materia nº 14/2017

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PARECER N° 001/2017
Parecer da Comissão de Orçamento, finanças e
fiscalização sobre o Projeto de Lei de n?014/2017,
de 10 de abril de 2017, de autoria do Executivo
Municipal.
... Relatório:
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Por meio do Projeto de Lei de nO014/2017, o Chefe do Executivo Municipal
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o
exercício de 2018 e dá outras providências.
11- Fundamentação:
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo com o descrito na
Lei.Orgânica Municipal, na Constituição Federal e nas demais legislações aplicáveis.
A Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO é o instrumento estabelecido na
aonstituição :ederal para fazer ligação entre o PLANO PLURIANUAL - PPA e a LEI
~RÇAMENTARIA ANUAL - LOA.
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Ela tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da
administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício
financeiro, formado pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas e da
seguridade social, compatibilizando as políticas, objetivos e metas estabelecidas no
Plano Plurianual e as ações previstas nos orçamentos para a sua consecução,
promovendo, em prazo compatível, um debate sobre a ligação e a adequação entre
receitas e despesas públicas e as prioridades orçamentárias.
• Os critérios para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverão ser
necessariamente, os contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade
Fiscal e na Lei Orgânica do Município, estando o projeto ora apresentado conforme as
disposições das mencionadas Leis.
•
Há que se considerar que o orçamento Público é um processo contínuo,
dinâmico e flexível que traduz em termos financeiros para um determinado período
'(um ano), os planos e programas de trabalho do governo. É o cumprimento ano a ano
das etapas do PPA, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a
Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF.
O projeto de lei em análise cumpre o disposto no § 2° do artigo 165 da
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Fortim e apresenta os anexos
exigidos pela Lei Complementar Federal nO 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), conforme determinados pelo artigo 4°, §§ 1°, 2° e 3°, desse
diploma legal.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para inserir￾se no ordenamento jurídico municipal.
111 - Opinião:
•
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa forma
legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de n" 014/2017,
doeautoria do Executivo Municipal.
abril de 017.
_~~t/Z;O
Pereira da S'
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, 'VOTAÇÃO AO PARECER:
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI ()<) A favor ( ) Contra
PRESIDENTE
CHRISTIAN CHIANCA PEREIRA DA SILVA ( DÓ A favor ( ) Contra
RELATOR
FLÁVIO CAVALCANTE DE LIMA (><) A favor ( ) Contra
SECRETÁRIO
"
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,
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PARECERN° 014/2017
Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final sobre o
Projeto de Lei de nO014/2017,de 10
de abril de 2017, de autoria do
Executivo Municipal.
I - Relatório:
...
Por meio do Projeto de Lei de nO014/2017, o Chefe do Executivo Municipal
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária
para o exercício de 2018 e dá outras providências.
" - Fundamentação:
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo com o descrito
lia Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e nas demais legislações
aplicáveis.
A Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO é o instrumento estabelecido na
•
~onstituição Federal para fazer ligação entre o PLANO PLURIANUAL - PPA
e a LEI ORÇAMENTARIAANUAL - LOA.
Ela tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da
administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada
'exercício financeiro, formado pelos orçamentos fiscal, de investimento das
empresas e da seguridade social, compatibilizando as políticas, objetivos e
metas estabelecidas no Plano Plurianual e as ações previstas nos
orçamentos para a sua consecução, promovendo, em prazo compatível, um
pebate sobre a ligação e a adequação entre receitas e despesas públicas e
as prioridades orçamentárias.
Os critérios para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
deverão ser necessariamente, os contidos na Constituição Federal, na Lei de
Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município, estando o projeto
ora apresentado conforme as disposições das mencionadas Leis.
•
Há que se considerar que o orçamento Público é um processo
contínuo, dinâmico e flexível que traduz em termos financeiros para um
determinado período (um ano), os planos e programas de trabalho do
governo. É o cumprimento ano a ano das etapas do PPA, em consonância
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei de Responsabilidade
Fiscal- LRF.
O projeto de lei em análise cumpre o disposto no § 2° do artigo 165 da
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Fortim e apresenta
os anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nO101, de 4 de maio de
• 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme determinados pelo artigo 40,
§§ 1°,2° e 3°, desse diploma legal.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta
para inserir-se no ordenamento jurídico municipal.
III - Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa forma
legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser
acolhido.
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de n"
• 014/2017, de autoria do Executivo Municipal.
É o Parecer.
Fortim, 28 de abril de 2017.
~'-Ci~~a ~ta~'
Relato
VOTAÇÃO AO PARECER:
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO
PRESIDENTE
(X) A favor ( ) Contra
IGOR CIRIACO DA COSTA
RELATOR
GIiiRARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR (I-) A favor ( ) Contra
SECRETÁRIO
(X )A favor ( ) Contra
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U"lA NOVA NrSTORIA
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
MENSAGEM Nº 014/2017
Senhor Presidente,
SenhoresVereadores
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências,o Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO)para o exercício de 2018, contendo asdiretrizes que deverão nortear
a elaboração da LeiOrçamentária Anual (LOA)do próximo ano.
