CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
Recebido em:--1!i /_sfj_ 20.díJ.
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
INDICAÇÃO Nº 001/2020, de 13 de abril de 2020.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 124 do
Regimento Interno, a presente Indicação, em REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA, sugerindo ao Senhor Prefeito a concessão de isenções tributárias
aos comerciantes em virtude da emergência causada pela Pandemia do COVID-19.
Justificativa da Indicação
Proponho essa singela Indicação diante da situação excepcional em que
estamos vivendo, a qual exige das autoridades públicas ações mais restritivas no
sentido de barrar o avanço da disseminação da doença, preservando a saúde da
população.
O nosso Município está em estado de Calamidade Pública, estabelecida pelo
Decreto Municipal nº 699/2020, de 07 de abril de 2020. Medida justa, acertada e
prudente.
Apesar das necessárias medidas de isolamento, cabe ao poder público traçar
medidas que busquem amenizar o impacto negativo que a pandemia do novo
coronavírus provocará na economia do nosso município.
Todos os estabelecimentos comerciais não essenciais estão fechados!
É importante entender que eles não são essenciais frente ao combate ao
coronavírus, mas são essenciais para suas famílias, para seus funcionários que
também possuem famílias. Esses estabelecimentos que estão fechados, tais como:
bares, restaurantes, lanchonetes, salões de beleza, academias, feira livre, lojas, entre
outros, precisam de uma resposta do Governo Municipal que lhes dê alívio, embora
pequeno, mas que represente uma esperança de que o Governo se solidariza com a
situação que estão vivendo.
Ainda diante de todo o exposto, acrescento que a presente Indicação é
somente uma sugestão ao Governo Municipal, o qual após análise da viabilidade,
tanto em meios sociais, quanto em meios financeiros, decidirá pelo envio ou não do
Projeto de Lei sugerido na presente Indicação.
São estas Nobres Vereadores as razões que apresento e peço a colaboração
de todos na aprovação da Indicação proposta, a qual demonstrará para a nossa
população que o Poder Legislativo se solidariza com a situação de todos e que
estamos juntos no combate a esse mal que assola o mundo e o nosso município.
rtim/CE, 13 de abril de 2020.
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
ANEXO A INDICAÇÃO Nº 001/2020, de 13 de abril de 2020.
AUTOR: VEREADOR CHRISTIAN CHIANCA PEREIRA DA SILVA
PROJETO DE LEI Nº
INDICA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, EM
VIRTUDE DA EMERGÊNCIA PELO COVID-19, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica concedida isenção na Contribuição de Iluminação Pública (CIP), instituída
pela Lei Complementar nº 010/2013 (Código Tributário de Fortim), que deverá ser
atribuída exclusivamente às unidades consumidoras onde existe atividade comercial,
assim classificadas junto à concessionária de Energia - CLASSE COMERCIAL, em
razão da emergência ocasionada pela Pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
§1° A isenção deverá ser disponibilizada exclusivamente às unidades comerciais que
estão impedidas de funcionar por não serem considerados comércios de serviços
essenciais, conforme disposto nos decretos municipais que tratam do assunto, para o
enfrentamento da pandemia, sendo eles os de nº 684, 685, 686, 687, 689 690, 691,
696, 697 e 698, todos do ano de 2020.
§2° A isenção prevista neste artigo passa a vigorar a partir de 1 º de abril de 2020, com
prazo até 31 de dezembro de 2020;
Art. 2° O Poder Executivo baixará atos complementares necessários à execução da
Presente Lei.
Art. 3° Para atender ao disposto nesta Lei fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a proceder aos ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual
do exercício de 2020, mediante republicação do Quadro de "Estimativas e
Compensação de Renúncia de Receita", que integra o Anexo de Metas Fiscais,
previsto no art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM, _
PREFEITO MUNICIPAL