materia nº 6/2013

ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
RUMO AO NOVO
TRÂMITE NO PROTOCOLO DA CÂMARA MUNICIPAL
TIPO DE AUTOR NUMERO
PROPOSIÇÃO
ath el OOÉ 2013 | QS5/06/20
DAMESÁ D A]
VOTAÇÃO VOTAÇÃO VOTAÇÃO VOTAÇÃO
PÚBLICA SECRETA SIMBÓLICA NOMINAL
COMISSÃO DE OM : COMISSÃO DE COMISSÃO
JUSTIÇA E FINANÇAS E OBRAS, SERV. ESPECIAL
REDAÇÃO ORÇAMENTO EDUCAÇÃO
TRAMITAÇÃO DA MATERIA NO PLENÁRIO DA CAMARA
PEDIDO DE VISITA VOTAÇÃO DE DATA DA 2º
SUBSTITUTIVO/ DISCUSSÃO
EMENDA
SIM (1) «SIM (7)
NÃO ( ) NÃO ( )
DATA DA VOTOS A FAVOR VOTOS CONTRA ABSTENÇÃO
VOTAÇÃO
DATA DA |º
DISCUSSÃO
APROVADA DESAPROVADA
AUTÓGRAFO DA MATÉRIA PELO PREFEITO
REMESSA PARA PRAZO DE ' VET RECI
PROMULGAÇÃO, VETO RECEBIDO ETO ron ADO
SANÇÃO OU EM ;
VETO
VETO REJEITADO VETO NÃO CÂMARA CÂMARA
REJEITADO PROMULGADA PUBLICADA
CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Câmara Municipal de “CCCPROTOCOLO
ay FORTIM — ssrsã
o A Casa do Povo torári A 4 17 7,
Assinatura
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 006/2013, de 25 de Junho de 2013.
Autora: KATH ANNE MEIRA DA SILVA.
Institui a Política Municipal de Prevenção e
Controle do câncer de próstata na forma que
indica.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou & eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, nos termos desta lei, a Política
Municipal de Prevenção e Controle do Câncer de Próstata,
Art. 2º - A Política Municipal de Prevenção e Controle do Câncer de Próstata tem como
diretrizes básicas:
I- Estabelecer ações de prevenção do Câncer de Próstata, visando à promoção da
saúde masculina;
H- Detectar precocemente o Câncer de Próstata para aumentar a probabilidade de cura
e para melhor qualidade de vida do doente;
Hl- Consolidar e expandir os serviços de assistência oncológicas do Município de
Fortim;
Art. 3º - São ações inerentes à política de que trata este lei:
I- Assistir a pessoa acometida pelo câncer de próstata, com amparo médico,
psicológico e social;
H- Estimular por meio de campanhas anuais, através da rádio local, sites do governo
municipal e demais veículos de comunicação à realização de exames para detectar do
câncer de próstata na população masculina acima de 40 (quarenta) anos;
H- Promover ações educativas para sensibilizar e conscientizar a população sobre a
importância da prevenção do câncer de próstata;
IV- Estabelecer formas de controle e avaliação dos riscos do câncer de próstata no
Municipio de Fortim.
Art, 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fortim-Ce, 25 gé/junho de 2013.
| KAT É DA SILVA
Vereadora
Câmara Municipal de
FORTIM
A Casa do Povo
JUSTIFICATIVA
O projeto de indicação ora proposto, visa atender os municipes de
Fortim que passam por este problema, que é mais comum do que pensamos. O
Câncer de Próstata é silencioso e mata muitos em nosso País.
O objetivo maior desta proposta é criar em nosso municipio a cultura de
prevenção, que além de ser muito menos oneroso, evita que nossos cidadãos passem
pelos transtornos causados em decorrência doença, que em muitos casos pode
chegar até a morte,
Certos de estarmos legislando em prol de nosso município para
bem servir os fortinenses, contamos com a compreensão desta Casa Legislativa no
sentido de aprovar o projeto de indicação em tela.
Vereadora
Câmara Municipal de
FORTIM
A Casa do Povo
ROJETO DE INDICAÇÃO: Nº 006/2013
P
AUTORIA: Vereadora Kath Anne Meira da Silva
EMENTA: Dispõe sobre o Projeto de Indicação que institui a política municipal de prevenção
e controle do câncer de próstata na forma que indica.
