materia nº 2/2015

ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
RUMO AO NOVO
TRÂMITE NO PROTOCOLO DA CÂMARA MUNICIPAL
Nº DO TIPO DE AUTOR NÚMERO DATA
PROTOCOLO PROPOSIÇÃO | Aupdo
GERAL + E á
ij iSuidçes Ceto [ME DOES
(7/7777 87 E O A 077777757
EANIITAÇÃO FIEDAMESADIRESORA 7
PRAZONORMAL | PRAZOURGENTE [ N>DIAS 7[ à
E o =sepes = 1
VOTAÇÃO VOTAÇÃO VOTAÇÃO VOTAÇÃO
PÚBLICA SECRETA SIMBÓLICA NOMINAL
COMISSÃO DE Mi E COMISSÃO DE
JUSTIÇA E FINANÇAS E OBRAS. SERV.
REDAÇÃO ORÇAMENTO EDUCAÇÃO
COMISSAO
ESPECIAL
TRAMITAÇÃO DA MATERIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA
DATA DA | PEDIDO DE VISITA VOTAÇÃO DE DATA DA 2º
DISCUSSÃO SUBSTITUTIVO! DISCUSSÃO
EMENDA
SIM () SIM ()
NÃO ( ) NÃO ()
VOTOS A FAVOR VOTOS CONTRA ABSTENÇÃO
QUORUM APROVADA DESAPROVADA ARQUIVADA
AUTÓGRAFO DA MATÉRIA PELO PREFEITO
PRAZO DE VETO APRECIADO
DATA DA
VOTAÇÃO
REMESSA PARA
PROMULGAÇÃO, VETO RECEBIDO
SANÇÃO OU a A
VETO
VETO REJEITADO VETO NÃO CÂMARA CÂMARA
PUBLICADA
REJEITADO PROMULGADA
“AMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOI
o
Recebido em: 10 1 94 20 15,
EMENDA SUBSTITUTIVA DE Nº 002/2015
Com fulcro no art. 131, Ill, do Regimento desta Augusta Casa, os Vereadores abaixo
subscritos propõem a presente Emenda substitutiva, substituindo a redação do caput do art.
3º do Projeto de Lei de nº 009/2015, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º- Os contrinuintes do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza-ISSQN ficam obrigados a adotar, a
partir de 1º de outubro de 2015, o programa ISS DIGITAL-
Sistema Integrado de Gestão do ISSQN, para
processamento . eletrônico de suas declarações,
apresentando, mensalmente, via Internet, a
DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS- DMS. dos
serviços contratados e/ou prestados, e o farão mediante
requerimento, anexando neste cópia simples dos
seguintes documentos:
ais A presente Emenda justifica-se no fato de ser necessário um prazo de pelo menos 06
Seis) meses, para que os contribuintes do ISSQN possam adaptar-se ao novo Sistema
Eletrônico.
Por conseguinte, requer a aprovação desta Emenda Substitutiva.
Fortim, 10 de abril de 2015.
Obodo Qui KO
Orlando da Costa-Oliveira
- Vereador -