materia nº 15/2017

l' Secretário:
MUNICÍPIO DE FORTIM
LAMARA MUNICIPAL DE FORTlM
PIlOTOCOLO
Recebido6m·.:J§_/~20 a
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VETO nO 001/2017
VETO TOTAL À CARTA DE LEI DE N° 013/2017(PROJETO DE LEI N° 015/2017)
Cumpre-nos comunicar-lhes que, na forma do disposto no art. 34, § 1° da Lei
Orgânica Municipal, VETEI TOTALMENTE a Carta de Lei de nO013/2017, referente
ao Projeto de Lei de nO015/2017, o qual dispõe sobre "REAJUSTE DAS TABELAS
VENCIMENTAIS DOS PROFESSORES DO MUNiCíPIO DE FORTIM, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS" .
• RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO:
O Projeto de Lei de n° 015/2017 foi remetido a esta Augusta Casa em Regime
de Urgência, comprovando o intuito deste Executivo Municipal em conceder o
reajuste dos professores desta Municipalidade.
No entanto, fomos surpreendidos pela Nota Técnica da APRECE de nO
001/2017, cópia junta, informando que, diante de no ano de 2016 as receitas
próprias do Estado do Ceará terem sido superiores aos demais estados que
recebem a complementação da União relativa ao FUNDEB, o Município de Fortim
receberia em abril de 2017, estorno de R$ 326.365,38 (Trezentos e Vinte e Seis Mil
• Trezentos e Sessenta e Cinco Reais e Trinta e Oito Centavos). Diversos Municípios
Cearenses sofrerão esses estornos, como consta na Nota técnica em anexo.
Dessa forma, necessitamos aguardar até o dia 15 de maio de 2017, para
verificarmos como será procedido o referido estorno. Afinal de contas, com o
possível desconto de R$ 326.365,38 do repasse do FUNDEB a este Município,
torna-se impossível conceder o reajuste salarial dos professores no corrente mês. I
Assim, deixamos claro que o Reajuste Salarial dos Professores será
oportunamente concedido, pois reenviaremos novo Projeto de Lei a esta Casa do
Povo.
Diante dos fundamentos de ordem jurídico-constitucionais acima firmados,
resolvo VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei de nO015/2017 (Carta de Lei de nO
013/2017).
Rua Raimundo Gu,geI Maia,678, l'Anda" Sala 5 - Centro - Fortim·CE- CEP: 62815-000. Fone: (88)3413-1007
CNPJ: 35.050.758/0001·20- CGF: 06.920.639·2
•
•
MUNICÍPIO DE FORTIM
Submeto em Regime de Urgência o presente Veto Total à apreciação de
Vossas Excelências, na certeza de que será plenamente acatado.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de abril de 2017.
~s*s~~f~~
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Mala,878, l' Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE- CEPo8281~000 - Fone: (88) 3413-1007
CNPJ: 35.050.758/0001-20- CGF: 08.920.839-2
Nota Técnica da Aprece NQ001/2017
Informativo sobre o ajuste anual do FUNDEB- Estado do Ceará -
Ano de 2017/Base 2016
Todos os anos, o Governo Federal realiza um encontro de contas entre os Estadosbrasileiros
beneficiários da Complementação da União do FUNDEBao final do mês de abril ou início do
• mês de maio.
Esseacerto consiste em redistribuir os valores da complementação da união em função
daquilo que os Estados (Governo Estadual e municípios) arrecadaram, no ano anterior, de
receitas próprias dentre as componentes do FUNDEB:ICMS, IPVA, FPE,FPM, IPI-Exp, Lei
Kandir, ITCD,ITR.
•
A complementação da união é projetada ao final de cada ano para que os respectivos
repasses ocorram no decorrer do exercício subsequente. Logo, os repasses são realizados
em função de projeções financeiras. Há, portanto, a necessidade de ocorrer o ajuste para
que todos os entes federados componentes dos Estadosbeneficiados pela complementação
da união recebam o mesmo valor por aluno anual do FUNDEB.
