materia nº 16/2017

PARECER N° 015/2017
Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final sobre o
Projeto de Lei de n" 016/2017, de 10
de abril de 2017, de autoria do
Executivo Municipal.
I - Relatório:
Por meio do Projeto de Lei de n° 016/2017, o Chefe do Executivo
Municipal dispõe sobre a criação de dotação orçamentária para inclusão do
Programa Primeira Infância "Programa Criança Feliz", instituído pelo Governo
Federal, através do Decreto n° 8.869/2016 e suas ações pactuadas Sistema
Único de Assistência Social - Suas, de acordo com a Resolução ClT n? 04,
de 21 de outubro de 2016.
11- Fundamentação:
Observamos que o Projeto de Lei em análise, está de acordo
com o descrito na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e
nas demais legislações aplicáveis.
o poder Executivo, considerando a real necessidade da abertura de
crédito especial, deslumbrando o apoio ao programa de criação de dotação
orçamentária para inclusão do Programa Primeira Infância "Programa
Criança Feliz", instituído pelo Governo Federal, através do Decreto nO
8.869/2016 e suas ações pactuadas Sistema Único de Assistência Social -
Suas, de acordo com a Resolução ClT nO04, de 21 de outubro de 2016, pede
autorização a essa casa legislativa, para utilização do referido crédito
adicional de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que será utilizado na forma
descrita no projeto, ficando ainda, o Poder Executivoautorizadoa utilizar-sede
40% (quarenta por cento) do valor deste crédito especial, para suplementar o
elementode despesaora criado,parasolidificaro programae garantiro projeto.
Ficando como fundo financiador do referido Programa, o repasse de
recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se
pronta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal.
•
•
111- Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de
boa forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito,
também deve ser acolhido.
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de
n" 016/2017, de autoria do Executivo Municipal.
É o Parecer.
Fortirn, 28 de abril de 2017.
SCf:>.\. t.c.~C>(.(; ~ ~
Ig'ôr Ciriaco da Costa
Relator
•
•
VOTAÇÃO AO PARECER:
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO 0<' ) A favor ( ) Contra
PRESIDENTE
IGOR CIRIACO DA COSTA ()(J A favor ( ) Contra
RELATOR
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR ( i) A favor ( ) Contra
SECRETÁRIO
MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI N° 016/2017, DE 25 DE ABRIL DE 2017
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para apreciação desta Augusta Casa Legislativa,
em regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei nO016/2017, que autoriza o
Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que
• indica, criando dotações no Orçamento do Município de Fortim.
O referido crédito dispõe sobre criação de dotação orçamentária para inclusão
do Programa Primeira Infância ·Programa Criança Feliz', instituído pelo Govemo
Federal, através do Decreto nO8.869/2016 e suas ações pactuadas Sistema Único
de Assistência Social - Suas, de acordo com a Resolução ClT nO04, de 21 de
outubro de 2016.
O referido Programa será financiado pelo repasse de recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS
Sendo assim, considerando a real necessidade da abertura do crédito especial
ao vigente orçamento, e ainda, contando com a ciência e compreensão dos Nobres
Vereadores em relação a este assunto, mormente observados os ditames dos
artigos 42 e 43 da Lei nO3.320/64, é que submetemos a esta Casa Legislativa o
referido projeto para a devida análise e aprovação.
• Aproveitamos a oportunidade para manifestar os mais sinceros votos de apreço
a Vossas Excelências.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 25 de abril de 2017.
__Jo,LdA. ~ ~.I
NASELMO DE SOUSA FERREIRA ~
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Mala, 878, l' Andar, Sala 5- Centro - Fortim·CE - CEPo 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.75810001·20 - CGF: 08.920.839-2
,
c..:AMARA MUNICIPAL DE FORTlM
PROTOCOLO
Recebidoem'~ 011,20 li
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Assm~ra
MUNICÍPIO DE FORTIM
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~~J...,1i.:.
l' Secretário:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO
ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
•
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTlM/CE, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1'. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o
crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), criando a seguinte dotação:
09.03.08.243.022.1.073- Apoio ao Programa Primeira Infância
Promover o desenvolvimento integral da Primeira Infância por meio de apoio as gestantes e
crianças de até 03 anos beneficiárias do Bolsa Família; crianças de até 06 anos e suas
famílias beneficiarias do BPC; e crianças e suas famílias afastadas do convívio familiar em
razão de medida de acolhimento institucional e de inclusão em programa de acolhimento
familiar.
Elemento Discriminação Valor- R$ Fonte de
Recursos
3.3.90.30.00 Material de Consumo 15.000,00 024
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - P.Fisica 25.000,00 024
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jur. 10.000,00 024
Art. 2°. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1° desta Lei,
será coberta com recursos previstos na Lei n.o 4.320/64, art. 43, § 1°, inciso 111, a seguir
especificado:
090308244 . . . 0019.2-020- Servlço de Convlv. êneta. e Fortal'eClmento de Vincu los
Elemento Discriminação Valor- R$ Fonte de
Recursos •
3.3.90.30.00 Material de Consumo 30.000,00 024
09.03.08.244.0019.2-021- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
Elemento Discriminação Valor- R$ Fonte de
Recursos
3.3.90.30.00 Material de Consumo 20.000,00 024
Art. 3'. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de
despesa ora criado em até 40% (quarenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 4'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 25 de abril de 2017.
h)GA.i.A~o/I. ~~.Á.c;L
'i(A'S~ÓÕE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo GUIgol Mala, 678, l'Andar, Sala 5- Centro - Fortlm·CE - CEPo 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001·20 - CGF: 06.920.639-2