materia nº 2/2017

ESTADO DO CEARÁ 
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GAMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
RUMO AO NOVO 
TRÂMITE NO PROTOCOLO DA CAMARA MUNICIPAL 
N"DO TIPO DE AUTOR NÚMERO DATA 
PROTOCOLO PROPOSIÇÃO 
GERAL (fi;w 1/f/" de.,,_ ~~~ 
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TRAMllACÃO NA SECRETARIA DA Mts~ÔIR.ÉT~RN I 
PRAZO NORMAL PRAZO URGENTE N" DIAS A PARTIR DE (~ X: 
YC?TAÇÃO VOTAÇÃO YOTA(,.'ÀO YOTAÇAO llftd 
PUBLICA S[CRETA SIMRÓLlCA NOMINAL rw.? 
COMISSÃO DE COMISSÃO DE COMISSÃO DI: COMISSÃO 
JUSTI~.A E FINANÇAS E OBRAS SERV ESPECIAL t?m 
REDAÇÃO ORÇAMENTO EDUCAÇÃO -i= 
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TRAMITACAO DA MATER!A NO PLENAR!O DA CAMARA. de - 
DATADA J·' PEDlDO DE VJSITA VOTAÇÃO DE DATA DA2·' dA￾DISCUSSÃO SUBSTITUTIVO/ DISCUSSÃO 
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DATADA VOTOS A FAVOR VOTOS CONTRA ABSTENÇÃO ljJ 
VOTAÇÃO 
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QUORUM A.PROvADA DESAPROVADA ARQUIVADA 
AUTOGRAFO DA MATÉRIA PELO PRE:-,FEITO' 
REMESSA PARA PRAZO DE VETO RECEBIDO VETO APRECIADO 
PROMULGAÇÃO, 
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SANÇÃO OU 
VETO 
VETO REJEITADO VETO NÃO CÂMARA CÀMARA 
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PARECER Nº 030/2017 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final sobre o Projeto de Indicação de nº 002/2017, de 
autoria da Vereadora Kath Anne Meira da Silva 
Simonassi. 
I - Relatório: 
• 
Através do Projeto de Indicação de nº 002/2017, a Vereadora acima descnta propõe que o 
Executivo Municipal, elabore projeto de lei que dispõe sobre a utilização de eqmpamentos e máquinas 
doados ao município no âmbito do programa de aceleração do crescimento 2 - pac2, assim como os 
~iipamentos e máquinas objetos de compra direta da admimstração municipal ou de repasse por 
'! 
emenda parlamentar. 
II - Fundamentação: 
Analisamos se o Projeto de Indicação em questão obeder e à Constmnção Federal, à Lei 
, Orgânica Municipal e as demais legislações correlacionadas . 
• 
O Projeto em destaque visa regulamentar a utilização dos equipamentos e máquinas doados ao 
município no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2 - P AC2, assim como os 
equipamentos e máquinas objetos de compra direta da admmistração municipal ou de repasse por 
emenda parlamentar, devem ser disponibilizados a população atendendo o disposto na indicação que 
segue. 
O objetivo maior desta proposta é possibilitar igualdade entre todos os munícipes para utilização 
~ mencionados equipamentos. 
Por conseguinte, o Projeto de Indicação em epígrafe está dentro dos padrões das leis acima 
descritas. 
III..- Opinião: 
Por conseguinte, opinamos pela tramitação e aprovação do Projeto de Indicação em destaque. 
É o Parecer. 
Fortim, 18 de agosto de 2017. 
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Raimundo Tomaz de Souza 
-Relator- 
VOTAÇÃO AO PARECER: 
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO 
PRESIDENTE 
(>() A 1-àvor ( ) Contra 
RAIMUNDO TOMAZ DE SOUZA 
RELATOR 
()( ) A favor l ) Contra 
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR ( X) A favor ( ) Contra 
SECRETÁRIO 
• 
PROTOCOLO 
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PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 002/2017, de 03 de agosto de 2017. 
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DOADOS AO 
MUNICÍPIO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE 
ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO 2 - PAC2, 
ASSIM COMO OS EQUIPAMENTOS E 
MÁQUINAS OBJETOS DE COMPRA DIRETA 
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU DE 
REPASSE POR EMENDA PARLAMENTAR. 