Como parte importante do Sistema de Planejamento e Gestão, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) conterá o Anexo de RiscosFiscaise o Anexo das Metas Fiscais,incorporará as
Metas e Prioridades que serão definidas no Plano Plurianual 2018 - 2021 (PPA)e estabelecerá os
princípios para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA),cujo projeto será encaminhado até 12
de outubro pelo Executivoa esta egrégia Casa.
Para atendimento às normas legais, informamos que à Secretaria de Planejamento,
Gestão, Administração e Finanças compete apurar os resultados primário e nominal, para fins de
avaliação do cumprimento das metas definidas nesta Lei. A estimativa e fixação dos principais itens
da receita e da despesa constam dos quadros que compõem o Anexo de Metas Fiscais,nas quais
estão evidenciados os dados relacionados à expectativa de crescimento econômico e às metas de
inflação, bem como as respectivas fontes.
Os nobres vereadores encontrarão, no conjunto do sistema de planejamento e gestão
(LDO, PPAe LOA)todas as informações necessáriasao acompanhamento da gestão municipal e à
realização de audiências públicas, imprescindíveis ao aperfeiçoamento da máquina administrativa e
do bom uso dos recursos públicos. Neste sentido, um dos objetivos essenciais da nossa
administração é o compromisso com a transparência e com o controle social, buscando aprimorar a
prestação dos serviços públicos, coerente às demandas e necessidadesdos cidadãos, criando valor
público e resultados concretos à população.
Portanto, o sistema de planejamento e gestão (PPA,LDOe LOA) refletirá as atitudes e
compromissos assumidos por esta gestão, mesmo que não seja possível fazer tudo, pela limitação
que nos impõe a situação econômica do país e seus reflexos nos Municípios. Por isso mesmo,
precisamos trabalhar integrados e alinhados a um Projeto Único, no qual os pleitos apresentados por
Vossas Excelências, representantes legítimos do povo de nossa cidade, estejam afinados com os
limites e aspossibilidades da gestão pública municipal.
As Metas Fiscais que compõe este Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
correspondem àexpectativa de arrecadação para o ano de 2018.
É importante destacar que as metas estabelecidas neste Anexo não constituem limite à
programação da despesano Orçamento Municipal, mas são a basepara a definição do rateio para as
despesas discricionárias, uma vez que circunstâncias exógenas podem interferir numa nova
estimativa das receitas e, consequentemente, dasdespesas.
Destarte, como já frisamos, é necessano reunir esforços dos Poderes,
independentemente de ideologias, para dar sintonia e direção para um mesmo e único objetivo: o
bem estar social de toda a população de nosso Município. Com este propósito e sempre pautado na
seriedade que deve nortear a condução da coisa pública, é que buscamose contamos, mais uma vez,
com o apoio incondicional dessa EgrégiaCasaLegislativa.
Paçoda Prefeitura Municipal de Fortim, aos 10de abril de 2017.
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~ELMO DESOUSA FERREIRA
Rece~tJoem:
J1Jfl!iJ.l3:_
Mtíises Reinaldc tia Silva
DiretorAdministrativo
Mat. N" 120042-9
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~10~S~e=c~r~~áno~~~:========~~====J UMA NOVA HrSTORIA
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
PROJETODElEI N2014/2017, DE10 DEABRil DE2017
Dispõe sobre os Diretrizes poro a elaboraçõo e execuçõo da Lei
Orçamentória para o exercício de 2018 e dó outras providências.
A CÂMARA MUNICIPALDEFORTIM,no usode suasatribuições legais,
DECRETA:
DISPOSIÇÃOPRELIMINAR
Art. 1°. Em cumprimento aos dispositivos constitucionais e em conformidade com o
estabelecido no art. 42 da Lei Complementar n2 101, de 4 de maio de 2000, na Lei Orgânica do
Município e observando as instruções contidas na Portaria n2 403, de 28 de junho de 2016, da
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, são estabelecidas as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, que compreenderão os seguintes tópicos:
I - DasPrioridades e Metas da Administração Pública Municipal;
11- Da Organizaçãoe Estrutura dos Orçamentos;
111-DasDiretrizes Geraispara a Elaboraçãoe Execuçãodos Orçamentos;
IV - DasDisposiçõesrelativas às Despesascom Pessoal;
V - DasDisposiçõessobre Alterações na LegislaçãoTributária;
VI- DasDisposiçõesrelativas à Dívida Pública Municipal;
VII- DasDisposiçõesGerais.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os quadros relativos às Metas Fiscaise aos
RiscosFiscais.
