materia nº 1/2017

, 
ESTADO DO CEARA 
... GAMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
RUMO AO NOVO 
TRÂMITE NO PROTOCOLO DA CAMARA MUNICIPAL 
NºDO TIPO DE AUTOR NÚMERO DATA 
PROTOCOLO PROPOSIÇÃO ~~/,. GERAL 1 wuif.., rJ.;v -~ 
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DATA DO RECEB!MCNTO - 
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TRAMl1AÇÀO NA SECRETARIA DA MESf\\Dl~ ETO!~ / ( 
PRAZO NORMAL PRAZO URGENTE N" DIAS A PARTIR DE 
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V(?TA(;ÀO VOTAÇÃO VOTAÇÃO VOTAÇAO 
PUBLICA SEC:RFTA SIMROI ICA NOMINAL 
COMISSAO DE COMISSÃO DE COMISSAO DE COMISSÃO 
JUSTl(.A E FINANÇAS E OBRAS. SERV ESPECIAL 
REDAÇÃO ORÇAMENTO EDUCAÇÃO 
TRAMITAÇÃO DA MATERIA NO PLENARIO DA C AMARA 
DATADA J·' PEDIDO DE VISITA VOTAÇÃO DE DATA DA2" ' 
DISCUSSÃO SUBSTITUTIVO/ DISCUSSÃO 
EMENDA 
'>IM ( ) SIM ( ) 
NÃO ( ) NÃO ( ) 
DATADA VOTOS A FAVOR VOTOS CCNTRA ABSTENÇ,ÀO 
VOTAÇÃO ~ 
QUORUM -\PROVADA DESAPROVA Oi\ ARQUIVADA 
AUTOGRAFO DA MATÉRIA PELO PREFEITO • 
REMESSA PARA PRAZO DE VETO RECEBIDO VETO APRECIADO 
PROMULGAÇÃO. 
EM EM 
SANÇÃO OU 
VETO 
VETO REJEITADO VETO NÃO CÂMARA CÂMARA 
PARECER Nº 029/2017 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final sobre o Projeto de Indicação de nº 
001/2017, de autoria da Vereadora Kath Anne 
Meira da Silva Simonassi. 
!-Relatório: 
Através do Projeto de Indicação de nº 001/2017, a Vereadora acima descrita propõe que 
seja Criado o Programa de Apoio ao Esporte Amador no Município de Fortim/CE . • 
II - Fundamentação: 
Analisamos se o Projeto de Indicação em questão obedece à Constituição federal, à Lei 
Orgânica Municipal e as demais legislações correlacionadas 
O Projeto em destaque irá possibilitar que atletas e entidades esportivas possam dispor de 
recursos para desenvolver suas atividades através de um incentivo fiscal concedido às empresas 
· privadas e pessoas físicas que contribuam com tributos municipais, especificamente o Imposto 
Sobre Serviço (ISS) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 
Com a aplicação desta lei, espera-se contribuir para o desenvolvimento do esporte como 
.m todo, descobrindo novos talentos e propiciando à juventude atividades físicas saudáveis. 
Por conseguinte, o Projeto de Indicação em epígrafe está dentro dos padrões das leis 
acima descritas. 
III-Opinião: 
Por conseguinte, opinamos pela tramitação e aprovação do Projeto de Indicação em 
destaque. 
"' É o Parecer. 
Fortim, 18 de agosto de 2017. 
Íl~m,1-,ViJb 'Tw,rzat~dv ~-)--- 
:k'àimundo Tomaz de Souza 
-Relator= 
f. 
. . 
VOTAÇÃO AO PARECER: 
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO 
PRESIDENTE 
(j__ ) A favor ( ) Contra 
RAIMUNDO TOMAZ DE SOUZA 
RELATOR 
(\j_ ) A favor ( ) Contra 
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR ( )< ) A favor ( ) Contra 
SECRETÁRIO 
,, 
cA~lAR.\ Mí..:.\:CIPAL DE ?ORTfr\'i 
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 001/2017, de 03 de agosto de 2017. 
CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO 
ESPORTE AMADOR NO MUNICÍPIO DE 
FORTIM/CE. 
A VEREADORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA AUGUSTA 
CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal de FORTIM propõe o seguinte Projeto de Indicação: 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município, o 
Programa de Apoio ao Esporte Amador, com objetivo de angariar 
recursos para o desenvolvimento do esporte amador, através de 
patrocínio de atletas e ou agremiações em qualquer modalidade 
esportiva, por parte de pessoas físicas ou jurídicas do município de 
Fortim. 
Art. 2° - Para a realização do objetivo preconizado no Art. 1 º desta 
Lei, o Executivo Municipal institui benefícios às pessoas físicas e ou 
jurídicas estabelecidas em Fortim, que vierem a patrocinar projetos 
relacionados com o desenvolvimento do esporte amador. 
Art. 3° - Os benefícios fiscais constantes no Art. 2° desta Lei se 
darão mediante concessão de descontos sobre os valores de Impostos 
e Taxas Municipais a serem pagos: 
1 - Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza; 
li - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Território Urbano; 
Ili - Imposto Sobre a Venda a varejo de Combustíveis Líquidos e 
Gasosos. 
Art. 4° - A parte interessada em participar do Programa de Apoio 
ao Esporte Amador fará sua inscrição para qualquer um dos projetos 
esportivos, que terão custos diferenciados. A inscrição será realizada por 
meios de requerimento dirigido à Secretaria de Esporte e de Turismo 
MAURO CAVAI.CANTE DE SOUZA 
Fortim, podendo o contribuinte se inscrever em mais de um projeto 
esportivo, se assim desejar. 
Parágrafo 1 º - O requerimento, bem como os documentos 
necessários e o projeto esportivo escolhido, será submetido a uma 
Comissão formada pelo Coordenador de esporte da Fundação, 
Secretário de Tributação do Município e 1 (um} representante do 
gabinete da Prefeita de Fortim. 
Parágrafo 2° Sendo aprovado, o requerimento será 
encaminhado a Senhora Prefeita Municipal, para anuência, e remetido 
à Secretaria de Tributação do Município, para as devidas providências. 
Parágrafo 3° - A empresa, para poder participar do projeto, 
deverá estar com suas obrigações fiscais em dia. 
Art. 5° - A execução dos projetos será feita de acordo com 
contrato específico, entre a parte interessada e a Prefeitura Municipal 
de Fortim, onde serão observados os requisitos legais. 
Parágrafo 1 º - A Secretaria de Esporte e Turismo expedirá um 
certificado de Apoio e Incentivo ao Esporte Amador a toda pessoa 
física e ou Jurídica que tiver projeto aprovado pelo Programa de Apoio 
ao Esporte Amador. 
Parágrafo 2° 
regulamentado. 
Art. 6° - Os benefícios fiscais de que trata o artigo 2° da presente 
lei estarão concedidos segundo as categorias definidas pela Comissão 
prevista no parágrafo 1 º do Artigo 4°, nas seguintes proporções: 
O projeto deverá ser padronizado e 
CATEGORIAS ABATIMENTOS NO TOTAIS A PAGAR 
BRONZE (Nível local} 10% 
PRATA (Nível estadual} 15% 
OURO (Nível nacional} 20% 
MAURO CAVALCAN1'E DE SOUZ A 
Parágrafo único - A comissão prevista no Parágrafo 1 º do Art. 4° 
receberá as propostas até o vigésimo dia de cada mês e terá 15 
(quinze) dias para avaliá-las e promover o devido encaminhamento 
legal. 
Art. 7° - A parte interessada para execução do Programa de 
Apoio ao Esporte Amador não terá saldo a ser compensado, salvo em 
casos especiais conforme entendimentos da Comissão prevista no 
Parágrafo 1 º do Art. 4°. 
Art. 8° - Os técnicos das Secretarias de Tributação poderão 
determinar a apuração da autenticidade dos documentos e valores 
que envolvam os benefícios sem prejuízo das penalidades cabíveis 
especialmente quando forem encontrados pelo Fisco documentos que 
não mereçam fé, assim como qualquer outra irregularidade. 
Art. 9° - Havendo interrupção ou suspensão do programa por 
parte do contribuinte, o contrato será rescindido de pleno. 