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A VEREADORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA AUGUSTA 
CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal de FORTIM propõe o seguinte Projeto de Indicação: 
Capítulo 1 
DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS 
Art. 1 º - A presente lei visa fomentar, através da Secretaria 
Municipal de Agricultura, em parceria com outras secretarias 
municipais, órgãos públicos municipais, estaduais e federais e demais 
Entidades Civis organizadas e afins do desenvolvimento rural e 
agropecuário do município, através do incremento de atividades e 
serviços traçando diretrizes para utilização subsidiada de equipamentos 
e máquinas doados ao município no âmbito do Programa de 
Aceleração do Crescimento 2 - PAC2, assim como os equipamentos e 
máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de 
repasse por emenda parlamentar em atendimento aos princípios 
inscritos no art. 37 da Constituição Federal e visando o controlo social. 
Parágrafo Único - Além de auxiliar o controle social, a presente lei 
tem por objetivo oferecer parâmetros por meio dos quais o município 
possa planejar, executar e monitorar obras, serviços e benfeitorias 
realizadas com a utilização dos equipamentos e máquinas do PAC2, 
com vistas ao atendimento da finalidade prioritária que motivara sua 
doação, qual seja, a conservação e recuperação de estradas vicinais e 
o armazenamento de água para garantir o abastecimento de água à 
população. 
Art. 2º - A concessão de utilização subsidiada que alude ao artigo 
1 º dependerá de requerimento elaborado pela parte interessada, o 
qual será submetido ao parecer da Comissão de Desenvolvimento 
Sustentável de Fortim - CDSI, ficando o Poder Executivo desde já 
autorizado a conceder aos particulares (pessoas físicas e jurídicas) 
mediante requerimento com justificativa protocolada na Secretaria 
Municipal de Agricultura e mediante demonstração de cumprimento 
de finalidade da doação e o alcance ao interesse público. 
Parágrafo 1° - Fica sob a responsabilidade do Poder Executivo a 
instituição e nomeação da Comissão de desenvolvimento Sustentável 
de Fortim - CSDI, a qual terá como função privativa a análise dos 
requerimentos diretamente ligados ao uso dos equipamentos e 
máquinas objetos da presente concessão. 
Parágrafo 2° - Os equipamentos e máquinas objetos de compra 
direta da administração municipal ou de repasse por emenda 
parlamentar seguirão as mesmas regras. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a 
conceder utilização subsidiada. 
Parágrafo Único - Veda-se a concessão de outros subsídios ou 
incentivos enquanto não cumpridos os requisitos em relação aos 
benefícios anteriormente concedidos. 
Capítulo li 
DAS MODALIDADES E SUBSÍDIOS 
Art. 4º - A utilização subsidiada será da seguinte ordem e 
atenderá a todas as atividades de interesse da administração municipal 
referendadas pela Comissão de Desenvolvimento Sustentável de Fortim 
-COSI: 
1. Abertura, manutenção e recuperação de estradas vicinrns; 
2. Obras para melhoria da convivência com situações de estiagem 
e seca, como construção e recuperação de pequenos açudes e 
barreiros, abertura de cacimbas, etc.; 
3. Fomento à produção da agricultura familiar e assentamento da 
Reforma Agrária, por meio da melhora nas condições de logística e 
escoamento da produção; 
4. Melhoria das condições de mobilidade no meio rural, 
proporcionando melhor qualidade de vida e segurança; 
5. Obras que auxiliem no acesso à água para a população e 
animais, como terraplanagens, escavações, cascalhamento e abertura 
de valas para implantação de sistemas de abastecimento de água. 
Art. 5º - Atividades e serviços não previstos no artigo 4° poderão 
ser concedidos mediante "programas especiais" com a anuência da 
Comissão de Desenvolvimento Sustentável de Fortim - COSI. 
