MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 011/2020, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar em Regime de Urgência para a elevada
apreciação e deliberação pelos pares dessa Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre ações
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de
calamidade pública, com amparo na Lei Federal nº 10.017, de 29 de junho de 2020,
Aldir Blanc de Emergência Cultural em face à Covid - 19, neste Município.
A Lei Federal nº 10.017/2020, mais conhecida como Lei Aldir Blanc, aprovada
no Senado e sancionada pelo Executivo Federal, entrou em vigor e dispõe sobre
ações emergenciais destinadas ao Setor Cultural a serem adotadas durante o
estado de calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
A Lei Aldir Blanc destinou 3 (Três) bilhões para estados e municípios
utilizarem em ações emergenciais de apoio ao setor cultural. Com o recurso,
poderão garantir renda mensal de R$ 600,00 (Seiscentos Reais) aos trabalhadores
do setor, a manutenção de espaços artístico-culturais e a promoção de instrumentos
como editais e prêmios, entre outros, conforme disposto no Projeto de Lei em
epígrafe.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
matéria, submeto a mesma ao exame percuciente e sempre criterioso desse
respeitável e representativo Poder Legislativo.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências,
renovo votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
~~º'~~'-v. NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
CÂMARA MUNICIPAL DE FC;.-' . -,t,
PROTOCOLO
Recebido em:.JL f Jl1. 2o.21l.
Horário:~' A.;...h _ _,,_..~--
038 / ~in?íxlla, JJ ~
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 011/2020, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao
setor cultural a serem adotadas durante o estado de
calamidade pública, com amparo na Lei Federal nº
14.017, de 29 de junho de 2020, Aldir Blanc de
Emergência Cultural em face à Covid - 19, neste
Município.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao Setor Cultural
Local e suas Políticas Públicas, a serem implementadas durante o estado de
calamidade pública, reconhecido pela Portaria nº 188/GM/MS, de 03/02/2020, que
"Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)", assim
como pelo Decreto Legislativo de nº 545, de 08 de abril de 2020, o qual reconhece a
Calam idade Pública estabelecida no Decreto Municipal de nº 699/2020, de 07 de
abril de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID -
19).
Art. 2°. O Município receberá auxílio financeiro da União, no valor de R$
138.580,56 (Cento e Trinta e Oito Mil Quinhentos e Oitenta Reais e Cinquenta e Seis
Centavos), conforme estimativa pautada na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de
2020, Aldir Blanc, para aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor cultural
por meio de:
1 - renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, os
quais aos atenderem aos requisitos do art. 6° dessa Lei;
li - subsídios mensais para manutenção de espaços artísticos e culturais, micro
e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais
comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de
isolamento social; e
Ili - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços
vinculados ao setor cultural local e outros instrumentos voltados à manutenção de
agentes, espaços, iniciativas, cursos, produções, desenvolvimento de atividades de
economia criativa e economia solidária, produções audiovisuais, manifestações
culturais, bem como para a realização de atividades artísticas e culturais que
possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais
e outras plataformas digitais.
§ 1°. Dos valores recebidos da União pela Lei Federal nº 14.017, de 29 de
junho de 2020, no mínimo 20% (Vinte Por Cento) serão destinados às ações
emergenciais previstas no inciso Ili deste artigo.
§ 2°. O Lançamento de Editais para seleção de Projetos Culturais será
planejado e regulamentado pelo Comitê Gestor das Ações da Lei Aldir Blanc no
Âmbito do Município de Fortim, com a homologação por Portaria do Secretário
Municipal de Turismo e Cultura.
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Art. 3º. Os recursos destinados ao cumprimento do art. 2° serão executados
pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, sob o monitoramento,
acompanhamento e avaliação do Comitê Gestor das Ações da Lei Aldir Blanc no
Âmbito do Município de Fortim, instituído pelo Decreto Municipal de nº 737/2020, de
11 de agosto de 2020, e designado pela Portaria de nº 129/2020, de 14 de agosto de
2020, o qual é composto pela representatividade paritária entre o Governo Municipal
e a representatividade dos Agentes Culturais do Município.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Cultura poderá expedir Portarias,
caso seja necessário regulamentar a presente Lei.
Art. 4°. Compreende-se como trabalhador e trabalhadora da cultura a pessoa
que participa da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no
art. 8º desta Lei, incluindo artistas, produtores, técnicos, oficineiros e afins.
Art. 5°. A renda emergencial prevista no inciso I do art. 2º será no valor de R$
600,00 (Seiscentos reais) e deverá ser paga mensalmente, em 3 (três) parcelas
sucessivas, mediante o recebimento dos recursos a serem repassados pela União
ao Município, bem como a realização prévia de cadastro do público alvo e de suas
especificidades, de incumbência do Comitê Gestor das Ações da Lei Aldir Blanc no
âmbito do Município de Fortim.
