materia nº 13/2017

PARECER N° 012/2017
Parecer da Comissão de legislação,
Justiça e Redação Final sobre o Projeto
de lei de n° 013/2017, de 05 de abril de
2017, de autoria do Executivo Municipal.
I - Relatório:
Por meio do Projeto de Lei de nO 013/2017, o Chefe do Executivo Municipal
autoriza o parcelamento de contribuições previdenciárias não repassadas pelo Município
de Fortim ao Fundo Próprio de Previdência Social, na forma que indica.
11- Fundamentação:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o Projeto de Lei em destaque autoriza o Executivo Municipal a parcelar as
contribuiçõesprevidenciáriasdevidase não repassadaspelo Municípiode Fortim ao seu
Regime Próprio de PrevidênciaSocial, devendo o pagamentose dar em 60 (sessenta)
prestaçõesmensais,íguaise consecutivas,e está de acordo com o disposto no artigo 50
da PortariaMPS nO402/2008e no disposto nas Portariasde nO21/2013e nO307/2013.
Restou inserto no referido projeto de lei que o valor original do débito será
devidamente atualizado pelo INPC - Indice nacional de Preços ao Consumidor,
acrescido de juros simples de 0,5% ao mês e multa de 1%, calculadosdesde a data do
vencimentoaté a data da assinaturado termo de acordode parcelamento,vinculando-se
o pagamentoao Fundode Participaçãodos Municípios- FPM.
Observamosque o ato administrativoem análiseestá de acordo com o descrito
na ConstituiçãoFederal,na Lei Orgânica Municipale nas demais legislaçõesaplicáveis
à matéria.
Quantoà técnica legislativa,a matériaem questão mostra-sepronta para inserir￾se no ordenamentojurídico municipal.
111- Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa forma
legal,jurídica e de boatécnica legislativae, no mérito,tambémdeve ser acolhido.
Diante do exposto, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de n?
013/2017,de autoriado ExecutivoMunicipal.
É o Parecer.
Fortim, 12de abril de 2017.
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Relator
VOTAÇÃO AO PARECERzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO (X) A favor ( ) Contra
PRESIDENTE
IGOR CIRIACO DA COSTA t><J A favor ( ) Contra
RELATOR
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR (X) A favor ( ) Contra
SECRETÁRIO
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MUNICÍPIO DE FORTIMzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
MENSAGEM DE LEI N° 013/2017, DE 05 DE ABRIL DE 2017zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Apraz-nos encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Fortim com seu
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS das competências em aberto ou com
divergências.
• Com efeito, essa dívida precisa ser urgentemente regularizada, pois a
manutenção dessa pendência representa um gravame incalculável para o Município
de Fortim. Dentre outros percalços, o Município de Fortim fica impedido de obter a
Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP) para recebimento de Recursos
Federais, causando grave prejuízo para a concretização de projetos importantes que
já estão em fase de liberação.
Assim, confiando no elevado espírito público de Vossas Excelências,
solicitamos a urgente aprovação deste Projeto de lei.
Fortim/CE, 05 de abril de 2017.
(\1 -,~ tkzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA <'''lJA .. ~~~ ~s~t,':bDE SOUSAFERREIRA
Prefeito Municipal
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Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, l' Andar, Sal. 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
•
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LAMARA MUNICIPALDRFOKl1M
PROTOCOLOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI N° 013/2017, DE 05 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do
Município de Fortim com seu Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS, na forma que
indica e dá outras providências. 1· Secnrtárlo:
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica autorizado, na forma do disposto no Art. 5° da Portaria MPS nOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
402108, na redação das Portarias MPS nO21/2013 e nO307/2013, o parcelamento de
contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município de Fortim ao
seu Regime Próprio de Previdência Social em até 60 (sessenta) prestações
mensais, iguais e consecutivas, vedado o parcelamento das contribuições retidas
dos segurados e dos débitos não oriundos de contribuições previdenciárias.
Art. 2°. Para apuração do montante devido, os valores originais serão
atualizados pelozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de
juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento),
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de
acordo de parcelamento ou reparcelamento.
§ 1°. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros simples de 0,5%
(meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante
devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do
pagamento.
§ 2°. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros simples de 0,5%
(meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de
vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3°. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios
- FPM para quitação das prestações dos parcelamentos realizados sob a presente
Lei.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de abril de 2017.
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Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia,678, I' Andar, Sai. 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 6281$-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001·20 - CGF:06.920.639·2
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