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CAPiTULOI
DASPRIORIDADESEMETASDA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICAMUNICIPAL
Art. 2°. O Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021, o qual será encaminhado à
Câmara Municipal até 31 de agosto de 2017, estabelecerá as prioridades e metas físicas da
Administração Pública Municipal para o exercício de 2018, incluindo os investimentos, as atividades
de natureza continuada, de conservação e manutenção do patrimônio, administrativas e as
obrigações constitucionais e legais, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto
de Lei e na Lei Orçamentária de 2018, não se constituindo, todavia, em limite à programação da
despesa.
§ 12.Asobrigações constitucionais e legaisdo Município, asdespesascom a conservação
do patrimônio público e a manutenção e funcionamento dos órgãos que integram os Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social terão prevalência na alocação dos recursos da Lei Orçamentária de
2018, em relação àsprioridades e metas de que trata o caput deste artigo.
§ 22. As metas e prioridades deverão observar ainda as demandas da sociedade civil
manifestadas em audiência pública.
Art. 32. As Metas Fiscaise os RiscosFiscaissão especificados nos quadros anexos a esta
Lei, elaborados de acordo com os §§ 12 e 32, do art. 42, da Lei Complementar n2 101, de 2000,
abrangendo todos osórgãos dos Orçamentos Fiscale da Seguridade Social.
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UMA NOVA H15T"ORIA
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentlirias 2018
CAPiTULO 11
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4~. A lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018, observadasasdisposiçõesda
lei Orgânica do Município e em conformidade com o art. 5~ da lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, compreenderá:
I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e legislativo, fundos especiais e
órgãos da Administração Pública Municipal;
11- Orçamento da Seguridade Social abrangendo os .fundos especiais e órgãos da
Administração Pública Municipal, vinculados à saúde,assistênciasocial e previdência.
Art. 5°. Paraefeito desta lei, entende-se por:
1-diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execuçãodos programas de governo;
11- funcão: o maior nível de agregaçãodas diversasáreasde despesaque competem ao
setor público;
111- subfuncão: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da
despesado setor público;
IV - programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
V - atividade: O instrumento de programação para alcançar os objetivos de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente
e dasquais resulta um produto necessárioà manutenção da açãode governo;
VI - projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansãoou o aperfeiçoamento da açãode governo;
VII - operação especial: o conjunto das despesas que não contribuem para a
manutenção, expansãoou aperfeiçoamento das açõesde governo, dasquais não resulta um produto
e não geram contraprestação direta sob aforma de bensou serviços, representando, basicamente, o
detalhamento da função EncargosEspeciais;
VIII - órgão orcamentário: constitui a categoria mais elevada da classificação
institucional, ao qual sãovinculadas as unidades orçamentárias responsáveis por desenvolverem um
programa de trabalho definido;
IX - unidade orcamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão
orçamentário, em cujo nome a lei orçamentária anual consigna,expressamente, dotações com vistas
àsua manutenção e à realizaçãode um determinado programa de trabalho;
X- categoria de despesa: representa o efeito econômico da realizaçãodasdespesas;
XI - grupo de despesa: representa um agregador de elementos de despesa com as
mesmas características quanto ao objeto de gasto;
XII - modalidade de aplicacão: representa a forma como os recursos serão aplicados,
podendo ser diretamente ou sob a forma de transferências a outras entidades públicas ou privadas
que seencarregarão da execuçãodasações;
XIII - fonteldestlnacão de recurso: representa um agrupamento de natureza de receitas
ou recursos indicados para realizar despesas;
§ 1". Cadaprograma identificará as ações necessáriaspara atingir seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores para o
cumprimento das metas, bem como asunidades orçamentárias responsáveispela realizaçãoda ação.
§ 2". Cadaatividade, projeto ou operação especial identificará afunção e a subfunção às
quais sevinculam.
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UMA NOVA HJSfORJA
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
§ 3°. As categorias de programação, de que trata esta lei, serão identificadas no projeto
de lei orçamentária por programas, os quais estarão vinculados a atividades, projetos ou operações
especiais.
Art. 62. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal até 01 de outubro de 2017, nos termos da Emenda n2 47 à Constituição do Estado do
Ceará, compreenderá a programação dos Poderes legislativo e Executivo, seus Órgãos e Fundos
Especiaisinstituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 72. A estimativa das receitas próprias municipais considerará:
I - os fatores conjunturais e estruturais que possam vir a influenciar na arrecadação de
cadafonte de receita;
11- as políticas municipais implementadas na área fiscal e a modernização da
administração fazendária;
111- asalterações na legislaçãotributária para o exercício de 2018; e
IV - o comportamento histórico das fontes de receita e suastendências.
Art. 82. A estimativa das receitas transferidas ao Município considerará:
I - as parcelas de receitas pertencentes ao Município, estimadas pelas esferas federal e
estadual e o comportamento histórico dessasfontes de receita e suastendências;
11- as parcelas de receitas de convênios ou contratos firmados com outras esferas
governamentais ou com a esfera privada;
111- as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de
2016.
