materia nº 4/2019

MUNICÍPIO DE FORTIM zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
MENSAGEM DE LEI Nº 004/2019, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos 
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em 
regime de uzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA rgência urgentíssim a, o Projeto de Lei em anexo, o qual altera o texto 
da Lei nº 684/2018, de 03 de julho de 2018, visando incluir informações, 
especificações e outros dados relativos aos cargos de Analista e Fiscal Ambiental da 
SEMMAM, para a realização do Concurso Público. 
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente 
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso 
desse respeitável e representativo Poder Municipal. 
No ensejo, apresento os mais lídimos e inexcedíveis protestos de sublime 
estima e dileta consideração. 
Atenciosamente, zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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NASELMO DE so'õsA-FE~REIRA 
Prefeito Municipal zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
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cAMARA MUNICIPAL DE FORTIM zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PROTOCOLO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Recebido em :~1~20· Ji:1. 
Horário· g JvzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA S(} 
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MUNICÍPIO DE FORTIM zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PROJETO DE LEI Nº 004/2019, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 
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APROVADO EMt IR~( Or? JJ0. 
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INCLUI INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS 
CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
MEIO AMBIENTE, ALTERA AS LEIS 
MUNICIPAIS Nº 417/2011 E 684/2018, NA 
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara 
Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. Ficam acrescidos e suprimidos dispositivos inerentes à Estrutura 
Administrativa do Município de Fortim, mais especificamente aqueles disciplinados 
pela Lei Municipal nº 417/2011, de 04 de novembro de 2011, e pela Lei Municipal nº 
684/2018, de 03 de julho de 2018, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, nos termos desta Lei. 
Art. 2°. Os cargos de Analista Ambiental, criados pelo art. 2° da Lei Municipal 
nº 684/2018, de 03 de julho de 2018, e atribuições definidas pelo art. 5° da mesma 
Lei Municipal nº 684/2018, de 03 de julho de 2018, com remuneração mensal de R$ 
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), terá carga horária de 40h (quarenta horas) 
semanais. 
Art. 3°. Os cargos de Fiscal Ambiental, criados pelo parágrafo terceiro, do item 
3.13, do art. 21 da Lei Municipal nº 417/2011, de 04 de novembro de 2011, cujas 
atribuições foram definidas pelo art. 4° da Lei Municipal nº 684/2018, de 03 de julho 
de 2018, terá remuneração mensal de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e 
carga horária de 40h (quarenta horas) semanais. 
Art. 4°. Ficam extintos os cargos de Analista Ambiental de nível técnico, 
criados pelo parágrafo segundo do art. 3° da Lei Municipal nº 417/2011, de 04 de 
novembro de 2011, permanecendo existentes apenas os cargos de Analista 
Ambiental de nível superior. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de fevereiro de 2019 . 
. l~od/~~A 
~ELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2