materia nº 3/2015

ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
RUMO AO NOVO
TRÂMITE NO PROTOCOLO DA CÂMARA MUNICIPAL
Nº DO TIPO DE NÚMERO DATA
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| PRAZONORMAL | PRAZOURGENTE | NSDIAS 1 APARERDE
VOTAÇÃO VOTAÇÃO Vi OTAÇÃO VOTAÇÃO
PÚBLICA SECRETA SIMBÓLICA NOMINAL
COMISSÃO DE ] COMISSÃO DE
JUSTIÇA E FINANÇAS E OBRAS. SERV.
REDAÇÃO ORÇAMENTO EDUCAÇÃO
DATA DA 1º
DISCUSSÃO
DATA DA
VOTAÇÃO
ISSÃO
ESPECIAL
Q
DATA DA 2º
DISCUSSÃO
SIM () SIM ()
NÃO ( ) NÃO ( )
VOTOS A FAVOR VOTOS CONTRA ABSTENÇÃO
QUORUM APROVADA DESAPROVADA ARQUIVADA
REMESSA PARA
PROMULGAÇÃO,
SANÇÃO OU
VETO
VETO APRECIADO
EM
VETO RECEBIDO
EM
CÂMARA CÂMARA
PROMULGADA PUBLICADA
CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM
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PROTOCOLO
Recobido em LOLA 120 45
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EMENDA SUBSTITUTIVA DE Nº 003/2015
Com fulcro no art. 131, III, do Regimento desta Augusta Casa, os Vereadores abaixo
subscritos propõem a presente Emenda substitutiva, substituindo a redação do $ 1º do art. 4º
do Projeto de Lei de nº 009/2015, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º...
8 1º. Fica ainda estabelecido que os contribuintes
poderão optar em aderir ao referido sistema até o dia 30
de setembro de 2015. Findo este prazo somente vigorará
no Município de Fortim para emissão das notas fiscais de
serviço o sistema eletrônico instituído nesta lei.
A presente Emenda justifica-se no fato de ser necessário um prazo de pelo menos 06
(Seis) meses, para que os contribuintes do ISSQN possam adaptar-se ao novo Sistema
Eletrônico.
Por conseguinte, requer a aprovação desta Emenda Substitutiva.
Fortim, 10 de abril de 2015.
Meira da Silva
- Vereadora -