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MAURO CA VAL CANTE DE SO UZA
Fortim/CE, aos 23 de Abril de 2020.
Srs. Vereadores
A Vereadora KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, no gozo de suas atribuições
legais, vem requerer a Mesa Diretora, ouvindo o Plenário, na devida forma regimental, que seja
solicitado junto ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Fortim NASELMO FERREIRA,
COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, A IMPLEMENTAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE
DIVULGAÇÃO DOS DECRETOS EXPEDIDOS EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO
COVID-19, IMPLEMENTANDO TAMBÉM MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA QUE OS
MUNÍCIPES PASSEM A ADEQUIR O QUE É EXIGIDO NOS DECRETOS, A FIM DE EVITAR A
PROPAGAÇÃO DO VÍRUS.
JUSTIFICATIVA
Desde o dia 16 de março que o Poder Público do Município de Fortim tem expedido
Decretos com medidas que buscam interromper a cadeia de transmissão do vírus.
Tais Decretos estão disponíveis no site da Prefeitura, nas redes sociais e no Diário Oficial
dos Municípios. Apesar da divulgação realizada, esta não tem se mostrado eficaz, haja vista a
aglomeração de pessoas, principalmente em lotéricas e instituições bancárias.
As disposições dos Decretos Municipais expedidos, em especial o Decreto nº 690/2020,
vigente desde o dia 21 de março de 2020, precisam ser divulgadas e também fiscalizadas, pois a
população não está cumprindo tais normas. É preciso que o Poder Público realize uma campanha
de conscientização, divulgando com mais efetividade as medidas que devem ser tomadas pelos
comerciantes e também pelos usuários desses serviços.
A expedição de normas buscando regulamentar esse período é necessária, mas o seu
cumprimento deve ser exigido e fiscalizado, senão tais medidas se perdem e a proliferação do
vírus cresce, sacrificando nosso município e principalmente a população mais carente.
Portanto, é de extrema necessidade que a Prefeitura Municipal publique suas normas em
meios de comunicação mais acessíveis, mas também que passe a fiscalizar o cumprimento dos
Decretos a fim de evitar a propagação do vírus.
Razão pelo qual peço o apoio o obres vereadores para a aprovação desta proposição.
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