MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 010/2020, DE 03 DE AGOSTO DE 2020
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encamínhar para a elevada aprecíação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o
Projeto de Lei em anexo, que desafeta parte de bem público, para alienação,
visando atender interesse público, nos termos do Termo de Parceria de nº 01/2020,
cópia em anexo.
Dessa forma, a presente iniciativa visa o desenvolvimento turístico e
econômico desta Municipalidade, por meio da implantação de um complexo
hoteleiro, com geração de emprego e renda, conforme Carta de Intenções ora
anexada.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
matéria, submeto a mesma ao exame percuciente e sempre criterioso desse
respeitável e representativo Poder Legislativo.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências,
renovo votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
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NMELMO D~OUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
Recebido em:SJi.l.stl ZO JO
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Presidente:_'"""""'~----
10 Secretário:
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 010/2020, DE 03 DE AGOSTO DE 2020
Desafeta parte de bem público, na forma que indica
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1°. Esta Lei trata da desafetação de parte de bem público, localizado no
Loteamento Planalto do Maceió, para fins de promoção do desenvolvimento turístico
e da economia do Município de Fortim.
Art. 2°. Fica desafetada a área de 2.178,00m2 (Dois mil cento e setenta e oito
metros quadrados) da "Rua H", localizada entre as Quadras 59 ( lotes de 01 ao 11 )
e 34 ( lotes de 01 ao 16), "inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V01,
situado na Q34, de coordenadas N 9.513.JJ16,35m e E 6.333.970,47m; deste segue
pelo limite da faixa de domínio da RUA E com azimute 14º34'01" e distância de
11,000m até o vértice V02, de coordenadas N 9.513.827,00m e E 6.333.973,24m,
situado no limite da faixa de domínio da RUA E; deste segue confrontando com Q59,
com azimute 284°34'01" e distância de 198,000m até o vértice V03, de coordenadas
N 9.513.876, 79m e E 6.333. 781,60m, situado na Q59; deste segue pelo limite da
faixa de domínio da RUA F, com azimute 194º34'01" e distância de 11,000m até o
vértice V04, de coordenadas N 9.513.866, 15m e E 6.333.778,84m, situado no limite
da faixa de domínio da RUA F; deste segue confrontando com Q34, com azimute
104°34'01" e distância de 198,00m até o Vértice V01, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, a partir ·da estação ativa da RBMC de Brasília, e
encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº
45 WGr, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. ", do Loteamento Planalto do
Maceió, de acordo com a Planta e Memorial Descritivo anexados.
Parágrafo único. O bem público desafetado de que trata o caput deste artigo
passa a integrar o patrimônio disponível do Município, sendo a área correspondente
utilizada para fins de alienação, nos moldes do Termo de Parceria de nº 01/2020,
ora anexado.
Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
mediante o pagamento prévio do valor de R$ 273.339,00 (Duzentos e setenta e três
mil trezentos e trinta e nove reais), conforme Laudo de Avaliação junto, à
Compromissária LEFT BANK DO BRASIL L TOA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº 22.936.925/0001-81, estabelecida na Rua João Braga
Monteiro, nº 1050, Pontal de Maceió, Fortim-CE, CEP 62.815-000.
Parágrafo único. A permuta a que se refere o caput deste artigo observará o
disposto no Termo de Parceria de nº 01/2020, já junto.
Art. 4°. A alienação de que trata o caput do art. 2° será efetivada com a
dispensa de licitação em virtude do interesse público plenamente justificado, para
implantação de um complexo hoteleiro neste Município, gerando emprego e renda.
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro- Fortim-CE-CEP: 62815-000-Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
.. •,
MUNICÍPIO DE FORTIM
Art. 5°. Uma vez transmitida a propriedade do bem ora desafetado para fins de
alienação, caberá ao Município de Fortim lançar os tributos devidos em nome do
novo proprietário, a partir da data de transmissão.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de agosto de 2020.
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~SELMO DE SOUSA FERRÊÍR'.K
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: URBANO
Comarca: FORTIM
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
Município: FORTIM
U.F: CE
Matrícula:
Área (Mz): 2.178,00
Perímetro (m): 418,00
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice VOl,
situado na Q34, de coordenadas N 9.513.816,35m e E 6.333.970,47m; deste
segue pelo limite da faixa de domínio da RUA E com azimute 14º34'01" e
distância de 11,000m até o vértice V02, de coordenadas N 9.513.827,00m e
E 6.333.973,24m, situado no limite da faixa de domínio da RUA E; deste
segue confrontando com Q59, com azimute 284º34'01" e distância de
198,000m até o vértice V03, de coordenadas N 9.513.876,79m e E
6.333.781,60m, situado na Q59; deste segue pelo limite da faixa de
domínio da RUA F, com azimute 194º34'01" e distância de 11,000m até o
vértice V04, de coordenadas N 9.513.866,lSm e E 6.333.778,84m, situado
no limite da faixa de domínio da RUA F; deste segue confrontando com
Q34, com azimute 104°34'01" e distância de 198,00m até o vértice VOl,
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a
partir da estação ativa da RBMC de Brasília, e encontram-se representadas
no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como
datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM .
.fortim, 02 de Março de 2020
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14·34'01" i 11,00 - 1 6.333.973,24 9.513.827,00
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V02 V03 284º34'01" 198,00 i 6.333.781,60 : 9.513.876,79
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V01 V02 .. - ••• -.--.:u
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V03 V04 194•34'01" 11,00 6.333.778,84 9.513.866,15
V04 V01 104·34'01" 198,00 6.333.970,47
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MUNICÍPIO DE FORTIM
TERMO DE PARCERIA - TP
Nº 01/2020
De um lado o MUNICÍPIO DE FORTIM, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ sob o nº 35.050.756/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
Sr. Naselmo de Sousa Ferreira, brasileiro, solteiro, portador do CPF de nº
490.981.013-72, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora do Amparo, nº 553,
CEP 62.815-000, Fortim-CE, doravante denominado simplesmente
COMPROMITENTE, com a intervenção das Secretarias Municipais de Meio
Ambiente e de Desenvolvimento Urbano, e do outro lado a LEFT BANK DO BRASIL
L TOA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
22.936.925/0001-81, estabelecida na Rua João Braga Monteiro, nº 1050, Pontal de
Maceió, Fortim-CE, CEP 62.815-000, neste ato e na forma de seu contrato social
representada pelo Sr. EMMANUEL LOIC MICHEL NOYANT, francês, solteiro,
empresário, RNE nº V884298-L, CPF de nº 610.553.643-74, residente na Rua João
Evangelista s/nº, Pontal, Fortim, CEP 62815-000, doravante denominada
simplesmente COMPROMISSÁRIA, resolvem celebrar o presente TERMO DE
PARCERIA, tudo com fulcro nos arts. 18 e 30 da CF/88, art. 101 do Código Cívil e
demais legislações aplicáveis, consoante as cláusulas e condições seguintes:
CONSIDERANDO a Carta de Intenções da COMPROMISSÁRIA para desenvolver
empreendimento hoteleiro de alto padrão neste Município, gerando 40 (Quarenta)
empregos diretos na construção e 38 (Trinta e Oito) empregos diretos na operação
do hotel, além dos empregos indiretos;
CONSIDERANDO o Relatório de Visita Técnica do Diretor da Divisão de Receita,
cópia em anexo, informando que o trecho da "Rua H" localizado entre as Quadras 34
e 59 do Loteamento Planalto do Maceió, em Pontal do Maceió, nesta urbe, não
possui utilidade efetiva, pelo que sua desafetação não trará nenhum prejuízo de
acessibilidade;
É firmado o presente Termo de Parceria, de acordo com as cláusulas a seguir
especificadas:
CONSIDERANDO que o Turismo é a mola mestra da Economia Fortinense e o
relevante interesse público.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. 1 O presente Termo de Parceria tem por objeto a desafetação pelo
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678,
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MUNI CÍPIO DE FORTIM
COMPROMITENTE de 2.178,00m2 (Dois mil cento e setenta e oito metros
quadrados) da "Rua H", localizada entre as Quadras 59 ( lotes de 01 ao 11 ) e 34
( lotes de 01 ao 16), "inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V01,
situado na Q34, de coordenadas N 9.513.816,35m e E 6.333.970,47m; deste
segue pelo limite da faixa de domínio da RUA E com azimute 14°34'01" e
distância de 11,000m até o vértice V02, de coordenadas N 9.513.827,00m e E
6.333.973,24m, situado no limite da faixa de domínio da RUA E; deste segue
confrontando com Q59, com azimute 284°34'01" e distância de 198,000m até o
vértice V03, de coordenadas N 9.513.876,79m e E 6.333.781,60m, situado na
Q59; deste segue pelo limite da faixa de domfnio da RUA F, com azimute
194°34'01" e distância de 11,000m até o vértice V04, de coordenadas N
9.513.866, 15m e E 6.333. 778,84m, situado no limite da faixa de domfnio da RUA
F; deste segue confrontando com Q34, com azimute 104°34'01" e distância de
198,00m até o Vértice V01, ponto inicial da descrição deste perfmetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, e encontram-se
representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr,
tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e per/metro
foram calculados no plano de projeção UTM. ", do Loteamento Planalto do
Maceió, e posterior alienação à COMPROMISSÁRIA, mediante o pagamento do
valor avaliado pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária, no total de R$
273.339,00 (Duzentos e setenta e três mil trezentos e trinta e nove reais),
conforme Laudo de Avaliação em anexo, visando o desenvolvimento turístico e
econômico do Município de Fortim.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
2.1 OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSÁRIA:
a) Pagar, após a tramitação final do Projeto de Lei de Desafetação, o valor de
R$ 273.339,00 (Duzentos e setenta e três mil trezentos e trinta e nove reais),
conforme Laudo de Avaliação em anexo.
