materia nº 1/2019

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.. LAJVtARA MUNICIPAL DE F-ORTIM 
PROTOCOLO 
Recebido em:ÁJ. &d./,20' jfL 
Horário: ~ J3JikgA 
ij&atura 
~~ 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 001/2019, de 14 de fevereiro de 2019. 
-------- ..... ,~ ·- :aí«' ~.,.; •• 
APROVADO Ertt!Í;,Ó_~~ ALTERA ~LEI COMPLEM~NTAR Nº 011/2014, DE 10 DE 
President&c . · MARÇO.ó.f.2014
1
E REVOGA os INCISOS DO ART. 72 DA 
LEI Nº 638/2017, DE 26 DE JUNHO DE 2017. 
SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA AUGUSTA CASA, 
no uso de suas atribuições. legais, faz saber que a Câmara Municipal de Fortim propõe 
o seguinte Projeto de Lei: 
' 
Art. 12 - Acrescenta na Estrutura Adminístrativa da Câmara Municipal de Fortim 
o cargo de Ouvidor Legislativo Municipal - referência 16, cujas atribuições estão 
constantes na Resolução n" 002/2015. 
Art. 22 - Acrescenta na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Fortim 
o cargo de Controlador Geral - referência 17, cujas atribuições estão constantes na Lei 
Municipal nº 638/2017. 
2017. 
Art. 32 - Revoga os incisos I e li do art. 7º da Lei nº 638/2017, de 26 de junho de 
Art. 42 - Estabelece novos valores para o Anexo Ili da Lei Complementar nº 
01~/2014, de 10 de março de 2014, alterada pelá Lei Complementar nº 025/2016. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos financeiros para o dia 01 de janeiro de 2019. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Fortim, aos 14 dias do mês de fevereiro do ano de dois 
mil e dezenove. 
~ cl ~f)fuu1ik}- 
ORLANDO DA COSTA OLIVEIRA 
. 
-~~ Wun.cD da. eota... l'GêR CIRIACO DA COSTA 
- PRESIDENTE - - VICE/PRESIDENTE - 
. C{i'n;Z ffci~)--f6 
~ÍÂ'õNÕGUEJ'RA FILHO 
-12 SECRETÁRIO - 
~..bt~ (jA) ~·· , 
GERARDO CORREIA DA SILVA JUNIOR 
- 22 SECRETÁRIO - 
e 
MAURO CAVAI.CANTE DE SOUZA 
ANEXO li 
Quadro dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Fortim. 
CARGO REF. LOTAÇÃO 
* Diretor Geral 07 01 
* Assessor da Presidência 08 01 
* Assessor Parlamentar '" 09 08 
* Diretor de Fina~nças 10/FG 01 
* Assessor Legislativo 11/FG 10 
* Assessor Jurídico 12/FG 01 
* Assessor Legislativo/Redator de Atas 13/FG 03 
* Assessor de Imprensa 14 01 
* Assistente de Som 15 01 
* Ouvidor Legislativo Municipal 16 01 
* Controlador Geral 17 01 
TOTAL 29 
MAURO CAVAI.CANTE DE SOUZA 
ANEXO 111 
Referências dos cargos d9 Q\,Jadro,de. Pessoal da Câmara Municipal de Fortim, 
constante na Lei Complementar nº 011/2014, éle 10 de março de 2019. 
CARGOS EFETIVOS/COMISSIONADOS,,, REFERÊNCIAS VENCIMENTO (R$} 
Agente Administrativo 1 R$ 998,00 
Analista Legislativo . 2· R$ 1.255,00 
Auxiliar de Sertviços.Gerais 3 R$ 998,00 
Motorista 4 R$ 998,00 
Técnico em Informática 5 R$ 998,00 
Vigilante 6 R$ 998,00 
Diretor Geral 7 R$ 1.962,00 
Assessor da Presidência 8 R$ 1.570,00 
Assessor Parlamentar 9 R$ 1.570,00 
Diretor de Finanças 10 R$ 1.255,00 
Assessor Legislativo 11 R$ 998,00 
Assessor Jurídico 12 R$ 3.348,00 
Assessor Legislativo/Redator de Atas 13 R$ 998,00 
Assessor de Imprensa 14 R$ 1.051,00 
Assistente de Som 15 R$ 998,00 
Ouvidor Legislativo Municipal 16 R$ 1.990,00 
Controlador Geral 17 R$ 2.302,00 
~ 
~ 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Pares: 
O Projeto de lei em tela tem como fundamento primordial reajustar os 
vencimentos dos servidores da Câmàra Municipal de Fortim no percentual de 4.61% 
(quatro vírgula sessenta e um por cento), mesmo· índice aplicado ao salário mínimo 
através do Decrrto Federal nQ·9.661, de 1º de janeiro de 2019, em atendimento ao 
disposto no art. ~9, § 3º, c/c o att, 7º, IV, todos, da· Constituição Federal. 
