materia nº 11/2017

PARECERN° 010/2017
Parecer da Comissão de legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de lei de n?
011/2017,de 22 de fevereiro de 2017, de autoria do
Executivo Municipal.
I - Relatório:
Por meio do Projeto de lei de nO010/2017, o Chefe do Executivo Municipal altera erro
_terial da Lei Municipal nO624/2017, de 20 de fevereiro de 2017, na forma que indica e dá
'!!!IIrtrasprovidências.
11- Fundamentação:
Observamos se o Projeto de Lei em análise está de acordo com o descrito na Lei
Orgânica Municipal, na Constituição Federal e nas demais legislações aplicáveis.
Por conseguinte, o Projeto de Lei em destaque, visa á correção de erro material no art.
3~ da Lei Municipal n? 624/2017, pois foram trocadas as simbologias, pois o cargo de
"Presidente da Comissão de l.lcltação" é simbologia CNE1 e o de "Pregoeiro" é CNE2.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para inserir-se no
ordenamento jurídico municipal.
.-OPinião:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa forma legal,
jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de n" 011/2017, de
autoria do Executivo Municipal.
É o Parecer.
Fortim, 23 de fevereiro de 2017.
"ISiú,- 0..~"C..'-C: c.~
YgorCiriaco da Costa
Relator
c,
'-L~...:.c.
VOTAÇÃO AO PARECER:
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO (X) A favor ( ) Contra
PRESIDENTE
IGOR CIRIACO DA COSTA C><) A favor ( ) Contra
RELATOR
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR ('x) A favor ( ) Contra
SECRETÁRIO
•
•
CÓPIA
MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI N° 011/2017, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
•
Tenho a honra de encaminhar em regime de urgência urgentissima para a
elevada apreciação e deliberação pelos pares de seu Presidente e membros dessa
Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei em
anexo, que ALTERA ERRO MATERIAL DA LEI MUNICIPAL N° 624/2017, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2017.
O presente Projeto de Lei visa a correção de erro material no art. 3° da Lei
Municipal nO 624/2017, pois foram trocadas as simbologias, pois o cargo de
"Presidente da Comissão de Licitação" é simbologia CNE1 e o de "Pregoeiro" é
CNE2.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
No ensejo, apresento os mais lídimos e inexcedíveis protestos de sublime
estima e dileta consideração.
•
Atenciosamente,
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Nks~OUSA FER~I~~\)Ul.{ J,t"
Prefeito Municipal
Av.Joaquin Crisós1Dmo,676, l' Andar, Sala 5 - Cantro - FortirrH:E- CEP: 62615-000- Fone: (66)3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
•
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'RecebtJoem .03,0",420' Jd;--
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI N° 011/2017, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017
ALTERA ERRO MATERIAL DA LEI
MUNICIPAL N° 624/2017, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2017, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS.
•
1° Secretário:
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIMlCE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 10. O art. 30da Lei Municipal nO624/2017, a qual altera a Lei Municipal nO
510/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30. Incluem, dentre os cargos do "ORGÃO -
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS",
constantes do Anexo I, da Lei Municipal nO
338/2009, de 30 de setembro de 2009, um (01)
cargo de "Presidente da Comissão de licitação', e
um (01) cargo de "Pregoeiro", tendo o primeiro
Simbologia CNE1 e o segundo CNE2" (NR).
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 01 de fevereiro de 2017.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de fevereiro de 2017.
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Prefeito Municipal
•
Av. Joaquim Crisbsflomo, 678, l' And.r, SlI. 5 - Centro - Fortim-CE- CEPo62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001·20- CGF: 06.920.639·2