Art. 9º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, os grupos de natureza de despesa, a
modalidade de aplicaçãoe as fontes de recursos.
§ 12. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar cada tipo de orçamento,
constando na lei Orçamentária com a seguinte legenda:
I- Fou FIS- Orçamento Fiscal
11- Sou SEG- Orçamento da Seguridade Social
§ 2º. As categorias econômicas são as Despesas Correntes e as Despesasde Capital,
identificadas respectivamente pelos códigos 1e 2.
§ 32. Os Grupos de Despesaserão assim identificados:
I pessoal e encargos sociais - 1: compreendendo o somatório dosgastos com osativos,
os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com
quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens, fixas e variáveis; subsídios,
proventos de aposentadoria e pensões; adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais
de qualquer natureza, bem como os encargos sociais recolhidos à previdência, conforme estabelece
o caput do art. 18 da lei Complementar n2 101/2000, observado o detalhamento constante do
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 7' edição, de que trata a Portaria Conjunta
STN/SOFnº 02, de 22 de dezembro de 2016;
11- juros e encargos da dívida - 2: compreendendo asdespesascom juros sobre a dívida
por contrato, comissões e outros encargos sobre a dívida por contrato, bem como juros e encargos
da dívida pública mobiliária;
111- outras despesas correntes - 3: compreendendo as despesas orçamentárias com
aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções,além de outras
despesas da categoria econômica "Despesas Correntes" não classificáveis nos demais grupos de
natureza de despesa;
UM'A NOVA HrSTORIA
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
IV - investimentos - 4: compreendendo asdespesasorçamentárias com softwares e com
o planejamento e a execução de obras, inclusive a aquisição de imóveis considerados necessáriosà
realizaçãodestas últimas, e com aaquisição de instalações,equipamentos e material permanente;
V - inversões financeiras - 5: compreendendo asdespesascom aquisição de imóveis ou
bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou
entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital;
e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis
neste grupo;
VI - amortizacão da dívida - 6: compreendendo as despesas com o principal da dívida
contratual resgatado; correção monetária ou cambial da dívida contratual resgatada; correção
monetária de operações de crédito por antecipação da receita; principal corrigido da dívida
contratual refinanciada; amortizações e restituições.
§42. A modalidade de aplicação indica seos recursos serãoaplicados:
I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante
descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão integrante do Orçamento Fiscalou da
SeguridadeSocial;
11- indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de governo ou
por entidades privadas;
III - indiretamente, mediante delegação, por outros entes da Federação ou consórcios
públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Estado que
impliquem preservaçãoou acréscimo no valor de bens públicos municipais.
§ 52. Parafins de execução orçamentária e apresentação do Balanço Geral Consolidado
do Município, a despesa será detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de
despesa com suas respectivas dotações, indicando, no mínimo, a modalidade de aplicação e o
elemento de despesa.
§ 62. A inclusão de grupo de despesa em categoria de programação, constante da Lei
Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, será feita por meio de abertura de créditos
adicionais autorizados em lei.
§72. As unidades orçamentárias serão agrupadasem Órgãos Orçamentários, entendidos
como sendo o maior nívelda classificaçãoinstitucional.
§ 82. A Reserva de Contingência, prevista no artigo 29, será alocada na Unidade
• Orçamentária Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.
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Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a criação e a alteração da
modalidade de aplicação, nos procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis.
Art. 11. A Lei Orçamentária Anual para 2018 conterá Destinação de Recursos,que serão
classificados por Fontes, conforme regulamentação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério
da Fazendae do Tribunal de Contasdos Municípios do Estadodo Ceará.
§ 12. As Fontes de Recursos de que trata este artigo serão consolidadas, no
"Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os
Recursos",anexo da LeiOrçamentária e do BalançoGeral, segundo:
a] Recursos Próprios ou Ordinários: compreendendo os recursos diretamente
arrecadados pelo Município e os recursos repassadospela União e Estadopor força de mandamento
constitucional e legal; e
b] Recursos Vinculados: compreendendo os recursos transferidos pelo Estado e União
com aplicaçãovinculada.
§ 22. As Fontes de Recursos incluídas na lei orçamentária poderão ser modificadas pela
Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, mediante Portaria, para atender às
necessidadesde execução.
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UMA NOVA H/STORIA
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
§ 3º, Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicasserão utilizados apenas
para atender ao objeto de suavinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso,
§ 4º, As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos
originais,
Art. 12, A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e ao cumprimento de sentenças judiciais
transitadas em julgado consideradasde pequeno valor.
Parágrafo único. Para atender ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em
julgado serão considerados os pedidos protocolados até 1Qde agosto de 2017.
