materia nº 1/2017

(AMARA MUNICIPAL DE FORTlM
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MOÇÃO DE REPÚDIO N° 00112017
MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA A PROPOSTA
DE EMENDA CONSTITUCIONAL PEC 287/2016,
QUE ALTERA AS REGRAS DA SEGURIDADE
SOCIAL NO BRASIL, DISPONDO SOBRE A
REFORMA DA PREVIDENCIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM-CE, Estado do Ceará, através dos
Vereadores abaixo signatários. vem, na forma regimental, apresentar a presente MOÇÃO DE
PROTESTO E REPÚDIO contra a Proposta de Emenda Constitucional PEC n" 287/2016. que
altera as regras da Seguridade Social no Brasil (Reforma da Previdência), pelos motivos fáticos c
jurídicos a seguir delineados:
I. ..l\ Previdência Social compõe o rol das garantias fundamentais do cidadào, estando
amparado pela norma prevista na Constituição Federal de 1988,representando um direito
humano fundamental quando o indivíduo se encontra em situação vulnerável c
desamparado, seja pela idade avançada, acidente, invalidez ou maternidade, riscos sociais
cobertos pelo sistema previdenciário brasileiro;
11. Assim sendo, a Reforma da Previdência ~ de interesse de toda a população brasileira, não
podendo uma Reforma desta natureza ser aprovada pelo Congresso Nacional Sel11
participação popular e das entidades de classe, ou seja, é necessário a realização de debates
em que os trabalhadores, urbano e especialmente o rural, e os servidores públicos de todo
o território nacional, nas Casas Legislativasmunicipais e demais segmentos representativos
da sociedade possam manifestarsua opinião e, a partir daí, construir urna saídajusta;
IIl. Indiscutivelmente, a Reforma da Previdência proposta pela PEC n" 287/2016 esta
prejudicando categoricamente com o conceito de aposentadoria por tempo de
serviçol contribuição, notadamente quando institui a aposentadoria por idade (aos 65
anos), sem distinçào para homens e mulheres e/ou categorias profissionais, ferindo de
morte o princípio constitucional da isonomia ("tratar iguahnente os iguais e
desigualmente os desiguais"):
IV. A Reforma da Previdência propõe que o cálculo do beneficio se faça pela integralidade da
média remuneratória, onde o trabalhador deverá comproYar....9 anos de conrribuiçào.
V. o aumento da idade mínima para 65 anos nào condiz com a realidadede toda a população
brasileira, especialmente os trabalhadores rurais, dificultando aos brasileiros o
recebimento dos direitos necessáriospara se aposentar;
VI. O tratamento diferenciado para homens e mulheres tem justificativashistóricas que ainda
estào presentes na grande maioria das cidadãs brasileiras, cuja responsabilidades tem
jornada de trabalho duplicada como màe e trabalhadora;
VII. Igualmente, não é justo dar tratar igual para os trabalhadores urbanos e rurais, pois é
público e notório que a labuta na agricultura e atividades afins é deverasmente pesada e
sobrecarregada de grandes esforços;
VIII. As constantes mudanças das regras desencadeiam uma sensação de insegurança na
população, desestimulando a contribuiçào previdenciária pública, ante a retirada dos
direitos adquiridos daquelesque não se encontram dentro das regras de transição;
IX. A Reforma proposta pela n° PEC 287/2016 prejudica, sobremaneira, o direito dos mais
jovens que ingressaremno mercado de trabalho;
Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se seja
encaminhada a presente Moçâo de Repúdio ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados c
Senado Federal), pugnando pela imediata suspensão da tramitação da PEC 11"287/2016, a
fim de que seja promovido um efetivo e qualificadodebate com todos os seguimentos da sociedade
brasileira, na busca de alternativas à proposta apresentada, evitando a retirada dos direitos
adquiridos e conquistados ao longo dos tempos e de muitaslutas históricas.
Subsidiariamente, caso não seja aberto o debate com a sociedade,
requer-se dos Congressistas (Deputados Federais e Senadores) que votam contrário à PEC
n" 287/2016, desaprovando em todos os seus termos a Reforma da Previdência.
CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 11 de Abril de 2017.
