materia nº 1/2019

CAMARA MUNIClPALDE F'ORTIM 
PROTOCOLO 
Recebido em:L1.J21L.i20· Ji 
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NQ 001/2019, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019. 
EM REGIME DE URGÊNCIA! 
EMENTA: DECLARA PERSONA NON 
GRATA NO MUNICÍPIO DE FORTIM 
DANIEL HELIÊNIO SILVA. 
Autor(es): ORLANDO DA CÔSTA OLIVEIRA, IGOR CIRIACO DA COSTA, SIPIÃO 
NOGUEIRA FILHO, GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR, CARLOS ALBERTO SCIPIÃO, 
CHRISTIAN CHIANCA PEREIRA DA SILVA, DANIEL JOVENTINO RUMÃO, FLÁVIO 
CAVALCANTE DE LIMA e KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
DECRETA: 
Art. 1
11 
- Fica declarado Persona Non Grata no Município de Fortim Daniel 
Heliênio Silva. 
Art. 2 º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Fortim/CE, 18 de fevereiro de 2019. 
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gANIELJOVENTINO RUMÃO 
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F&IO CAVALCANTE DE LIMA 
' - VEREADORA - 
- JUSTIFICATIVA - 
A presente proposiçao :pretehde tornar persona I).On grata DANIEL 
HELIÊNIO SILVA. - 
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Referido ato legislativo se faz necessário em face do Sr. Daniel ter usado 
algumas vezes, nas redes sociais, termos pejoratiios 'e declarações ofensivas e 
maliciosas ao se referir aos Vereadores de Fortim. Abaixo, segue os termos das 
declarações feitas pelo mesmo no F ACEBOOK: 
"Cara, pense numa raça pra eu desprezar. .. aqui em Fortim eles recebem 
7.000 por mês (o visível) quando a maioria da população é feita de 
necessitados... eles trabalham 1 hora por 'Semana e 4 por mês... 4 sessões 
mensais... voltam amanhã depois de 2 meses de recesso remunerado... os 
professores contratados receberam o último salário no início de dezembro e 
grana agora só em março ... cambada de vagabundos estes edis ... " 
Referida declaração causou sentimento de repulsa e indignação entre os 
representantes do povo de Fortim, desrespeitando a dignidade e a moral dos 
mesmos, pessoas íntegras que além de suas atribuições como vereadores são 
trabalhadores e pais de família. 
Além de insinuar que os Vereadores de Fortim recebem valores além do 
salário, o Sr. Daniel ainda os ofende com o termo "vagabundos", o que não é 
admissível quando vivemos em sociedade, ainda mais em meios de 
comunicação que facilitam a visualização por todas as pessoas. 
Embora vivamos numa democracia, onde qualquer cidadão pode se 
manifestar e externar sua opinião sobre assuntos diversos e em qualquer 
veículo de comunicação, as declarações proferidas contra as pessoas devem ter 
um mínimo de decoro a fim de que não atinja sua dignidade, sua imagem, sua 
honra perante a sociedade. 
Ressalte-se, por oportuno, que não é a primeira vez que o referido 
cidadão agride moralmente os vereadores desta Casa Legislativa e usa palavras 
de baixo calão para referir-se aos mesmos, inclusive já tendo sido aprovado em 
plenário, anteriormente, uma MOÇÃO DE REPÚDIO em desfavor do mesmo 
em face de sua postura deselegante em desfavor dos vereadores de Fortim. 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
Pelo exposto acima, considerando que é dever do município de Fortim 
prezar pela democracia. e pelo respeitq. a 4ôaas as pessoas indistintamente, a 
Câmara Municipalde Fortim declara DANiEL HELIÊNIO SILVA persona non 
grata nesta cidade, em face dele constantemente · denegrir a imagem dos 
. . 
vereadores eleitos pelo povo para representar o'legislativo municipal. 
Câmara Municipal de Fortim/CE, 18 de fevereiro de 2019. 
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