materia nº 1/2018

PARECER Nº 048/2018 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final sobre a Proposta de Emenda à LOM nº 001/2018, de 
07 de novembro de 2018, de autoria do legislativo 
municipal. 
1 - Relatório: 
Por meio da Proposta de Emenda à LOM nº 001/2018, o Chefe do Legislativo Municipal altera a 
redação do § 1 ° do artigo 17 da LOM, na forma que indica. 
Fundamentação: 
Observamos que a Proposta de Emenda em destaque está de acordo com a legislação 
específica pertinente. 
Por conseguinte, a referida proposta, tem como objetivo, alterar a redação do § 1 ° do artigo 17 
·~_da LOM, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 17 ... 
§ 1° - Fica fixado, nos termos do art. 29, IV, "b" da CF/88, em 
11 (onze) o número de Vereadores da Câmara Municipal de 
Fortim." 
O art. 29, IV, da Constituição Federal de 1988 positiva o limite máximo para a composição das 
Câmaras Municipais, de acordo com o número de habitantes. O ofício de nº 00162/2018, de 13 de março 
de 2018, do IBGE, cópia em anexo a proposta, informa que a população do Município de Fortim é de 
272 habitantes. 
Desse! forma, pela alínea "b" do inciso IV do art. 29 da CF/88 o limite máximo de Vereadores é 
11. Diante de tais justificativas legais, requeremos a apreciação e aprovação desta Emenda à L.O.M. 
Ili - Opinião: 
Em face do exposto, a Proposta de Emenda ora analisado reverte-se de boa forma legal, jurídica 
e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. 
Por isso, opino pela tramitação e aprovação em 2° turno à Proposta de Emenda nº 001/2018, de 
autoria do Legislativo Municipal. 
É o Parecer. 
Fortim/CE, 03 de dezembro de 2018. 
:-k ~w áa. w& "t'g"or Ciriaco da Costa 
- Relator- 
VOTAÇÃO.AO PARECER: 
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO S)() A favor ( ) Contra 
PRESIDENTE 
IGOR CIRIACO DA COSTA (X) A favor ( ) Contra 
RELATOR 
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR {>() A favor ( ) Contra 
SECRETÁRIO 
:. 
PARECER Nº 044/2018 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final sobre a Proposta de Emenda à LOM nº 001/2018, de 
07 de novembro de 2018, de autoria do legislativo 
municipal. 
1 - Relatório: 
Por meio da Proposta de Emenda à LOM nº 001/2018, o Chefe do Legislativo Municipal altera a 
redação do§ 1° do artigo 17 da LOM, na forma que indica. 
Fundamentação: 
Observamos que a Proposta de Emenda em destaque está de acordo com a legislação 
específica pertinente. 
Por conseguinte, a referida proposta, tem como objetivo, alterar a redação do § 1 ° do artigo 17 
-~da LOM, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 17 ... 
§ 1° - Fica fixado, nos termos do art. 29, IV, "b" da CF/88, em 
11 (onze) o número de Vereadores da Câmara Municipal de 
Fortim." 
O art. 29, IV, da Constituição Federal de 1988 positiva o limite máximo para a composição das 
Câmaras Municipais, de acordo com o número de habitantes. O ofício de nº 00162/2018, de 13 de março 
de 2018, do IBGE, cópia em anexo a proposta, informa que a população do Município de Fortim é de 
272 habitantes. 
Dessa forma, pela alínea "b" do inciso IV do art. 29 da CF/88 o limite máximo de Vereadores é 
11. Diante de tais justificativas legais, requeremos a apreciação e aprovação desta Emenda à L.O.M. 
Ili - Opinião: 
Em face do exposto, a Proposta de Emenda ora analisado reverte-se de boa forma legal, jurídica 
e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. 
Por isso, opino pela tramitação e aprovação em 1° turno à Proposta de Emenda nº 001/2018, de 
autoria do Legislativo Municipal. 
É o Parecer. 
Fortim/CE, 19 de novembro de 2018. 
~ir~o~wt~ 
- Relator- 
' VOTAÇÃO AO PARECER: 
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO (·)<(') A favor ( ) Contra 
PRESIDENTE 
IGOR CIRIACO DA COSTA ()() A favor ( ) Contra 
RELATOR 
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR (~) A favor ( ) Contra 
SECRETÁRIO 
MAU RO CAVALCA NTE DE SOU ZA 
;;AMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
f PR O TO C O I~O 
; Recebido em.-..Qf.;..JL120 .li 
Horário:.., QI ~ ()() ~ 
À'1~~1.2o, q ~~ ~ 
~ Assinatura 
PROPOSTA DE EMENDA À LOM Nº 001/2018, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018 
- 
4g.. 
