MAU RO CA VALCA NTE DE SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
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Assin.rura
PROJETO DE RESOLUÇÃO NQ. 001/2020, de 07 de abril de 2020.
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Institui no âmbito do Poder Legislativo do Município de
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Coronavírus (COVID-19) - e as recomendações das autoridades de saúde de isolamento
social,
Fortim o Ambiente Virtual de deliberação.
CONSIDERANDO mecanismos semelhantes no Poder Legislativo Federal e demais Poderes da
União e dos Estados-membros,
CONSIDERANDO o princípio da simetria constitucional,
CONSIDERANDO a necessidade de deliberação legislativa para a regular prestação de
serviços municipais, em especial relacionados à saúde pública,
CONSIDERANDO as dificuldades e riscos que envolvem as realizações de sessões presenciais
da Câmara Municipal de Fortim, tanto para os parlamentares quanto para os servidores,
imprensa e público em geral,
O Poder Legislativo de Fortim RESOLVE:
Art. 1º As reuniões das comissões e do plenário poderão ser feitas em Ambiente Virtual, a
partir da publicação deste diploma normativo, nos dias e horários previstos para as sessões
ordinárias e nos dias e horários de eventuais convocações de sessões extraordinárias, nos
termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Câmara.
Parágrafo único. O Ambiente Virtual deverá permitir o debate com vídeo e áudio, entre os
parlamentares.
Art. 2º Caberá ao parlamentar:
1. providenciar equipamento com conexão à internet em banda larga suficiente para
transmissão de vídeo;
li. providenciar dispositivo com câmera frontal habilitada e desobstruída;
Ili. manter, junto à Câmara Municipal de Fortim, número de telefone atualizado por meio do
qual possa receber ligações e/ou mensagens durante a realização da sessão;
IV. manter consigo e em sua posse exclusiva o dispositivo referido no inciso li durante o
horário designado para a sessão virtual.
Art. 3Q As reuniões por meio do Ambiente Virtual deverão ser realizadas, exclusivamente,
em situações de guerra, convulsão social, calamidade pública, pandemia, emergência
epidemiológica, colapso do sistema de transporte, ou situações de força maior que impeçam
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
ou inviabilizem as sessões presenciais dos vereadores na sede do Plenário da Câmara
Municipal de Fortim ou em outro lugar físico.
Art. 4Q As convocações prévias, debates e deliberações ocorridos no ambiente instituído
neste diploma normativo deverão ser tornados públicos pelos mecanismos oficiais de
informação virtual do Poder Legislativo.
Art. SQ O período de pauta será substituído pela respectiva publicação no portal do
legislativo.
Art. 6Q. A Presidência da Câmara Municipal de Fortim expedirá as normas complementares
necessárias à implementação do disposto nesta resolução.
Art. 7Q Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Fortim - CE., aos 07 de abril de 2020.
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Presidente
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MAU RO CA VAL CANTE DE SOU ZA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2020
O presente projeto de Resolução visa regulamentar no âmbito da Câmara Municipal
de Fortim a realização das reuniões das comissões e do plenário em Ambiente Virtual, nos
dias e horários previstos para as sessões ordinárias e nos dias e horários de eventuais
convocações de sessões extraordinárias, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do
Regimento Interno desta Câmara.
A medida se mostra de extrema necessidade em virtude do grau de relevância e do
protagonismo que o Poder Legislativo exerce enquanto um dos dois poderes constituídos do
Município, tanto exercendo o papel legislativo, quanto o papel fiscalizatório.
É nesse momento que o Município, e os munícipes, estão precisando cada vez mais
da atuação dos representantes da população, ou seja, dos Vereadores. Não se mostra justo e
muito menos plausível, que nós fiquemos parados enquanto a população sofre em
decorrência da pandemia mundial COVID-19, ou qualquer outra mazela que exija o
isolamento social.
A exemplo do que fez a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, diversas
Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais de maior porte do Brasil e, atualmente, mais
de 70 Câmaras Municipais do Estado do Ceará já realizam suas sessões por
videoconferência, mostrando-se uma alternativa segura e eficaz.
Certo da anuência de todos os Vereadores desta Casa Leis, peço a aprovação do
presente Projeto de Resolução, que visa beneficiar a todos indistintamente.
Câmara Municipal de Fortim - CE., aos 07 de abril de 2020.
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