b) Iniciar a Construção do Empreendimento Hoteleiro no prazo de até 12 (Doze)
meses, a partir da obtenção do respectivo Alvará de Construção;
e) Contratar no mínimo 80% (Oitenta por cento) da mão de obra local na fase
de Construção e 80% (Oitenta por cento) de mão de obra local na fase de ~
Operação, desde que exista mão de obra compatível com as respectivas / &/
funções;
d) Não realizar permuta ou venda da área ora desafetada, pelo período mínimo
de até 30 (Trinta) anos, salvo se para empresa da qual seja a
COMPROMISSÁRIA sócia ou que venha a sucedê-la legalmente.
Parágrafo único- Na hipótese de descumprimento das alíneas "b" e/ou "d" desta
cláusula, será paga pela COMPROMISSÁRIA ao COMPROMITENTE multa
compensatória equivalente a 200% (Duzentos por cento) do valor do Imóvel em tela,
equivalente a R$ 546.778,00 (Quinhentos e quarenta e seis mil setecentos e setenta
e oito reais).
2.2 OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO COMPROMITENTE:
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1• Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 34
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
MUNI CÍPIO DE FORTIM
a) Enviar à Câmara Municipal, no prazo de até 20(Vinte) dias, Projeto de Lei
para a Desafetação da referida área;
b) Após o pagamento integral do valor avaliado de R$ 273.339,00 (Duzentos e
setenta e três mil trezentos e trinta e nove reais) pela COMPROMISSÁRIA,
realizar transferência por meio de Escritura Pública do trecho de 2.178,00m2
(Dois mil cento e setenta e oito metros quadrado) da "Rua H" do Loteamento
Planalto do Maceió, no Pontal do Maceió, neste Município, conforme Planta e
Memorial Descritivo já juntos, com eventuais encargos por conta exclusiva da
COMPROMISSÁRIA
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
Ao Município é reservado o direito de exercer permanentemente fiscalização sobre
todas as questões referentes a este Termo de Parceria, por meio das Secretarias de
Desenvolvimento Urbano e de Meio Ambiente.
CLÁUSULA QUARTA - DO DESCUMPRIMENTO ·
Caso seja constatado descumprimento total ou parcial, ou ainda, o cumprimento
irregular de quaisquer das cláusulas do presente Termo por parte do
COMPROMISSÁRIO, especiàlmente quanto às obrigações por ele assumidas, o
Município irá notificar o COMPROMISSÁRIO para, no prazo concedido, sanar as
irregularidades apontadas.
§1° O prazo para sanar as irregularidàdes será estabelecido pelo Município, de
acordo com a complexidade da irregularidade e a intervenção necessária.
§2° Caso o COMPROMISSÁRIO não sane as irregularidades apontadas no prazo
concedido, o MUNICÍPIO poderá.apticar multa diária de até R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), cujo valor será definido conforme o descumprimento, à seu exclusivo critério
de avaliação, bem como poderá ainda rescindir o presente Termo de Parceria.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E RESCISÃO ~
O presente Termo de Parceria terá vigência pelo prazo de 8 (Oito) anos, a contar da »c.>:
data de assinatura desse instrumento, podendo ser rescindido unilateralmente pela
COMPROMITENTE a qualquer tempo mediante descumprimento de qualquer das
cláusulas impostas.
Parágrafo único- A COMPROMITENTE notificará a COMPROMISSÁRIA para, no
prazo de 15 (Quinze) dias, solucionar eventual descumprimento de cláusula deste
Termo, sob pena de aplicação de multa prevista no§ 2ª da Cláusula Quarta.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Fortim/CE, com exclusão de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do
R,a Raimundo Gmg,I Ma;a, 678, 1º Andar, Sala 5- e""º - Fortim-CE - CEP, 62815-000 - Fone: (88) 3413~-
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
presente Termo de Parceria.
E, por estarem justas e cooperadas, as partes assinam o presente instrumento em
04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas a seguir
elencadas.
Fortim/CE, 03 de agosto de 2020.
,J-· l.0dJ ~ Gd.~ N)(mi oe sousx FER'Rf,RA
Prefeito Municipal de Fortim
COMPROMITENTE
s
e::::: ---~ ---- -=::Çc:::- :::::;,_~_ ----- ::=,
EMMANUEL LOIC MICHEL NOYANT
LEFT BANK DO BRASIL L TOA
COMPROMISSÁRIA
Secretário Mu
Testemunhas:
1-,kk,o ~ {J~ /d~~».;{(:,
CPF: VZl--. as« Z<f 3-2{ 6
Rua Raimundo Gurgel Mala, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro- Fortim-CE-CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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MUNICÍPIO DE FORTIM
DIVISÃO DE RECEITA
Oficio nº 12/2020- DR Fortim/CE, 04 de março de 2020.
Prezada Procuradora,
Cumprimentando Vossa Senhoria, venho, por meio deste, em resposta ao ofício
nº 039/2020-PROMU encaminhar Laudo de Avaliação da área de servidão pública
localizada no Loteamento Planalto do Maceió.
Sem mais no momento, renovo votos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
~~·
FRANCISCO M~Rtno MAR INS BARBOSA
Diretor da Qivisão de Receita
Matrícula - 071704-5
lima. Sra.
Dra. DANIELLI GONDIM CAMPELO
Procuradora do Município
Fortim/CE
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, Térreo - Centro - Fortim/CE - CEP: 62815-000
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM - PMF
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Fortim/CE, 02 de Março de 2020.
AVALIAÇÃO TERRENO
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
Local do imóvel: Loteamento Planalto do Maceió - entre Q 59(Lotes 01
ao 11) e Q 34(lote de 01 ao 16)- Pontal- Fortim/Ce
1. Avaliação do Terreno (AT = ÁREA DO TERRENO)
- O Compritnento(C) será a extensão das Frentes dos Lotes, acima
mencionados, nas respectivas Quadras, ou seja C = 198,00m
-A Largura(L) será o da Rua "H", ou seja L = 11,00m
AT = L x e= 11,00 x 198,oo = 2.178,oo M2
VALOR DA AVALIAÇÃO DO TERRENO
VT = 2.178,00 x 125,50 = R$ 273.339,00(Duzentos Setenta e Três Mil,
Trezentos e Trinta e Nove Reais)
(V) valor por M2= R$ 176,76/M2 x (-29%) = R$125,50
Obs. - Depreciação de 29% devido ao arruamento( de parte da Rua "H") da
área ser de Relevo Irregular, Difícil Acesso, e Sem Estrutura Urbana.
2. Valor Total da A valia ão .----''----------------- ~
- R$ 273.339,00 Duzentos Setenta e Três Mil,
ove Reais
.'rrn-;s~;..,t·.,; v1 da prefeitura de Fortim
CREA/CE: 7204 - D
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (DESURB) - PMF
Avenida Joaquim Crisóstomo, Nº 962- Centro -Fortim/CE - CEP: 62.815- 000
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920639-9
UMA NOVA /11510RIA LHl'U .. ·:~
EPIÇAO lOB·l016
MUNICÍPIO DE FORTIM
DIVISÃO DE RECEITA
Oficio nº 15/2020- DR Fortim/CE, 05 de março de 2020.
Prezada Procuradora,
Cumprimentando Vossa Senhoria, venho, por meio deste, em complementação
ao ofício nº 12/2020-DR encaminhar relatório de visita técnica de área de servidão
pública, Trecho da Rua H, localizada entre as quadras 34 e 59 do Loteamento Planalto
do Maceió em Pontal de Maceió.
Sem mais no momento, renovo votos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FRANCISCO !f\~ ~~ARBOSA
Direto~:rDivisã~:!Receita
Matrícula - 071704-5
lima. Sra.