1. Pecuária: 
1. Proceder a serviços de terraplanagem e abertura de valas 
utilizadas em projetos de confinamento para a armazenagem de 
forragem (silagem), do tipo silo trincheira ou de outras modalidades; 
2. Proporcionar infra-estrutura adequada aos projetos como 
estradas, terraplanagens, escavações e cascalhamento para posterior 
construção de estábulos, pocilgas, apriscos, aviários, silos, depósitos de 
ração, salas de ordenha, centros de resfriamento, centros de 
alimentação animal etc., a proprietários individuais ou de forma 
comunitária em áreas de pequenas propriedades, como associações 
comunitárias, assentamentos ou através de convênios com associações 
e/ou cooperativas. 
li. Agricultura: 
1 . Proporcionar infra-estrutura adequada aos projetos como 
estradas, terraplanagens, escavações e cascalhamento para posterior 
construção de unidades de beneficiamento e transformação da 
produção primária a proprietários individuais ou de forma comunitária 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
em áreas de pequenas propriedades, como associações comunitárias, 
assentamentos através de convênios com associações e/ou 
cooperativas. 
Ili. Outras atividades não mencionadas no artigo 5° poderão ser 
beneficiadas desde que recomendadas pela Comissão de 
Desenvolvimento Sustentável de Fortim - CDSI. 
Capítulo Ili 
DOS BENEFICIÁRIOS 
Art. 6º - A utilização subsidiada dos equipamentos e máquinas de 
que trata esta lei será concedida para qualquer cidadão que reside na 
zona rural do município, com atendimento prioritário para demanda 
oriunda de associações comunitárias em relação à demanda individual 
e ainda com prioridade para os agricultores familiares em relação às 
demais categorias de produtores rurais. 
Parágrafo Único - A utilização subsidiada dos equipamentos e 
máquinas de que trata esta lei poderá também ser concedida, desde 
que sejam sempre cumpridas as finalidades constantes nos artigos 5° e 
6° desta lei, para entidades constituídas que demonstrem capacidade 
administrativa e gerencial para administrar os referidos equipamentos e 
máquinas que possam ser cedidas através de Termo de Concessão de 
Uso ou Termo de Cooperação. 
Art. 7º - A parte interessada que for receber qualquer das 
atividades ou serviços citados nos artigos 4° e 5° deverá, 
obrigatoriamente, cumprir os prazos estabelecidos e aprovados pela 
Comissão de Desenvolvimento Sustentável de Fortim - CDSI, sob pena 
de ser declarado nulo o termo de Concessão de Uso ou Termo de 
Cooperação. 
Capítulo IV 
DAS EXIGÊNCIAS 
Art. 8º - As associações, cooperativas ou produtores rurais 
interessados na utilização dos equipamentos e máquinas constantes 
desta lei deverão formalizar suas solicitações com os seguintes itens: 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
1. Descrição clara e objetiva do ramo de atividade rural a ser 
desenvolvida; 
2. Relação da infra-estrutura, equipamentos e instalações 
necessárias ao funcionamento do projeto global, 
3. Projeto de impacto e preservação ambiental, bem como 
compromisso formal de recuperação no caso de eventuais danos 
causados pelo serviço, aprovado pelo órgão municipal responsável, 
quando necessário; 
4. Documentação que comprove o domínio ou posse da 
propriedade e sua localização. 
Art. 9º - Para efeito de avaliação do requerimento, serão 
consideradas, prioritariamente, as solicitações em função de: 
1. Atendimento a projeto de abastecimento de água para a 
população; 
2. Atendimento à projeto de recuperação de estradas vicinais; 
3. Atendimento à projeto de convivência com a estiagem e seca; 
4. Atendimento à projeto de dessedentação animal; 
5. Fomento à produção da agricultura familiar e assentamento da 
Reforma Agrária; 
6. Fomento à produção das demais categorias de produtores rurais; 
7. Atendimento a projeto de recuperação/conservação ambiental; 
Parágrafo Único - O requerimento poderá ser indeferido se o 
projeto for dito como inadequado ou inconveniente. 
Art. 1 O - As partes interessadas que forem beneficiadas com a 
utilização subsidiada dos equipamentos e máquinas constantes desta lei 
deverão cumprir os seguintes requisitos: 
1. Iniciar e encerrar as atividades nos prazos fixados, sob pena de 
extinção do benefício; 
MMJRO CAVALCANTE DE SOUZA 
li. Celebrar com o município o respectivo Termo de Cooperação ou 
Termo de Concessão de Uso. 
Art. 11 - A continuidade do serviço de utilização subsidiada dos 
equipamentos e máquinas constantes desta lei fica condicionada à 
avaliação anual pela Comissão de Desenvolvimento Sustentável de 
Fortim - COSI, do cumprimento das obrigações, e demais exigências 
estabelecidas por este. 
