materia nº 3/2014

ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
RUMO AO NOVO
TRÂMITE NO PROTOCOLO DA CÂMARA MUNICIPAL
Nº DO TIPODE a AUTOR | | — NÚMERO DATA
PROTOCOLO bd ce ==
GERAL Cafe:
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TRAMITAÇÃO NA SECRETARIA D
PRAZO URGENTE A PARTIR DE Ae folim, 4 etá
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VOTAÇÃO VOTAÇÃO VOTAÇÃO red.
PRAZO NORMAL
VOTAÇÃO
PÚBLICA
SECRETA SIMBÓLICA NOMINAL
E
COMISSÃO
COMISSÃO DE COMISSÃO DE
JUSTIÇA E FINANÇAS E OBRAS. SERV. ESPECIAL
REDAÇÃO ORÇAMENTO | EDUCAÇÃO
TRAMITAÇÃO DA MATERIA * NO PLENÁRIO DA CAMARA
DATA DA Iº PEDIDO DE VISITA VOTAÇÃO DE DATA DA 2:
DISCUSSÃO SUBSTITUTIVO/ DISCUSSÃO
EMENDA
SM () SIM ()
NÃO ( ) NÃO () É
EE R ES
DATA DA VOTOS A FAVOR VOTOS CONTRA ABSTENÇÃO
VOTAÇÃO
— +
QUORUM APROVADA DESAPROVADA ARQUIVADA
=
AUTÓGRAFO DA MATÉRIA PELO PREFEITO
Ra aa PRAZO DE VETO APRECIADO
PROMULGAÇÃO, VETO RECEBIDO =;
SANÇÃO OU EM
VETO
==
VETO REJEITADO VETO NÃO CÂMARA CÂMARA
REJEITADO PROMULGADA PUBLICADA
Câmara Municipal de
FORTIM
A Casa do Povo
PROJETO DE INDICAÇÃO: Nº 003 de 2014
AUTORIA: Vereadora Kath Anne Meira da Silva.
EMENTA: Dispõe sobre doação de uniformes escolares aos alunos da Rede
Pública do Ensino Fundamental do Município de Fortim e dá outras
providências. EE É
É o voto do Relator:
Em análise da referida proposição observamos que foram respeitados os
aspectos legais requeridos na Lei Orgânica do Município de Fortim e no Regimento
Interno desta Casa Legislativa, bem como está de acordo com os preceitos
Constitucionais e Estaduais. Assim sendo, concordamos ser importante para a
inclusão e igualdade entre os alunos do Ensino Fundamental do Município a utilização
de uniformes adequados que mantenham a equidade entre todas as.trianças. Além de
tudo a uniformização colabora com a melhora da segurança dos estudantes e dos
professores, pois permite identificar de forma correta e rápida os que, de fato, fazem
parte do ambiente escolar.
Por todo o exposto, votamos a favor para dar seguimento ao presente Projeto
de Indicação que dispõe sobre doação de uniformes escolares aos alunos da
Rede Pública do Ensino Fundamental do Município de Fortim.
Fortim, 14 de Março de 2014
TELMA CESÁRIO DE ARAÚJO
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Obras, Assistência
Social
Rua Rita Ban
Câmara Municipal de
FORTIM
A Casa do Povo
KAT EIRA DA SILVA
Redator da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Obras, Assistência
Social
MARC TOS NOGUEIRA
Secretário da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Obras, Assistência
Social
ed Estavam presentes nesta sessão as Senhoras Vereadoras:
Favor Contra Abstenção
Telma Cesário de Araújo (+) ( ) ( )
Kath Anne Meira da Silva d ) () (5)
Márcia Vieira dos Santos Nogueira ( AÍ ( ) ( )
Câmara Municipal de
FORTIM
A Casa do Povo
PROJETO DE INDICAÇÃO: Nº 003 de 2014
AUTORIA: Vereadora Kath Anne Meira da Silva.
EMENTA: Dispõe sobre doação de uniformes escolares aos alunos da Rede
Pública do Ensino Fundamental do Município de Fortim e dá outras
providências.
