materia nº 1/2017

ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
RUMO AO NOVO
TRÃMITE NO PROTOCOLO DA CÃMARA MUNICIPAL
NU DO TIPO DE AUTOR N(JMERO DATA
PROTOCOLO ']l~OPOSIÇÃO
GERAL ' .~r::dv V..t7.,;R r
JI';(/!X// ()(',.Vl '1 .JhhrJh. ~ '....Ao4 •
ljflfUJYK4 ,,1/1/ 10f_'J.r
/J , { EMENTA o b,'- I,l, / J)o ./l/]./. ( / / .a..- a. .P' ~ /, "í""L.-- ,-;t2, .r: h4.~;~ AA
I UAIA DO RECEtlIM."NTO r ( j<1 H'.ulDOj' . tft,1á /.!IJ::' / _!li) {do/r ( 'H'..a.JL' .r/dA.
tRAMI AÇÃO NA SECRETARIA OAMESr) DIREI oRA tIt-n
PRAZO NORMAL PHAZO URGENTE N," DIA'S" ~
A PARTIR DE (kd;;h
.x..
VqTAÇÃO VOTAÇÃO VOTAÇÃO VOTAÇAO
PUBLICA SECRETA SIMBÓLICA NOMINAL
COMISSAO DE COMISSAO DE COMISSAO DE COMISSÃO
JUSTiÇA E FINANÇAS E OBRAS, SERVo ESPECIAL
REDAÇ;Ao ORÇAMENTO EDUCA<.:ÃO
TRAMI1'AÇAO DA MATERIA NO PLENARIO DA CAMARA
DATADA I' PEDIDO DE VISITA VOTAÇÃO DE OATADA2"
DISCUSSÃO SUBSTITUTIVO! DISCUSSÃO
EMENDA
SIM ( ) SIM ( )
NÃO ( ) NÃO ( )
DATADA VOTOS A FAVOR VOTOS CONTRA ABSTENÇÃO
VOTAÇÃO
-
QUORUM APROVADA DESAPROVADA ARQUIVADA
AUTÓGRAFO DA MATÉRIA PELO PREFEITO' ,
REM ESSA PARA PRAZO DE VETO RECEBIDO VETO APRECIADO PROMULGAÇÃO,
EM EM SANÇÀOOU
VETO
VETO REJEITADO VETO NÃO CAMARA CÀMARA
PARECER N° 047/2017
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Resolução nO
001/2017, de 25 de outubro de 2017, de autoria
do Legislativo Municipal.
I - Relatório:
Por meio do Projeto de Resolução n" 001/2017, o Poder Legislativo Municipal, dispõe
sobre a Implantaçãoda Ata Eletrõnicana Câmara Municipalde Vereadoresde Fortim e dá outras
providências.
"
11- Fundamentação:
Observamos se o Projeto de Resoluçãoem análise está de acordo com o descrito na Lei
OrgânicaMunicipal,na ConstituiçãoFederale nas demais legislaçõesaplicáveis.
O referido Projeto em questão tem por finalidade, dispor sobre a Implantação da Ata
Eletrônicana Câmara Municipalde Vereadoresde Fortim.
Esta medida é de grande importânciae segue a tendência de procedimentosjá adotados
·por outras Câmaras e outros entes, dentre deles, alguns setores do Poder Judiciário. A iniciativa
privada, há anos, e atualmente o setor público, estão fortemente inclinados, comprovadas por
ações práticas, a se distanciarem,cada vez mais, da parte e de aparatosfísicos, pois estes, além
de geraram custos para sua manutenção,estão sendo substituídos,quando possível, por outras
formas de trabalho ligados à parte eletrônica.
Na prática, as atas, assim como outros documentos legislativos, são produzidos,
divulgados e arquivados, na sua grande maioria, em meios eletrônicos e não mais físicos. Este
tipo de prática está sendo adotada no Brasil e no mundo, por trazer uma série de resultados
.. sitivos, como a economia de papel e de tempo, agilidade de procedimentos, rapidez no
".Jl!ndimento, entre outros benefícios.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para inserir-se no
ordenamentojurídico municipal.
111- Opinião:
Em face do exposto, o Projetode Lei ora analisadoreverte-sede boa forma legal,jurídica e
de boa técnica legislativae, no mérito, tambémdeve ser acolhido.
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Resolução nO001/2017, de
autoriado LegislativoMunicipal.
É o Parecer.
Fortim,01 de novembrode 2017.
~~~"dO-c;,n1o..~ êk S'O(,Á..~Á.
Raimundo Tomaz de Souza
RELATOR
...
VOTAÇÃO AO PARECER:
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO
PRESIDENTE
RAIMUNDO TOMAZ DE SOUSA (/\) A favor
RELATOR
( ) A favor
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR (X) A favor
SECRETÁRIO
..
•
( ) Contra
( ) Contra
( ) Contra
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2017, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
r"~'--------- IAPROVAOO EM~.:;__ ~'{""':;J;,,~;;z..
! Presidente;-.!oo"'-'_
ll·~
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA ATA
ELETRÔNICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE FORTIM E DÁ OUTRAS
PROVID~NCIAS.
