materia nº 5/2013

ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
RUMO AO NOVO
TRÂMITE NO PROTOCOLO DA CÂMARA MUNICIPAL
Nº DO TIPO DE . NÚMERO DATA
PROTOCOLO PROPOSIÇÃO
GERAL
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VOTAÇÃO VOTAÇÃO VOTAÇÃO VOTAÇÃO ud
PÚBLICA SECRETA SIMBÓLICA NOMINAL,
OM 1)
COMISSÃO DE E COMISSÃO DE COMISSÃO
JUSTIÇA E FINANÇAS E OBRAS. SERV, ESPECIAL
REDAÇÃO ORÇAMENTO EDUCAÇÃO
TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA NO PLENÁRIO DA CAMARA
DA |” PEDIDO DE VISITA VOTAÇÃO DE
DISCUSSÃO SUBSTITUTIVO/
EMENDA
SIM () . SIM (1)
NÃO ( ) NÃO ( )
VOTOS A FAVOR VOTOS CONTRA
APROVADA
DATA DA 2º
DISCUSSÃO
DATA DA
ABSTENÇÃO
VOTAÇÃO
REMESSA PARA
PROMULGAÇÃO,
SANÇÃO OU
VETO
CÂMARA
PUBLICADA
CÂMARA
REJEITADO PROMULGADA
! 16 Câmara Municipal de
EP 4) FORTIM
A Casa do Povo
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 005/2013, de 25 de Junho de 2013.
Autora: KATH ANNE MEIRA DA SILVA.
Dispõe sobre a doação por parte do
Município de Fortim Carteiras Nacional
de Habilitação (CNH) e dá outras
providências.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei;
Art. 1º - O município de Fortim fará mensalmente a doação de (5) Carteiras Nacional
de Habilitação (CNH) a moradores e cidadãos Fortinenses que cumpram os pré-
requisitos para emissão do referido documentos e ainda que sejam pobres na forma
da lei, beneficiados por algum projeto do Governo Federal.
Art. 2º - A doação que se refero no Art. 1º desta Lel, por parte do Município de Fortim,
será no custeio integral e cursos inerentes à emissão da CNH, ficando o cidadão
beneficiado por esta lei sujeito a prestação de serviços eventuais, em favor do
município de Fortim, quando necessário, pelo prazo de 12(doze) meses.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a Presente Lei por Decreto, no
prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação,
Art. 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fortim « Ce, 25 dê
1MARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
Recebido em Zi LbI20 ais
KAT DA SILVA
Vereadora
Presidento:
1º Secretário;
Câmara Municipal de
FORTIM
A Casa do Povo
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto de indicação é atender os anseios da
sociedade, haja vista que as necessidades financeiras dos cidadãos são muitas, face
a geração de emprego e renda, cujo apelo encontra-se inerente ao bojo do projeto,
pois com a doação das Carteiras Nacional de Habilitação, estará oferecendo para que
Os cidadãos concorram no mercado de trabalho nas mais diversas esferas relativas ao
transporte e ao trânsito,
Certos de estarmos legislando em prol da continuidade dos
recursos de nosso município para bem servir as gerações vindouras, contamos com a
compreensão desta Casa Legislativa no sentido de aprovar o projeto de indicação em
tela.
[Vereadora
Câmara Municipal de
FORTIM
A Casa do Povo
PROJETO DE INDICAÇÕA; Nº 005/2013
AUTORIA: Vereadora Kath Anne Meira da Silva
EMENTA: Dispõe sobre a doação por parte do Município de Fortim Carteiras Nacional
de Habilitação (CNH) e dá outras providencias
É o voto do Relator:
Em análise da referida proposição observamos que foram respeitados os
aspectos legais requeridos na Lei Orgânica do Município de Fortim e no Regimento
intemo desta Casa Legislativa, bem como está de acordo com os preceitos
Constitucionais e Estaduais. Observamos ainda que o Projeto de Indicação foi
aprovado pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Educação,
Cultura e Desporto, Saúde, Obras, Assistência Social e demais atividades.