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Art. 13. Ficao Poder Executivoautorizado a incorporar na elaboração dos orçamentos, as
eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na
classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação ocorridas após o
encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 ao Poder
Legislativo,
Art. 14, A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - a indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para fins de
avaliaçãodo cumprimento das metas;
11- ajustificativa da estimativa e da fixação dos principais itens da receita e da despesa,
respectivamente.
Art. 1S, O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal constituir-se-á de:
I - texto da lei;
11-quadros orçamentários consolidados;
111- anexos do Orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta
lei,
•
§1º, Integrarão o Orçamento os quadros previstos na Lei Federal nº 4,320, de 17 de
março de 1964,
§ 2º. O Poder Executivodivulgará a proposta orçamentária a que se refere o caput deste
artigo, por meio da internet, durante o período de tramitação da propositura no Poder Legislativo,
§ 3º. O Poder Executivoenviará à Câmara Municipal o projeto de LeiOrçamentária Anual
por meio eletrônico, com a sua despesa discriminada por grupo de natureza da despesa e com a
identificação da destinação dos recursos.
CAPíTULO 111
DAS DIRETRIZESGERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZESGERAIS
Art. 16, A elaboração do projeto, aaprovação e aexecuçãoda LeiOrçamentária Anual de
2018 deverão ser realizadasde modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio da publicidade e permitindo o amplo acessoda sociedade atodas as informações relativas a
cadauma dessasetapas,
Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que
trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Planejamento, Gestão,
Administração e Finanças,dará ampla divulgação aosdados e informações descritas no art. 48 da Lei
Complementar nQ 101/2000,
UMA NOVA Ht5TORIA
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
Art. 17. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle
dos custos dasações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, a ser desenvolvido na
forma do disposto no artigo 55 desta lei.
Art. 18. As propostas parciais dos Órgãos do Poder Executivo, bem como as de seus
Fundos Especiais, serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de junho de 2017 e
apresentados à Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finançasaté o dia 10 de agosto
de 2017.
Art. 19. Osprojetos em fase de execuçãoterão prioridade sobre novos projetos.
Parágrafo único. As metas remanescentes do Plano Plurianual para o exercício de 2017
ficam automaticamente transpostas para o exercício financeiro de 2018 .
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Art. 20. Naprogramação da despesanão poderão ser:
1 - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas asunidades executoras;
11- incluídasdespesasatítulo de investimentos - Regimede ExecuçãoEspecial.
Art. 21. Além da observância das prioridades e metas referidas no artigo 22 desta Lei,a
lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar n2
101/2000, somente incluirão projetos novos se:
1 - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento e as
despesasde conservaçãodo patrimônio;
11- os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma
unidade completa;
111- os novos projetos forem executados com, pelo menos, setenta por cento de recursos
de transferências voluntárias de outros entes da Federação ou doações de pessoas físicas ou
jurídicas.
Parágrafo único. Serãoentendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução
• financeira, até 01 de setembro de 2017, ultrapassar vinte por cento de seu custo total estimado.
Art. 22. A Receita Total do Município, prevista nos Orçamentos Fiscale da Seguridade
Social, será programada de acordo com as seguintes prioridades:
I- pessoale encargos sociais;
II- pagamento de amortizações e encargosda dívida;
111 - cumprimento dos princípios constitucionais com a saúdee a com a educação básica,
bem como agarantia no que se refere à criança,ao adolescente, aojovem e ao idoso;
IV- cumprimento do princípio constitucional com o Poder Legislativo;
V - custeios administrativos e operacionais;
VI- aporte local para asoperações de crédito;
VII- aporte local para os convênios firmados com o Estadoe com a União;
VIII - investimentos em andamento; e
IX- novos investimentos.
Art. 23. Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas em
desacordo com asdisposições do art. 165, §§ 32 e 42, da Constituição Federal, e que anulem o valor
de dotações orçamentárias vinculadas às seguintes fontes de recursos:
1-recursosdo FNDEe FUNDEB;
11- recursosdo SUS;
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
111- recursosdo SUAS/FNAS;
IV - ClDE;
V - Operaçõesde Crédito, se houver;
VI - Convênios,doaçõese financiamento de projetos;
VII- Recursosdo RegimePróprio de Previdência Social;
VIII- Contribuição parao Custeio da Iluminação Pública;
IX - Outros Recursosvinculados.
Art. 24. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos
adicionais, de dotações atítulo de subvenções sociaise/ou auxílios financeiros aentidades privadas e
a pessoas físicas, ressalvadas as autorizadas em lei, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei
Complementar nº 101/2000, e que preencham as seguintes condições:
I- sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência
social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio ambiente, de fomento à produção e à
geraçãode emprego e renda;
11 - sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão público, federal,
estadual ou municipal, naforma da lei;
111- participem de concursos, gincanas, atividades esportivas, culturais, estudantis e
outras atividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal, aos quais sejam
ofertados premiações ou auxílios financeiros;
IV - sejam entidades privadas cuja instalação e manutenção propicie a geração de
empregos e o desenvolvimento econômico do Município;
§ 1º. Asentidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização
do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam recursos.