No ano de 2016, o desempenho das receitas próprias do Estado do Ceará foi superior ao
ocorrido nos demais estados que receberam a complementação da união. Essefator e a
antecipação da complementação da união ocorrida em 27 de dezembro de 2016 farão com
que o ajuste vindouro nas contas do FUNDEBcearense (Governo Estadual e municípios)
tenha uma previsão negativa, ou seja, está previsto um estorno nas contas do FUNDEBpara
os entes federados cearenses a ocorrer entre o final do mês de abril e o início do mês de
maio de 2017. Tal expediente só ocorreu uma vez na história do FUNDEBcearense: no ano
de 2010. Neste caso,os valores não foram tão significativos quanto o que nos espera para o
exercício em andamento.
Vale ressaltar que os valores expostos a seguir são estimados e podem ser ajustados
mediante correção de informações de arrecadação de algum Estado beneficiário da
complementação. As informações também consideram que a União continuará
complementando apenas com o mínimo de 10% do total de receitas nacionais, como vem
fazendo em todos os anos de vigência do FUNDEB.
•
Municípios Coeficiente FUNDEB 2016 Ajuste previsto - abr2017
ABAlARA 0,001010114 -193.388,24
ACARAPE 0,001546865 -296.150,13
ACARAÚ 0,006774655 -1.297.020,45
ACOPlARA 0,005449252 -1.043.269,60
AlUABA 0,001691239 -323.790,88
ALcANTARAS 0,001378989 -264.010,07
ALTANEIRA 0,000976534 -186.959,26
ALTO SANTO 0,00168506 -322.607,87
AMONTADA 0,005102536 -976.890,12
ANTONINA DO NORTE 0,000816661 -156.351,29
APUIARts 0,001530404 -292.998,67
AQUIRAZ 0,007944389 -1.520.968,17
•
ARACATI 0,006623316 -1.268.046,40
ARACOIABA 0,003156888 -604.392,19
ARARENDÁ 0,001366808 -261.677,99
ARARIPE 0,003107506 -594.937,80
ARATUBA 0,001604781 -307.238,43
ARNEIROZ 0,001032754 -197.722,71
ASSARt 0,002171795 -415.794,17
BAlXIO 0,000589628 -112.885,36
BANABUIÚ 0,002233358 -427.580,64
BARBALHA 0,005478856 -1.048.937,38
BARRO 0,001974695 -378.059,05
BARROQUINHA 0,001965122 -376.226,35
BEBERIBE 0,00579726 -1.109.896,35
BRElOSANTO 0,0063839 -1.222.209,60
CAMOCIM 0,006951748 -1.330.925,33
CAMPOS SALES 0,002826506 -541.139,92
CANIND~ 0,007755722 -1.484.847,57
CAPISTRANO 0,002031725 -388.977,65
CARIRÉ 0,002026205 -387.920,70
CARlÚS 0,001611113 -308.450,53
CARNAUBAl 0,001955752 -374.432,44
CATARINA 0,0013096 -250.725,45
CATUNDA 0,001635323 -313.085,61
•
CEDRO 0,00208402 -398.989,60
CHAVAL 0,001547523 -296.276,19
CHORÓ 0,001512727 -289.614,49
CHOROZINHO 0,002548976 -488.006,28
COREAÚ 0,002981289 -570.773,36
CRATEÚS 0,006955117 -1.331.570,17
CRATO 0,009334343 -1.787.077,60
CROATA 0,002160272 -413.588,15
CRUZ 0,002999396 -574.239,97
DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO 0,000984587 -188.501,05
ERER~ 0,000813445 -155.735,54
EU~BIO 0,007287601 -1.395.224,85
FORQUILHA 0,00230257 -440.831,32
FORTALEZA 0,106833939 -20.453.558,96
•
FORTIM 0,001704686 -326.365,38
FRECHEIRINHA 0,00182095 -348.624,40
GENERAl SAMPAIO 0,001135723 -217.436,32
GRAÇA 0,002231408 -427.207,31