Dra. DANIELLI GONDIM CAMPELO
Procuradora do Município
Fortim/CE
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, Térreo - Centro - Fortim/CE - CEP: 62815-000
CNPJ: 35.050. 756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
U :"f A lj O 'Ili lf ISTO 1, 1 /'.
MUNICIPIO DE FORTIM
DIVISÃO DE RECEITA
Relatório de Visita Técnica
Interessado: Município de Fortim
CNPJ: 35.050.756/0001-20
Local da visita: Trecho da Rua "H", conforme mapa do Loteamento, situado entre as
quadras 59 e 34 do Loteamento Planalto do Maceió.
Objetivo: Verificar a utilidade efetiva da área em questão para o município.
Relatório:
No dia 06 de fevereiro de 2020 foi realizada visita técnica no Loteamento Planalto do
Maceió, precisamente no trecho da Rua "H" localizada entre as quadras 59 e 34, tendo
por objetivo averiguar a efetiva utilidade desta área para o município de Fortim.
Constatou-se no local que o referido trecho de Rua possui relevo irregular e difícil
acesso, estando assim obstruída por barrancos de areia.
Desta forma, conclui-se que atualmente a respectiva área de servidão pública
constituída por uma área de 2.178,00m2 não apresenta nenhuma utilidade efetiva para
esta municipalidade e que sua desafetação não trará prejuízos de acesso as demais
quadras localizadas ao redor da implantação do futuro empreendimento. Assim, segue
em anexo fotos para complementar o que foi relatado e cópia de parte do mapa do
loteamento onde se localiza as quadras e o trecho da Rua H.
~~
FRANCISCO ARCELO ~~!~ BARBOSA
DIRETOR DIVISAO DE RECEITA
MATRICULA: 071704-5
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, Térreo - Centro - Fortim/CE - CEP: 62815-000
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
Ul tif e:· EPIÇAO 1013-1016
MUNICÍPIO DE FORTIM
DIVISÃO DE RECEITA
Imagem 1- Esquina da Rua H com a Rua E; nas intermediações do lote 11 da quadra
59 e lote 16 da quadra 34.
FRANCI~S
~
CO ~mo ~
MAR ~ NS BARBOSA
DIRETOR A DIVISÃO D RECEITA
MATRICULA: 071704-5
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, Térreo - Centro - Fortim/CE - CEP: 62815-000
CNP J: 35.050. 756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
Lmiz 1/
EDl~ÃO 20t3-l016
MUNICÍPIO DE FORTIM
DIVISÃO DE RECEITA
Imagem 2 - Barrancos de areia e vegetação sobre o trecho da Rua H; localizado entre
as quadras 59 e 34 do Loteamento Planalto do Maceió.
FRANCIS~CO ~ARCELO ~
~
ARTI ~S BAR~ BOSA
DIRETOR DIVISAO DE ECEITA
MATRICULA: 071704-5
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, Térreo - Centro - Fortim/CE - CEP: 62815-000
CNPJ: 35_050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
i.,nt'",.r
U>IÇAO 2013-1016
MUNICÍPIO DE FORTIM
DIVISÃO DE RECEITA
Imagem 3 - Final do trecho da Rua H que confronta com a Rua F do Loteamento
Planalto do Maceió; nas intermediações do lote 01 da quadra 59 e lote 01 da quadra
34.
fó\~~J:,~
FRANCISCO MARCELO ~ARTINS ARB054
DIRETOR DA DIVISAO DER CEITA
MATRICULA: 071704-5
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, Térreo - Centro - r-ortim/CE - CEP: 62815-000
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
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ILMO. SR WILLIAM COSTA LIMA, CHEFE DE GABINETE DO ILMO. PREFEITO DA CIDADE DE FORTIM
CARTA DE INTENÇÕES
LEFT BANK DO BRASIL LTDA., sociedade empresária limitada, registrada no CNPJ sob o
n9 22.936.925/0001-81, com sede social na Rua João Braga Monteiro, 1.050, Pontal do Maceió,
Fortim, Ceará, CEP 62.815-000, e TB PONTAL INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, sociedade
empresária limitada registrada no CNPJ sob o nQ 32.856.241/0001-23, com sede social situada na
Rua C, 1011, Loteamento Pontal de Maceió, Fortim, Ceará, CEP 62.815-000, ambas representadas
por seu administrador Emmanuel Loic Michel Noyant. francês, solteiro, empresário, portador do
RNE n~ V884298-L, inscrito no CPF sob o nº 610.553.643-74, residente na Rua João Evangelista, 5/N,
Pontal de Maceió, Fortim, Ceará, CEP 62.815-000, em conjunto denominadas "Proponentes", vem,
expor e requerer o que adiante segue.
1. As Proponentes são as legítimas proprietárias dos lotes 1 a 32 da Quadra 34; e 1 a 11 da
Quadra 59, ambas do Loteamento Planalto do Maceió, na cidade de Fortim, estado do Ceará,
doravante denominados simplesmente de "Imóveis".
2. Os Imóveis constituem 100% (cem por cento) das respectivas quadras e estão separados,
juridicamente por uma suposta rua projetada nas respectivas plantas do Loteamento, que jamais
foram abertas seja pelo Loteador ou pela Prefeitura.
3. As Proponentes possuem interesse em desenvolver um. empreendimento hoteleiro de alto
padrão nos Imóveis ("Hotel"). com um investimento estimado de aproximadamente R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais) e geração de aproximadamente 40 empregos diretos durante a
construção do empreendimento e 38 empregos diretos na operação do Hotel.
4. As Proponentes pretendem contratar o máximo possível de mão-de-obra local, bem como
dese
0
nvolver e patrocinar programas de treinamento e capacitação da mão-de-obra a ser contratada
para a operação do hotel.
~
~
----~
_ ·-·:=:>
5. A construção do Hotel e a sua posterior operação evidentemente trarão receitas fiscais para
o Município, além de distribuição de renda e desenvolvimento para a cidade, com a movimentação
do comércio da região e incremento do turismo.
6. As Proponentes projetam estar aptas para iniciar a construção do Hotel em janeiro de 2021,
mas evidentemente isto depende de diversos fatores, como obtenção de todas as licenças e alvarás
necessários para a construção.
7. Para o desenvolvimento do Hotel, é essencial que os Imóveis sejam fisicamente unificados,
mediante a incorporação da parcela da rua projetada situada entre os Imóveis ao patrimônio das
Proponentes.
8. Ressalta-se que, conforme fotos em anexo, na realidade, a rua em questão não existe e que
visualmente os Imóveis sequer aparentam estar separados. Além disso, como as Proponentes são as
proprietárias de ambas as quadras que estão separadas, em teoria, por tal rua, seriam as únicas
afetadas positiva ou negativamente com a eventual construção da rua ou desafetação do patrimônio
público.
9. Considerando-se que até hoje inexiste qualquer projeto para a efetiva implementação da
rua em questão e que aparentemente inexiste qualquer interesse público em tal sentido, vêm as
Proponentes manifestar o seu interesse em que a área da rua em questão que divide, em tese. as
quadras 34 e 59 do Loteamento Planalto do Maceió, seja desafetada do patrimônio público e
alienada as Proponentes pelo valor do m2 avaliado pela Prefeitura para aquela região.
10. Referida desafetação e posterior alienação para as Proponentes ou para sociedade
controlada por estas estaria vinculada à implementação do Hotel.
Por fim, requer-se que todas as comunicações decorrentes dessa carta de intenções sejam
encaminhadas para a sede das Proponentes e para o seguinte endereço eletrônico:
.Io.ma quesJ;i,rz1niaral.com, podendo também ser contatado por meio do telefone (85) 98206-0505.
Fortim, 30 de janeiro de 2020.
LEFT BANK DO BRASIL LTDA.
R.p Emmanuel Loic Michel Noyant
TB PONTAL INCORPORAÇÃO LTDA.
R.p Emmanuel Loic Michel Noyant
--------------
• Miois<irio da Indústria. Comércio Exterior e Serviços Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa
i Oeparta~ento de Registro Empresarial e Integração
t, , Secretana de Estado da Fazenda do Ceará
NIRE (da sede ou filial. quando a
1
Código da Natureza N' de Matricula do Agente l9)C)~~ 5-~~-i
1
!'it?de lor em outrn UF) Juridica l\uxiliar do Comércio
2062
1
1 · HEOUERtMt:t'I tu
i ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado do Ceará
1
1 Nome: IEl PQtiI8!. INÇOREQBACt,Q IM061LIARl8 LIQA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
Nº FCN/REMP
! requer a V .S" o deferimento do seguinte ato:
Ili l l li li lllllllllllllllllllllllllllll li l/1 !