A VEREADORADESTAAUGUSTACASA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de FORTIMpropõe o seguinte
Projeto de Resolução:
Art. 1° - Fica a Câmara Municipal de FORTIMautorizada a instituir o
sistema de Ata Eletrônica para fins de registro e arquivo das reuniões
ordinárias, extraordinárias, solenes,especiais e de audiência pública.
§ 1° - Entende-se por Ata Eletrônica o sistema de gravação em
mídia eletrônica que conterá integralmente o registro das reuniões.
§ 2° . A Ata Eletrônica terá valor de documento oficial da Câmara
Municipal de Vereadores de FORTIM.
§ 3° - A implantação da Ata Eletrônica não dispensa a elaboração
da ata escrita, resumida, com observância das demais disposições
constantes no Regimento Interno da Câmara.
§ 4° - A Ata Eletrônica será parte integrante da ata escrita.
§ 5° - Quanto aos pronunciamentos e demais manifestações dos
Vereadores, seu registro na ata escrita será resumido, constando o assunto
abordado, sendo que o vídeo do pronunciamento, na íntegra, constará
no sítio da Câmara, na internet. e ainda o vereador poderá requerer0
cópia audiovisual de qualquer parte da reunião ou mesmo na íntegra. F
Art. 2° - Os equipamentos utilizados na elaboração da Ata Eletrônica
deverão ser utilizados exclusivamente para registro das reuniões do Poder
Legislativo Municipal, pelas comissões permanentes e especiais, pelos
vereadores, estritamente no exercício de suas funções, em reuniões e
demais eventos promovidos pela Câmara Municipal.
Art. 3° - As mídias originais correspondentes à Ata Eletrônica serão
integradas ao patrimônio da Câmara Municipal e não poderão ser
utilizadas fora das instalações do Poder LegislativoMunicipal.
Art. 4° - As mídias originais ficarão arquivadas, permanentemente,
na Câmara Municipal de Vereadores e não poderão ser submetidas a
qualquer processo que resulte na sua modificação ou destruição.
Art. 5° - Quando o Vereador requerer a transcrição, na íntegra, de
pronunciamento, esta transcrição será feita pela Secretaria da Câmara e
anexada à respectiva ata.
Art. 6° - EstaResolução poderá serregulamentada no que couber.
Art. 7° - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por
conta de dotação própria consignada no orçamento vigente,
suplementada se necessário,
Art. 8° - EstaResolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Fortim, aos vinte e cinco dias do mês
de outubro do ano de dois mil e dezessete.
EIRA DA SILVA SIMONASSI
RA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL -
· JUSTIFICATIVA·
SENHORES VEREADORES:
Ingressamos,nesta Casa Legislativa, com o Projeto de Resolução nO
001/2017, para ser analisado e votado pelos senhores Vereadores, cuja
matéria dispõe sobre a implantação da Ata Eletrônica, na Câmara
Municipal de Vereadores de Fortim.
Esta medida é de grande importância e segue a tendência de
procedimentos já adotados por outras Câmaras e outros entes, dentre
deles, alguns setoresdo Poder Judiciário.
A iniciativa privada, há anos, e atualmente o setor público, estão
fortemente inclinados, comprovadas por ações práticas, a se
distanciarem, cada vez mais, da parte e de aparatos físicos, pois estes,
além de geraram custos para sua manutenção, estão sendo substituídos,
quando possível,por outras formas de trabalho ligados à parte eletrônica.
Na prática, as atas, assimcomo outros documentos legislativos,são
produzidos, divulgados e arquivados, na sua grande maioria, em meios
eletrônicos e não mais físicos.Estetipo de prática está sendo adotada no
Brasile no mundo, por trazer uma série de resultados positivos, como a
economia de papel e de tempo, agilidade de procedimentos, rapidez no
atendimento, entre outros benefícios.
Neste contexto, a Ata Eletrônica é um sistema de gravação em
mídia digital que contém integralmente o registro das reuniões. Ela terá
valor de documento oficial da Câmara Municipal de Vereadores de
FORTIM e integrará a ata escrita. Esta, por sua vez, será sucinta,
mencionando somente o assunto a que o orador se referiu. O
pronunciamento e toda reunião estará disponível, na íntegra, na págína
da Câmara e, ainda, poderá ser fornecido ao orador, via mídia gravável
(CO, OVO,etc). Oesta forma, além de outros aspectos positivos, estar-se-á
evitando possíveisinexatidões do que foi dito e do que foi escrito. Ainda,
esta Ata Eletrônica trará expressiva economia, evitando a impressão de
milhares de cópias em papel, reduzindo, inclusive, o espaço físico (arquivo
em livros)e virtual de arquivamentos.
Esperamos, portanto, a aprovação do presente Projeto de
Resolução.
Paço da Câmara Municipal de Fortim, aos vinte e cinco dias do mês
de outubro do ano de dois mil e dezessete.
KATHA ~DASILVASIMONASSI
- VEREA~~ISLATlVO MUNICIPAL-