GRANJA 0,007008399 -1.341.771,21
GRANJEIRO 0,000670109 -128.293,58
GROAfRAS 0,001192627 -228.330,68
GUAlÚBA 0,002989722 -572.387,88
GUARACIABA DO NORTE 0,004456536 -853.212,21
GUARAMIRANGA 0,000691685 -132.424,42
HIDROlÂNDIA 0,001925971 -368.730,72
HORIZONTE 0,006893477 -1.319.769,16
IBARETAMA 0,001484339 -284.179,43
IBIAPINA 0,00254847 -487.909,31
IBlCUITINGA 0,001624079 -310.932,91
ICAPuí 0,002205349 -422.218,30
ICO 0,007366435 -1.410.317,93
IGUATU 0,007321738 -1.401.760,50
INDEPEND~NCIA 0,002253213 -431.381,78
IPAPORANGA 0,001364301 -261.198,00
IPAUMIRIM 0,001150234 -220.214,45
IPU 0,004308439 -824.858,75
IRACEMA 0,001498318 -286.855,75
•
IRAUÇUBA 0,003221896 -616.838,04
ITAlCABA 0,000710552 -136.036,48
ITAITINGA 0,004387603 -840.014,86
ITAPIÚNA 0,001939671 -371.353,71
ITAREMA 0,004865778 -931.562,40
ITATIRA 0,003569043 -683.299,94
JAGUARETAMA 0,001633879 -312.809,25
JAGUARIBARA 0,001217394 -233.072,42
JAGUARIBE 0,003751581 -718.247,23
JAGUARUANA 0,002714496 -519.695,44
JARDIM 0,003643066 -697.471,82
JATI 0,000926847 -177.446,69
JlJOCA DE JERICOACOARA 0,002355776 -451.017,81
JUAZEIRO DO NORTE 0,01726531 -3.305.476,12
•
JUCÁS 0,00265744 -508.771,99
LIMOEIRO DO NORTE 0,004450863 -852.126,17
MADALENA 0,002118512 -405.593,13
MARACANAÚ 0,021184918 -4.055.892,50
MARANGUAPE 0,00896562 -1.716.484,86
MARTlNOPOLE 0,001440553 -275.796,54
MASSAP~ 0,003848776 -736.855,40
MAURITI 0,004916275 -941.230,12
MERUOCA 0,001805072 -345.584,45
MILAGRES 0,002742758 -525.106,26
MILHA 0,001549448 -296.644,67
MIRAfMA 0,001957069 -374.684,56
MISsAo VELHA 0,003855765 -738.193,56
MOMBAÇA 0,004323102 -827.665,98
MONSENHOR TABOSA 0,002503418 -479.284,00
MORADA NOVA 0,00638747 -1.222.893,22
MORAÚJO 0,001113969 -213.271,54
MORRINHOS 0,002545937 -487.424,4
7
MUCAMBO 0,001630688 -312.198,35
MULUNGU 0,000988918 -189.330,13
NOVAOLlNDA 0,001584573 -303.369,41
NOVA RUSSAS 0,002897592 -554.749,39
NOVO ORIENTE 0,003365232 -644.279,99
•
OCARA 0,002889437 -553.188,20
ORÓS 0,002250933 -430.945,43
PACAJUS 0,006668647 -1.276.725,04
PACUJA 0,000703309 -134.649,84
PAlHANO 0,000913451 -174.881,89
PAlMACIA 0,001094444 -209.533,42
PARACURU 0,003970941 -760.244,09
PARAMOTI 0,00151997 -291.001,13
PEDRA BRANCA 0,004488166 -859.267,87
PENAFORTE 0,001120427 -214.507,88
PENTECOSTE 0,003961748 -758.484,12
PINDORETAMA 0,002410072 -461.412,79
PIQUET CARNEIRO 0,001414013 -270.715,41
PIRES FERREIRA 0,001195134 -228.810,67
•
PORANGA 0,001443338 -276.329,86
POTIRETAMA 0,000728178 -139.410,97
QUITERlANÓPOLlS 0,002342025 -448.385,13
QUIXADA 0,007425112 -1.421.551,68
QUIXELO 0,001807199 -345.991,71
QUIXERAMOBIM 0,009032477 -1.729.284,64
QUIXERÉ 0,001983432 -379.731,75
RERIUTABA 0,002099468 -401.947,13
RUSSAS 0,007271241 -1.392.092,78
SABOEIRO 0,00180216 -345.026,88
SALITRE 0,002594636 -496.747,95
SANTA QUITÉRIA 0,004674756 -894.990,90
SANTANA DO ACARAÚ 0,003398179 -650.587,77
SANTANA DO CARIRI 0,0020844 -399.062,33
sAo BENEDITO 0,00488895 -935.998,69
"
, .
