materia nº 3/2020

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CÂMARA MUNICIPAL DE FOlfTIM 
PROTOCOLO 
Recebid• em:il_l 04 20 JD 
Horário: oi~ 
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Fortim/CE, aos 08 de Abril de 2020. 
Exmo. Sr. Presidente 
Srs. Vereadores 
Presidente:_..,~""-;;;;;;;~~-- 
1• Secretário: 
O Vereador CHRISTIAN CHIANCA PEREIRA D SILVA, no gozo de suas atribuições 
legais, vem requerer a Mesa Diretora, ouvindo o Plenário, na devida forma regimental, que seja 
solicitado junto ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Fortim NASELMO FERREIRA, 
bem como a Secretária de Saúde, Sra. Maria Aldízia Rodrigues de Araújo, A REALIZAÇÃO DE 
UM LEVANTAMENTO DAS PESSOAS ESTRANGEIRAS QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO DE 
FORTIM, INCLUINDO TAMBÉM OS ESTRANGEIROS HOSPEDADOS TEMPORARIAMENTE, 
ESPECIFICANDO A ÚLTIMA VEZ QUE ESTIVERAM FORA DO BRASIL, COM FINS DE 
MONITORAMENTO. 
JUSTIFICATIVA 
A solicitação acima citada justifica-se, ao estado de emergência em saúde pública que o 
nosso Estado e Município estão passando e recentemente a decretação do Estado de 
Calamidade Pública Municipal. 
Atualmente o nosso município conta com dois casos suspeitos e um caso confirmado de 
Coronavírus. 
O município de Fortim possui um significativo número de estrangeiros residentes e 
visitantes, sabe-se que devido ao Visto (que regula o prazo máximo de estada de um estrangeiro 
no Brasil) estes necessitam retomar aos seus países de origem frequentemente, colaborando 
assim com uma possível continuidade de transmissão do vírus. 
É importante que o município tome medidas fortes de controle para contenção do 
Coronavírus, como as realizadas por meio dos 13 Decretos Municipais já expedidos, mas é 
necessários que o Poder Executivo tenha conhecimento e controle dos estrangeiros que circulam 
o nosso Fortim. 
Diante do exposto, espero contar com o apoio dos nobres colegas vereadores 
desta respeitável Casa do Povo, para que aprovem o presente requerimento, diante da importante 
proposição.