MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
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PROTOCOLO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2020
CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER,
ACRESCENTANDO O TÍTULO VI-A E O CAPÍTULO 1, A
RESOLUÇÃO Nº 001/2001, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 180, inciso 1, da Resolução nº 001, de 23 de
novembro de 2001, e alterações posteriores, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° Acrescenta o Título VI-A - Dos Órgãos Especiais e o Capítulo 1, a
Resolução nº 001, de 23 de novembro de 2001, que Cria a Procuradoria Especial da
Mulher, com a seguinte redação:
TÍTULO VI-A
DOS ÓRGÃOS ESPECIAIS
CAPÍTULO 1
DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER
Art. 79-A A Procuradoria Especial da Mulher tem a finalidade de zelar
pela participação das Vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara Municipal, em
colaboração com a Mesa Diretora.
Art. 79-B A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 1 (uma)
Procuradora Especial da Mulher e de até 3 (três) Procuradoras Adjuntas, designadas
pela Presidência da Câmara Municipal de Fortim, a cada dois anos, no início da
Sessão Legislativa, observando-se, tanto quanto possível, o princípio da
proporcionalidade partidária.
Parágrafo Primeiro. As Procuradoras Adjuntas terão a designação de
Primeira, Segunda e Terceira, e nessa ordem substituirão a Procuradora Especial da
Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da
Procuradoria.
CÀMARA MUNICIPAL DE
FMAUORO CARVALCANTE TDE ISOUM ZA
Parágrafo Segundo. A nomeação das Vereadoras que comporão a
Procuradoria Especial da Mulher, a cargo da Presidência da Câmara, deverá ocorrer
em até 10 (dez) dias, após a publicação desta Resolução.
Parágrafo Terceiro. Ficará o Presidente da Câmara exercendo a função
de gestor da Procuradoria Especial da Mulher, caso não haja nenhuma mulher
ocupante do cargo de Vereadora no Município.
Art. 79-C Compete à Procuradoria Especial da Mulher
1 - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violência e discriminação contra a mulher;
li - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo
municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a
implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito
municipal;
Ili - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e
privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na
política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às
Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Fortim.
Art. 79-D Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria
Especial da Mulher terá ampla divulgação pelos meios de comunicação da Câmara
Municipal de Fortim.
Art. 79-E A Mesa Diretora deverá proporcionar as condições estruturais e
materiais para o funcionamento da Procuradoria Especial da Mulher.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Fortim, aos 31 de agosto de 2020.
ne Meira da Silva Simonassi
ra do Requerimento de Implantação da PEM
MA URO CA VALCANTE DE SOU ZA
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Presidente
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Sipião Noguélra Filho
1 ° Secretário
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Vereador
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Vereador
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Vice-Presidente
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Gerardo Correia da Silva Júnior ( ) 1 1
º Se retário
MA URO CA VALCANTE DE SOU ZA
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2020, DE 31 DE AGOSTO DE 2020.
Exmo. Presidente,
Srs. (a), Vereadores (a)
A Resolução nº 001 /2001, de 23 de novembro de 2001, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortim deve refletir os anseios da
sociedade.
No caminhar lado a lado, entre vereadores e a população, e ainda
capitaneada pelo modelo proposto pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará,
que a Vereadora Kath Anne Meira da Silva Simonassi propôs o Requerimento nº
018/2020, "que requer a implantação da Procuradoria Especial Mulher na Câmara
Municipal de Fortim", aprovado por unanimidade em 24 de agosto de 2020,
demonstrando sensibilidade e desejo de mudanças em um legislativo mirim
predominantemente masculino.
Assim, para que o Poder Legislativo, conhecido como "a Casa do Povo"
esteja realmente mais próximo da população, com medidas eficazes e proativas é
que propomos a alteração do nosso Regimento Interno com a inserção do Título VIA DOS ÓRGÃOS ESPECIAIS e do CAPÍTULO 1 - DA PROCURADORIA ESPECIAL
DA MULHER.
A Procuradoria Especial da Mulher terá como principais atribuições:
• receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violência e discriminação contra a mulher;
• fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo, que
visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
• cooperar os poderes públicos e privados, voltados à implementação de
políticas públicas para as mulheres;
• promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na
política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às
comissões da Câmara.
A Procuradoria Especial da Mulher, no âmbito do Legislativo, contribuirá
para a redução da desigualdade de gênero, como instrumento de fortalecimento da
democracia, aproximando as cidadãs fortinenses da participação política perante o
poder público, fazendo com que esta Casa de Leis cumpra, ainda mais, a sua
função democrática perante à sociedade civil organizada e, também, como um todo.
MAU RO CA VALCANTE DE SOU ZA
São estas nobres pares as alterações que propomos para apreciação por V.
Sas. objetivando incluir em nosso Regimento Interno mais um instrumento de
fortalecimento da democracia.
Câmara Municipal de Fortim, aos 31 de agosto de 2020.
Kath Anne Meira da Silva Simonassi
Vereadora autora do Requerimento de Implantação da PEM
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°t5rl~~ da Costa Oliveira
Presidente
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Si~ Noguetia Filho
1 ° Secretário
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<r>gt>r Cinaco~Costa
Vice-Presidente
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Gerardo Correia da Silva Júnior
2° Secretário
Carlos Alberto Scipião
Vereador
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Vereador
Christian Chianca Pereira da Silva
Vereador
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Vereador