SÃo GONÇALO DO AMARANTE 0,005815772 -1.113.440,53
SÃo JOAO DO JAGUARIBE 0,000683455 -130.848,69
SÃo LUis DO CURU 0,001316818 -252.107,24
SENADOR POMPEU 0,002079639 -398.150,83
SENADOR SÁ 0,000906765 -173.601,91
SOBRAL 0,018163819 -3.477.497,45
SOLONÓPOLE 0,001440477 -275.781,99
TABULEIRO DO NORTE 0,002394143 -458.363,14 •
TAMBORIL 0,002960523 -566.797,67
TARRAFAS 0,000993451 -190.197,99
TAUÁ 0,007580933 -1.451.383,90
TEJUÇUOCA 0,002405488 -460.535,23
TIANGUÁ 0,009061372 -1.734.816,67
TRAlRI 0,005915753 -1.132.582,03
TURURU 0,001864838 -357.026,68
UBAJARA 0,003581148 -685.617,48
UMARI 0,000726709 -139.129,76
UMIRIM 0,002116917 -405.287,68
URUBURETAMA 0,00251494 -481.490,03
URUOCA 0,001681793 -321.982,42
VARJOTA 0,002198081 -420.826,81
ViÇOSA DO CEARÁ 0,007325942 -1.402.565,33
•
Responsável
José Irineu de Carvalho
(85) 99985-5030
Consultor da Aprece
Mais informações:
Ana Vládia Cosmo Santos
(85) 4006-4022
educacao@aprece.org.br
:
PARECER N° 013/2017
Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final sobre o Projeto de
Lei de n" 015/2017, de 10 de abril de 2017,
de autoria do Executivo Municipal.
I-Relatório:
Por meio do Projeto de Lei de nO015/2017, o Chefe do Executivo Municipal fica
autorizado a alterar, com reajuste de 7,64%, os vencimentos dos professores do Municlpio
de Fortim.
•
11 - Fundamentação:
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo com o descrito na Lei
Orgãnica Municipal, na Constituição Federal e nas demais legislaçõesaplicáveis.
Por conseguinte, o Projeto de Lei em destaque autoriza o Executivo Municipal a
reajustar os vencimentos dos professores do Município de Fortim, com percentual de 7,64%,
retroagindo seus efeitos ajaneiro do ano em curso e parcelando o pagamento das diferenças
salariais referentes ajaneiro, fevereiro e março, que serão quitadas nos meses de abril, maio
ejunho/2017.
O piso salarial dos docentes deve ser reajustado anualmente, seguindo as regras da
Lei 11.738/2008, a chamada Lei do Piso, que define o mínimo a ser pago a profissionais em
início de carreira, com formação de nlvel médio e carga horária de 40 horas semanais. O
valor representa um aumento real, haja vista que está acima da inflação de 2016, que fechou
em 6,29%.
•
Saliente-se que o aumento vencimental dos professores significa, na prática, a
valorização do papel dos mesmos, que é central na garantia de uma boa qualidade da
educação. Não se pode ter uma educação de qualidade se os professores não estiverem
bem remunerados e motivados.
