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MAURO CAVALCANTE OE SOUZA
•=- PROJETO DE LEI Nº 003/2020, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.
Plenário Maria José da Costa M.oura
APROVADO EM: .f25:...l 4 0 l
PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A
SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS,
ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS
DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE FORTIM,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica proibído o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos
e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em ·
todo o território do município de Fortim.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste artigo os fogos de vista,
assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais ·sem estampido, ·assim como os
similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2° A proibição a que se refere. esta lei estende-se a todo o Município, em recintos
fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 45 ( quarenta e cinco)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, aos vinte e três de setembro do ano de dois mil e vinte.
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DANIEL JOVENTINO RUMÃO
-VEREADOR-
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em questão acompanha uma tendência que está sendo
implementada em diversas cidades pelo Brasil, e também em outros países. São inegáveis
os efeitos negativos causados nas pessoas e animais através da exposição a ruídos intensos,
e aqui destacamos os fogos de artifícios com características de estampidos.
Apontamos como público mais atingido por estes objetos os idosos, pessoas com
deficiência ou algum tipo de transtorno mental ou psicológico. São verificadas também
consequências negativas nas crianças, incômodo nas pessoas em leitos de hospitais, ataques
epiléticos causados pelo susto ou estresse, desnorteamento, surdez e ataque cardíaco. Além
disso, barulho de fogos de artifício é nocivo de forma mais incisiva para as pessoas com o
Transtorno do Espectro Autista, que podem ficar extremamente incomodadas.
Além das pessoas, os animais também sentem os impactos negativos dos fogos
com características de estampidos. Por terem maior sensibilidade auditiva, os ruídos
excessivos são captados com maior intensidade, e em muitos casos resultam em mortes por
alterações cardíacas e asfixia, por exemplo.
Cabe ressaltar também os riscos de lesões físicas para quem manuseia esse tipo
de objeto, dentre os quais citamos as queimaduras, lacerações ou cortes, amputação de
membros, lesões na córnea, perda de visão, traumas no aparelho auditivo, bem como a perda
total da audição.
O presente Projeto de Lei não pretende extinguir os espetáculos e festejos
realizados com fogos de artifícios, visto que é uma prática cultural em nossa cidade. Nossa
intenção é vetar a utilização dos artefatos que causem barulho, estampido e explosões,
causando danos às pessoas e aos animais. O benefício do espetáculo dos fogos de artifício
é visual, sendo o ruído excessivo totalmente desnecessário e dispensável. Desta forma, esse
objetivo é perfeitamente contemplado pelo o uso de artigos pirotécnicos sem estampido,
também conhecidos como fogos de vista.
Diante dos motivos expostos anteriormente, apresento este Projeto de Lei e conto
com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta relevante proposição.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, aos vinte e três de setembro do ano de dois mil e vinte.
D () fl;l ·~ :J e1/.) i;f 111 e, (l., f\4 C(;
DANlEL JOVENTINO RUMÃO
-VEREADOR-