§ 2º. Os repassesde recursos a entidades serão efetivados mediante convênios, acordos,
ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei
Federal nº 8.666, de 21 dejunho de 1993.
SEÇÃO11
Diretrizes Específicasdo Orçamento Fiscal
Art. 25. A Lei Orçamentária estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento
centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem
como as de seus Órgãos e Fundos Especiais,de modo a evidenciar as políticas e programas de
governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade, da exclusividade, da
publicidade e da legalidade.
Art. 26. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou
especiaiscom finalidade precisa.
Art. 27. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita definida
no art. 212 da Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino, observado o
disposto na Emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006 e na Lein.º 11.494, de 20 de
junho de 2007.
Art. 28. O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no
mínimo 15% (quinze por cento) dos impostos a que serefere o art. 156 e dos recursosde que tratam
o art. 158 e a alínea "b" do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição da República,
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
conforme disposto no artigo 72 da Lei Complementar n2 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o § 32 do art. 198, da Constituição Federal.
•
Art. 29. A lei orçamentária conterá Reservade Contingência em valor equivalente a, no
mínimo, 0,2% (dois décimos por cento) e no máximo 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida
estimada para o exercício de 2018, de fonte de recursos nãovinculada, que será destinada a atender
aos passivoscontingentes e outros riscose eventos fiscais imprevistos, de acordo com a letra "b", do
inciso 111, do art. 52, da LeiComplementar n2 101/2000.
§ 12. Entende-se por eventos e riscos fiscais imprevistos, dentre outros:
a) Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da elaboração da
peçaorçamentária;
b) Restituição de tributos;
c) Discrepância entre as projeções de nível da atividade econômica e taxa de inflação
quando da elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados durante a execução
orçamentária, afetando o montante dos recursosarrecadados;
d) Discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento, de taxas de
juros incidentes sobre a dívida e os valores efetivamente observados durante a execução
orçamentária, resultando em aumento do serviço da dívida pública;
e) Ocorrência de epidemias e outras situações de calamidade pública que não possam
ser planejadas e que demandem do Município ações emergenciais, com conseqüente aumento de
despesas.
§ 22• Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua
finalidade, no todo ou em parte, até o mês de outubro, o saldo remanescente poderá ser utilizado
para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços
públicos de assistência social, saúde e educação, a obrigações patronais e ao pagamento de juros,
encargose amortização da dívida pública.
§32. À ReservaOrçamentária do Regime Próprio de Previdência Socialnão se aplicam as
disposiçõesdo caput deste artigo.
•
Art. 30. A Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social, incluída no
Orçamento da Seguridade Social para 2018, poderá ser utilizada como recurso para abertura de
crédito adicional suplementar ou especial,destinado exclusivamente àsdespesasprevidenciárias.
Art. 31. Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal,os Poderes Executivo
e Legislativo poderão:
I- realocar recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma
categoria econômica da despesae mesma fonte de recursos, mediante transposição, até o limite de
quinze por cento da despesafixada na LeiOrçamentária Anual;
11 - realocar recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente
da categoria econômica da despesa, mediante remanejamento, até o limite de quinze por cento da
despesafixada na Lei Orçamentária Anual;
111 - realocar recursos entre categorias econômicas da despesa,dentro do mesmo órgão,
mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos, mediante transferência, até o limite de
quinze por cento da despesafixada na LeiOrçamentária Anual.
Parágrafo único. As alterações orçamentárias decorrentes da autorização contida neste
artigo não sãoconsideradas créditos adicionais suplementares.
Art. 32. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da categoria de
programação e do grupo de despesa não ensejam a abertura de créditos adicionais e poderão
ocorrer para ajustar:
a) a modalidade de aplicação;
b) o Elemento de Despesa;
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
cl as Fontesde Recursos.
Parágrafo único. As referidas alterações poderão ser realizadas por ato do titular da
Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.
Art. 33. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de
recursos na LeiOrçamentária para 2018 e em seuscréditos adicionais observará o seguinte:
ai a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado não excederá, no
exercício de 2018, a quinze por cento da ReceitaCorrente Líquidaapurada em 2016;
b] os investimentos com duração superior a doze meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual quando contemplados no Plano Plurianual.
•
Art. 34. O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria de Planejamento, Gestão,
Administração e Finanças, até 10 de agosto de 2017, sua proposta orçamentária para fins de
ajustamento e consolidação do Projeto de LeiOrçamentária para o exercício de 2018.
Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças
encaminhará à Câmara Municipal, até 31 de julho de 2017, informações sobre a arrecadação da
receita, efetivada até o mês de junho de 2017, bem como a projeção de arrecadação até o final do
exercício, a qual servirá de parâmetro para a elaboração da proposta orçamentária do Poder
Legislativo.
