MUNICÍPIO DE FORT™ zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
MENSAGEM DE LEi' Nº 003/2019, DE 28 DE JANEIRO DE 2019
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em
caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que altera, com
reajuste de 4, 17% (quatro vírgula dezessete por cento), respectivamente, os anexos
V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, que estabelecem as tabelas vencimentais dos
professores do Município de Fortim, com as modificações já introduzidas pelas leis
municipais números 306/2008, 331/2009, 590/2016 e 630/2017.
A presente iniciativa traduz o apreço do Executivo pelo quadro funcional do
magistério, haja vista seu papel fundamental para o desenvolvimento com qualidade
de vida dos munícipes fortinenses.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
No ensejo, apresento os mais lídimos e inexcedíveis protestos de sublime
estima e dileta consideração.
Atenciosamente, zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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fÔ;sELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 67zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 8, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
cAMARA MUNICIPAL DE FORTIM zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PROTOCOLO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Recebido ezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA m:.125:,~20' M zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Ass ura · MUNICÍPIO DE FORTIM zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PROJETO DE LEI Nº 003/2019, DE 28 DE JANEIRO DE 2019
Altera com reajuste de 4, 17% (quatro vírgula
dezessete por cento), respectivamente, os
anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006,
com as modificações já introduzidas pelas leis
municipais nºs 306/2008, 331/2009, 590/2016 e
630/2017, que estabelecem as tabelas
vencimentais dos professores do Município de
Fortim, na forma que indica e dá outras
providências.
APROVADO~-~~~~i'a.
Presidet* . .._,~s=-~~--
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Esta Lei altera com reajuste de 4, 17% (quatro vírgula dezessete por
cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as
modificações já introduzidas pelas leis municipais nºs 306/2008, 331/2009,
590/2016 e 630/2017, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do
Município de Fortim.
Art. 2°. Fica reajustado em 4, 17% (quatro vírgula dezessete por cento) os
valores constantes do anexo V da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações
já introduzidas pela legislação vigente, que estabelece a tabela vencimental dos
professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de vinte (20) horas,
de acordo com o Anexo Único.
Art. 3°. Altera-se o Anexo VII, integrante do art. 1 O da Lei Municipal nº
265/2006, inserido pela Lei Municipal nº 590/2016, para estabelecer, com reajuste
de 4, 17% (quatro vírgula dezessete por cento), a tabela vencimental dos
professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de quarenta (40)
horas, de acordo com o Anexo Único.
Parágrafo único. Os anexos V e VI da Lei Municipal nº 265/2006, de
30/06/2006, com suas alterações legais vigentes, de que trata os artigos 2° e 3°
desta Lei passam a vigorar com os valores fixados de conformidade com as tabelas
vencimentais constantes no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 4°. O pagamento do reajuste de que trata esta Lei do mês de janeiro de
2019 será pago juntamente com a folha do mês de março de 2019.
Art. 5°. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1° de janeiro de 2019.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 28 de janeiro de 2019. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
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VENCIMENTO BASE 2019 (Reajuste de 4,17%)
Referências
Classe 1 (Magistério) Classe li zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA (Licenciatura) Classe Ili zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA (Especialização) Classe IV (Mestrado) Classe V (Doutorado)
20h/a 40 h/a 20h/a 40h/a 20h/a 40 h/a 20 h/a 40h/a 20 h/a 40 h/a
1 R$ 1.278,87 R$ 2.557,74 R$ 1.391,03 R$ 2.782,05 R$ 1.502,31 R$ 3.004,62 R$ 1.669,22 R$ 3.338,43 R$ 1.808,26 R$ 3.616,52
2 R$ 1.310,84 R$ 2.621,68 R$ 1.425,80 R$ 2.851,61 R$ 1.539,87 R$ 3.079,73 R$ 1.710,95 R$ 3.421,89 R$ 1.853,47 R$ 3.706,94
3 R$ 1.343,61 R$ 2.687,23 R$ 1.461,45 R$ 2.922,90 R$ 1.578,36 R$ 3.156,73 R$ 1.753,72 R$ 3.507,44 R$ 1.899,80 R$ 3.799,61
4 R$ 1.377,20 R$ 2.754,41 R$ 1.497,98 R$ 2.995,97 R$ 1.617,82 R$ 3.235,65 R$ 1.797,56 R$ 3.595,13 R$ 1.947,30 R$ 3.894,60
5 R$ 1.411,63 R$ 2.823,27 R$ 1.535,43 R$ 3.070,87 R$ 1.658,27 R$ 3.316,54 R$ 1.842,50 R$ 3.685,00 R$ 1.995,98 R$ 3.991,96
6 R$ 1.446,92 R$ 2.893,85 R$ 1.573,82 R$ 3.147,64 R$ 1.699,72 R$ 3.399,45 R$ 1.888,56 R$ 3.777,13 R$ 2.045,88 R$ 4.091,76
7 R$ 1.483,10 R$ 2.966,19 R$ 1.613,16 R$ 3.226,33 R$ 1.742,22 R$ 3.484,44 R$ 1.935,78 R$ 3.871,56 R$ 2.097,03 R$ 4.194,06
8 R$ 1.520,17 R$ 3.040,35 R$ 1.653,49 R$ 3.306,99 R$ 1.785,77 R$ 3.571,55 R$ 1.984,17 R$ 3.968,35 R$ 2.149,45 R$ 4.298,91
9 R$ 1.558,18 R$ 3.116,36 R$ 1.694,83 R$ 3.389,66 R$ 1.830,42 R$ 3.660,84 R$ 2.033,78 R$ 4.067,55 R$ 2.203,19 R$ 4.406,38
10 R$ 1.597,13 R$ 3.194,27 R$ 1.737,20 R$ 3.474,40 R$ 1.876,18 R$ 3.752,36 R$ 2.084,62 R$ 4.169,24 R$ 2.258,27 R$ 4.516,54
11 R$ 1.637,06 R$ 3.274,12 R$ 1.780,63 R$ 3.561,26 R$ 1.923,08 R$ 3.846,17 R$ 2.136,74 R$ 4.273,47 R$ 2.314,73 R$ 4.629,45
12 R$ 1.677,99 R$ 3.355,98 R$ 1.825,15 R$ 3.650,30 R$ 1.971,16 R$ 3.942,32 R$ 2.190,16 R$ 4.380,31 R$ 2.372,60 R$ 4.745,19
MUNICÍPIO DE FORTTh1
Anexo Único da Lei Municipal nº /2019, de_ de de 2019
TABELA SALARIAL DO GRUPO DO MAGISTÉRIO -FORTIM/CE
Obs.: Mudança de referência (2,5%)
Os vencimentos são compostos apenas por salário base.
