materia nº 51/2017

ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
RUMO AO NOVO
TRÂMITE NO PROTOCOLO DA CÂMARA MUNICIPAL
N"DO TIPO DE AUTOR NlJMERO DATA
PROTOCOLO PROPOSI<C'ÀO ·v,?'(jO.d-'1
GERAL
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IV DATA DO RECEBIMENTO V I RECEBIJ'jO POR: I
ns / r,.c /,,20 {:f- f2'ltl,t:U ,{54.~
tRAMITAÇ;\O NA SECRETARIA DA MESA DIRET(J'RA
PRAZO NORMAL PRAZO UIH i"'Nr" N." DIAS A PARTIR DE
»:
VOTAÇÃO VOTAÇÃO VOTA(ÃO VOTAÇAO
PURLlCA SEcr~ETA SIMBOLICA NOMINAL
COMISSAO DE COMISSAO DE COMISSAO DE COMISSÃO
JUSTiÇA E FINANÇAS E OBRAS. SERY. ESPECIAL
REDAÇÃO ORÇAMENTO EDUCAÇÃO
TRAMITA('AO DA MATERIA NO PLENA RIO DA CAMARA
DATA [lA I' PEDIDO DE VISITA VOTAÇÃO DE DATA DA2"
DISCUSSÀO SLJBSTITl 'TIVO' DlSCUSSÀO
EMENDA
SIM ( ) SIM I I
NÀO ( I NÃO \ I
DATA DA VOTOS A FAVOR VOTOS CONTRA ABSTENÇÃO
VOTAÇÃO ,
QUORUM APROVADA DESAPR( IVI\DA ARQUIVADA
AUTÓGRAFO DA MATÉRIA PELO PREFEITO' •
REMESSA PARA PRAZO DE VETO RECEBIDO VETO APRECIADO
PROMULGAÇAo.
EM EM
SANÇAoou
VETO
VETO REJEITADO VETO NÃO CÂMARA CÀMARA
e.cJ2 ~ C'\_, o￾M~fc-.
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REQUERIMENTON°051/2017
Fortim, aos oe;de maio ri" X\17 .
APROVADO EM: 1ft , 05J.L
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O vereador Vice-Presidente CHRISTIANCHIANCAPEREIRADA SILVA,no
Exmo. Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
gozo de suas atribuições legais, vem requerer a mesa diretora, ouvindo o plenário,
,_, na devida forma regimental, que seja solicitado junto a Prefeitura Municipal de
Fortim, a criação do Órgão Municipal que regulamenta e fiscaliza o trânsito.
JUSTIFICATIVA
A criação de órgão municipal para regulamentar e fiscalizar o trânsito é uma
forma de garantir as necessidades da população e é importante para atender as
demandas de segurança e fluidez, além de garantir mais facilidade para a
articulação das ações de trânsito, transporte coletivo e de carga, e o uso do solo.
Essas ações são fundamentais para a consecução de um projeto de cidade mais
humana e adequada à convivência, com melhor qualidade de vida.
O Município de Fortim, mesmo sendo de pequeno porte, deve assumir o seu
trânsito, pois, o Código de Trânsito Brasileiro é feito principalmente para preservar
as vidas das pessoas no trânsito sejam pedestres, ciclistas, motociclistas ou
motoristas de automóveis, caminhões ou ônibus e dá ao município várias
atribuições específicas muito importantes.
Dentre as atribuições específicas municipais, relacionadas ao trânsito,
conforme disposição do Código de Trânsito Brasileiro, estão:
1.Assegurar o direito ao trânslto em condições seguras;
2. Responder às solicitações dos cidadãos;
3. Participar de programas nacionais de educação e segurança de trânsito;
4. Criar área de educação;
5. Adequar legislação municipal referente à: calçada, passeio, obras e eventos na via
e fora da via etc.;
6. Fiscalizar o trânsito através de seus agentes próprios, aplicando as penalidades
de multa e arrecadando as multas que aplicar;
7. Criara Jari;
8. Firmar convênio com o Governo do Estado sobre: acesso ao cadastro, bloqueio e
desbloqueio; gestão de trechos de rodovias estaduais (se for o caso) etc.;
9. Firmar convênio com o Governo Federal sobre gestão de trechos de rodovias
federais (se for o caso);
10. Aplicar recursos das multas em projetos de trânsito;
11. Planejar, organizar e operar o trânsito no âmbito da circulação, do
estacionamento e da parada;
12. Responsabilizar-se pela implantação e manutenção da sinalização de trânsito.
Diante do exposto, verifica-se que a cidade será mais saudável, quanto mais
seguro for o deslocamento de pessoas e bens, e a criação de órgão municipal de
trânsito é indispensável para garantir essa segurança.
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ISÍ'fÂN CHIA A PEREI DA.s(lIiA
-VEREADOR VICE/PRESIDENTE -
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C.S:· j'f
REQUERIMENTON°051/2017
Exmo. Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O vereador Vice-Presidente CHRISTIANCHIANCAPEREIRADA SILVA,no
gozo de suas atribuições legais, vem requerer a mesa diretora, ouvindo o plenário,
•
,., na devida forma regimental, que seja solicitado junto a Prefeitura Municipal de
Fortim, a criação do Órgão Municipal que regulamenta e fiscaliza o trânsito.
JUSTIFICATIVA
A criação de órgão municipal para regulamentar e fiscalizar o trânsito é uma
forma de garantir as necessidades da população e é importante para atender as
demandas de segurança e fluidez, além de garantir mais facilidade para a
articulação das ações de trânsito, transporte coletivo e de carga, e o uso do solo.
Essas ações são fundamentais para a consecução de um projeto de cidade mais
humana e adequada à convivência, com melhor qualidade de vida.
O Município de Fortim, mesmo sendo de pequeno porte, deve assumir o seu
trânsito, pois, o Código de Trânsito Brasileiro é feito principalmente para preservar
as vidas das pessoas no trânsito sejam pedestres, ciclistas, motociclistas ou
motoristas de automóveis, caminhões ou ônibus e dá ao município várias
atribuições específicas muito importantes.
Dentre as atribuições específicas municipais, relacionadas ao trânsito,
conforme disposição do Código de Trânsito Brasileiro, estão:
1.Assegurar o direito ao trânsito em condições seguras;
2. Responder às solicitações dos cidadãos;
3· Participar de programas nacionais de educação e segurança de trânsito;
4. Criar área de educação;
5·Adequar legislação municipal referente a: calçada, passeio, obras e eventos na via
e fora da via etc.;
6. Fiscalizar o trânsito através de seus agentes próprios, aplicando as penalidades
de multa e arrecadando as multas que aplicar;
7. Criara Jari;
8. Firmar convênio com o Governo do Estado sobre: acesso ao cadastro, bloqueio e
desbloqueio; gestão de trechos de rodovias estaduais (se for o caso) etc.;
9· Firmar convênio com o Governo Federal sobre gestão de trechos de rodovias
federais (se for o caso);
10. Aplicar recursos das multas em projetos de trânsito;
11. Planejar, organizar e operar o trânsito no âmbito da circulação, do
estacionamento e da parada;
12.Responsabilizar-se pela implantação e manutenção da sinalização de trânsito.
Diante do exposto, verifica-se que a cidade será mais saudável, quanto mais
seguro for o deslocamento de pessoas e bens, e a criação de órgão municipal de
trânsito é indispensável para garantir essa segurança.
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ê~}(~EfiÊIRADA c.:SILVA
-VEREADOR VICE/PRESIDENTE -