N'OE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DO ATO EVENTO OIDE DESCRIÇÃO DO ATO/ EVENTO CE2201900020805
1 1 090 CONTRATO
315 1 ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA
FORTIM Representante ':~,Z,ª.E:Z:a / Ah:~liar do Comércio:
Local Nome: / ~ . ~
AssinaturY ( ((111) (J
20 Fev!::r~iC!l ZQl 9 Telefone de Contato~
Data
2 · USO DA JUNTA COMERCIAL
o DECISJ'.1.0 SINGULAR D DECISÃO COLEGIADA
Nome(s) Empresarial(ais) iguat(ais) ou semelhante(s):
Qs1M ºSIM
Processo em Ordem
A decisão
__!_/ __
./ Data
ºNÃO
_,_, __ ºNÃO _!_/ __ Responsável
Data Responsável Data Responsável
DECISÃO SINGULAR
O Processo em exigéncia. (Vide despacho em tolha anexa)
2"" Exigência 3• Exigéncia
,.
•2i=4. s- '""'""
O Processo defendo. Publique-se e arquive-se. o D _·\ __ .,t
1--·YO
O Processo indeferido. Publique-se.
, . ,r. ,{\' .' . ; .
' .r,'•·
_
,\-1' ,?
,_r_· __ .,
Data Responsâvel
DECISÃO COLEGIADA
D Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
2• Exigência 3" Exigência 4• ExlgCncia 5" Ex.igC:nci.:ii
O Processo deferido. Publique-se e arquive-se. D D D D
D Processo indeferido. Publique-se.
_,_; __
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da
---
Turma
OBSERVAÇÕES
... -···. - ···--·---------------
~ .rurua Comercial do Estado do Ceará
, , Certilico registro sob o n' 23201903163 em 22102/2019 da Empresa TB PONTAL INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA. Nire 23201903163 e
protocolo 190425741 - 12/02/2019. Autenticacão. 73A7F699F96A3849915F9EAF50DD41 BD756C5FB0. Lenira Cardoso de Alencar Seraine -
Secretária-Geral. Para validar este documento. 'acesse http://www.jucec ce gov.br e inlorme nº do protocoto 19/042 574-1 e o côdigo ae segurança
weF3 Esta cópia to, autenticada a,gitatmen1e e ass.naoa em 22/02/2019 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretána-G,;,[.ª'- ,.
.. ---~-:~·:;.~........ pc3g 1/23
•
Ministério da l~dústria, Comércio Exterior e Serviços Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) -
. Secretana Especial da Micro e Pequena Empresa
t Departamento de Registro Empresarial e Integração '
1-4 ' Secretana de Estado da Fazenda do Ceará
..
NIRE (da sede ou fiHel. quando a Código da Nalureza Nº de Malricula do Agente
~
JUCEC - SEDE
sede for em outra UF) Jurfdrca Auxiliar do Comêrcio
SEDE-FORTALEZA ..
2305 IIIIIIII IIIII IIIIIIIII Ili Ili
11 - Ht:::QUEKIMt::N I u
19/042.574-1
ILMO(A). SR.(A} PRESIDENTE DA Junta Corneunai uu estaco oo ceara
! Nome. Tfl EQ~I/1,L !~CQReQB8C8Q IMQBIL18Bl8 EIBEl.1
! (da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
'
1
Nº FCN/REMP
requer a V .s• o deferimento do seguinte ato:
11111111111111111111111111111111111111111
NºOE CÓDIGO CÓDIGO DO
1 VIAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO 00 ATO/ EVENTO CE2201900016616
1
í 1 1 091 ATO CONSTITUTIVO - EtRELI
! 315 1 ENQUADRAMENTO OE MICROEMPRESA
;
EQ8I.lM Representante Legal da E~te Auxiliar do Comércio:
Local Nome: . \ \
Assinatura: : li
1 Z Ei:,:er~j[Q 2Q1 ll Tele!one de Contato:
,. ·,
Data
:
l~\
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL 1
D DECISÃO SINGULAR D DECISÃO COLEGIADA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semethante(s):
Os1M Os1M
Processo em Ordem
A decisão
_/__} __
Data
ºNÃO _,_, __ ONÁO __}_:.! __ Responsâvel
Data Responsável Data Responsável
DECISÃO SINGULAR
O Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
2° Exigência 3' Exigência 4' Exigência 5.> Ex1géncia
D Processo deferido. Publique-se e arquive-se. D D D D
O Processo indeferido. Publique-se.
_1_1 __
Data Responsâvel
DECISÃO COLEGIADA
O Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
2• E,cigenciei 3J E,cigência 4~ Exiçencla s- Exigência
D Processo deferido. Publique-se e arquive-se. D D D D
O Processo indeferido. Publique-se.
_,_1 __
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da ---
Turma
OBSERVAÇÕES
------------------------------------------
Junta Comercial do estaco do Ceará Certilico regislro sob o nº 23201903163 em 2210212019 da Empresa TB PONTAL INCORPORACAO !MOBILIARIA LTDA, Nire 23201903163 e
protocolo 190425741 - 1210212019. Aulenticacão: 73A7F699F96A3B49915F9EAF50DD41BD756C5FB0. Lenira Cardoso de Alencar Sera,ne ·
Secre1âria-Geral. Para validar este documento. ·acesse nt1p://www.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 19/042.574- 1 e o código de segurança
weF3 Esta cópia foi autenticada digilalmente e assinada em 22/02/2019 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secre1ana-G't,JP1. .. ,
---l~;~.:;14--- pág. 2/23
- ----- ------- -·--
TB PONTAL INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA
Contrato Social
Pelo o presente instrumento particular, THIERRY DANIEL ERNEST
BARB ION, francês, casado, empresário, nascido no dia 24/09/1971
na cidade de Paris França, portador do passaporte no.
17CK,3698, inscrito no CPF sob no. 633.196.743-58, residente e
domiciliado na BP 371 Papeet 9813 Tahiti - Polinésia Francesa,
neste ato representado por seu bastante procurador EMMANUE L LOIC
MICHEL NOYANT, Francês, natural de Montargis na França,
solteiro, empresário, portador do RNE sob o no. V884298-L, e
inscrito no CPF 610.553.643-74, residente e domiciliado na Rua
João Evangelista, S/N, Pontal de Maceió, na Cidade de Fortim no
Estado do Ceará, CEP 62. 815-000 e LEFT BANI< DO BRASIL LTDA,
inscrita no CNPJ sob no. 22.936.925/0001-81, com sede na Rua
João Braga Monteiro, no. 1050, Pontal do Maceió, Fortim, Ceará,
CEP: 62815-000, neste ato representada por seu administrador não
sócio EMMANUE L LOIC MICHEL NOYANT, Francês, natural de Montargis
na França, solteiro, empresário, portador do RNE sob o no.
V884298-L, e inscrito no CPF 610.553.643-74, residente e
domiciliado na Rua João Evangelista, S/N, Pontal de Maceió, na
Cidade de Fortim no Estado do Ceará, CEP 62. 815-000, resolvem de
comum acordo constituir uma sociedade limitada, mediante as
seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
A sociedade girará sob o nome empresarial TB PONTAL INCORPORAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA e terá sede e domicilio na Rua 'C' do
Loteamento Po n t a l de Maceió, no. 1011, Bairro Pontal do Maceió,
cidade de Fortim, no Estado do Ceará, CEP 62.815-000.
CLÁUSULA SEGUNDA:
o capital social será de R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil
reais) divido da seguinte forma: THIERRY DANIEL ERNEST BARB ION
subscreve neste ato R$500.000,00 (quinhentos mil re a is)
divididos em 500.000(quinhentas mil) quotas e LEFT BANK DO
BRASIL LTDA subscreve neste ato R$5.000,00 (cinco mil reais)
divididos em 5.000 (cinco mil) quotas a serem integralizadas no
prazo de 03(três) meses a partir da data de aprovação deste
1
--- ---------- ------
Junla Corner_c,al do Eslad~ do Ceará Em resa TB PONTAL INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA. Nire 23201903163 e
cr";t~~~~;~i'~~;s~~~ ~ ~
2
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3
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21
~~~~i;99Ff6A3B49915F9EAF50DD41BD756C5FBO. Lenira Cardoso de Alencar Seraine ·
~ecretãria-Geral Para validar este documento. acesse hrtp:/tv,ww.jucec.ce.gov_.br e informe nº do protocol~ 19/042.574:~ e o cótgo de segurança
weF3 Esta cópia loi autenticada digitalmente e assinada em 22/02/2019 por Lernra Cardoso de Alencar Ber aine - SecretanaJk.:l-- pág 3/23
TB PONTAL INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA
Contrato Social
Contrato Social, sendo cada uma no valor de R$1, 00 (hum real),
perfazendo o seguinte quadro societário:
SÓCIO CAPITAL CAPITAL TOTAL DE
SUBSCRITO INTEGRALIZAD QUOTAS
o
THIERRY DANIEL R$ 500.000,00 500.000
ERNEST BARBION
LEFT BANK DO RSS.000,00 5.000
BRASIL LTDA
TOTAL R$ 505.000,00 505.000
CLÁUSULA TERCEIRA
O objeto social será a compra, venda e aluguel de imóveis, bem
como a incorporação imobiliária.
