materia nº 12/2017

PARECER N° 011/2017
Parecer da Comissão de legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de lei de n° 012/2017,
de 29 de março de 2017, de autoria do Executivo
Municipal.
I - Relatório:
Por meio do Projeto de Lei de n" 012/2017, o Chefe do Executivo Municipal, autoriza o
.. der Executivo a instituí o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Fortim -
~FIS/Fortim 2017, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a
débitos tributários ou não, ocorrídos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos
ou não em dívída ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, ficam
excluídos desta os créditos tributários objeto de decisão judicial transitado em julgado em favor do
Município de Fortim, os créditos sob discussão judicial, inclusive por meio de embargos, podem
ser objeto do que trata o caput deste artigo, desde que o interessado desista da ação e/ou dos
embargos, inclusive recursos pendentes, com renúncia do direito sobre o qual se fundam.
11- Fundamentação:
Observamos se o Projeto de Lei em análise está de acordo com os descritos na Lei
Orgânica Municipal, na Constituição Federal e nas demais legislações aplicáveis.
Por conseguinte, o Projeto de Lei em destaque, dá autorização para que o executivo
~nicipal possa efetuar o REFIS/Fortim 2017, levando ao contribuinte fortinense, a faculdade da
rtrJularização dos tributos municipais. Assim, além de facilitar por meio de descontos, a
regularização das pessoas/contribuintes físicas e jurídicas, traz também o devido equilíbrio
financeiro para e erário municipal na mais pura legalidade.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para inserir-se no
ordenamento jurídico municipal.
111- Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa forma legal, juridica e
de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de n" 012/2017, de autoria
do Executivo Municipal.
É o Parecer.
Fortim, 31 de março de 2017.
cJ~,,- ~~UW Jo._ ~,
Igor Ciriaco da Costa
Relator
VOTAÇÃO AO PARECER:
SIPIÂO NOGUEIRA FILHO (X) A favor
PRESIDENTE
IGOR CIRIACO DA COSTA b()A favor
RELATOR
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR (I() A favor
SECRETÁRIO
( ) Contra
( ) Contra
( ) Contra
MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI N° 012/2017, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
•
Tenho a honra de encaminhar em regime de urgência urgentíssima para a
elevada apreciação e deliberação pelos pares de seu Presidente e membros dessa
Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei em
anexo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2017) do Município
de Fortim, na forma que indica e da outras providências.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
No ensejo, apresento os mais lídimos e inexcedíveis protestos de sublime
estima e dileta consideração.
Atenciosamente,
\\~JJ~~~
fMSELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
•
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, I' Andar, Sal.5 - Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.758/0001-20- CGF: 06.920.639-2
•
•
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PROTOCOLO
Recebido 8IJI....... .,-=~.J.,~flro'o..it.IT
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI N° 012/2017, DE 29 DE MARÇO DE 2017
APRcNuIo_
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal
(REFIS 2017) do Município de Fortim, na
forma que indica e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art, 1°. Esta Lei institui o Programa de Recuperação Fiscal de Fortim/2017.
Art, 2°. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de
Fortim - REFIS/Fortim 2017, destinado a promover a regularização de créditos do
Município relativos a débitos tributários ou não, ocorridos até 31 de dezembro de
2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar,
com exigibilidade suspensa ou não.
§ 1°. Ficam excluídos desta os créditos tributários objeto de decisão judicial
transitado em julgado em favor do Município de Fortim.
§ 2°. Os créditos sob discussão judicial, inclusive por meio de embargos,
podem ser objeto do que trata o caput deste artigo, desde que o interessado desista
da ação e/ou dos embargos, inclusive recursos pendentes, com renúncia do direito
sobre o qual se fundam.
Art 3°. O ingresso no REFIS/Fortim 2017 possibilitará regime especial de
consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 2°, desta
Lei, na forma definida na tabela abaixo:
Percentual de Desconto
Forma de Pl!!lamento Juros Multa
A Vista 100% 100%
Em 06 parcelas 85% 85%
Em 12 parcelas 80% 80%
Em 24 parcelas 70% 70%
Em 36 parcelas 40% 40%
Em 48 parcelas 30% 30%
Em 60 parcelas 10% 10%
§ 1°. O valor mínimo da parcela será de R$ 30,00 (Trinta Reais) para pessoa
física e R$ 60,00 (Sessenta Reais) para pessoa Jurídica.
§ 2°. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em refis anteriores,
poderão aderir ao REFIS/Fortim 2017, deduzindo-se do número máximo fixado no
caput deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão.
§ 3°. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação
executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de
pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação do
parcelamento.
§ 4°. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, l' Andar, Sal. 5- Centro- Fortim·CE - CEPo6281>000 - Fone: (88) 3413.1007
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MUNICÍPIO DE FORTIM
§ 5°. A opção pelo REFIS/Fortim 2017 importa na manutenção dos gravames
decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de
execução fiscal.
Art. 4°. A adesão ao REFIS/Fortim 2017 implica:
I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
11 - na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo
respectivo débito queira parcelar;
111 - na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas
hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V - no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício
corrente;
VI - não atraso no pagamento de parcelas de REFIS de exercícios anteriores.
Art. 5°. O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I - através de formulário próprio;
11 - distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e
números das ações executivas, quando existentes;
111 - assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais;
e,
IV - instruído com:
a) comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários, no caso de
execução fiscal;
b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que
permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa, no caso de pessoa
jurídica;
c) instrumento de mandato.
Parágrafo único. O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual
requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros
parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei,
desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação
de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de
extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do 487, 111, "c" do CPC,
no ato da adesão do parcelamento do REFIS.
Art. 6°. Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/Fortim 2017,
com a consequente revogação do parcelamento:
I - o atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas ou quatro parcelas
altemadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;
11 - o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou
notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
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•
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MUNICÍPIO DE FORTIM
111- a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV - a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto
se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município
e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;
V - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a
dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do Refis Municipal
implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não
pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já
ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos
legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos
geradores.
Art. 7°. O prazo para adesão ao REFIS/Fortim 2017 será até 31/08/2017,
podendo ser prorrogado por iguais períodos por meio de Decreto do Chefe do
Executivo Municipal.
Art. 8°. O parcelamento já concedido anteriormente a esta Lei, mas nos seus
termos, será por esta recepcionado em todos os seus termos.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 29 de março de 2017.
~~~~r
Prefeito Municipal
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