Quanto á técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para inserir-se
no ordenamento jurídico municipal.
111 - Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa forma legal,
jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de nO015/2017, de
autoria do Executivo Municipal.
É o Parecer.
Fortim, 12de abril de 2017.
t\~\. ~bS: &o. __v&:Q.
'-1gorCiriaco da C-osta
Relator
VOTAÇÃO AO PARECER:
SIPIAo NOGUEIRA FILHO ()<) A favor ( ) Contra
PRESIDENTE
IGOR CIRIACO DA COSTA c-o A favor ( ) Contra
RELATOR
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR (X ) A favor ( ) Contra
SECRETÁRIO
MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI N° 015/2017, DE 10 DE ABRIL DE 2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
•
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em
caráter urgente urgentissimo, o Projeto de Lei em anexo, que altera, com reajuste
de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), respectivamente, os anexos V
e VII, da Lei Municipal nO265/2006, que estabelecem as tabelas vencimentais dos
professores do Município de Fortim, com as modificações já introduzidas pelas leis
municipais números 306/2008, 331/2009 e 590/2016.
A presente iniciativa traduz o apreço do Executivo pelo quadro funcional do
magistério, haja vista que, não obstante a lei federal que trata do piso salarial dos
professores não faça qualquer menção à determinação de valores a favor daqueles
que desempenhem suas funções em jomada de trabalho de apenas 20 horas
semanais, mesmo assim a favor desses distintos servidores ficou estabelecido piso
vencimental superior ao que fora definido pelo Ministério da Educação para o ano de
2017.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
No ensejo, apresento os mais lídimos e inexcedíveis protestos de sublime
estima e dileta consideração.
•
RUIRllmundo Gurgel Maia,678, I' Andar, Sal. 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001·20 - CGF:06.920.639-2
•
•
1u Secretário:
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI N° 015/2017, DE 10 DE ABRIL DE 2017
CAMARA MUNICIPALDE FORTIM
PROTOCOLO
Rf1cebido emdi.,12!ú20 Li:.
~ . .{Qç() &
~tz~
Altera com reajuste de 7,64% (sete vírgula
sessenta e quatro por cento), respectivamente,
os anexos V e VII, da Lei Municipal nO
265/2006, com as modificações já introduzidas
pelas leis municipais nOs306/2008, 331/2009 e
590/2016, que estabelecem as tabelas
vencimentais dos professores do Município de
Fortim, na forma que indica e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIMlCE, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Esta Lei altera, com reajuste de 7,64% (sete vírgula sessenta e
quatro por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nO
265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais nOs306/2008,
331/2009 e 590/2016, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do
Município de Fortim.
Art. 2°. Fica reajustado em 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento)
os valores constantes do anexo V da Lei Municipal nO 265/2006, com as
modificações já introduzidas pela legislação vigente, que estabelece a tabela
vencimental dos professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de
vinte (20) horas, de acordo com o Anexo I.
Art. 3°. Altera-se o anexo VII, integrante do art. 10 da Lei Municipal nO
265/2006, inserido pela Lei Municipal nO590/2016, para estabelecer, com reajuste
de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), a tabela vencimental dos
professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de quarenta (40)
horas.
Parágrafo único. Os anexos V e VI da Lei Municipal nO 265/2006, de
30/06/2006, com suas alterações legais vigentes, de que trata os artigos 2° e 3°
desta Lei passam a vigorar com os valores fixados de conformidade com as tabelas
vencimental constante do anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 4°. O pagamento do reajuste de que trata esta Lei dos meses anteriores
à data de sua publicação serão pagos em três parcelas iguais, junto com os
pagamento dos meses de abril/2017, maio/2017 e junho/2017.
Art. 5°. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1° de janeiro de 2017.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 10 de abril de 2017.
J~E~U~~
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia,678, I' Andar, Sol. 5-Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88)3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001·20- CGF:06.920.639-2
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