Para tanto, é necessária ã atualização, fixando novos valores para o Anexo Ili da 
lei· Complementar nº 011/2014, que trata da Estrutura Administrativa da Câmara 
Municipal de Fortim. 
Observa-se que nos anos de 2017 e 2018 foram reajustados somente os 
vencimentos dos cargos que recebem 1 (um) salário mínimo. Com isso, a inflação 
reduziu o poder aquisitivo dos cargos com-vencimentos maiores que o salário mínimo 
pois permaneceram congelados desde 2016. Assim, se faz necessária a correção dos 
valores visando a preservação do seu poder aquisitivo. 
Nesta toada, não poderia ficar de fora do reajuste os cargos de Controlador 
Geral e Ouvidor legislativo Municipal, criados pelas Resoluções nº 002/2015 e 
003/2015 e alterados pela lei nº 638/2017. Isto posto, faz-se necessário a inclusão de 
tais cargos na Estrutura Administrativa, com o propósito de unificá-la e proporcionar 
uma melhor eficiência legislativa. 
É imperioso ressaltar que a Câmara Municipal de Fortim não possui servidores 
efetivos (concursados), mas a Estrutura Administrativa criada através da lei 
Complementar nº 011/2014 criou tais cargos, constantes em seu Anexo 1. Pertinente 
portanto a sua correção para que não haja afronta ao teto municipal estabelecido para 
o salário mínimo que é de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). 
Portanto, o presente projeto visa unificar a Estrutura Administrativa da Câmara 
Municipal de Fortim e corrigir seu Anexo Ili, possibilitando assim a recuperação do 
poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores do Poder legislativo de Fortim, 
devendo os efeitos do projeto de lei, assim que aprovado, retroagirem ao mês de 
janeiro do ano em curso. 
Com os devidos cumprimentos aos nobres pares. 
Câmara Municipal de Fortim, aos 14 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e 
dezenove. 
·~ot'to~~ 
- PRESIDENTE - 
. Q lu,oo 1 ~ei~ll8i.-o. 
StPIA~ NOGUijRA FILHO 
-1º SECRETÁRIO - 
À~~ 00..~~ kSé'R CIRIACO DA COSTA 
~ 
- VIC
~
E/PRESIDENTE - Â 
~IÂ_~'J;J)t,I 
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR 
- 2º SECRETÁRIO - 
DECLARAÇÃO DE DESPESA E RECURSOS PARA GASTO COM PESSOAL 
; 
FINALIDADE: Estabelecimfnto de. novos~valo!]!s da remuneração dos servidores 
ocupantes de cargos comissionados. 
' - "'\- 
JUSTIFICATIVA: P· Projet9 de.Lei em tela tem como fundamento primordial reajustar 
os vencimentos cios servldores'tía Câmara ,l\'lunicipal de Fortim no percentual de 4,61% 
(quatro vírgula sessenta e um por cento), mesmo índice aplicado ao salário mínimo 
através do Decreto Federal nº 9.661, de 1º de janeiro de 2019, em atendimento ao 
disposto no art. 39, § 3º, c/c o art. 7º, IV, todos, da Constituição Federal. 
Diante disso, referido Projeto de Lei Complementar visa corrigir as distorções 
existentes no quadro de Vencimentos dos Servidores Comissionados da Câmara 
Municipal de Fortim. 
O Orçamento aprovado para o exercício de 2019 por meio da Lei Municipal nº 
694/2018, não comportará os gastos a que o presente Projeto de Lei se propõe, caso 
seja preenchida toda a estrutura de cargos (comissionados+ efetivos). 
Sabemos que o preenchimento de toda a estrutura é inviável, pois ainda não houve a 
realização de concurso público para provimento dos cargos efetivos. Assim, para efeito 
de cálculo da Despesa com Pessoal utilizaremos apenas os cargos atualmente passíveis 
de provimento, ou seja, os cargos comissionados. 
Estimativa dos Gastos (anual): 
Discriminativo: 2019 2020 2021 
Venc. Vant. Fixas Vereadores R$ 763.152,00 R$ 798.333,31 R$ 1.579.267,77 
Venc. Vant. Fixas Servidores 
Comissionados R$ 25.401,00 R$ 345.435,82 R$ 361.360,41 
Obrig. Patronais INSS 22% 
Vereadores R$ 167.893,44 R$ 175.633,33 R$ 183.730,02 
Obrig. Patronais INSS 22% Servidores R$ 72.646,86 R$ 75.995,88 R$ 79.499,29 
TOTAL ~$ 1.333.905,30 R$ 1.395.398,33 R$ 1.459.726,20 
Observações: 
. 1. Foi aplicado nos anos subsequentes o mesmo percentual sofrido em 2019, 
equivalente a 4,61%. 
