MUNICÍPIO DE FORTTh1
MENSAGEM DE LEI Nº 012/2020, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para a Secretária
Municipal de Turismo e Cultura".
Pela edição da Lei federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 que dispõe
sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o
estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020, a necessidade de abertura deste crédito se tornou urgente e
indispensável para receber os recursos que serão repassados pelo Governo Federal
em virtude da pandemia do novo Coronavírus, Covid-19, para apoio aos artistas e
demais entidades que exercem atividades na área cultural do Município.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a abertura de crédito
adicional especial ainda neste exercício para que seja possível receber os repasses
financeiros provenientes da referida lei.
Pelas razões expostas acima, e esperando sua análise com a devida urgência
que a situação requer, acredito que o Projeto será bem recebido por essa Emérita
Casa.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa,
renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM ' :
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Assinatura
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 012/2020, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao
vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 28.001,00 (vinte e oito mil e um
real), criando a seguintes dotações:
2001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
2001 13 392 0030 2 064 - Apoio e Incentivo às Manifestações de Arte e
Cultura
..
Elemento de Descrição Fonte de Valor-R$
Despesa Recursos
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 1990000000 28.000,00
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 1001000000 1,00
TOTAL 28.001,00
Art. 2°. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1° desta
Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1°, inciso Ili, a
seguir especificado:
2001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
2001 23 695 00311 085 - Urbanização de Área Beira Rio
Elemento Fonte Valor- R$
4.4.90.51.00 153000000 28.001,00
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e
anulações das dotações ora criadas em conformidade com o disposto no art. 5°, da
Lei nº 734, de 15 de outubro de 2019 - Lei Orçamentária Anual, observados os
parâmetros e limites estabelecidos no caput, incisos e parágrafos do referido artigo.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 23 de setembro de 2020 .
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Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2