materia nº 17/2017

PARECER N° 016/2017
Parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Final sobre o Projeto de Lei de na
017/2017, de 02 de maio de 2017,
de autoria do Executivo Municipal.
I-Relatório:
•
Por meio do Projeto de Lei de nO017/2017, o Chefe do Executivo
Municipal dispõe sobre a instituição do serviço de inspeção municipal e
os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que
produzam produtos de origem animal do Município de Fortim.
" - Fundamentação:
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo com
o descrito na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e nas
demais legislações aplicáveis.
•
Por conseguinte, o Projeto de Lei em destaque fixa normas de
inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Fortim/CE, para a
industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de
origem animal e cria o Serviço de Inspeção Municipal- SIM.
Ressalte-se que o projeto mencionado está em conformidade com
os dispositivos da Lei Federal n", 9.712/1998, bem como com os
Decretos Federais nO5.741/2006 e nO7.216/2010, que regulamentam o
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).
Demais disso, após a aprovação do projeto, o Município deverá
inspecionar os estabelecimentos durante o abate das diferentes
espécies animais, bem como terá responsabilidade sobre as atividades
de inspeção sanitária, de forma a promover a preservação da saúde
humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, de forma que não
implique em obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria
rural de pequeno porte.
Além disso, deverá o Município manter o foco de atuação na
qualidade sanitária dos produtos finais, além de promover o processo
educativo permanente e continuado para todas as partes da cadeia
produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a
máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias,
dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas
de inspeção.
•
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se
pronta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal.
111 - Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de
boa forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito,
também deve ser acolhido.
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de
nO017/2017, de autoria do Executivo Municipal.
É o Parecer.
•
Fortim, 19 de maio de 2017.
,~j. . x \-. CJ, '.i\ X..J ,..(,...., ,- R, ' :.Uc..l_
I or Ciriacôàa eosla '
Relator
•
•
VOTAÇÃO AO PARECER:
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO
PRESIDENTE
('j) A favor ( ) Contra
IGOR CIRIACO DA COSTA
RELATOR
(x)A favor ( ) Contra
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR ('Jf,) A favor ( ) Contra
SECRETÁRIO
MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI N° 017/2017, DE 02 DE MAIO DE 2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
•
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em
caráter urgente urgentfssimo, o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a
instituição do Serviço de Inspeção Municipal e os Procedimentos de Inspeção
Sanitária, na forma que indica e dá outras providências.
A presente iniciativa, atendendo aos pressupostos da Lei Federal nO
9.712/1998 bem como ao Decreto Federal nO7.216/2010, regulamenta a legislação
municipal, criando o Serviço de Inspeção Municipal e aprovando os respectivos
procedimentos a serem utilizados na Inspeção Sanitária.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
No ensejo, apresento os mais lídimos e inexcedíveis protestos de sublime
estima e dileta consideração.
•
Atenciosamente,
JJ~ ,jp_ ~JàJ.. ~.k.v
NASELMO DE SOUSA-FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel MIII, 878, 1·Andar, sala ~- Centro - Fortlm·CE- CEP: 82815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.7M10001·20- CGF: 08.920.839-2
,r::;[;V;,,:'bi-:/) cn;-~f),5 ,:o5j.-'() -I,f- _''"'-
horjrio Cf . (I}~'_;-(3,,,,
/1-2 r 1';/111 ./f ~ o: !
...:._...:;._) p.v.. //gla:1 ~"'/1F.7
MUNICÍPIO DE FORTIM Assinatura I
PROJETO DE LEI N° 017/2017, DE 02 DE MAIO DE 2017
DISPÕE SOBRE A INSTITUiÇÃO DO
SERViÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS
PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO
SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE
PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL, NO ÃMBITO DO MUNIClplO DE
FORTIM/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVID~NCIAS.
APROVADO EM,..;..i91 oS" I .(}
Prestcento- tf-1 ':> ) ........ -
1" Secretáno: t-......... /:
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara
• Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no
Município de Fortim/CE, para a industrialização, o beneficiamento e a
comercialização de produtos de origem animal e cria o Serviço de Inspeção
Municipal - SIM.
Parágrafo único. Esta Lei está em conformidade com os dispositivos da Lei
Federal nO.9.712/1998, com os Decretos Federais nO5.741/2006 e nO7.216/2010, os
quais dispõem e regulamentam o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária (SUASA).
Art. 2°. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de
forma permanente ou periódica.
§ 1°. A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente
nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
I. Entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de
produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de
áreas de reserva legal e de manejo sustentável. •
§ 2°. Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei, a inspeção será
executada de forma periódica.
I. Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de
execução de inspeção estabelecida em normas complementares
expedidas por autoridade competente da Secretaria de Agricultura e
Pesca, considerando o risco dos diferentes produtos e processos
produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos
processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em
função da implementação dos programas de autocontrole.
§3°. A inspeção sanitária se dará:
I. nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos,
subprodutos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou
industrialização;
11. nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem
animal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária
Rua Raimundo Gurgel Maia, 676, l'Andar, Sala 5 - Centro - Fortlm-CE - CEPo62615-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.75610001·20- CGF: 06.920.639·2
MUNICÍPIO DE FORTIM
animal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na
matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
§ 4°. Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de Fortim/CE a
responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.
I. Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao
mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e
legalização da agroindústria rural de pequeno porte;
11. Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
111. Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os
atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço
e assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de
agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica
nos sistemas de inspeção.