KA~ MEIRADASILVA
AUTORA
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Orlando da Gosta Oliveira
PRESID T DO.LEG LATI~~(/--
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VICE - RESIDENTE
~i'.)Í; ~çÇ{lJ.U(lw-qlV~C,
~PlãrNogueira.filho
1° SECRETÁRIO
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d'1-v, e.,__~<..O c:h u.;1-Q
Ig'ÓrCiriaco da Costa
2° SECRETÁRIO
~h~ (JCl(:IIC) SQ'(VCW
Carlos Alberto Scipião
VEREADOR
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J7CI4,,,~
-baniel Joventino Rumão
VEREADOR
c;1 C"-\ C:(./D t'A:.;?n.. 'L.c"; <, ff t~ 5~0/c_ .~
Gerardo Correia da Silva Júnior f
VEREADOR
Jt~·(;._~&~~L~4'vi (l~;;(l~'-'-
. Flávio Cavalcante de Lima
VEREADOR
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Assinatura
MOÇÃO DE REPÚDIO N° 001/2017
MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA A PROPOSTA
DE EMENDA CONSTITUCIONAL PEC 287/2016,
QUE ALTERA AS REGRAS DA SEGURIDADE
SOCIAL NO BRASIL, DISPONDO SOBRE A
REFORMA DA PREVIDENCIA,
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM-CE, Estado do Ceará, através dos
\1ereadores abaixo signatários, vem, na forma regimental, apresentar a presente MOÇÃO DE
PROTESTO E REPÚDIO contra a Proposta de Emenda Constitucional PEC n° 287/2016, que
altera as regras da Seguridade Social no Brasil (Reforma da Previdência), pelos motivos fáticos e
jurídicos a seguir delineados:
I. A Previdência Social compõe o rol das garantias fundamentais do cidadão, estando
amparado pela norma prevista na Constituição Federal de 1988,representando um direito
humano fundamental quando o indivíduo se encontra em situação vulnerável e
desamparado, seja pela idade avançada, acidente, invalidez ou maternidade, riscos sociais
cobertos pelo sistema previdenciário brasileiro;
11. Assim sendo, a Reforma da Previdência ~ de interesse de toda a população brasileira, nào
podendo uma Reforma desta natureza ser aprovada pelo Congresso Nacional sem
participação popular e das entidades de classe, ou seja, é necessário a realização de debates
em que os trabalhadores, urbano e especialmente o rural, e os servidores públicos de todo
o território nacional, nas CasasLegislativasmunicipais e demais segmentos representativos
da sociedade possam manifestar sua opinião e, a partir daí, construir urna saída justa;
111, Indiscutivelmente, a Reforma da Previdência proposta pela PEC n° 287/2016 esta
prejudicando categoricamente com o conceito de aposentadoria por tempo de
serviço/ contribuiçào, notadamente quando institui a aposentadoria por idade (aos 65
anos), sem distinção para homens e mulheres e/ou categorias profissionais, ferindo de
morte o princípio constitucional da isonomia ("tratar igualtnente os iguais e
desigualmente os desiguais"):
IV. ..L\ Reforma da Previdência propõe que o cálculo do beneficio se faça pela Integralidade da
média remuneratória, onde o trabalhador deverá comprovar 49 anos de contribuição.
•
V. o aumento da idade mínima para 65 anos não condiz com a realidade de toda a populaçào
brasileira, especialmente os trabalhadores rurais, dificultando aos brasileiros ü
recebimento dos direitos necessáriospara se aposentar;
VI. O tratamento diferenciado para homens e mulheres tem justificativashistóricas que ainda
estão presentes na grande maioria das cidadãs brasileiras, cuja responsabilidades tCI11
jornada de trabalho duplicada como mãe e trabalhadora;
VII. Igualmente, não é justo dar tratar igual para os trabalhadores urbanos e rurais, pois é
público e notório que a labuta na agricultura c atividades afins é deverasmente pesada e
sobrecarregada de grandes esforços;
VIII.
.As constantes mudanças das regras desencadeiam uma sensação de insegurança na
população, desestimulando a contribuição previdenciária pública, ante a retirada dos
direitos adquiridos daqueles que nào se encontram dentro dasregras de transição;
IX. A Reforma proposta pela n° PEC 287/2016 prejudica, sobremaneira. o direito dos mais
jovens que ingressaremno mercado de trabalho;
Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário. requer-se seja
encaminhada a presente Moçào de Repúdio ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e
Senado Federal), pugnando pela imediata suspensão da tramita!fão da PEC n° 287/201(1, a
fim de que seja promovido um efetivo e qualificado debate com todos os seguimentos da sociedade
brasileira, na busca de alternativas à proposta apresentada, evitando a retirada dos direitos
adquiridos e conquistados ao longo dos tempos e de muitas lutas históricas.
Subsidiariamente, caso não seja aberto o debate com a sociedade,
requer-se dos Congressistas (Deputados Federais e Senadores) que votam contrário à PEC
n° 287/2016, desaprovando em todos os seus termos a Reforma da Previdência.
CÂMARAMUNICIPAL DE FORTIM, aos 11 de Abril de 2017.
KA€.E MEIRADASILVA
AUTORA
MAIJRD eMe' cawm DE SOUZA
-- C1 Li' c,' CW j'0:9,UtLr\Q.':h\hc.
'Sip1fc;'Nogueifà Filho
1°SECRETÁRIO
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Carlos Alberto Scipião U
VEREADOR
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Daniel Joventino Rumão
VEREADOR
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Gerardo Correia da Silva Júnior
VEREADOR
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Flávio Cavalcante de Lima
VEREADOR