materia nº 2/2019

M U N IC ÍP IO D E FO R T IM zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
MENSAGEM DE LEI Nº 002/2019, DE 28 DE JANEIRO DE 2019 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos 
pares de seu Presidente e membros dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio 
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei em anexo, que altera dispositivos da Lei 
Municipal nº 701/2018, de 11 de dezembro de 2018, na forma que indica e dá outras 
providências. 
O objetivo deste Projeto é ampliar a composição da Banda Municipal Caetano 
Guedes Rodrigues, com mais 01 (uma) vaga. 
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente 
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso 
desse respeitável e representativo Poder Municipal. 
No ensejo, apresento os mais lídimos e inexcedíveis protestos de sublime 
estima e dileta consideração. 
Atenciosamente, zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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~ELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
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LAMARA MUNICIPAL DE FORTIM zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PROTOCOLO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Recebido em·..Q5í..í?fk120· ~ zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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MUNICÍPIO DE FORTTh'I zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PROJETO DE LEI Nº 002/2019, DE 28 DE JANEIRO DE 2019 
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 
701/2018, de 11 de dezembro de 2018, 
na forma que indica e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da 
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. Os arts. 2º e 5° da Lei Municipal nº 701/2018, de 11 de dezembro de 
2018, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2°. A Banda Municipal Caetano Guedes Rodrigues será 
composta por: 
1 - 01 (um) maestro; 
li - 20 (vinte) músicos instrumentistas; 
Ili - 01 (um) músico instrumentista monitor. 
Art. 5º. Como forma de fomentar o desenvolvimento musical e para 
viabilizar a Banda Municipal, fica instituído o Programa Bolsa-Auxílio 
de Incentivo Cultural que tem por objetivo a concessão de 21 (vinte e 
uma) bolsas-auxílio a músicos nas seguintes categorias: 
1 - 20 (vinte) Bolsas-auxílio músico instrumentista: incentivo 
financeiro destinado aos músicos participantes das atividades da 
Banda Municipal, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais: zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
li - 01 (uma) Bolsa-auxílio músico instrumentista monitor: incentivo 
financeiro destinado ao músico que, além de participar das 
· atividades da Banda Municipal, tem atribuições de auxiliar o maestro 
e cuidar da documentação da Banda, no valor de R$ 950,00 
(novecentos e cinquenta reais) mensais. 
§ 1°. Os valores da bolsa-auxílio serão reajustados anualmente de 
acordo com o percentual de reajuste do salário mínimo, após o 
primeiro ano de implementação do programa. 
§ 2°. A Bolsa-Auxílio é facultada aos pleiteantes que se inscreverem 
no processo seletivo simplificado a ser divulgado mediante edital da 
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura." 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 28 de janeiro de 2019. 
~~~~~~ 
NASELMO DE SOU~A FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2