Parágrafo 1° - Anualmente, a Secretaria Municipal de Agricultura 
deverá apresentar relatório sobre o cumprimento das obrigações 
contratadas, o qual será apresentado ao Comissão de 
Desenvolvimento Sustentável de Fortim - COSI, e ocorrendo casos de 
descumprimento, o mesmo poderá emitir parecer sobre a exclusão da 
referida parte interessada do programa. 
Parágrafo 2º - As partes interessadas beneficiadas deverão 
garantir o livre acesso dos profissionais designados pela Secretaria 
Municipal de Agricultura e/ou da Comissão de Desenvolvimento 
Sustentável de Fortim - COSI para supervisionarem e avaliarem o 
desempenho do serviço, bem como fornecer os dados necessários à 
elaboração de relatórios por estes solicitados. 
Capítulo V 
DA GESTÃO 
Art. 12 - Os equipamentos e máquinas objetos de doação do PAC 
2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta 
da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar 
serão submetidos à uma gestão única, sob responsabilidade da 
Comissão de Desenvolvimento Sustentável de Fortim - COSI, no âmbito 
da Secretaria Municipal de Agricultura. 
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Agricultura elaborará um diário 
de operações dos equipamentos e máquinas constantes desta lei, com 
o objetivo de planejar e monitorar as ações executadas pelas partes 
interessadas com a utilização dos referidos equipamentos. 
Parágrafo 1 º - O diário de operações dos equipamentos e 
máquinas constantes desta lei deverá informar: 
l . Nome do equipamento/máquina; 
2. Número do Chassi; 
3. Data; 
4. Resumo da atividade executada; 
5. Horas trabalhadas e quilômetros percorridos; 
6. Localidade, associação ou propriedade particular atendida; 
7. Nome do operador; 
8. Ocorrências eventuais. 
Parágrafo 2º - Fica definido o preenchimento de um diário de 
operações para cada equipamento e máquina constantes desta lei. 
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Agricultura criará um Fundo 
Municipal de Agricultura, o qual será diretamente ligado à Comissão de 
Desenvolvimento Sustentável de Fortim - CDSI e terá como finalidade 
mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e 
projetos que visem o desenvolvimento rural e agrícola sustentáveis do 
município, inclusive os recursos financeiros provenientes da utilização 
subsidiada dos equipamentos e máquinas constantes desta lei. 
Parágrafo 1 º - Os recursos financeiros do Fundo Municipal de 
Agricultura serão prioritariamente investidos na manutenção dos 
equipamentos e máquinas constantes desta lei e no pagamento dos 
operadores dos referidos equipamentos. 
Parágrafo 2º - A Secretaria Municipal de Agricultura elaborará e 
submeterá à aprovação da Comissão de Desenvolvimento Sustentável 
de Fortim - CDSI uma planilha de valores da hora de trabalho a ser 
cobrada pela utilização pelas partes interessadas dos equipamentos e 
máquinas constantes desta lei, estabelecendo subsídios diferenciados 
em função da prioridade e necessidade de atendimento, respeitando o 
valor mínimo de subsídio equivalente à 50% do valor praticado no 
mercado. 
Capítulo VI 
DA PUBLICIDADE 
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Agricultura manterá em dia o 
diário de operação dos equipamentos e máquinas constantes desta lei, 
como forma de auxiliar o controle e visando dar maior transparência à 
utilização dos referidos equipamentos. 
§ 1 º A publicidade e a transparência que trata o caput deste 
artigo poderá ser realizada no paço da Prefeitura Municipal ou na sede 
da Secretaria de Agricultura Municipal. 
Capítulo VII 
DOS PRAZOS, VEDAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 16 - Se por qualquer circunstância a parte interessada 
beneficiada com a concessão de uso subsidiado dos equipamentos e 
máquinas constantes desta lei, interromper ou paralisar suas atividades 
por mais de 30 dias, não cumprir com o constante do Termo de 
Cooperação e/ou Termo de Concessão de Uso firmado com o 
município, ou ainda for constatado desvio de finalidade, sem expresso 
consentimento do município e/ou da Comissão de Desenvolvimento 
Sustentável de Fortim - CDSI, sem qualquer ônus: 
Parágrafo Único - O Município poderá a qualquer tempo rescindir 
o Termo de Cooperação e/ou Termo de Concessão de Uso sempre que 
se evidenciar prejuízo ou ameaça ao interesse público ou desinteresse 
da parte interessada em cumprir quaisquer das cláusulas do Termo de 
Cooperação e/ou Termo de Concessão de Uso. 