É o voto do Relator:
Em análise da referida proposição observamos que foram respeitados os
aspectos legais requeridos na Lei Orgânica do Município de Fortim e no Regimento
intemo desta Casa Legislativa, bem como está de acordo com os preceitos
Constitucionais e Estaduais. Observamos ainda que o Projeto de Indicação foi
aprovado pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Educação,
Cultura é Desporto, Saúde, Obras, Assistência Social e demais atividades.
Por todo o exposto, voto com o parecer das Comissões de Legislação, Justiça
e Redação Final é Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Obras, Assistência Social e
demais atividades, no sentido de dar seguimento ao presente Projeto de Indicação que
institui a política municipal de prevenção e controle do câncer de próstata,
Fortim, 09 de Agosto de 2013
14
CHRISTIAN C CA PEREIRA DA SILVA
KATH
1º Secretária
o ROniudueSDe ASSIS
2º Secretário
Câmara Municipal de
4) FORTIM
A Casa do Povo
PROJETO DE INDICAÇÃO: Nº 006/2013
AUTORIA: Vereadora Kath Anne Meira da Silva
EMENTA: Dispõe sobre o Projeto de Indicação que institui a política municipal de prevenção
e controle do câncer de próstata na forma que indica.
É o voto do Relator:
Em análise da referida proposição observamos que foram respeitados os
aspectos legais requeridos na Lei Orgânica do Município de Fortim e no Regimento
Interno desta Casa Legislativa, bem cómo está de acordo com os preceitos
Constitucionais e Estaduais.
Por todo o exposto, votamos a favor para dar seguimento ao presente Projeto
de Indicação que institui a política municipal de prevenção-e controle do câncer de
próstata na forma que indica.
Fortim, 09 de Agosto de 2013
ADRIANETO RODRIGUÊS DE ASSIS
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
ORLANDO DA COSTA OLIVEIRA
Redator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Coetrundt o Era. da Save É e,
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR
Secretário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Câmara Municipal de
FORTIM
A Casa do Povo
Estavam presentes nesta sessão os Senhores Vereadores:
Favor Contra Abstenção
Adrianeto Rodrigues de Assis ( E ) ( ) ( )
Orlando da Costa Oliveira E) (5 5) (o)
Gerardo Correia da Silva Júnior (56) ( ) ( )
Câmara Municipal de
FORTIM
A Casa do Povo
PROJETO DE INDICAÇÃO; Nº 006/2013
AUTORIA: Vereadora Kath Anne Meira ca Silva
EMENTA: Dispõe sobre o Projeto de Indicação que institui a política municipal de prevenção
e controle do câncer de próstata na forma que indica
E o voto do Relator:
Em análise da referida proposição observamos que foram respeitados os
aspectos legais requeridos na Lei Orgânica do Município de Fortim e no Regimento
Interno desta Casa Legislativa, bem como está de acordo com os preceitos
Constitucionais e Estaduais. Assim sendo, concordamos com a implantação de um
sistema preventivo e que valorize a possibilidade de controle do Câncer de Próstata no
sistema de saúde municipal de Fortim
Por todo o exposto, votamos a favor para dar seguimento ao presente Projeto
de Indicação que institui a política municipal de prevenção e controle do câncer de
próstata.
Fortim, 09 de Agosto de 2013
Eid Uni de Nraijo
TELMA CESÁRIO DE ARAÚJO
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Obras,
Assistência Social e demais atividades
KATH DA SILVA
Redator da Comissão de Educação, Cultura é Desporto, Saúde, Obras, Assistência
Social e demais atividades
4 Eri, É Câmara Municipal de
A Casa do Povo
AM Leela
S NOGUEI
Secretário da Comissão de Educação, Culturá é Desporto, Saúde, Obras, Assistência
Social e demais atividades
Estiveram presentes nesta sessão as Senhoras Vereadoras:
Favor Contra Abstenção
Telma Cesário de Araújo (><) ( ) ( )
Kath Anne Meira da Silva (De) ( ) a )
Márcia Vieira dos Santos Nogueira a ( ) ( )