MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 009/2020, DE 13 DE MAIO DE 2020
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação dos
membros dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em
caráter de urgência urgentíssima, diante do aumento do número de casos
confirmados de COVID-19 no Município, sendo necessário urgentemente aumentar
as medidas de prevenção e combate, o Projeto de Lei em anexo, que Institui o
Programa Municipal de Prevenção e Combate aos efeitos da COVID-19, com
distribuição de Álcool gel 70% e Máscaras Caseiras e dá outras providências.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
No ensejo, apresento os mais lídimos e inexcedíveis protestos de sublime
estima e dileta consideração.
Atenciosamente,
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE -CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
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1º Secretário:
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 009/2020, DE 13 DE MAIO DE 2020
Institui o Programa Municipal de
Prevenção e Combaíe aos erertos da
COVID-19, com distribuição de Álcool
gel 70% e Máscaras Caseiras e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica instituído no âmbito geográfico e administrativo do Município de
Fortim, o- PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AOS EFEITOS DA COVID19 (Novo Coronavírus), que repercutirá na aquisição pelo erário municipal, e
distribuição à população aqui residente, de Álcool gel 70% e Máscaras Caseiras,
ficando a definição das aquisições a critério da titular da Secretaria de Saúde
Municipal, que elegerá prioridades.
Art. 2°. O Município de Fortim deverá investir na execução do Programa
instituído por esta Lei, parte dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde, e
acaso entenda por necessário, outros que lhe sejam creditados pela Esfera Federal,
bem como recursos próprios municipais, de acordo com sua conveniência de caixa e
definição de prioridades para o enfretamento da disseminação da COVID-19.
Art. 3°. O programa instituído por esta Lei respeitará critérios objetivos para
priorizar a distribuição de álcool gel 70% e máscaras caseiras aos usuários do
Sistema Único de Saúde entre todas as pessoas da população aqui residentes,
priorizando:
1 - Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, e com doenças préexistentes e comorbidades (diabetes, hipertensão, asma, problemas respiratórios
agudos, hemofílicos, em tratamento de câncer, fumantes e etc.), enquadradas em
grupo de risco;
li - Gestantes de qualquer idade;
Ili - Pessoas que trabalhem nos serviços essenciais e nas residências, como
doméstica, babá, diarista, entre outras.
Art. 4°. A distribuição dos itens elencados no artigo 1° desta Lei será
realizada prioritariamente nas Unidades Básicas de Saúde deste Município.
§ 1° - Poderão ser distribuídos ainda álcool gel 70% e máscaras caseiras nas
barreiras sanitárias instaladas nesse Município, visando a higienização e proteção
dos munícipes.
§ 2° - Deverão ser distribuídos álcool gel 70% e máscaras caseiras para as
Secretarias Municipais, visando a proteção dos servidores em exercício.
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE -CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
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MUNICÍPIO DE FORTIM
Art. 5°. Todas as providências do programa instituído por esta Lei deverão ser
comunicadas à autoridade ministerial, desde a licitação e/ou sua dispensa,
atendendo a parte final do §10° do artigo 73 da Lei nº 9.504/97.
§1° - A implantação, funcionamento, desenvolvimento e distribuição de bens
pelo programa, deverão respeitar toda a legislação vigente, porém, com destaque
para o respeito ao princípio constitucional da impessoalidade, considerando, que
referido programa será desenvolvido e executado pela Administração Municipal.
§2° - A Secretaria Municipal de Saúde elaborará Relatório Semanal para a
necessária prestação de contas das aquisições e doações realizadas.
Art. 6°. Poderá a Administração Municipal privilegiar a aquisição de bens e
serviços a serem adquiridos pelo Programa, junto ao comércio local, considerando a
crise econômica e financeira decorrente da pandemia, e, principalmente, a
paralização das atividades do comércio aqui instalado, podendo ainda, provocar a
participação de entidades e associações sem fins lucrativos e de produtores
autônomos para o fornecimento dos referidos bens.
Art. 7°. A implantação e funcionamento do Programa instituído por esta Lei,
com sua execução financeira, correrão nos termos da dotação orçamentária de nº
1001.10.301.0004.2.023, elemento de despesa nº 33.90.32.00, constante do vigente
orçamento da Secretaria de Saúde Municipal para 2020.
Art. 8°. Os casos omissos e não previstos nesta Lei, serão sanados por
Portaria da titular da pasta de Saúde Municipal, de já autorizada, visando o
disciplinamento do funcionamento e execução do Programa.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, devendo cópia da mesma ser prontamente enviada ao
Ministério Público Eleitoral da 8ª Zona.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de maio de 2020.
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE -CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
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