É o voto do Relator:
Em análise da referida proposição observamos que foram respeitados os
aspectos legais requeridos na Lei Orgânica do Município de Fortim e no Regimento
Interno desta Casa Legislativa, bem como está de acordo com os preceitos
Constitucionais e Estaduais. O Projeto de Indicação em análise visa à segurança, o
bem estar e principalmente a inclusão social dos alunos do Ensino Fundamental de
Fortim, dessa forma vindo ressaltar os princípio da Igualdade e os direitos à
Segurança, Proteção e Educação regular e adequada das crianças, elencados
respectivamente em nossa Carta Magna e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Por todo o exposto, votamos a favor para dar seguimento ao presente Projeto
de Indicação que dispõe sobre doação de uniformes escolares aos alunos da
Rede Pública do Ensino Fundamental do Município de Fortim.
Fortim, 14 de Março de 2014
Fes
ADRIANETO RODRIGUES DE ÁSSIS
Presidente da Comissão! de Legislação, Justiça e Redação Final
Elm do Quit Gli pino —
ORLANDO DA COSTA OLIVEIRA
Redator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
NICIPAL DE FORTIM
m Nº 388 - Centro - Fortirr
Câmara Municipal de
FORTIM
A Casa do Povo
Ga nde Cermac de SAV e ;
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR à cado A
Secretário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Estavam presentes nesta sessão os Senhores Vereadores:
Favor Contra Abstenção
Adrianeto Rodrigues de Assis (*X) DE ()
Orlando da Costa Oliveira (X) ( ) ( )
Gerardo Correia da Silva Júnior (A) ( ) ( )
MUNICIPAL DE FORTIM
andim Nº 388 - Centro - Fortim/CE
CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Recebido em: é é E dão o dé
FORTIM
A Casa do Povo
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 003/2014
AUTORIA: KATH ANNE MEIRA DA SILVA
APROVADO EM: 1/4 CR) Dispõe sobre doação de
uniformes escolares aos
alunos da Rede Pública do
Ensino Fundamental do
Município de Fortim, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, decreta:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a fazer doação de uniformes escolares
«os alunos da Rede Pública do Ensino Fundar : do Município de Fe”
Parágrafo único. Os uniformes a que se referem o caput deste artigo serão fornecidos
gratuitamente pela Secretaria de Educação na base de dois uniformes por semestre e por
aluno.
Art. 2º A Secretaria de Educação fixará as normas e procedimentos gerais para a
distribuição, em todas as escolas públicas do Município.
Art. 3º As despesas necessárias previstas nesta Lei correrão à conta das Dotações da
Secretaria Municipal de Educação, observando-se o remanejamento necessário.
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
“isposições em contrário.
Fortim-CE , 06 de março de 2014.
VEREADORA- PRB.
A MUNICIPAL DE FORTIM
Rua Rita E ra Gondim Nº 383 - Centro - Fortim/CE
Câmara Municipal de
FORTIM
A Casa do Povo
JUSTIFICA TIVA
Apresento este projeto, com a intenção de ajudar aos alunos
carentes, que por uma razão ou outra os pais não tem condições de adquirir os
uniformes e materiais escolares.
Este projeto de lei destina-se a promover e. fixar metas de
implantação progressiva do fornecimento de uniformes escolares aos alunos da
rede municipal, promovendo a aquisição e distribuição de acordo com os
parâmetros estabelecidos pelo Plano Plurianual - PPA.
Não obstante outras ações educativas previstas no Plano
Nacional de Educação, o uniforme escolar é capaz de desenvolver
pedagogicamente o sentimento de inclusão social, além de facilitar a
identificação do estudante dentro e fore ia escola, bem comc identificar a
presença de pessoas não autorizadas no recinto escoiar, ajudando na
segurança dos próprios alunos.
Ademais a vestimenta escolar bem projetada e confeccionada
proporciona que o estudante permaneça na escola da maneira mais confortável
e adequada possível, devendo tais roupas ter a capacidade de facilitar ao aluno
a permanência durante as longas horas diárias na escola.
O projeto tem por objetivo possibilitar a inclusão do uniforme
estudantil na relação de despesas, podendo ser consideradas como de
manutenção e desenvolvimento do ensino público.
