materia nº 1/2015

ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
RUMO AO NOVO
TRÂMITE NO PROTOCOLO DA CÂMARA MUNICIPAL
NºDO TIPO DE AUTOR NÚMERO DAIA
PROTOCOLO PROPOSIÇÃO
e mimos Ea
VOTAÇÃO VOTAÇÃO
VOTAÇÃO
SECRETA SIMBÓLICA NOMINAL
COMISSÃO DE OMISSÃO DE COMISSÃO DE COMISSÃO
JUSTIÇA E FINANÇAS E OBRAS. SERV. ESPECIAL
REDAÇÃO ORÇAMENTO
EDUCAÇÃO
TRAMITAÇÃO DA MATERIA NO PLENÁRIO DA CAMARA
DATA DA 1º PEDIDO DE VISITA da ÇÃO DE
DISCUSSÃ
e EMENDA
SIM () SIM ()
NAO ( ) NÃO ( )
DATA DA VOTOS A FAVOR VOTOS CONTRA ABSTENÇÃO
VOTAÇÃO
DATA DA 2º
DISCUSSÃO
R VETO APRECIADO
PROMULGAÇÃO, To dan
SANÇÃO OU EM ;
VETO NÃO CÂMARA CÂMARA
REJEITADO PROMULGADA PUBLICADA
CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
Recebido em 12 103 0 457
EMENDA SUBSTITUTIVA DE Nº 001/2015
Com fulcro no art. 131, III, do Regimento desta Augusta Casa, os Vereadores abaixo
subscritos propõem a presente Emenda substitutiva, substituindo a redação do art. 5º do
Projeto de Lei de nº 007/2015, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º- Da escritura de doação deverão constar,
obrigatoriamente, >todas as cláusulas e condições
estabelecidas nesta lei.
Paragrafo único — Devido ao estado de pobreza dos
beneficiários, as despesas com a lavratura do instrumento
público e com o registro do título junto ao Cartório de
Registro de Imóvel serão custeadas pelo Município de
Fortim.
A presente Emenda justifica-se no fato de todos os beneficiários serem carentes, não
tendo como arcarem com as custas cartorárias.
Por conseguinte, requer a aprovação desta Emenda Substitutiva.
Fortim, 13 de março de 2015.
Dobro Lranio dt Arosijo
Telma Cesário de Araújo
Presidente
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Cleidemar Amarante Scipião
Vice-Presidente
e Meira da Silva
1º Secretária
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Orlando da Costa Oliveira
2º Secretário
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eréira da Silva
- Vereador -
nora Tal de Assis
- Vereador -
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Gerardo Correia da Silva Júnior
- Vereador -
Márcia Rocha Guedes Assunção
- Vereadora -
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Márcia sóis Nofueira
- Vereadora -