SEÇÃO111
Diretrizes Especificasdo Orçamento da Seguridade Social
•
Art. 35. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender asaçõesde saúde,assistênciae previdência social econtará com recursosprovenientes de:
I - repassesdo Sistema Único de Saúde;
11- receitas previstas na LeiComplementar nº 141, de 13de janeiro de 2012;
111- receita de serviçosde saúde;
IV - repassesprevistos na LeiOrgânicada AssistênciaSocial;
V - contribuições previdenciárias dos servidores municipais ativos e inativos;
VI- contribuição patronal ao RPPS;e
VII- outras receitas do Tesouro Municipal.
CAPíTULOIV
DASDISPOSiÇÕESRELATIVASÀS DESPESASCOM PESSOAL
Art. 36. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas
orçamentárias, terão como limites para fixação da despesacom pessoale encargos sociaisa despesa
da folha de pagamento de junho de 2017, projetada para o exercício, considerando os eventuais
acréscimos legais, o reajuste do salário mínimo, alterações de planos de carreira, admissões para
preenchimento de cargose revisão geral sem distinção de índicesa serem concedidos aos servidores
públicos municipais, sem prejuízo do disposto no artigo 38 desta Lei.
Art. 37. No exercício de 2018, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal,
somente poderão ser admitidos servidores se:
1- houver prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da despesa;e
11- for observado o disposto no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, que
estabelece o limite de 60% da receita corrente líquida para a despesa total com pessoal do
Município.
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
Art. 38. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou
remuneração, a criação de cargosou adaptações na estrutura de carreiras e a admissãode pessoal,a
qualquer titulo, pelos órgãos e entidades do poder público municipal, observado o contido no art. 37,
incisos II e IX, da Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais, poderão ser levados a
efeito para o exercício de 2018, de acordo com os limites estabelecidos no art. 169 da Constituição
Federale no art. 19 da lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
•
Art. 39. O disposto no § 1º do art. 18 da lei Complementar nº 101/2000 aplica-se para
fins de cálculo do limite da despesatotal com pessoal,independentemente da legalidade ou validade
dos contratos.
§ 1º. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para
efeito do disposto no caput deste artigo, contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividades que não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal, salvo disposiçãoem contrário expressaem legislaçãofederal, ou quando setratar
de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente.
§ 2º. Os contratos relativos à prestação de serviços técnicos profissionais especializados,
conceituados pelo art. 13da lei nº 8.666/93, serãoconsiderados como serviçosde terceiros.
§ 3º. Ficaautorizada a realização de seleção e/ou concurso público para provimento de
cargos na administração pública municipal, observando-se o disposto nos artigos 37 e 169 da
Constituição Federale no artigo 19 da lei Complementar Federal nº 101,de 04 de maio de 2000.
CAPfTULOV
DASDISPOSiÇÕESSOBREALTERAÇÕESNA LEGISLAÇÃOTRIBUTÁRIA
Art. 40. O Poder Executivo enviará ao legislativo projeto de lei que disponha sobre
alterações na legislaçãotributária, tais como:
I - revisãoe atualização do CódigoTributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
11- revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus
critérios;
•
111- revisão do Códigode Posturas,de forma acorrigir distorções;
IV - revisão da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização
do mercado imobiliário;
V - instituição de taxas e contribuições para custeio de serviços que o Município,
eventualmente, julgue de interesse da comunidade;
Art. 41. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTUterá desconto
de até 10%(dez por cento) do valor lançado, para pagamento em cota única.
Art. 42. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças
na legislaçãonacional sobre a matéria ou ainda em razãode interesse público relevante.
Art. 43. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Divida Ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo
como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da lei Complementar nº
101/2000.
Parágrafo único. O cancelamento de tributos cujos custos para cobrança sejam
superiores ao crédito tributário, devidamente atualizado, far-se-á por Decreto do Poder Executivo.
CAPfTULOVI
DASDISPOSiÇÕESRELATIVASÀ DíVIDA PÚBLICAMUNICIPAL
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UMA NOVA HrSTORJA
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
Art. 44. A Lei Orçamentária destinará recursos ao pagamento da despesadecorrente de
débitos refinanciados, inclusive com a previdência social, amortização de operações de crédito e ao
cumprimento do que dispõe o artigo 100e parágrafos da Constituição Federal,e os artigos 101 a 105
do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, em conformidade com a Emenda Constitucional
nQ94, de 15 de dezembro de 2016.
CAPITULOVII
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS
•
Art. 45. As metas apresentadas no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei, são
resultados presumidos a partir de parâmetros de crescimento do Produto Interno Bruto, taxas de
inflação e projeções de crescimento das receitas federais, estaduais e municipais.
