materia nº 11/2017

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ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
RUMO AO NOVO
TRÂMITE NO I'ROTOCOLO DA CÂMARA MUNICIPAL
WDO TIPO DE AU1~ NÚMERO DATA
PROTOCOLO PROPOSI(,:ÃO -:{)1/u.
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PRAZO NORMAL I'RALU UI(UcNTt. N."DIAS A PARTIR DE 1'1.&-
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VOTAÇÃO VOTAÇÃO VOTA<;ÀO VOTAÇAO mu:
PÚBLICA SECRETA SIMBÓLICA NOMINAL
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COMISSAO DE COMISSAO DE COMISSAO DE COMISSÃO
JUSTiÇA E FINANÇAS E OBRAS. SERV. ESPECIAL
REDAÇÃO ORÇAMENTO EDUCAÇÃO
TRAMITACAO DA MATERIA NO PLENARIO DA CAMARA
DATADA I" PEDIDO DE VISITA VOTAÇÃO DE DATA DA 2'
DISCUSSÃO SUBSTITUTIVO! DISCUSSÃO
EMENDA
SIM ( ) SIM ( )
NÃO ( I NÃO ( )
DATADA VOTOS A FAVOR VOTOS CONTRA ABSTENÇÁO
VOTAÇÃO ,
QUORUM APROVADA DESAPROVADA ARQUIVADA
AUTÓGRAFO DA MATÉRIA PELO PREFEITO .. ,
REMESSA PARA PRAZO DE VETO RECEBIDO VETO APRECIADO PROMULGAÇÃO,
SANÇÃO OU EM EM
VETO
VETO REJEITADO VETO NÃO CAMARA CÂMARA
PARECERN° 049/2017
Parecerda Comissão de legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de lei n°
011/2017, de 08 de novembro de 2017, de
autoria do legislativo Municipal.
I - Relatório:
Por meio do Projeto de Lei nO011/2017, o Poder Legislativo Municipal, dispõe sobre a docência
em educação fisica no ensino infantil e ensino fundamental nas escolas públicas, no âmbito do
municipio de Fortim.
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11- Fundamentação:
Observamos se o Projeto de Lei em análise está de acordo com o descrito na Lei Orgânica
Municipal, na Constituição Federal e nas demais legislações aplicáveis.
Segundo dados do Ministério da Saúde, atualmente, a prevalência de sobrepeso ou obesidade
em crianças de 5 a 11 anos varia de 18,9% a 36,9 % e de 16,6% para 35,8% em adolescentes de 12 a
19 anos.
O número assustador está basicamente relacionado à má alimentação e à ausência de uma
rotina de exercícios. Fortim não está fora dessa realidade. Excesso de peso, doenças como
obesidade, hipertensão, diabetes, câncer, entre outras, fazem parte da realidade de nossas crianças.
O referido Projeto Portanto, visa inserir dentro do ambiente escolar, cada vez mais cedo, a
prática da educação física, ferramenta essencial para que possamos, enfim, causar um impacto
positivo na redução desses números.
.. Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para inserir-se no
d'Fa"enamentojurídico municipal.
111- Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa forma legal, juridica e de
boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n? 011/2017, de autoria do
Legislativo Municipal.
É o Parecer.
Fortim, 17 de novembro de 2017.
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Raimundo Tomaz de Souza
RELATOR
,
VOTAÇÃO AO PARECER:
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO Ü() A favor
PRESIDENTE
RAIMUNDO TOMAZ DE SOUSA (.J() A favor
RELATOR
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR (X) A favor
SECRETÁRIO
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PROJETO DE LEI N° 011/2017, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM
EDUCAÇÃO FíSICA NO ENSINO
INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
NAS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO
DO MUNICíPIO DE FORTIM.
A VEREADORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA
AUGUSTA CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de FORTIM aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Implanta as práticas da disciplina de Educação Física, no
âmbito da Educação Infantil nas escolas do Município de Fortim, da rede
pública,
Art. 2°. A docência das práticas em Educação Fisica no Ensino Infantil
e Ensino Fundamental, nas escolas do Município de Fortim, da rede pública,
deverão ser ministradas exclusivamente por Profissionais de Educação Física,
devidamente registrados e habilitados pelo sistema CONFEF/CREF's,
Art. 3°. As escolas deverão se adequar ao disposto nesta Lei no prazo
de 01(um) ano, contados a partir da data de sua publicação,
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, aos oito dias do mês
de novembro do ano de dois mil e dezessete.
KAr" ANN~A SILVASIMONASSI
- VEREADORA -
JUSTIFICATIVA
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Segundo dados do Ministério da Saúde, atualmente, a prevalência de
sobrepeso ou obesidade em crianças de 5 a 11 anos varia de 18,9% a 36,9 %
e de 16,6% para 35,8% em adolescentes de 12 a 19 anos.
o número assustador está basicamente relacionado à má alimentação e
à ausência de uma rotina de exercícios. Fortim não está fora dessa realidade.
Excesso de peso, doenças como obesidade, hipertensão, diabetes, câncer,
entre outras, fazem parte da realidade de nossas crianças.
Portanto, esse Projeto de Lei visa inserir dentro do ambiente escolar,
cada vez mais cedo, a prática da educação física, ferramenta essencial para
que possamos, enfim, causar um impacto positivo na redução desses números.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, aos oito dias do mês
de novembro do ano de dois mil e dezessete.
- VEREADORA -