CLÁUSULA QUARTA:
A sociedade iniciará suas atividades com a aprovação deste
instrumento e seu prazo de duração é indeterminado.
CLÁUSULA QUINTA:
As quotas são indivisiveis e não poderão ser cedidas ou
t r:cansferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a
quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, direito
àe preferência para a sua aquisição se postas à venda,
formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração
contratual pertinente.
CLÁUSULA SEXTA:
A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas
auotas, ma s todos respondem solidariamente pela integralização
do capital social.
CLÁUSULA SÉTIMA:
A sociedade será administrada por um ou mais administradores,
sócios ou não, residentes e domiciliados no Brasil, que serão
2
-----··- ·--·------- -~- -----------· -- -·-- -------------------
.ii'IE. Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o nº 23201903163 em 22/02/2019 da Empresa TB PONTAL INCORPORACAO !MOBILIARIA LTDA. Nire 23201903163 e
protocolo 190425741 . 12/02/2019. Autenticação: 73A7F699F96A3849915F9EAF500041 BD756C5FBO. Lenira Cardoso de Alencar Seraine ·
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 19/042.574-1 e o código de segurança
weF3 Esta cópia loi autenticada digilalmenle e assinada em 22/02/2019 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretâria-91'F'· :;
,,_. ,-;-Jl:c,~-1 . .,_ pág. 4/23
L
_
TB PONTAL INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA
Contrato Social
nomeados pela unanimidade dos sócios se o capital social estiver
subscrito e não totalmente integralizado ou por sócios
,epresentantes de 75% (setenta e cinco por cento) do capital
soc.1al,
nomeiam
se este estiver totalmente integralizado. Os sócios
EMMANUE L LOIC MICHEL NOYANT, Francês, natural de
Montargis na França, solteiro, empresário, portador do RNE sob o
no. V884298-L, e inscrito no CPF 610.553.643-74, residente e
domiciliado na Rua João Evangelista, S/N, Pontal de Maceió, na
Cidade Fortim no Estado do Ceará, 62.815-000, na
e
de CEP
qualidade de administrador não sócio da empresa com poderes
atribuições
passivamente
de Administrador, podendo representar ativa e
judicial e extrajudicialmente, em conjunto ou
separadamente, inclusive com poderes para receber citação
judicial, responder administrativa e judicial.mente pela
Sociedade, incluindo, mas não limitando, poderes especiais para
confessar, desistir e transigir, podendo assinar
individual.mente, inclusive firmar documentos, podendo praticar
todos os atos no interesse da Sociedade. Representá-la perante
repartições públicas federais, estaduais e municipais e ainda em
suas respectivas Autarquias. Participar de licitações,
formulando e firmando declarações que obrigam a Sociedade,
apresentando propostas e fazendo reclamações ou impugnações.
Realizar junto às entidades bancárias públicas ou privadas,
incluindo Banco do Brasil, Banco Bradesco S. A, todo tido de
operação tais como, mas não se li.mi tando, abertura de conta e
requisição de cartão magnético. Constituir e retirar fianças,
depósitos e quaisquer outras garantias. Negociar, celebrar,
tomar e ceder a posição contratual e terminar todo tipo de
contrato e subcontratos com particulares e empresar privadas,
celebrar
consórcio,
compromissos instrumentos de constituição de
e
concordando com a indicação de empresa líder, e
consociando assim com qualquer organismo do Estado, autarquias e
empresas públicas, incluindo, mas não limitado, contratos de
promessa. Emitir e assinar faturas e cobrar créditos, negociando
os respectivos prazos, condições e modalidades de extinção,
dando respectiva quitação. Adquirir, ceder, alienar ou
a
constituir quaisquer direi tos sobre todo o tipo de direi to de
3
ii1 Junta Comercial co Estado do Ceará Cerufico registro sob o nº 23201903163 em 22/02/2019 da Empresa TB PONTAL INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA. Nire 23201903163 e
protocolo 190425741 . 12/02/2019. Autenticaçao: 73A7F699F96A3849915F9EAF500041BD756CSFBO. Lenira Cardoso de Alencar Seraine •
Secretária·Geral. Para validar este documento. acesse http:/twww.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocoto 19/042.574-1 e o ccoiqo de segurança
wef3 Esta cópia lei autenticada d1911a1mente e assinada em 22/02/2019 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretaria-Gi~al. ,,
.. --44::: ::.:.: ···- pág. 5/23
TB PONTAL INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA
Contrato Social
propriedade intelectual ou industrial, incluindo sua proteção.
Enviar e receber correspondência postal, telegráfica, telefônica
ou correio eletrônico, valores declarados e assinar quaisquer
documentos, incluindo livros comerciais. Comparecer perante todo
tipo de autoridade pública, incluindo fiscais, apresentando
qualquer tipo de declaração, incluindo os livros fiscais.
Contratar todo tipo de seguros, subscrevendo as respectivas
apólices, pagando os prêmios e cobrando, em caso de sinistro, as
indenizações devidas. Celebrar e terminar contratos de trabalho.
Fixas salários e em geral todas as condições laborais, promover
1
__j
processos disciplinares, aplicando as respectivas, assinar
relações de pessoal e qualquer documento salarial, incluindo os
que devem ser apresentados junto às entidades competentes da
Segurança Social e do Ministério. Assinar toda documentação,
incluindo outorgar escrituras públicas e praticar todos os
demais atos que se mostrem necessários para o exercício dos
poderes conferidos e mencionados anteriormente. Firmar
declarações de qualquer natureza, representá-la em todos os
atos, contratos, instrumentos societários, tais como atas de
i .
1
assembléia, Adi ti vos ao Contra to Social e Ata de Reunião de
Sócios, podendo deliberar sobre qualquer assunto, inclusive
alteração do objeto social, dar ou negar consentimento para os
negócios a serem realizados, assinar atas, livros, papéis,
termos e o mais que se faça necessário perante a Junta Comercial
do Estado do Ceará, ou de qualquer Estado da Federação,
autorizado ainda o uso do nome empresarial, vedado, no entanto,
em atividades estranhas ao interesse social ou assumir
obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de
terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade,
desnecessária a autorização dos sócios.
CLÁUSULA OITAVA:
Ao cérmino de cada exercício social, em 31 de dezembro,
Administrador prestará contas justificadas de sua administração,
procedendo á elaboração do inventário, do balanço patrimonial e
do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na
proporção de suas quotas, os luccos ou perdas apurados.
o
4
.= Junta Comercial do Estado do Ceará . Certifico registro sob o nº 23201903163 em 22102/2019 da Empresa TB PONTAL INCOAPOAACAO IMOBIUAAIA L TOA. Nire 23201903163 e
· protocolo 1904257 41 . 1210212019. Autenticaçao: 73A 7F699F96A3B49915F9EAF50DD41 BD756C5FB0. t.erura Cardoso de Alencar Seraine ·
Secretária-Geral. Para validar este documento. acesse htlp://www.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 19/042.574·1 e o código de segurança
weF3 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/02/2019 por Lenira Cardoso de Alencar serame - Secretàna-GJ\Jfí'1
,,
,!Jt.:,,=-·' pág. 6/23
,,~-·~· .... ....- .... _ ..... -
TB PONTAL INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA
Contrato Social
CLÁUSULA NONA:
O s i o - ne t á r i o do pres- ente 1· nstr u m ent ~ o d ec l ara que o movimento da
receita brut,:1 anual da empresa nã o excederá o limite fixado no
inciso Ido art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de
2005, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão
relacionadas no§ 4º do art. 3° da mencionada lei, enquadrando-se a
em~resa como ME - Evento 315.
CLÁUSULA DÉCIMA:
Nos quatro meses seguintes ao término do exercício soc.i.al, os
sócios deliberaram sobre as contas e designarão
Administrador(es) quando for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:
A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou
outra dependência mediante alteração contratual assinada por
tod::is os sócios.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:
Os sócios poderão de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a
titulo de pro-labore, observadas as disposições regulamentares
pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:
ralecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará
suas at.ividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não
sendo possível ou inexistindo interesse desses ou do(s) sócio(s)
remanescente (s), o valor de seus haveres será apurado e
liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data
da resolução, verificado em balanço especialmente levantado.
PARÁGRAFO ÚNICO:
O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a
sociedade se resolva em relação a seu sócio.