Art. 17 - É vedada a transferência a qualquer título, empréstimo ou 
locação dos equipamentos e máquinas concedidos pelo município 
com base nesta lei, sem prévia justificativa junto à Secretaria Municipal 
de Agricultura e autorização da Comissão de Desenvolvimento 
Sustentável de Fortim - COSI, sob pena de cancelamento imediato do 
Termo de Cooperação e/ou Termo de Concessão de Uso. 
Art. 18 - A concessão da utilização dos equipamentos e máquinas 
constantes desta lei não isentam as partes beneficiadas do 
cumprimento da legislação ambiental aplicável, cabendo ao município 
tomar as medidas destinadas ao aperfeiçoamento do desenvolvimento 
sustentável do seu território rural. 
Art. 19 - Qualquer cidadão e qualquer integrante da sociedade 
civil, inclusive entidade de classe ( associações de agricultores, 
sindicatos, cooperativas, etc.), têm legitimidade para denunciar a 
utilização dos equipamentos em violação aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
Art. 20 - Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal 
celebrar protocolos com as partes interessadas na utilização dos 
equipamentos e máquinas constantes desta lei, bem como firmar 
termos e outros atos e instrumentos necessários à aplicação do disposto 
nesta lei. 
Capítulo VIII 
DAS GARANTIAS 
Art. 21 - A entrega de equipamentos e máquinas ou a prestação 
de serviço a que se refere esta lei será precedida de Termo de Entrega 
e Recebimento, acautelando-se o município do efetivo cumprimento 
pelas partes interessadas, dos encargos assumidos, com cláusulas 
expressas de revogação dos benefícios no caso de desvio de 
finalidade, assegurando o ressarcimento dos investimentos efetuados 
pelo Poder Público Municipal. 
Capítulo VIX 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 22 - No âmbito de suas atribuições, o Poder Público Municipal 
disponibilizará todo o estímulo de cooperação necessano à ()/ 
implementação das atividades rurais, agrícolas e pecuárias, \Y 
MAlJAO CAVALCANl'E DE SOUZA 
objetivando o desenvolvimento como meio de satisfação do bem estar 
social. 
Art. 23 - O Poder Público Municipal fica autorizado a participar, 
em parceria com a iniciativa privada, de outros projetos ou 
empreendimentos que visem o desenvolvimento rural do município, 
desde que observados os preceitos da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 24 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de 
cooperação ou assessoria técnica com outros órgãos, instituições e 
entidades nacionais e internacionais a fim de dar apoio, inventivo e 
assistência em prol do desenvolvimento rural sustentável do Município. 
Art. 25 - Caso se faça necessária regulamentação desta Lei, o 
Executivo Municipal realizará mediante Decreto. 
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as eventuais disposições em contrário. 
CÂMARA Municipal de FORTIM, aos 03 dias do mês de agosto do ano de 
dois mil e dezessete. 
KATH AN~A SILVA SIMONASSI 
- VEREADORA - 
MAIJRO CAVALCANTE DE SOUZA 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de indicação, visa regulamentar a utilização 
dos equipamentos e máquinas doados ao município no âmbito do 
Programa de Aceleração do Crescimento 2 - PAC2, assim como os 
equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração 
municipal ou de repasse por emenda parlamentar, devem ser 
disponibilizados a população atendendo o disposto na indicação que 
segue. 
O objetivo maior desta proposta é possibilitar igualdade entre 
todos os munícipes para utilização dos mencionados equipamentos. 
Certos de estarmos legislando em prol de nosso município para 
bem servir os fortinenses, contamos com a compreensão desta Casa 
Legislativa no sentido de aprovar o Projeto de Indicação em tela. 
CÂMARA Municipal de FORTIM, aos 03 dias do mês de agosto do ano de 
dois mil e dezessete. 
KATH AN A 
V 
DA SILVA SIMONASSI 
- VEREADORA -