materia nº 1/2019

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MUNICÍPIO DE FORTIM zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
MENSAGEM DE LEI Nº 001/2019, DE 03 DE JANEIRO DE 2019 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos 
pares de seu Presidente e membros dessa augusta casa legislativa, por intermédio 
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei em anexo, que fixa o vencimento mínimo dos 
servidores públicos do Município de Fortim, em atendimento ao disposto no art. 39, § 
3°, c/c o art. 7°-IV, todos, da Constituição Federal, em consonância com o atual 
salário mínimo. 
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente 
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso 
desse respeitável e representativo Poder Municipal. 
No ensejo, apresento os mais lídimos e inexcedíveis protestos de sublime 
estima e dileta consideração. 
Atenciosamente, zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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~ELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro- Fortim-CE-CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
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Recebido em:.AJ Çj 120· _jJ_ zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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MUNICÍPIO DE FORTIM zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PROJETO DE LEI Nº 001/2019, DE 03 DE JANEIRO DE 2019 
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~VA~· zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA JfJ t?:JZAJ~- Fixa o vencimento mínimo dos servidores 
Presideot&.:... públicos do Município de Fortim, na forma 
J 1 ... Secretár.~: _ que indica e dá outras providências. 
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O PREFEii"o DE FORTIM/CE, submete à apreciação da 
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. Esta Lei fixa o vencimento mínimo para os servidores públicos do 
Município de Fortim. 
Art. 2°. O vencimento mínimo a ser pago aos servidores do Município de 
Fortim é de R$ 998,00 (Novecentos e noventa e oito reais). 
Parágrafo único. Ficam imediata e automaticamente substituídos nos 
anexos de todas as leis municipais que fixam os vencimentos dos cargos públicos 
os valores que estiverem abaixo do estabelecido no caput deste artigo. 
Art. 3°. Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei retroagem a 1 ° de janeiro 
de 2019. 
Art. 4°. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, 'as quais serão suplementadas, se necessário. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de janeiro de 2019 . 
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tJ:s~LMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2