materia nº 18/2017

PARECER N° 017/2017
Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final sobre o Projeto de
Lei de nO018/2017, de 11 de maio de 2017,
de autoria do Executivo Municipal.
I - Relatório:
Por meio do Projeto de Lei de nO018/2017, o Chefe do Executivo Municipal fica
autorizado a alterar, com reajuste de 7,64%, os vencimentos dos professores do Município
de Fortim.
•
• 11- Fundamentação:
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo com o descrito na Lei
Orgênica Municipal, na Constítuíção Federal e nas demais legislaçõesaplicáveis.
Por conseguinte, o Projeto de Lei em destaque autoriza o Executivo Municipal a
reajustar os vencimentos dos professores do Município de Fortim, com percentual de 7,64%,
retroagindo seus efeitos a janeiro do ano em curso. O pagamento do reajuste de que trata
esta Lei dos meses anteriores á data de sua publicação serão pagos em quatro parcelas
iguais, junto com os pagamentos dos meses de junho/2017, agosto/2017, setembro/2017 e
outubro/2017.
O piso salarial dos docentes deve ser reajustado anualmente, seguindo as regras da
Lei 11.738/2008, a chamada Lei do Piso, que define o mínimo a ser pago a profissionais em
início de carreira, com formação de nível médio e carga horária de 40 horas semanais. O
valor representa um aumento real, haja vista que está acima da inflação de 2016, que fechou
em 6,29%.
•
•
Saliente-se que o aumento vencimental dos professores significa, na prática, a
valorização do papel dos mesmos, que é central na garantia de uma boa qualidade da
educação. Não se pode ter uma educação de qualidade se os professores não estiverem
bem remunerados e motivados.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para inserir-se
no ordenamento jurídico municipal.
111- Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa forma legal,
jurldica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de nO018/2017, de
autoria do Executivo Municipal.
É o Parecer.
Fortim, 19 de maio de 2017.
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rgor Círiaco da Costa
Relator
•
VOTAÇÃO AO PARECER:
SIPIAo NOGUEIRA FILHO ( )O A favor ( ) Contra
PRESIDENTE
IGOR CIRIACO DA COSTA (X) A favor ( ) Contra
RELATOR
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR (1)A favor ( ) Contra
SECRETÁRIO
••
MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI N° 018/2017, DE 11 DE MAIO DE 2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
•
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o
Projeto de Lei em anexo, que altera, com reajuste de 7,64% (sete vírgula sessenta e
quatro por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nO265/2006,
que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim,
com as modificações já introduzidas pelas leis municipais números 306/2008,
331/2009 e 590/2016.
A presente iniciativa traduz o apreço do Executivo pelo quadro funcional do
magistério, haja vista seu papel fundamental para o desenvolvimento com qualidade
de vida dos munícipes fortinenses.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
No ensejo, apresento os mais lídimos e inexcedíveis protestos de sublime
estima e dileta consideração.
•
Atenciosamente,
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NXSELMO DE SOUSA FERREIRA t-.t"
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Mala,678,1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim.cE - CEP: 62815-000- Fone: (88)3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001·20- CGF:06.920.639·2
•
•
1·secretàrío:
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI N° 018/2017, DE 11 DE MAIO DE 2017
CÁMARAMUNICIPAL DE FORTIM
PROTOC'OLO
Recebidoem.JJ:.. Os120 fi
Horário:P},;2fJ Iv, .
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" Assínatura
Altera com reajuste de 7,64% (sete vírgula
sessenta e quatro por cento), respectivamente,
os anexos V e VII, da Lei Municipal nO
265/2006, com as modificações já introduzidas
pelas leis municipais nOs306/2008, 331/2009 e
590/2016, que estabelecem as tabelas
vencimentais dos professores do Município de
Fortim, na forma que indica e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Esta Lei altera, com reajuste de 7,64% (sete vírgula sessenta e
quatro por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nO
265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais nOs306/2008,
331/2009 e 590/2016, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do
Município de Fortim.
Art. 2°. Fica reajustado em 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento)
os valores constantes do anexo V da Lei Municipal nO 265/2006, com as
modificações já introduzidas pela legislação vigente, que estabelece a tabela
vencimental dos professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de
vinte (20) horas, de acordo com o Anexo I.
Art. 3°. Altera-se o anexo VII, integrante do art. 10 da Lei Municipal nO
265/2006, inserido pela Lei Municipal nO590/2016, para estabelecer, com reajuste
de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), a tabela vencimental dos
professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de quarenta (40)
horas.
Parágrafo único. Os anexos V e VI da Lei Municipal nO 265/2006, de
30/06/2006, com suas alterações legais vigentes, de que trata os artigos 2De 3°
desta Lei passam a vigorar com os valores fixados de conformidade com as tabelas
vencimental constante do anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 4°. O pagamento do reajuste de que trata esta Lei dos meses anteriores
à data de sua publicação serão pagos em quatro parcelas iguais, junto com os
pagamento dos meses de junho/2017, agosto/2017, setembro/2017 e outubro/2017.
Art. 5°. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1° de janeiro de 2017.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL D.EEtOOR'RTIM/CE, em 11 de maio d~ 2017.
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N:(SELMO DE SOUSA FERREIRA It.y
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Mlla, 678, i'Andar, Sala 5- Centro- Fortlm-CE - CEPo6281!Hl00 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001·20 - CGF: 06.920.639·2
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