materia nº 4/2015

ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE FOR 11M
RUMO AO NOVO
N"DO
PR(J'J'()CQt.O
GERAL
DATAUA
VOTAÇÃO
.QUORUM . APROYADA
REMESSA PAKA
PROMULCsAÇÃ(),
SANÇi\OOU
V",.O
PRAZO DE VETO RflCF.8lDO
EM
VEf'ONÃO
RElEm\OO
CÃMARA
PRQMUI.GAOA
PARECER N° 039/2015
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei de n"
004/2015, de autoria do Legislativo Municipal.
I-Relatório:
Por meio do Projeto de Lei de n'' 003/2015, o Poder Legislativo Municipal "Institui o
.ês "Novembro Azul", dedicado às Ações Educativas para Prevenção do Câncer de
Próstata e dá outras Providências."
11- Fundamentação:
Observamos se o Projeto de Lei em análise está de acordo com o descrito na Lei
Orgânica Municipal, na Constituição Federal e nas demais legislações aplicáveis.
Por conseguinte, o Projeto de Lei em questão "Institui o Mês "Novembro Azul",
dedicado às Ações Educativas para Prevenção do Câncer de Próstata, com objetivo de
cuidar da Saúde do Homem, priorizando o tratamento da doença e sua prevenção.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para inserir-se
no ordenamento jurídico municipal.
•
111- Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa forma legal,
jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de n'' 004/2015, de
autoria do Legislativo Municipal.
É o Parecer.
Fortim, 27 de novembro de 2015.
~d-alo-~t;=.geh~
Orlando da Costa Oliveira
Relator
VOTAÇÃO AO PARECER:
CHRISTIAN CHIANCA PEREIRA DA SILVA ( ~) A favor ( ) Contra
PRESIDENTE
ORLANDO DA COSTA OLIVEIRA ()<) A favor ( ) Contra
RELATOR
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR ('If... ) A favor ( ) Contra SECRETÁRIO
•
•
Câmara Municipal de
FORTIM
A Casa do Povo
LAMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
PROJETODELEIN° 004/2015
APROVADO EM: .1J:../..JJ:..1..Ji:.
I. /J
Prwldenu: '
1·Secreur1o: ~
-I-f F
"INSTITUI O MÊS "NOVEMBRO AZUL".
DEDlg.l\DO ÀS AÇÕES EDUCATIVAS PARA
PRE~.I!!ÇÃO DO CÂNCER DE PRÓSTATAE
DÁ OUTRASPROVID~NCIAS."
A Vereadora aboi)(o identificada, com Assento nesta Augusta
Casa, propõe opresentEfProjeto de Lei:
Art. la. Ficdinstituído no Município de Fortim,o mês "Novembro
Azul". dedicado à realização de ações educativas para prevenção do
câncer de próstata.
Art. 2°· No mês de "Novembro Azul" serão realizadas ações
educativas para o combate ao câncer de próstata, priorizando o
tratamento da doença e sua prevenção.
Art. 3°· As despesas com a execução da presente Lei correrão
por conta de verba orçamentária própria.
Art. 40 - EstaLeientra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM,aos dezenove dias do mês de
novembro do ano de dois mil e quinze.
KATH
Câmara Municipal de
FORTIM
A Casa do Povo
cAMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
Recebido em,' ./0 ,..J:i.'20 JS:
-'"I54Jo/L-?~tr ~12
ra /
PROJETODELEIN° 004/2015
MÊS "NOVEMBRO AZUL",
AÇÕES EDUCATIVAS PARA
~ - - - CÂNCER DE PRÓSTATAE
DÂOU'rRAS PI~OVIDÊNCIAS." 1· Secretár1o:
Assento nesta Augusta
Art. no Município de Fortim, o mês "Novembro
Azul", dedicodo àr'eolllzclÇêiode ações educativas para prevenção do
câncer de prélstclta,
,Art•. 2°_·No mês de "Novembro Azul" serão realizadas ações
educatiyas para o combate ao câncer de próstata, priorizando o
tratamento da doença e sua prevenção.
Art. 3°_ As despesas com a execução da presente Lei correrão
por conta de verba orçamentária própria,
Art. 40 _ ESTaleientra em vigor na data de sua publicação,
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTlM, aos dezenove dias do mês de
novembro do