Art. 6º. Farão jus à renda emergencial prevista no inciso I do art. 2º os
trabalhadores e trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas e que
comprovem:
1- Atuação social ou profissional nas áreas artística e/ou cultural nos 24 (vinte e
quatro) meses imediatamente_ anteriores à data de publicação desta Lei;
li- Não terem emprego formal ativo;
Ili- Não sejam titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou
beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda
federal, ressalvado o Bolsa Família;
IV- Que não seja servidor público;
V- Cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário mínimo
ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos, o que for
maior;
VI- Que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de
R$ 28.559, 70 (Vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta
centavos);
VII- Inscrição e respectiva homologação no Cadastro Municipal Cultural; e
VIII- Não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto pela Lei Federal
nº 13.982, de 02 de abril de 2020.
§ 1°. O recebimento da renda emergencial está limitado a 2 (dois) membros da
mesma família.
§ 2°. A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas da
renda emergencial.
Art. 7°. O benefício previsto para auxílio a Pontos de Cultura, Associações
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Culturais e similares, não recebedores da renda emergencial cultural, previsto no
inciso li do art. 2º terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (Três mil reais) e máximo de R$
10.000,00 (Dez mil reais), de acordo com critérios estabelecidos pelo Comitê Gestor
das Ações da Lei Aldir Blanc no Âmbito do Município de Fortim, por meio do
respectivo Edital, o qual será homologado por Portaria do Secretário Municipal de
turismo e Cultura.
§ 1°. Farão jus ao benefício previsto no caput os espaços culturais e artísticos,
micro e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias,
cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas, devendo
comprovar sua inscrição e respectiva homologação nos seguintes cadastros:
1 - Cadastro Estadual de Cultura;
li - Cadastro Municipal Cultural.
§ 2°. São facultados ainda a inscrição e homologação nos seguintes cadastros:
1 - Cadastro Distrital de Cultura;
li - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
111 - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;
IV - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);
V - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);
VI - Outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na Unidade da
Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei Federal nº
8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente
anteriores à data de publicação desta Lei.
§ 3°. Serão adotadas as medidas cabíveis, pelo Município, enquanto perdurar o
período de que trata o art. 1° desta Lei, para garantir, preferencialmente de modo
não presencial, inclusões e alterações nos cadastros de forma autodeclaratória e
documental que comprove o funcionamento regular.
§ 4°. O benefício de que trata o caput somente será concedido para a gestão
responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que
esteja inscrita em mais de um cadastro referido nos §§ 1 ° e 2° deste artigo ou seja
responsável por mais de um espaço cultural.
Art. 8°. Compreende-se como espaços culturais todos aqueles organizados e
mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais,
organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e
instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar
atividades artísticas e culturais, tais como:
1- Pontos e Pontões de Cultura;
11- Teatros Independentes;
Ili- Escolas de Música, de Capoeira e de Artes, Estúdios, Companhias e
Escolas de Dança;
IV- Circos;
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V- Centros Culturais, Casas de Cultura e Centros de Tradição Regionais;
VI- Museus Comunitários, Centros de Memória e Patrimônio;
VII- Espaços Culturais em Comunidades Quilombolas;
VII 1- Centros Artísticos e Culturais Afrodescendentes;
IX- Espaços de Povos e Comunidades Tradicionais;
X- Ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
XI- Outros espaços de atividades artísticas e culturais validados nos Cadastros
aos quais se refere o art. 7° desta Lei.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão do benefício a que se refere o
inciso 11 do artigo 2° desta Lei a espaços culturais vinculados ou criados pela
administração pública de qualquer esfera, fundações, institutos ou instituições
criados ou mantidos por grupos de empresas, teatros e casas de espetáculos de
diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e espaços geridos
pelos serviços sociais do Sistema S (Sebrae, Sesc, Sesi, Senac).
Art. 9º. Os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e organizações
culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio
previsto no inciso 11 do art. 2º desta Lei ficarão obrigados a garantir como
contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades
destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou em espaços
públicos, de forma gratuita, em intervalos regulares em cooperação e planejamento
definido com a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
Art. 10. O beneficiário do subsídio previsto no inciso li do art. 2° desta Lei
deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao Município,
na Secretaria de Turismo e Cultura, em até 120 (Cento e vinte) dias após o
recebimento da última parcela do subsídio.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura promoverá
ampla publicidade e transparência à prestação de contas de que trata este artigo.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 31 de agosto de 2020 .
. J~~~~
f{)(SELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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