DÉCIMA QUARTA:
O adr.iiniscrõdor nomeado declara, sob as penas da lei., que não
está impedido de exercer a administracào da Sociedade, por de
5
I __
a,;:. Junta Comercial do Estado do Ceará t )· Certifico registro sob o nº 23201903163 em 22/02/2!)19 da Empresa TB PONTAL INCORPORACAO !MOBILIARIA LTDA. Nire 23201903163 e
protocolo 190425741 • 1210212019. Autenticação: 73A7F699F96A3B49915F9EAF50DD41 BD756C5FBO. Lenira Cardoso oe Alencar seretne ·
Secretária-Geral. Para validar este documento. acssse http://Www.jucec.ce.gov.tJr e informe nº do protocoro 19/042.574· 1 e o código de segurança
weF3 Esta cópia foi auieruícada digitalmente e assmaoa em 22/02/2019 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretãria·C.\ffªI. ,-:
. «•••<4/;,_'":,:;{ ... - pág 7 /23
',1
'
. ------ - -------------------------------,
TB PONTAL INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA
Contrato Social
lei especial ou em virtude de condenação criminal ou, ainda, por
se encontrar sob os efeitos de pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime
f alimentar,
peculato;
de prevaricação, peita suborno,
contra
ou concussão,
ou contra a economia popular, o sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência,
co11tra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA:
Fica eleito o foro de Fortim para o exercicio e cumprimento dos
direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E por se acharem em perfeito acordo em tudo o quantd neste
instrumento particular foi lavrado obrigam-se a cumprir
presente contrato assinando-o abaixo, em via única destinada a
registro e arquivamento na Junta Comercial do Estado do Ceará.
Fortim, 18 de fevereiro de 2019.
LEFT BANI< DO BRASIL LTDA, neste ato representada por seu
administrador não sócio
Sócia
THIERRY DANIEL ERNEST BARBION, neste ato representado por seu
bastante procurador EMMANUEL LOIC MICHEL NOYANT
Sócio
EMMANUEL LOIC MICHEL NOYANT
Administrador não sócio
IS~NEY kB~ DE SOUZA
Advogada - OAB/CE 36.011
--------------------- ----
o
6
;;:;a Junta Comerc,al do Estado do Ceará TB PONTAL INCORPORACAO !MOBILIARIA L TDA. Nire 23201903163 e
. Cerlilico registro sob o nº 23201903163 em 22'.0
21;º!~i:
9
~~:~:~~
49915
F
9
EAFSODD4190756
csFB0. Lenira Cardoso de Alencar Seraine ·
ororocoto 190425741. 12/02/2019. Autenncacão: 3 ·// - e gov br e informe nº do protocoro 19/042.574-1 e o código de segurança
Secr-e1ária-Gera1 Para validar este documento. acesse nup _www.iucec.c . _- . - cretária-Ger 1 weF3 Esta cópia 10, autemlcada digilalmente e assinada em 22/02/2019 por t.erura Cardoso de Alencar Sera,ne Se .F·~-f' pág. 8/23
·---.~..-:::-·
.-----------------··--·· --
~~<oi), Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
.• · _. Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa
tii-: ~ Departamento de Registro Empresarial e Integração
~. Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará
Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
NIRE (da sede ou filial, quando a
seda for em outra U F)
Código da Natureza
Juridica
N' de Matrícula do Agente
Auxiliar do Comércio 191 05 3 . l/ Yà- +
23201698811 2062
1 - Rc:OU!:::RIMt:N I U
Nome:
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado do Ceará
LEFT BANK PP BRASIL LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº FCN/REMP
Ili l l li li llllllllllllllll Ili lllUIIIII I Ili requer a V .S' o deferimento do seguinte alo:
N°OE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO/ EVENTO
1 1 002 ALTERACAO
051 1 CONSOLIDACAO DE CONTRATO/ESTATUTO
2247 1 AL TERACAO DE CAPITAL SOCIAL
2003 1 AL TERACAO DE SOCIO/ADMINISTRADOR
CE2201900028500
EQfilJM
Local
Representante Legal da Empresa/ Agente Auxiliar do Comércio:
Nome· ~
Assinatura: (if./
20 Marco 2019 Telefone de Contato.---------------
Data
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
0 DECISÃO SINGULAR 0 DECISÃO COLEGIADA
Nome(s) Empresarial(ais) iguar(ais) ou semelhante(s):
Os1M Os1M Processo em Ordem
A decisào
_,_, __
Data
Responsâvel
DNÀO _,_, __
Data
ONAO _,_, __
Data
Responsâvel
Responsável
D D
4• Ex1gênõka s- E,tlgênoa
D · . :: ., ···· ·...... ê....... J°
, .. , ... r_::·\\;"" . J"
_/_/__:__:__s, 1 0C_'-'_· _
DECISÃO SINGULAR
O Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
D Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
D Processo indeferido. Publique-se.
2• Exigência 3• Exigência
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA
O Pr-ocesso em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
O Processo defendo. Publique-se e arquive-se.
O Processo indeferido. Publique-se.
'2" EIC!giindo '1" E,.,l96ncJa
D D D D
_t__j __
Data Vogal
Presidente da Turma
Vogal Vogal
OBSERVAÇÕES
Junta Comercial do Estado do Ceará
Cerufico registro sob o nº 5249334 em 20/03/2019 da Empresa LEFT BANK DO BRASIL LTDA. Nire 23201698811 e protocolo 190634367 -
18/03/2019 Aulenticacão: 851B7D7D163245DCE981731B8FF56DC101590D6. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar
este documento. acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 19/063.436-7 e o código de segurança lbZd Esta ccpia foi autenticada
d19,1a1men1e e assinada em 21/03/2019 por Lenira Cardoso de Alencar Seraj~e - Secretária-Geral. pág. 1/9
····-·--····-·· ··--·---··----------------
.~ Ministério da Indústria, Comércio Exterior é Serviços
•
Secretana Especial da Micro e Pequena Empresa
Departamento de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará
NIRE (da sede ou fiüsl. quando a
sede for em outra UF)
Código da Natureza
Jurídica
N' de MatrlDJla do Agente
Auxiliar do Comércio
Nº D~ ºROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
&;;; fJ s~~~êc · Sêoê
///// //// ;;;7TA.LEz4
1
23201698811 91053.i~~f llll u //J 2062
1. DL )1 illVlt:I~ 1 U
Nome:
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado do l,t::o,_
LEFT BANK PP BRASIL LJP8
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
N'DE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DO ATO EVENTO OTDE DESCRIÇÃO DO ATO/ EVENTO
1 1 002 ALTERACAO
2247 1 AL TERACAO DE CAPITAL SOCIAL
Nº FCN/REMP
Ili l l li li lllllllllllllll llll lllll!IIIII I Ili
requer a V.s• o deferimento do seguinte ato:
CE2201900028500
.EQfilJ.M
Local
Representante Legal da Empre
1
a / Agente Auxiliar do Comércio:
Nome: !Ív.A, ~, do.. O. • .í.T.1
Assinatura: \.../ ( rn / V
1s Marco 2019 Telefone de Contato: (:8§)31.;ig,-?,-=1:'f,':J
Data
2 · USO DA JUNTA COMERCIAL
i D DECISÃO SINGULAR
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
Os111.1
D DECISÃO COLEGIADA
Os1M Processo em Ordem
À decisão
_t_J __
Data
Responsável
ONAO _I_J __
Data
ONAO _1_/ __
Data
Responsável
Responsável
DECISÃO SINGULAR
O Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
O Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
O Processo indeferido. Publique-se.
2' Exigência 3' Exigência 4' Exigência 5" Exigência
e D D D D
_,_, __
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA
D Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
O Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
O Processo indeferido. Publique-se.
2- Exigência 3• Exigência 4• Exigência s• Exigência
D D o o
_1_1 __
Data Vogal
Presidente da Turma
Vogal Vogal
OBSERVAÇÕES
···- ···--·-·--------·-------
--------··---------- .
'1.! :..,.. _·.· ,),·· Junta Comercial do Estado do Ceará
- "\ Certifico registro sob o nº 5249334 em 20/0312019 da Empresa LEFT BANK DO BRASIL LTDA, Nire 23201698811 e protocolo 190634367 ·
18/03/2019 Autenticação: 851 87D7Dl 63245DCE98173188FF56DC 1 Ol 590D6. Lenira Cardoso de Alencar Seraine · Secretária-Geral. Para validar
este documento. acesse ht1p://www.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 191063.436-7 e o código de segurança rozo Esta cópia foi autenticada
d1g1talmente e assinada em 21/03/2019 por Lenira Cardoso deAlencar Seraine - Secretária-Geral.
pág. 2/9
LE FT BANK DO BRAS IL LTDA
6º Aditivo Consolidado
CNPJ: 22.936.925/0001-81
NIRE: 23201698811
Pelo presente instrumento particular, THE MAN SION S.A.R.L, pessoa
jurídica domiciliada no exterior, inscrita no CNPJ no.