Art. 3°. As Secretarias de Saúde e de Agricultura e Pesca poderão estabelecer
parceria e cooperação técnica com Municípíos, Estado e a União, poderão participar
de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a
execução do Serviço de Inspeção Sanitária em conjunto, bem como poderão
solicitar a adesão ao SUASA.
Parágrafo único. Após a adesão do SIM ao SUASA, os produtos
inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo
com a legislação vígente.
Art. 4°. A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de
origem animal após a etapa de elaboração, compreendendo a armazenagem, o
transporte, a distribuição e a comercialização, até o consumo final e será de
responsabilidade da Vigilância Sanitária, vinculada à Secretaria de Saúde do
Município de Fortim/CE, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e
• similares, em conformidade ao estabelecido na Lei nO8.080/1990.
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em
sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e
fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
•
(
Art. 5°. O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a
agroindústria rural de pequeno porte.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de
pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma
individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior
a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m2), destinado exclusivamente ao
processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalações para abate
e/ou industrialização de animais produtores de carnes, bem como onde são
recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados,
armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus
derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus
derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, não ultrapassando as
seguintes escalas de produção:
Rua Raimundo Gurgel Mala,678. l' Andar, Sala 5- Centro - Fortlm·CE- CEPo62815·000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001·20- CGF: 06.920.639-2
•
•
(
MUNICÍPIO DE FORTIM
a) Estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos,
rãs, aves e outros pequenos animais) - aqueles destinado ao abate e
industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de importância
econômica, com produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês.
b) Estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos,
caprinos) e grandes animais (bovinos/ bubalinos/ equinos) - aqueles destinados ao
abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais
de importância econômica, com produção máxima de 08 toneladas de carnes por
mês.
c) Fábrica de produtos cárneos - aqueles destinados à agroindustrialização de
produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com
produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês.
d) Estabelecimento de abate e industrialização de pescado - enquadram-se os
estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e
subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 4
toneladas de carnes por mês.
e) Estabelecimento de ovos - destinado à recepção e acondicionamento de
ovos, com produção máxima de 5.000 dúzias/mês.
f) Unidade de extração e beneficiamento dos produtos das abelhas - destinado
à recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30
toneladas por ano.
g) Estabelecimentos industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os
tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos no
presente regulamento destinados à recepção, pasteurização, industrialização,
processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com
processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês.
Art. 6°. Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a
participação de representante da Secretaria de Agricultura e Pesca, Secretaria de
Saúde, Vigilância Sanitária, da Secretaria do Meio Ambiente, agricultores familiares
e dos consumidores, para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados à
execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de
regulamentos, normas, portarias e outros.
Art. 7°. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e
procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
Parágrafo único. Será de responsabilidade da Secretaria de Agricultura e
Pesca e da Secretaria de Saúde (Vigilância Sanitária) a alimentação e manutenção
do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do
respectivo Município.
Art. 8°. Para obter o registro no serviço de inspeção, o estabelecimento deverá
apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
I. Requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção
municipal;
11. Laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com
Rua Raimundo Gurgel Maia, 578, 1° Andar, Sala 5- Centro - Forllm-CE - CEP: 5281~00 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.0SO.7S6/OOO1·20- CGF: 08.920.839-2
•
•
MUNICÍPIO DE FORTIM
instruções baixadas pela Secretaria de Agricultura e Pesca.
111. Licença Ambiental emitida pela Secretaria de Meio Ambiente.
IV. Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública
competente que não se opõem à instalação do estabelecimento;
V. Inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia
do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ou CPF do
produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses
documentos serão dispensados quando apresentarem documentação
que comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos,
próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados;
VI. Planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e
memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a
fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de
tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada
contra insetos;
VII. Memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene
a serem adotados;
VIII. Boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha
de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões
microbiológicos e químicos oficiais.
§ 1°. Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão
ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou
técnicos dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município.
§ r.Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada
uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de
abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao
terreno.
Art. 9°. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade,
devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal
e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída
uma atividade para depois iniciar a outra.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização
dos equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem
animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição
principal, não haja produtos de origem animal, mas estes produtos não podem
constar impressos ou gravados, os carimbos oficiais de inspeção previstos neste
Regulamento, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão competente.
Art. 10. A embalagem produtos de origem animal deverá obedecer às
condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em
risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação
pertinente.
Parágrafo único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações
Rua Raimundo Gurgel Mala, 678. l'Andar, Sala 5- Centro - Forllm-CE - CEP: 6281~00 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.758/0001·20 - CGF: 06.920.639-2
•
•
MUNICÍPIO DE FORTIM
previstas no caput deste artigo.
Art. 11. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições
adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 12. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os
insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias
específicas.
Art. 13. Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em
pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nO5.741/2006.
Art. 14. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei
e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na
Secretaria de Agricultura e Pesca, constantes no Orçamento do Município de
Fortim/CE.
Art. 15. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da
presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de
resoluções e decretos baixados pela Secretaria de Agricultura e Pesca, depois de
debatido no Conselho de Inspeção Sanitária.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de até 90 (noventa)
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando desde já
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 02 de maio de 2017.
~~J~~íw￾NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
RUI Raimundo Gurgel Mala, 676, l' And.r, Sola 5- Centro - Forlim-CE - CEPo 6281~00 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.75610001·20- CGF: 06.920.639-2