Art. 1 O - A forma de utilização dos espaços de Publicidade nos 
uniformes de atletas e ou agremiações ficará a critério da comissão 
formada com a presente Lei. A Fundação Fortinense de Cultura, Esporte 
e Turismo poderá criar, se julgar necessário, um slogan e ou logotipo que 
identifique também que o beneficiado (atleta e ou agremiação) que o 
beneficiado faz parte do Programa de Apoio ao Esporte Amador de 
Fortim, veiculando mensagens em parcela com o patrocinador. 
Parágrafo Único - No caso de mais de um contribuinte participar 
de idêntico projeto esportivo, os mesmos terão direito e obrigações 
proporcionais. 
Art. 11 - Todos os atletas e ou agremiações beneficiadas com a 
presente lei terão, obrigatoriamente, que atender a convocações para 
representar e defender o Município de Fortim em eventos e 
competições estaduais, nacionais e internacionais, a critério da 
Fundação Fortim Municipal de Cultura, Esporte e Turismo. 
Parágrafo Único - Os atletas e ou agremiações que se recusarem 
a defender o Município de Fortim nos Jogos Estudantis e ou qualquer 
MAURO CAVALCANl'E DE SOU ZA 
competição, o fazendo por outro Município, terão revogado todos os 
benefícios alcançados com a Presente Lei e ficarão impedidos de voltar 
a integrar o Programa de Apoio ao Esporte Amador de Fortim. 
Art. 12 - Os participantes do Programa que atingirem bons níveis 
técnicos, alcançando destaque em competições de níveis estadual, 
nacional ou internacional, a juízo da Fundação Fortim de Cultura, 
Esporte e Turismo, poderão, com anuência do Senhor Prefeito Municipal, 
ter benefícios fiscais aumentados, atingindo o limite máximo 
estabelecido no artigo 6° da Presente Lei. 
Art. 13 - O Chefe Executivo Municipal regulamentará a Presente 
Lei por Decreto, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar de sua 
vigência. 
Art. 14 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA Municipal de FORTIM, aos 03 dias do mês de agosto do ano de 
dois mil e dezessete. 
KATH ANNE 
MAIJRO CA VALCANTE DE SOUZA 
JUSTIFICATIVA 
O objetivo deste projeto de Indicação é possibilitar que atletas e 
entidades esportivas possam, dispor de recursos para desenvolver suas 
atividades através de um incentivo fiscal concedido às empresas 
privadas e pessoas físicas que contribuam com tributos municipais, 
especificamente o Imposto Sobre Serviço (ISS) e o Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU). 
Com a aplicação desta lei, espera-se contribuir para o 
desenvolvimento do esporte como um todo, descobrindo novos 
talentos e propiciando à juventude atividades físicas saudáveis. 
Esporte é vida, é saúde, é qualidade de vida. Esporte massificado 
tira os jovens das ruas, dos vícios, dos problemas sociais. Investir no 
esporte é investir no ser humano, é buscar ídolos, referências para a 
população. Mais do que lazer, o esporte também pode se tornar uma 
atividade rentável, sob o ponto de vista econômico. 
O projeto que apresentamos para análise desta Casa tem como 
objetivo criar um canal direto entre a iniciativa privada e os atletas e 
entidades esportivas, através do incentivo fiscal ao esporte amador. Os 
atletas e as agremiações esportivas não precisarão mais estar passando 
o chapéu para conseguir recursos para seus eventos. Terão uma linha 
direta de busca de recursos fiscalizada pelo poder público. 
A Direção de esporte da Fundação fiscalizará os atletas e 
entidades incentivadas. O descumprimento das normas legais ensejará 
punições tanto aos atletas como às entidades esportivas que estiverem 
fazendo parte do programa de incentivo. 
Espero poder contar com a colaboração dos senhores 
vereadores e da comunidade de um modo geral, no aperfeiçoamento 
deste projeto, com emendas, sugestões, pareceres, enfim, para que 
Fortim possa ter sua Lei de Incentivo ao Esporte Amador como outras 
cidades brasileiras. 
MAURO CAVALCANl'E DE SOUZA 
Esclarecemos aos senhores vereadores que não estamos 
obrigando o Poder Executivo a contrair despesas, mas, sim, dando 
autorização, ficando o mesmo facultado. 
Z 1 'A DA SILVA SIMONASSI 
- VEREADORA - 
CÂMARA Municipal de FORTIM, aos 03 dias do mês de agosto do ano de 
dois mil e dezessete.