22.352.996/0001-37, com sede na Rue de Billancourt, no. 60, CEP:
92100, Boulogne-Billancourt, França, neste ato representado por seu
bastante procurador EMMANUE L LOIC MICHEL NOYANT, francês, natural de
Montargis na França, solteiro, empresário, portador do RNE sob o no.
V884298-L, e inscrito no CPF 610.553.643-74, residente e domiciliado
na Rua João Evangelista, S/N, Pontal de Maceió, na Cidade de Fortim,
Estado do Ceará, CEP 62.815-000 e GUILLAUME MARIE DE MONTALIER,
francês, casado sob regime de bens francês, empresário, portador do
passaporte no. 12CY87852, inscrito no CPF no. 707.790.791.08,
residente e domiciliado na Rue de Billancourt, no. 60, BoulogneBillancourt, França, neste ato representado por seu bastante
procurador EMMANUEL LOIC MICHEL NOYANT, francês, natural de Montargis
na França, solteiro, empresário, portador do RNE sob o no. V884298-
L, e inscrito no CPF 610.553.643-74, residente e domiciliado na Rua
João Evangelista, S/N, Pontal de Maceió, na Cidade de Fortim no
Estado do Ceará, CEP 62.815-000, únicos sócios da empresa LEFT BANK
DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ no. 22.936.925/0001-81, registrada
na JUCEC sob no. 23201698811, com sede na Rua João Braga Monteiro,
no. 1050, Pontal do Maceio, cidade de Fortim, no Estado do Ceará,
CEP 62.815-000, resolvem de comum acordo alterar o Contrato Social e
o fazem mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Com a aprovação deste instrumento, a sócia THE
MANSION S.A.R.L AUMENTA e SUBSCREVE ao capital social 677.155
(seiscentos e setenta e sete mil, cento e cinquenta e cinco) quotas,
equivalentes a RS677 .155, 58 (seiscentos e setenta e sete mil, cento
e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) a serem
integralizados em moeda corrence nacional na cláusula seguinte.
CLÁUSULA SEGUNDA: Com a aprovação deste instrumento, a sócia THE
MANSION S.A.R.L INTEGRALIZA ao capital social da empresa RS
1.186.200, DO (hum milhão, cento e oitenta e seis mil e duzentos
1
~
.,... Junta Comercial elo Estado elo Ceará i. Certifico registro sob o nº 5249334 em 20"/03/2019 ela Empresa LEFT BANK DO BRASIL LTDA. Nire 23201698811 e protocolo 190634367 ·
.;· 18/03/2019 Autenticação 851B7D701632450CE9B1731B8FF56DC101590D6. Lenira Cardoso de Alencar Seraine · Secretâria-Geral Para validar
aste documento. acesse hllp./lwww.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 19/063.436·7 e o código de segurança lbZd Esta cópia foi autenticada
j191talmente e assinada em 21/03/2019 por Lenira Cardoso ele Alencar Seraine - Secretária-Geral.
.,~-.Jif~::;J..· ..... _,
pág 3/9
reais) equivalentes a 1.186. 200 (hum milhão, cento e oitenta e seis
mil e duzentas) quotas, da seguinte maneira:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: RS 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais)
através do contrato de câmbio no. 187739284, firmado perante o Banco
Bradesco.
PARÁGRAFO SEGUNDO: RS 305.200,00 (trezentos e cinco mil e duzentos
reais) através do contrato de câmbio no. 194546769, firmado perante
o Banco Bradesco.
PARÁGRAFO TERCEIRO: RS 421.000,00 (quatrocentos e vinte e um mil
reais) através do contrato de câmbio no. 200288817 firmado perante o
Banco Bradesco.
CLÁUSULA TERCEIRA: Com a aprovação deste instrumento, a sócia THE
MANSION S.A.R.L AUMENTA e SUBSCREVE ao capital social 2.000.000 (dois
milhões) de quotas, equivalentes a R$2. 000. 00, 00 (dois milhões de
reais) a serem integralizados em moeda corrente nacional em até 03
(três) anos.
Assim, perfaz-se o seguinte quadro societário:
LOCIO CAPITAL CAPITAL TOTAL EM R$ TOTAL DE
SUBSCRITO INTEGRALIZADO QUOTAS
j GUILLAUME DE 1 RS 6.000,00 --
1
R$ 6.000,00 6.000
1
1 1 MONTALIER 1 1
1 TBE MANSION RS2.000.000,00 RS3. 271.156, 00 R$5.271.156,00 S.271~
1 S.A.R.L 1
--;
1
TOTAL
1
RS2.006.000,00 R$3. 271.156, 00 R$5.277.156,00 5.277.156 1
-
__j
CLÁUSULA QUARTA: Por fim, decidem os sócios consolidar o Contrato
Social da Sociedade, que, em virtude das deliberações acima e das
demais alterações, passará a viger com a seguinte redação:
"CONTRATO SOCIAL DE LEFT BANK DO BRASIL LTDA"
CLÁUSULA PRIMEIRA:
A sociedade girará sob o nome empresarial LEFT BANI< DO BRASIL LTDA.
Terá sede e domicilio na Rua João Braga Monteiro, no. 1050, Pontal
do Maceio, cidade de Fortim, no Estado do Ceará, CEP 62.815-000.
CLÁUSULA SEGUNDA:
2
O capital social será de R$5.276.955,SB (cinco milhões, duzentos e
setenta e seis mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta
e oito centavos), divido da seguinte forma:
GUILLAUME MARIE DE MONTALIER possui R$6.000,00 (seis mil reais)
equivalentes a 6.000 (seis mil) quotas, sendo cada uma no valor de
R$1, 00 (hum real), subscritas a serem integralizadas no prazo de
05 (cinco) anos; e
THE MANSTION S.A.R.L possui R$5.271.156,00(cinco milhões, duzentos e
setenta mil e um mil, cento e cinquenta e seis) equivalentes a
5.271.156 (cinco milhões, duzentas e setenta e um mil, cento e
cinquenta e seis) quotas, cada uma no valor de RSl,00 (hum real),
sendo que 3.271.156 (três milhões, duzentas e setenta e um mil, cento
e cinquenta e seis) quotas já estão integralizadas em moeda corrente
nacional e o restante subscrito a ser integralizado no prazo de
03(três) anos, perfazendo o seguinte quadro societário:
! S0CIO CAPITAL CAPITAL 1 TOTAL EM R$ TOTAL DE'
! SUBSCRITO INTEGRALIZADO QUOTAS 1
1 1 GUILLAUME DE RS 6.000,00 -- i RS 6.000,00 6.000 1
MONTALIER i
THE MANSION RS2.000.000,00 RS3. 271.156, 00
1
RSS.271.156,00 5.271.156
S.A.R.L 1
TOTAL 1 R$2.006.000,00 R$3.271.156,00 ! R$5.277.156,00 5 .277 .156
1 l
CLÁUSULA TERCEIRA
o objeto social será a incorporação imobiliária e compra e venda de
imóveis.
CLÁUSULA QUARTA:
A sociedade iniciará suas atividades com a aprovação deste
instrumento e seu prazo de duração é indeterminado.
CLÁUSULA QUINTA:
As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas
a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica
assegurado, em igualdade de condições e preço, direito de preferência
para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a
cessão delas, a alteração contratual pertinente.
CLÁUSULA SEXTA:
3
iã!âa, Junta comercial do Es1ado do Ceará BRASIL L TOA Nire 23201698811 e protocolo 190634367 -
Certifico registro sob o nº 5249334 em 20/03/2019 da Empresa LEFT BANK DO_ ardoso de Â1encar Seraine. Secre1aria-Geral. Para validar
18103/2019 Auteruicação 851 S7D7D163245DCE9B 1_73 l B8FFJ
6DClOl S
9
~o:
9~~''.i"3
~_
7 e O coorço de segurança lbZd Esta copia foi autenticada
este documento. acesse n11p://www.1ucec.ce.gov.br e informe n do protoco_o . . .
,i1g,talmenle e assinada em 21/03/2019 por Lenira Cardoso de Alencar Sera,ne - Secretária-Geral. Jf'.~ .. 1' pág 5/9
.. ---~-~;.: -·-·
i.
A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas,
mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital
social.
CLÁUSULA SÉTIMA:
A sociedade será administrada por um ou mais administradores, sócios
ou não, residentes e domiciliados no Brasil, que serão nomeados pela
unanimidade dos sócios se o capital social estiver subscrito e não
totalmente integralizado ou por sócios representantes de 75% (setenta
e cinco por cento) do capital social, se este estiver totalmente
integralizado.
Os. sócios nomeiam EMMANUEL LOIC MICHEL NOYANT, francês, natural de
Montargis na França, solteiro, empresário, portador do RNE sob o no.