2. Para efeito de estimativa de apuração dos gastos com pessoal, a estimativa foi 
realizada contemplando somente os cargos comissionados que serão providos em 
2019. 
Paço da Câmara Municipal de Fortim, estado do Ceará, aos 14 de fevereiro de 
2019. 
tíL 
Orlandoda eosta Oliveira 
Presidente 
., 
DECLARAÇÃO 1).0 OR:DENA·QOR DA DESPESA 
Eu, Orlando da Costa Oliveira, Presidente da Câmara Municipal 
de Fortim, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações 
do Inctso ·11:do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de 
Despesas, e à vista· da'. estimatlva cÍ~ Impacto Orçamentário-Hnancelro, datado de 
. ' . . . : . . .. ···~ 
18/02/2019, DECLARO existir recursos: para realizar o gasto, cuja despesa correrá por 
cÔpJa:,_da dotação orçamentária contida no orçamento vigente, estando adequada à Lei 
Orçamentária Anua! e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano 
Plurianual. 
Paço da Câmara Municipal de Fortim.sestado do Ceará, aos 14 de fevereiro de 
2019. 
~a Costa oUveira 
Presidente 
•· 
Consultoria e Assessoria Contábil SIS L TOA. 
Endereço: Rua lnnã Núbía Alves Dias, 1330 Centro CEP: 62.800-000 
Aracati-CE C.N.P.J.: 07.159.615/0001-04 Fone/Fax: 88-3421.1412 
e-mail: lidcorreia@hotmail.com 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto com pessoal, conforme 
Declaração de Despesa e Recurso, emitida pela Presidência da Câmara Municipal de Fortim, em 
cumprimento ao disposto no Inciso Ido art. 16 da Lei Complementar nº 101-2000 e, no parágrafo lº e 
incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados: 
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
l-Receíta Corrente Líquida anual período 31.12.2018 R$ 40.102.033,71 
2-Gastos Total com subsídios 2019 R$ 763.152.iOO 
3 -Gasto Total com servidores comissionados 2019 (incluído 13º) R$ 330.213,00 
4-Percentual de comprometimento da RCL com Pessoal - 3,33% 
6- Percentual de comprometimento dos gastos com pessoal de acordo com a E.C 025/2000 ... 63,08% 
8-Resultado do Impacto, temos 
a - Atende ao exigido pelo Artigo 71 da LC 101/2000, aumento de até 10% da RCL atual para a 
projetada. 
b - Atende ao exigido pelo art. 20 inciso III, da LC 101/ 2000, que o Gasto com Pessoal não 
ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para o Legislativo, da RCL. 
e - Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar os 95% do 
estabelecido no art. 20 .inciso II1, sendo 51,3% para Executivo e/ou 5,7% para a Câmara, da RCL 
CONCLUSÃO 
1 - Obrigatoriedade conforme a Constituição Federal 
!xl Atende ao Inciso I do parágrafo 1 º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado 
L_J no Impacto Orçamentário. 
D Não atende ao Inciso I do parágrafo 1 º do art. 169 da CF. 
Atende ao Inciso II do parágrafo 1° do art. 169 da CF, constando da Lei Municipal nº 
679/2018 que instituiu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019. 
D Não atende ao Inciso II do parágrafo l º do art. 169 da CF. 
2- Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida 
~ Atende ao art. 71 da LC 1 O 1 /2000. 
LJNão atende ao art. 71 daLC 101/2000. 
' 
Consultoria e Assessoria Contábil SIS L TOA. 
Endereço: Rua Irmã Núbia Alves Dias, 1330 Centro CEP: 62.800-000 
Aracati-CE C.N.P.J.: 07.159.615/0001-04 Fone/Fax: 88-3421.1412 
e-mail: lidcorreia@hotmail.com 
LI Atende ao Inciso m do art. 20 da LC 1 O 1 /2000. 
O Não atende ao Inciso m do art. 20 da LC 101/2000. 
Li] Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000. 
O Não atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000. 
3 - Impacto Orçamentário 
LI Atende ao Inciso 1 do art. 16 da LC l O 1/2000. 
D Não atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000. 
4 - Impactos Financeiros 
LI Atende ao Inciso Ido art. 16 da LC 101/2000. 
D Não atende ao Inciso I do art. l 6 da LC 1 O 1/2000. 
SR ORDENADOR DE DESPESA 
A presente despesa atende ao percentual da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
salientando que ao longo do ano deve ser observado o comportamento da Receita Corrente Líquida. 
A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos art. 19 e 20 será 
realizada ao final de cada quadrimestre. 
A presente despesa também atende ao percentual estipulado pelo art. 29-A, § 1 º da 
Constituição Federal de 1998. 
Aracati - CE., 14 de fevereiro de 2019. 
@{lJ/l,Wlf..M r1 - ~, ,A,_/ Jl ,_, -1dlt}/P1 
Cármen Wvffs~~s 
Contadora - CRC: O 16772/0-3