Fortim/CE, 28 de janeiro de 2019 . zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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~SELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurl ia, 678, 1° Andar, Sala 5- ,Centro- Fortim-CE- CEP: 6281~ -Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0Õ b1-20- CGF: 06.920.639-2 ..
MUNICÍPIO DE FORTIM zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
DECLARAÇÃO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Eu, lvoneide de Araújo Rodrigues, Secretária Municipal de Educação,
Juventude, Desporto e Lazer, com base na Estimativa do Impacto Orçamentário e
Financeiro, declaro que o Município de Fortim-CE tem adequação orçamentária e
financeira para suportar as despesas decorrentes do Projeto de Lei nº 003/2019 e
que referidas despesas têm compatibilidade com Lei Orçamentária Anual, com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual, conforme reza o art. 16,
inciso li da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000.
Fortim-CE, 28 de janeiro de 2019. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
~~1:,~~.~ zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IVONEIDEDÊARAÜJO RObRIGUES
Secretária Municipal de Educação, Juventude, Desporto e Lazer
Rua FzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA rancisco Augustinho, 238, Centro, Fortim- CE -Telefone: (88) 3413.1010
CNPJ: 35.050.756/0001-20
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MUNICÍPIO DE FORT™ zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/ FINANCEIRO
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o
presente relatório, considerando os seguintes dados.
ESTIMATIVA DOS GASTOS:
Discriminação 2019 2020 2021
Pessoal Civil e Obrioacôes Patronais 10.265.236,60 1 O. 778.236,60 11.317.423,35
TOTAIS 10.265.236,60 1 O. 778.236,60 11.317.423,35
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminação 2019 2020 2021
FUNDES/RECEITAS DE IMP 10.265.236,60 1 O. 778.236,60 11.317.423,35
TOTAIS 10.265.236,60 1 O. 778.236,60 11.317.423,35
A DEQUACÃO ORÇAMENTÁRIA:
A despesa não altera os programas definidos
Plano Plurianual no Plano Plurianual para o período de 2018-
2021
A despesa é compatível com as metas
Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecidas na LDO, para o exercício de
2019.
Lei Orçamentária Anual
As despesas acima estão contempladas nas
atividades da LOA para o exercício de 2019.
Fortim, 28 de janeiro de 2019. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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LIMA' DA SILV~ JUNI R
Secretário Municip anejamento, Gestão, A inistração e Finanças
Vila da Paz, Bloco D, nº 40, Centro - Fortim/CE - CEP 62.815-000 - Fone: (88) 3413-1053
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
M U NI C ÍP IO D E FO R TIM zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITO
DECLARAÇÃO/ ESTIMATIVAS DE IMPACTO FINANCEIRO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
O Sr. Naselmo de Sousa Ferreira, Prefeito Municipal de Fortim, vem pela
presente, em observância aos ditames do arts. 15 e 16 seguintes da Lei
Complementar nº 1 O 1, de 04 de maio de 2000 (LRF), DECLARAR e PROJETAR
AS ESTIMATIVAS DE DESPESAS, BEM COMO SEU IMPACTO FINANCEIRO,
OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, o que faz nos seguintes termos:
1 - A estimativa do impacto orçamentário financeiro do ajuste dos
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO que entrará em vigor em 2019 é
aproximadamente de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), bem
como, os recursos necessários para seu custeio encontrarão lastro financeiro
nas dotações especificas fixadas na lei orçamentária - LOA para o exercício de
2019, o aumento de despesas não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo referido no§ 1° do art. 4°, da LC 101/200, a referida despesa
tem como objetivo de aprimorar o atendimento dos serviços ofertados no
Município de Fortim, além do mais, o acréscimo de despesa também não infringe
os limites de gastos com pessoal.
2 - A estimativa da RCL para 2019 é de R$ 41.305.095,00 (quarenta e um
milhões trezentos e cinco mil noventa e cinco reais), e para o gasto com pessoal
é de R$ 22.094.062,00 (vinte e dois milhões noventa e quatro mil e sessenta e
dois reais), o equivalente a 53,49% da Receita Corrente Líquida.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, 28 de janeiro de 2019. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
~~~:iJ::~~LPrefeito M unicipal
Vila da Paz, Bloco D, nº 40, Centro - Fortim/CE - CEP 62.815-000 - Fone: (88) 3413-1053
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2