materia nº 1/2019

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MUNICÍPIO DE FORTIM zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos 
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em 
caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei Complementar em anexo, que 
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 103 DA LEI Nº 183, DE 13 DE 
DEZEMBRO DE 2000 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO 
MUNICÍPIO DE FORTIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Trata-se de complementação ao Regime Jurídico Único dos Servidores 
Fortinenses, positivando a respeito de servidores cedidos de outros entes públicos 
para esta Municipalidade. 
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente 
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso 
desse respeitável e representativo Poder Municipal. 
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências, 
renovo votos de elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
.,~Mio~~ 
NJ<SELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
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LAMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
MUNICÍPIO DE FORTIM zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019 
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ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO 
ART. 103 DA LEI Nº 183, DE 13 DE DEZEMBRO 
DE 2000 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTIM) E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal 
o seguinte Projeto de Lei Complementar: 
Art. 1°. O art. 103 da Lei Municipal n.
0 183, de 13 de dezembro de 2000, passa 
a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
"Art. 103 - (,,) 
Parágrafo Único. O servidor cedido de 
outros entes, da administração direta e 
indireta, ao Município de Fortim , para o 
exercício de cargo em comissão ou função 
de confiança que optar pela remuneração do 
cargo efetivo no ente de origem, perceberá 
65% (sessenta e cinco por cento) do valor 
atribuído ao cargo para o qual foi nomeado, 
a título de verba de representação, a qual 
será paga pelo Município de Fortim." 
Art. 2°. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1° de fevereiro de 2019. 
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 07 de fevereiro de 2019. 
_)~~~;(-<., 
~ELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2