Por todo o exposto, voto com o parecer das Comissões de Legislação, Justiça
e Redação Final e Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Obras, Assistência Social e
demais atividades, no sentido de dar seguimento ao presente Projeto de Indicação que
dispõe sobre a doação por parte do Municipio de Fortim Carteiras Nacional de
Habilitação (CNH) e dá outras providencias.
Fortim, 09 de Agosto de 2013
A
ADRIANEYO RODRIGUES DE Ássis
2º Secretário
RTIM Câmara Municipal de
A Casa do Povo
E 4 FÓORTIM
PROJETO DE INDICAÇÃO; Nº 005/2013
AUTORIA: Vereadora Kath Anne Meirá'da Silva
EMENTA: Dispõe sobre a doação por parte do Município de Fortim Carteiras Nacional
de Habilitação (CNH) e dá outras providencias.
É o voto do Relator:
Em análise da referida proposição observamos que foram respeitados os
aspectos legais requeridos na Lei Orgânica do Município de Fortim e no Regimento
Interno desta Casa Legislativa, bem como está de acordo com os preceitos
Constitucionais e Estaduais. Assim sendo, concordamos com doação de CNH
(Carteira Nacional de Habilitação) pelo Municipio de Fortim, no total de 5 (cinco)
unidades mensalmente aos cidadãos fortinenses que cumpram todos os requisitos
elencados na referida Indicação em análise.
Por todo o exposto, votamos a favor para dar seguimento ao presente Projeto
de Indicação que dispõe sobre a doação por parte do Município de Fortim Carteiras
Nacional de Habilitação (CNH).
Fortim, 09 de Agosto de 2013
À!
TELMA CESÁRIO DE ARAÚJO
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Obras,
Assistência Social e demais atividades
KATH ANNE MEIRA DA SILVA
Redator da Comissão de Educação, Cultura & Desporto, Saúde, Obras, Assistência
Social e demais atividades
Câmara Municipal de
FORTIM
A Casa do Povo
A
4 :
SANTOS NOGUEIRA
Secretário da Comissão de Educação, Eúltura e Desporto, Saúde, Obras, Assistência
Social e demais atividades
Estiveram presentes nesta sessão as Senhoras Vereadoras:
Favor Contra Abstenção
Telma Cesário de Araújo (249 ( ) ( )
Kath Anne Meira da Silva ( x ) ( ) ( )
Márcia Vieira dos Santos Nogueira E
Câmara Municipal de
FORTIM
A Casa do Povo
PROJETO DE INDICAÇÃO: Nº 005/2013
AUTORIA: Vereadora Kath Anne Meira da Silva
EMENTA: Dispõe sobre a doação por parte do Município de Fortim Carteiras Nacional
de Habilitação (CNH) e dá outras providencias.
É o voto do Relator:
Em análise da referida proposição observamos que foram respeitados os
aspectos legais requeridos na Lei Orgânica do Município de Fortim e no Regimento
Intemo desta Casa Legislativa, bem como está de acordo com os preceitos
Constitucionais e Estaduais.
Por todo o exposto, votamos a favor para dar seguimento ao presente Projeto
de Indicação que dispõe sobre a doação por parte do Município de Fortim Carteiras
Nacional de Habilitação (CNH).
Fortim, 09 de Agosto de 2013
—D
ADRIANETO RODRIGUES DÉ-ASsIS
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Cllecoba bgtr Qlidiro—
ORLANDO DA COSTA OLIVEIRA
Redator da Comissão de Legistação, Justiça e Redação Final
(ee «gpa CAIA A À [e GD f AASN
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR
Secretário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
UNHA Câmara Municipal de
WA) FORTIM
A Casa do Povo
Estavam presentes nesta sessão os Senhores Vereadores
Favor Contra Abstenção
Adrianeto Rodrigues de Assis ( X ) (
) ( )
(>) [O ( )
) ( )
Orlando da Costa Oliveira
Gerardo Correia da Silva Júnior EE) (