 2 R$1.255,00
Auxiliar de Serviços Gerais 3 R$ 1.045,00
Motorista 4 R$1.045,00
Técnico em Informática 5 R$1.045,00
Vigilante 6 R$1.045,00
Diretor Geral 7 R$1.962,00
Assessor da Presidência 8 R$1.570,00
Assessor Parlamentar 9 R$1.570,00
Diretor de Finanças 10 R$1.255,00
Assessor Legislativo 11 R$1.045,00
Assessor Jurídico 12 R$ 3.348,00
Assessor Legislativo/Redator de Atas 13 R$1.045,00
Assessor de Imprensa 14 R$1.051,00
Assistente de Som 15 R$1.045,00
Ouvidor Legislativo Municipal 16 R$1.990,00
Controlador Geral 17 R$ 2.302,00
CÀMARA MUNICIPAL DE
Híff,,,,,. F
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AURO CA
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VALCANTE
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DE
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SOU
M
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares:
O Projeto de Lei em tela tem como fundamento primordial reajustar os
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Fortim fixados em 01 (um) salário
mínimo, para o mesmo valor fixado pelo Governo Federal por meio da Medida
Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020.
Para tanto, é necessária a atualização, fixando novos valores para o Anexo Ili da
Lei Complementar nº 011/2014, que trata da Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de Fortim.
O valor proposto, assim, atende ao mandamento constitucional do art. 7º,
inciso IV, que estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais "salário
mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às
de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculação para qualquer fim".
Com os devidos cumprimentos aos nobres pares.
Câmara Municipal de Fortim, aos 17 dias do mês de fevereiro do ano de dois
mil e vinte.
~
ORLANDO
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EIRA IGOR CIRIACO DA COSTA
- Presidente -
.._ 'S_i:~ µ-:- J-ffiZo.
SIPIAO NOGUEIRA FILHO
-1º Secretário -
Vice-Presidente
a .. n1 r. ,lr4,/lr111· e, J ~ ~ "n / °"
Gr'~ctffi'REfAõAS1LVAJúNlORV ·
- 2º Secretário -
MA URO CA VAL CANTE DE SOUZ A
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Orlando da Costa Oliveira, Presidente da Câmara Municipal
de Fortim, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações
do inciso li do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro anexo ao
Projeto de Lei Complementar nº 002/2020, DECLARO existir recursos para realizar o
gasto, cuja despesa correrá por conta da dotação orçamentária contida no orçamento
vigente, estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Paço da Câmara Municipal de Fortim, estado do Ceará, aos 17 de fevereiro de
2020.
Orlando~liveira
Presidente