materia nº 2/2017

sr og {Y
1()/vl;n /, =:):~~~w1t~
'-- MOÇÃO DE REPÚDIO N° 00212017
MoçÃO DE REPÚDIO CONTRA A APROVAÇÃO
PELO TRIBUNAL DE JUSTiÇA DO ESTADO DO
CEARA, DO PROJETO QUE VISA A
REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO
JUDICIARIA DO ESTADO, DA FORMA COMO
ESTÁ SENDO PROPOSTA, COM EXTINÇÃO DE
COMARCAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM-CE, Estado do Ceará, através da
Vereadora Kath Anne Meira da Silva Simonassi e subscrita pelos Vereadores
abaixo signatários, vem, na forma regimental, apresentar a presente MOÇÃO
DE PROTESTO E REPÚDIO contra a aprovação pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Ceará, do Projeto que visa a Reestruturação da Organização
Judiciária do Estado, da forma como está sendo proposta, com extinção de
comarcas, uma vez que, a proposição dificulta o acesso à justiça dos
moradores de municípios de pequeno porte, como é exemplo do nosso. A
extinção da comarca no Município de Fortim, representa retrocesso na garantia
de acesso a população à justiça. Sabedores de que a OAB - CE, está
emprenhada na defesa da manutenção das comarcas, contrariando a proposta
do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, vimos por meio deste documento,
parabenizar a atitude da respeitosa Instituição, mas também requerer. que tão
honroso empenho, continue com o diálogo na Assembléia Legislativa, onde a
proposição está sendo apreciada. Esta moção nos une contra qualquer retirada
de direitos, principalmente a população que mais precisa.
CÂMARA MUNICIPAL DE FO ,aos 17 de agosto de 2017.
KATH ANNf#:NIÉIRADA SILVA SIMONASSI
-AUTORA -
~~ la-- (kf;;-tJ1G-c~---
Orlando da Costa Oliveira
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
Christian Chianca Pereira da Silva
V~CE- ':ESIDENTE 5f;ffzj) .
~; L(G) ;..Grf0 QL'~
SiPifo Nogueira Filho
1° SECRETÁRIO
K.()v\ hlv\,( V\'J é) lõrYl.6~ d_s: ç;Ou..~
Raimundo Tomaz de Souza
2° SECRETÁRIO
C20.1~t>Q!lb"\Cl) ÇC(\11(i~
Carlos Alberto Scipião
VEREADOR
'c - <». 1'1((~1 1)<91\),L\ O fA'
6aniel Joventino Rumão
VEREADOR
G-t_"""ct\:) ew-v-v:'c d L s-i.Jv",_ ~
Gerardo Correia da Silva Júnior J
VEREADOR
rf~{)-v0JwJeu GL ci c:
Flávio Cavalcante de Lima
VEREADOR
MOÇÃO DE REPÚDIO N° 00212017
MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA A APROVAÇÃO
PELO TRIBUNAL DE JUSTiÇA DO ESTADO DO
CEARA, DO PROJETO QUE VISA A
REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO
JUDICIARIA DO ESTADO, DA FORMA COMO
ESTÁ SENDO PROPOSTA, COM EXTINÇÃO DE
COMARCAS,
~
~~/--
~._---,...
"
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM-CE, Estado do Ceará, através da
Vereadora Kath Anne Meira da Silva Simonassi e subscrita pelos Vereadores
abaixo signatários, vem, na forma regimental, apresentar a presente MOÇÂO
DE PROTESTO E REPÚDIO contra a aprovação pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Ceará, do Projeto que visa a Reestruturação da Organização
Judiciária do Estado, da forma como está sendo proposta, com extinção de
comarcas, uma vez que, a proposição dificulta o acesso á justiça dos
moradores de municipios de pequeno porte, como é exemplo do nosso. A
extinção da comarca no Municipio de Fortim, representa retrocesso na garantia
de acesso a população á justiça. Sabedores de que a OAB - CE, está
~ emprenhada na defesa da manutenção das comarcas, contrariando a proposta
do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, vimos por meio deste documento,
parabenizar a atitude da respeitosa Instituição, mas também requerer, que tão
honroso empenho, continue com o diálogo na Assembléia Legislativa, onde a
proposição está sendo apreciada. Esta moção nos une contra qualquer retirada
de direitos, principalmente a população que mais precisa.
CÂMARA MUNICIPAL DE 17 de agosto de 2017.
~C:lr,.. DA SILVA SIMONASSI
-AUTORA -
~'0.c k ~(çç~
Orlando da Costa Oliveira
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
• Christian Chianca Pereira da Silva
VICE - PRESIDENTE
sf~i~g'~~u~~~~~~~ J;(K~.
1° SECRETÁRIO
;7Qtm{,~I1J{)'wmci~dY SO[{~,
'~almundo Tomaz de Souza
2° SECRETÁRIO
f7Ci~V)v( a ~'{Y1Ud
Daniel Joventino Rumão
VEREADOR
~lv» Qllb.\.C~ç Cf~'U&0
Carlos Alberto Scipião
VEREADOR
c;z,........rI-o &UU-U-';""" I{o- S:.yV c, N~
Gerardo Correia da Silva Júnior .(
VEREADOR
flcuiW J~~JliJ￾Flávio Cavalcante de Lima
VEREADOR