V884298-L, e inscrito no CPF 610.553.643-74, residente e domiciliado
na Rua João Evangelista, S/N, Pontal de Maceió, na Cidade de Fortim
no Estado do Ceará, CEP 62. 815-000, na qualidade de administrador
não sócio da empresa com poderes e atribuições de administrador,
podendo representar ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente, em conjunto ou separadamente, inclusive com
poderes para receber ci taçào judicial, responder administrativa e
judicialmente pela sociedade, incluindo, mas nào limitando, poderes
especiais para confessar, desistir e transigir, podendo assinar
individualmente, inclusive firmar documentos, podendo praticar todos
os atos no interesse da sociedade. Representá-la perante repartições
públicas federais, estaduais e municipais e ainda em suas respectivas
1
1
l
Autarquias. Participar de licitações, formulando e firmando
declarações que obrigam a sociedade, apresentando propostas e fazendo
reclamações ou impugnações. Realizar junto às entidades bancárias
públicas ou privadas, incluindo Banco do Brasil e Banco Bradesco S.A,
todo tido de operação, tais como, mas nào se limitando, abertura de
conta e requisição de cartão magnético. Constituir e retirar fianças,
depósitos e quaisquer outras garantias. Negociar, celebrar, tomar e
ceder a posição contratual e terminar todo tipo de contrato e
subcontratos com particul.ares .e empresar privadas,
inc1uindo
contratos de promessa, ceiebrar compromissos e instrumentos de
constituição de consórcio, concordando com a indicação de empresa
líder, e consociando assim com quaiquer organismo do Estado,
autarquias e empresas púb.licas. Emitir e assinar faturas e cobrar
créditos, negociando os respectivos prazos, condições e modalidades
4
~ Junta Comercial oo Estado oo Ceará Certifico re rstro sob O nº 524
9334 em 20/03/2019 da Empresa LEFT BANK DO BRASIL LTDA, Nire 23201_698811 e protocolo 190634367 •
· l 8/03/2019 9 Autenuceçao 851B7D7D163245DCE9B1731B8FF56DC10159006. Lenira Cardoso de Alencar Serarne · Secretána-GeraL Para vauoar
este documento. acesse htlp://www.jucec .. ce.gov br e informe nº.do protocolo 19/063.436-7 e o código de segurança lbZd Esta cópia lrn autenticada
digitalmente e assinada em 21103/2019 por Lenira Cardoso de Âlencar Seraine - Secretária-Geral. J,J:' . .., a . 619
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de extinção, dando a respectiva quitação. Adquirir, ceder, alienar
ou constituir quaisquer direi tos sobre todo o tipo de direi to de
propriedade intelectual ou industrial, incluindo sua proteção. Enviar
e receber correspondência postal, telegráfica, telefônica ou correio
eletrônico, valores declarados e assinar quaisquer documentos,
incluindo livros comerciais. Comparecer perante todo tipo de
autoridade pública, incluindo fiscais, apresentando qualquer tipo de
declaração, incluindo os livros fiscais. Contratar todo tipo de
seguros, subscrevendo as respectivas apólices, pagando os prêmios e
cobrando, em caso de sinistro, as indenizações devidas. Celebrar e
terminar contratos de trabalho. Fixas salários e em geral todas as
condições laborais, promover processos disciplinares, aplicando as
respectivas, assinar relações de pessoal e qualquer documento
salarial, incluindo os que devem ser apresentados junto às entidades
competentes da Segurança Social e do Ministério. Assinar toda
documentação, incluindo outorgar escrituras públicas e praticar todos
os demais atos que se mostrem necessários para o exercício dos poderes
conferidos e mencionados anteriormente. Firmar declarações de
qualquer natureza, representá-la em todos os atos, contratos,
instrumentos societários, tais como atas de assembléia, Aditivos ao
Contrato Social e Ata de Reunião de Sócios, podendo deliberar sobre
qualquer assunto, inclusive alteração do objeto social, dar ou negar
consentimento para os negócios a serem real.izados, assinar atas,
livros, papéis, termos e o mais que se faça necessário perante a
Junta Comercial do Estado do Ceará, ou de qualquer Estado da
Federação, autorizado ainda o uso do nome empresarial, vedado, no
entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir
obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros,
bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, desnecessária
a autorização dos sócios.
CLÁUSULA OITAVA:
Ao término de cada exercicio social, em 31 de dezembro, o
administrador prestará contas justificadas de sua administração,
procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do
balanço de resultado econômico. cabendo aos sócios, na proporção de
suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
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CLÁUSULA NONA:
Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios
deliberaram sobre as contas e designarão administrador (es) quando
for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA:
A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra
dependência mediante alteração contratual assinada por todos os
sócios.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:
Os sócios poderão de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a
titulo de pro-labore,
pertinentes.
observadas as disposições regulamentares
CLÁUSULA DÉCJ:MA SEGUNDA:
falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas
atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo
possível ou inexistindo interesse desses ou do(s) sócio ( s )
remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado
com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução,
verificado em balanço especialmente levantado.
PARÁGRAFO ÚNICO:
O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade
se resolva em relação a seu sócio.
DÉCIMA TERCEIRA:
O administrador nomeado declara, sob as penas da lei, que não está
impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial
ou em virtude de condenação criminal ou, ainda, por se encontrar sob
os efeitos de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a
cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o
sistema financeiro nacional. contra normas de defesa da concorrência,
contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA:
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Junta Comercial do Estado do Ceará
csrunco registro sob O nº 5249334 em 20/03/2019 da Empresa LEFT BANK DO BRASIL L TOA. Nire 23201.698811 e protocolo 190634367 -
18/03120 19 Autenucacao 851 B7D7D 163245DCE9B 1731B8FF56DC 1 O t 590D6. Lenira Cardoso de Alencar Sera,ne - Secretána-GeraL Para validar
este documento acesse 111tp:/lwww.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 191063.436·7 e o código de segurança lbZd Esta cópia 101 autenncada
aigitalmente e assinada em 21/03/2019 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral.
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CLÁUSULA NONA:
Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios
deliberaram sobre as contas e designarão administrador (es}
for o caso.
quando
CLÁUSULA DÉCIMA:
A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra
dependência mediante alteração contratual assinada por todos os
sócios.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:
Os sócios poderão de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a
titulo de pro-labore,
pertinentes.
observadas as disposições regulamentares
CLÁUSULA DÉClMA SEGUNDA:
falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas
atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo
possível ou inexistindo interesse desses ou do(s) sócio(s)
remanescente (s}, o valor de seus haveres será apurado e liquidado
com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução,
verificado em balanço especialmente levantado.
PARÁGRAFO ÚNICO:
O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade
se resolva em relação a seu sócio.
DÉCIMA TERCEIRA:
O administrador nomeado declara, sob as penas da lei, que não está
impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial
ou em virtude de condenação criminal ou, ainda, por se encontrar sob
os efeitos de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a
cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o
sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência,
contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA:
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.i::c. Junta Comercial do Estado do Ceará Certifico registro soo O nº 5249334 em 20/03/2019 da Empresa LEFT BANK DO BRASIL L TDA. Nire 23201_698811 e protocolo 190634367 ·
18/03/2019 Autenucaçao: 85l87D7D163245DCE9B1731B8FFS6DC101590D6 Lenira Cardoso de Alencar serame ·Secretária-Geral.Para validar
este documento. acesse n1tp://www.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 19/063.436-7 e o código de segurança IOZd Esta copia roí autentícarta
digitalmente e assinada em 21/03/2019 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. ,/P ., " ... )4.,"-'-d ,. _ _, pág. 819
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sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência,
contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA:
Fica e lei to o foro de Fortim para o exercício e cumprimento dos
direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E por se acharem em perfeito acordo em tudo o quanto neste
instrumento particular foi lavrado obrigam-se a cumprir o presente
contrato assinando-o abaixo, em via única destinada a registro e
arquivamento na Junta Comercial do Estado do Ceará.
THE
~'---==--?:~-=--=::s--- -:=:.
MANSION S.A.R.L, neste ato representada por seu
procurador EMMANUEL LOIC MICHEL NOYANT
~
Sócia
Fortim, 11 de março de 2019.
bastante
GUILLAUME MARIE OE MONTALIER, neste ato representado por seu
bastante procurador EMMANUEL LOIC MICHEL NOYANT
;::
,..::::;REL NO,ANT
9
::,
Administrador não sócio
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. Nire 23201698811 e protocolo 190634367. Jlmta Comercial do Estado do Ceara 20/03/2019 da Ernpresa LEFT BANK DO BRASIL L TD\1 ncar Seraine. Secretária-Geral Para validar
Cen,1,co registro sob o nº 5249334 e;3245DCE9B1731B8FF56DC101590D6. Lenira Cardoso d~- ede segurança iozo esta cópia foi autenticada
18/03/2019 Auten11caçao 8518707_01 . forme nº do protocolo 19/063.436-7 e o có ,go .
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