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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
CÁMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
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Horário: Q~!~;: o/41&.lvJa)M
Assinatur•
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2020, de 13 de Março de 2020.
Plenário Maria José da Costa Moura
ALTERA O ANEXO Ili DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 011/2014, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO E A REFORMA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTIM.
A MESA DIRETORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA
AUGUSTA CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Fortim propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 º Estabelece novos valores para o Anexo Ili da Lei Complementar
nº 011 /2014, de 1 O de março de 2014, alterada pela Lei Complementar n"
025/2016, 042/2019, 045/2020 e 046/2020.
Art. 2° Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei
serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária
Anual.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Fortim, estado do Ceará, aos 13 de Março
de 2020.
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ORLANDO
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VEIRA
- Presidente -
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l~ÕR CIRIACO DA COSTA
Vice-Presidente
- 1 ° Secretário - - 2° Secretário -
CÀMARA MUNICIPAL DE;
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SOUZA
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares:
O Projeto de Lei em tela tem como fundamento primordial conceder o
reajuste de 4,71 % (quatro vírgula setenta e um por cento) aos cargos da
Câmara Municipal de Fortim maiores que o Salário Mínimo. Este é o mesmo
reajuste concedido pelo Governo Federal por meio da Medida Provisória nº
919, de 30 de janeiro de 2020, D.O.U de 31 de janeiro de 2020.
Saliente-se que os cargos da Câmara Municipal de Fortim que recebem
até um salário mínimo foram reajustados por meio das Leis Complementares nº
045/2020 e 046/2020.
É sabido que os cargos ora reajustados há muito não são contemplados
com o reajuste, devido a falta de recursos financeiros deste Poder Legislativo.
É importante amenizar a corrosão do poder aquisitivo de tais remunerações
frente a alta dos preços.
O reajuste salarial contribui decisivamente para redução das
disparidades regionais de renda, influenciando diretamente na dinâmica
econômica local, com a elevação do poder de compra e consumo das famílias,
impactando qualitativamente as condições de vida e de sociabilidade da
população.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores
Vereadores com a certeza de que Vossas Senhorias terão condições de
analisar a importância desta iniciativa.
Com os devidos cumprimentos aos nobres pares.
Paço da Câmara Municipal de Fortim, estado do Ceará, aos 13 de Março
de 2020.
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ORLANDO DA COSTA OLIVEIRA IGÕR CIRIACO DA COST~
. a - Pres}q_.ente - i , .{~ 0 Vice-Presidente
~~ q'J o~~.uv>·-- ~t LL4t7L.olo ~- ci_. d '- ~ I,
SIPIÁb NOGUE\AA FILHO GERARDO CORREIA DA SILVA JUNIOR
- 1 ° Secretário - - 2° Secretário -
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
ANEXO Ili
Referências dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Fortim,
constante na Lei Complementar nº 011/2014, de 10 de março de 2014 e suas
posteriores alterações.
CARGOS EFETIVOS/COMISSIONADOS
REFEVENCIMENTO (R$)
RÊNCIAS
Agente Administrativo 1 R$ 1.045,00
Analista Legislativo 2 R$ 1.314,00
Auxiliar de Serviços Gerais 3 R$1.045,00
Motorista 4 R$ 1.045,00
Técnico em Informática 5 R$1.045,00
Vigilante 6 R$ 1.045,00
Diretor Geral 7 R$ 2.054,00
Assessor da Presidência 8 R$ 1.644,00
Assessor Parlamentar 9 R$1.644,00
Diretor de Finanças 10 R$ 1.685,00
Assessor Legislativo 11 R$ 1.045,00
Assessor Jurídico 12 R$ 3.505,00
Assessor Legislativo/Redator de Atas 13 R$ 1.045,00
Assessor de Imprensa 14 R$ 1.100,50
Assistente de Som 15 R$ 1.045,00
Ouvidor Legislativo Municipal 16 R$ 2.084,00
Controlador Geral 17 R$ 2.410,00
MA URO CAVALCANTE DE SOU ZA
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Orlando da Costa Oliveira, Presidente da Câmara
Municipal de Fortim, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às
determinações do inciso li do art. 16 da Lei Complementar 101 /2000, na
qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro anexo ao Projeto de Lei Complementar nº
003/2020, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa
correrá por conta da dotação orçamentária contida no orçamento vigente,
estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Paço da Câmara Municipal de Fortim, estado do Ceará, aos 13 de Março
de 2020.
Orlando ~iveira
Presidente
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
DECLARAÇÃO DE DESPESA E RECURSOS PARA GASTO COM PESSOAL
FINALIDADE: Estabelecimento de novos valores da remuneração dos servidores
ocupantes de cargos comissionados.
JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei em tela tem como fundamento primordial estabelecer
novos valores para o Anexo Ili da Lei Complementar nº 011/2014, de 10 de março de
2014, alterada pela Lei Complementar nº 025/2016, 042/2019, 045/2020 e 046/2020.
O Orçamento aprovado para o exercício de 2020 por meio da Lei Municipal n"
734/2019, não comportará os gastos a que o presente Projeto de Lei se propõe, caso
seja preenchida toda a estrutura de cargos (Comissionados+ Efetivos).
Sabemos que o preenchimento de toda a estrutura é inviável, pois ainda não houve a
realização de concurso público para provimento dos cargos efetivos. Assim, para efeito
de cálculo da Despesa com Pessoal utilizaremos apenas os cargos atualmente passíveis
de provimento, ou seja, os cargos comissionados.
Estimativa dos Gastos (anual):
Discriminativo: 2020 2021 2022
Venc. Vant. Fixas Vereadores R$ 763.152,00 R$ 763.152,00 R$ 763.152,00
Venc. Vant. Fixas Servidores
Comissionados R$ 556.616,66 R$ 582.777,64 R$ 610.168,19
Obrig. Patronais INSS 21%
Vereadores R$ 160.261,92 R$ 160.261,92 R$ 160.261,92
Obrig. Patronais INSS 21% Servidores R$ 116.889,50 R$ 122.383,30 R$ 128.135,32
TOTAL R$ 1.596.920,08 R$ 1.628.574,86 R$ 1.661.717,43
Observações:
1. Foi aplicado nos anos subsequentes o mesmo percentual sofrido em 2020,
equivalente a 4,7%.
2. Para efeito de estimativa de apuração dos gastos com pessoal, a estimativa foi
realizada contemplando somente os cargos comissionados que serão providos em
2020.
Paço da Câmara Municipal de Fortim, estado do Ceará, aos 16 de março de
2020.
Orlando ~ta Oliveira
Presidente do Legislativo
Consultoria e Assessoria Contábil SIS L TOA.
Endereço: Rua Irmã Núbia Alves Dias, 1330 Centro CEP: 62.800-000
Aracati-CE C.N.P.J.: 07.159.615/0001-04 Fone/Fax: 88-3421.1412
e-mail: assessoriacontabil2004@hotmail.com
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
DESPESA COM PESSOAL
Finalidade: ALTERA O ANEXO Ili DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2014, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO E A REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, PARA
ESTABELECER NOVOS VALORES.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto com pessoal, conforme Declaração de
Despesa e Recursos, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
e no art. 169, §12 e incisos da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente Parecer, considerando os dados:
r, IMPACTO DE GASTO COM PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA*
Receita Corrente Líquida Anual até 31/12/2019 R$ 49.307.775,33
Gasto Total com Pessoal até 31.12.2019 R$ 1.337.897,27
Gasto com pessoal para 2020 projetado c/ aumento R$ 1.596.920,08
proposto
Percentual da RCL e/aumento proposto 3,23
NOTA 1: para o cálculo do percentual de pessoal com base na RCL, inclui-se as obrigações patronais (INSS).
NOTA 2: Utilizou-se a RCL até 31.12.2019, disponibilizada pelo Poder Executivo.
li. IMPACTO DE GASTO COM FOLHA DE PAGAMENTO - ART. 29-A, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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Duodécimo anual de 2020 R$ 2.075.311,90
Gasto com Folha de Pagamento em 2020 c/ aumento RS 1.319. 768,66
proposto
Percentual do art. 29-A da CF/88 63,59
Como resultado do impacto, temos:
1. Atende ao exigido pelo art. 20, inciso Ili da Lei Complementar nº 101/2000, em que determina
que o Gasto com Pessoal não ultrapasse 6% da RCL para o Poder Legislativo;
2. Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC nº 101/2000, em que determina o Limite
Prudencial de 5,7% para o Poder Legislativo;
3. Atende ao exigido pelo art, inciso li, do § 1º do art. 59 LC n" 101/2000, em que determina o
Limite de Alerta de 5,4% para o Poder Legislativo;
I
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4. Atende ao disposto no art. 29-A, § lQ, da Constituição Federal de 1988, o qual determina que a
Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento.
CONCLUSÃO
Sr. Ordenador de Despesa,
A presente despesa atende aos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Aracati-CE., 16 de março de 2020.
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Carmen~lvia siWd7ôeus
Contadora
CRC: CE - 016. 772/0-3