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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DE FO[fff\,f
PROTOCOLO
Recebido em:.JLLf21. 20JQ
Horário:-t1Q---.h---:-----.,__ Jría11kub lfã[ Ass.'lht.,ura REQUERIMENTO Nº 018/2020
APROVADO EM: .Ji:L.J.llÍ./-
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Plenário Maria José da Costa Moura
Fortim/CE, 21 de agosto de 2020.
Exmo. Srs.
Vereadores Desta Augusta Casa.
A Vereadora KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, requer na forma
regimental depois de ouvido o plenário e este aprovado, que seja implantado no
âmbito da Câmara Municipal de Fortim, a Procuradoria Especial da Mulher.
JUSTIFICA TIVA
A Procuradoria Especial da Mulher terá como principais atribuições receber,
examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e
discriminação contra a mulher; fiscalizar e acompanhar a execução de programas do
governo, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a
implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
cooperar os poderes públicos e privados, voltados à implementação de políticas
públicas para as mulheres; promover pesquisas, seminários, palestras e estudos
sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de
representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de
subsídio às comissões da Câmara .
. A Procuradoria Especial da Mulher, no âmbito do Legislativo, contribuirá para
a redução da desigualdade de gênero, como instrumento de fortalecimento da
democracia, aproximando as cidadãs fortinenses da participação política perante o
poder público, fazendo com que esta Casa de Leis cumpra, ainda mais, a sua função
democrática perante à sociedade civil organizada e, também, como um todo.
Sendo assim, na certeza de contar com total apoio, dos pares desta Casa
Legislativa, conclamo aos demais vereadores a aprovarem este requerimento.
DA SILVA SIMONASSI
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