Parágrafo único. Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para
2018, a estimativa da receita e a fixação da despesa poderão ser modificadas se os parâmetros
utilizados na atual projeção sofrerem alterações conjunturais, podendo ocorrer ajustes das metas
fiscais.
Art. 46. A limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação
financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9Q da Lei Complementar nQ 101/2000, se
necessária, seráfeita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento
de "outras despesascorrentes" e "investimentos" de cada Poder.
Parágrafo único. Não serãoobjetos de limitação de empenho:
aI as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, necessárias ao
cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
b] as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério, necessárias ao
cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nQ 53, de 19 de dezembro de 2007 e
regulamentado pela Lein.Q11.494, de 20 de junho de 2007;
c] asdespesas com açõese serviços de saúde, necessáriasao cumprimento do disposto
na LeiComplementar nº 141, de 13 dejaneiro de 2012;
d) outras despesasque constituam obrigações constitucionais e legais.
•
Art. 47. Para os efeitos do § 3º, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000,
entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, no
mês em que ocorrer, os limites dos incisos I e II do artigo nº 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
Art. 48. Paraefeito do disposto no artigo 42, da LeiComplementar nº 101/2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
11- no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à
manutenção da Administração Pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações
cujo pagamento deva severificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 49. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta de janeiro de 2018, ou
trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, o que ocorrer primeiro, a Programação
Financeirae o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 8º da LeiComplementar
nQ101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei, com
os ajustes constantes dos anexosda LeiOrçamentária Anual.
Art. 50. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que
possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
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UMA NOVA !-IISTORIA
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, efetivamente ocorridos e do seu conhecimento, sem prejuízo
das responsabilidades e demais conseqüênciasadvindas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 51. As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se￾ão à fiscalização com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
•
Art. 52. O Poder Executivo Municipal poderá contribuir, através da aquisição direta de
bense serviços, cessãode pessoalou repassede recursos financeiros, para o custeio de despesasde
competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou
congênere, como disposto no art. 62, da lei Complementar n9 101/2000.
Parágrafo único. A celebração de convênios ou instrumentos congêneres com outros
entes da Federaçãosomente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento
de interesses locais.
Art. 53. Os Poderes Executivo e legislativo ficam autorizados a firmar convênios de
cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da
preservação da autonomia municipal, tais como: Confederação Nacional dos Municípios, Associação
dos Municípios do Estadodo Ceará, AssociaçõesRegionaisdos Municípios, Associaçãodas Primeiras
Damasdos Municípios do Estadodo Ceará,Associaçãodos Vice-Prefeitos do Estadodo Ceará, União
dos Vereadores do Ceará, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Conselho de
Secretários Municipais de Saúdedo Ceará, Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde,
Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social e Conselho dos Secretários
Municipais de Agricultura e Meio Ambiente do Estadodo Ceará.
Art. 54. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos
decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa, bloqueio
de recursos pela Receita Federal do Brasil e pelo Poder Judiciário e/ou por necessidade de
priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e
execuçãodos projetos da administração municipal.
• Art. 55. O Município, com a assistênciatécnica prevista no art. 64 da lei Complementar
n9 101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para utilização de sistemas de
apropriação e de apuração de custos e de avaliação de resultados, com vistas à economicidade, à
eficiência e à eficácia dasaçõesgovernamentais.
Art. 56. O projeto de lei orçamentária de 2018 será encaminhado à sanção até o
encerramento da Sessãolegislativa.
Art. 57. Casoo projeto de lei orçamentária de 2018 não seja encaminhado para sanção
até 31 de dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até
o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente
encaminhada à Câmara Municipal, até que seja sancionada e promulgada a respectiva lei
Orçamentária.
§ 1°. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei Orçamentária de 2018 a
utilização dos recursosautorizada neste artigo.
§ 2°. Depois de sancionada a lei Orçamentária de 2018 serão ajustadas as fontes de
recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei
Orçamentária na Câmara Municipal, mediante abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos
UMA NOVA ItISTORIA
•
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
adicionais suplementares, os quais não onerarão o limite autorizado na lei Orçamentária para o
exercício de 2018.
§ 3°. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para
atendimento das seguintes despesas:
a) pessoal,encargos sociaise obrigações tributárias e contributivas;
b) pagamento do serviço da dívida municipal;
c) pagamento das despesascorrentes relativas à operacionalização do Sistema Único de
Saúde- SUS;
d) pagamento dasdespesascorrentes relativas àoperacionalização do FUNDEB;
e) pagamento das despesascorrentes relativas à operacionalização do Sistema Único de
AssistênciaSocial- SUAS;
f) pagamento dasdespesasdecorrentes de retenções de INSS,FGTSe PASEP;
g) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos oriundos do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE;
h) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos de
transferências voluntárias.
Art. 58. Estalei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 10 de abril de 2017.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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