Espero contar com o apoio dos nobres colegas para aprovação
deste projeto, assim as crianças da rede púbica municipal de Fortim serão
beneficiados com a doação dos uniformes
Fortim-CE., 08 de março de 2014.
CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM
E e. PRO
Câmara Municipal de FE CORo
FORTIM mer G2
A Casa do Povo
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 003/2014
AUTORIA: KATH ANNE MEIRA DA SILVA
fo : Dispõe sobre doação de
E uniformes escolares aos
alunos da Rede Pública do
Ensino Fundamental do
Município de Fortim, e dá
outras providências.
APROVADO EM:
care
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, decreta:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a fazer doação de uniformes escolares
aos alunos da Rede Pública do Ensino Fundamental do Município de Fortim.
Parágrafo único. Os uniformes a que se referem o caput deste artigo serão fornecidos
gratuitamente pela Secretaria de Educação na base de dois uniformes por semestre e por
aluno.
Art. 2º A Secretaria de Educação fixará as normas e procedimentos gerais para a
distribuição, em todas as escolas públicas do Município.
Art. 3º As despesas necessárias previstas nesta Lei correrão à conta das Dotações da
Secretaria Municipal de Educação, observando-se o remanejamento necessário.
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Fortim-CE , 06 de março de 2014.
|
KATH A DA SILVA
IN
VEREADORA- PRB.
Câmara Municipal de
FORTIM
A Casa do Povo
JUSTIFICATIVA
Apresento este projeto, com a intenção de ajudar aos alunos
carentes, que por uma razão ou outra os pais não tem condições de adquirir os
uniformes e materiais escolares.
Este projeto de lei destina-se a promover e fixar metas de
implantação progressiva do fornecimento de uniformes escolares aos alunos da
rede municipal, promovendo a aquisição e distribuição de acordo com os
parâmetros estabelecidos pelo Plano Plurianual - PPA.
Não obstante outras ações educativas previstas no Plano
Nacional de Educação, o uniforme escolar é capaz de desenvolver
pedagogicamente o sentimento de inclusão social, além de facilitar a
identificação do estudante dentro e fora da escola, bem como identificar a
presença de pessoas não autorizadas no recinto escolar, ajudando: na
segurança dos próprios alunos.
Ademais a vestimenta escolar bem projetada e confeccionada
proporciona que o estudante permaneça na escola da maneira mais confortável
e adequada possível, devendo tais roupas ter a capacidade de facilitar ao aluno
a permanência durante as longas horas diárias na escola.
O projeto tem por objetivo possibilitar a inclusão..do uniforme
estudantil na relação de despesas, podendo ser consideradas como de
manutenção e desenvolvimento do ensino público.
Espero contar com o apoio dos nobres colegas para aprovação
deste projeto, assim as crianças da rede púbica municipal de Fortim serão
beneficiados com a doação dos uniformes.
Fortim-CE;, 08, e
nf
Câmara Municipal de
FORTIM
A Casa do Povo
PROJETO DE INDICAÇÃO: Nº 003 de 2014
AUTORIA: Vereadora Kath Anne Meira da Silva.
EMENTA: Dispõe sobre doação de uniformes escolares aos alunos da Rede
Pública do Ensino Fundamental do Município de Fortim e dá outras
providências. E j
É o voto do Relator:
Em análise da referida proposição observamos que foram respeitados os
aspectos legais requeridos na Lei Orgânica do Município de Fortim e no Regimento
Interno desta Casa Legislativa, bem como está de acordo com os preceitos
Constitucionais e Estaduais. Observamos ainda que o Projeto de .Indicação foi
aprovado pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Educação,
Cultura e Desporto, Saúde, Obras, Assistência Social.
Por todo o exposto, voto com o parecer das Comissões de Legislação, Justiça
e Redação Final e Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Obras, Assistência Social no
sentido de dar seguimento ao presente Projeto de Indicação que dispõe sobre
doação de uniformes escolares aos alunos da Rede Pública do Ensino
Fundamental do Município de Fortim.
Fortim, 14 de Março de 2014
PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Fortim
1º Secretária
ADRIANETO ES oRisU s DE assis
! 2a Secretário