- ~·.....w;.....u.-.. _ 
APROVADO Et1td!i1.. H ' Jl.. 
Presidentfl~.""""'"'~~- ...... - 
-r· 
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1 º DO 
ARTIGO 17 DA LOM, NA FORMA 
QUE INDICA. 
OS VEREADORES AO FINAL FIRMADOS, no uso de suas atribuições 
regimentais bem como fundamentados no art. 20, XV da Lei Orgânica 
Municipal de Fortim/CE, propõem a seguinte Proposta de Emenda à LOM: 
Art. 1 º - O § 1 º do art. 17 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar 
com a se~u~e redação: 
.~--J:- 1 ~'. ,-;- 
APROV. ao~@ e r.r.Jf. 
Pfn~-~--; -· -~---- Si . . 
"Art. 17 ... 
§ 1° - Fica fixado, nos termos do art. 29, IV, 
"b" da CF/88, em 11 (onze) o número de 
Vereadores da Câmara Municipal de 
Fortim." 
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir do pleito eleitoral do ano de 2020. 
CÂMARA Municipal de FORTIM, aos 07 dias do mês de novembro do ano 
de dois mil e dezoito. 
~b)) (J\_~\.i) s v·~OU) 
Carlos Alberto Scipião 
- VEREADOR - 
G_~ ~O--._ ct '- _ç;J) t/ '- 
Gerardo Correia da Silva Júnior 
- VEREADOR - 
- 
. 
L ... ~º ~~Q. W,Ciriaco da Cõsfã 
- VEREADOR - 
MAURO CAVAl. CA NTE DE SOU ZA 
JUSTIFICATIVA 
O art. 29, IV, da Constituição Federal de 1988 positiva o 
limite máximo para a composição das Câmaras Municipais, de 
acordo com o número de habitantes. 
O ofício de nº 00162/2018, de 13 de março de 2018, do 
IBGE, cópia junta, informa que a população do Município de 
Fortim é de 16.272 habitantes. 
Dessa forma, pela alínea "b" do inciso IV do art. 29 da 
CF/88 o limite máximo de Vereadores é 11. 
Diante de tais justificativas legais, requeremos a 
apreciação e aprovação desta Emenda à L.O.M. 
CÂMARA Municipal de FORTIM, aos 07 dias do mês de 
novembro do ano de dois mil e dezoito. 
~1op Ol~bJAG s ~·ruOU) 
Carlos Alberto Scipião 
- VEREADOR - 
.. G=' Â/t ot0do ~ ·~ cf Q_._ S<l)v ......___ Gerardo Correia da Silva Júnior 
- VEREADOR - 
\ 
~ ~Q.ú) &a. e.ot-Q, Ygor Ciriaco da Costa 
- VEREADOR - 
••IBGE 
UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO CEARA - UE/CE 
Av. 13 de maio, 2901 - Benfica 
60.040-215-Fortaleza- CE 
Tel.: (85) 3464-5342 ou 3464-5347 
Fax: (85) 3464-5348 
http://www.ibge.gov .br 
e-mail: francisco. lopes@ibge.gov. br 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
OFÍCIO IBGE-UE/CE N2
• 00162/2018, de 13 de março de 2018. 
Ao Exmo. Sr. 
Carlos Alberto Scipião 
Vereador da Câmara Municipal 
Fortim - Ceará 
Exmo. Vereador, 
Em atendimento ao Oficio nº 017/2018, dessa Câmara Municipal, informo que, em 
eenformidade com a última estimativa populacional anual de população para os municípios 
brasileiros, com data de referência em 1° de julho de 2017, divulgada pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a população do município de Fortim-CE era 
de 16.272 (dezesseis mil, duzentos e setenta e dois) habitantes. 
Atenciosamente, 
MAU RO CAVALCANTE DE SOU ZA 
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONVOCADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTIM/CE, PARA ESCLARECER INFORMAÇÕES SOBRE A AMPLIAÇÃO DE 
NOVE PARA ONZE DO NÚMERO DE VAGAS DE VEREADORES NA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTIM. 
Aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, às dezesseis horas e 
trinta minutos, no Plenário Vereadora Maria José da Costa Moura, na Câmara 
Municipal de Fortim, sob a Presidência do Senhor Orlando da Costa Oliveira. 
Realizou-se a Audiência Pública para esclarecer informações sobre a ampliação de 
nove para onze do número de vagas de Vereadores na Câmara Municipal de Fortim. 
Estiveram presentes: O Assessor jurídico desta Casa Legislativa, Sr. Dr. Renato 
Damasceno, a Assessora Contábil desta Casa do Povo, Sra. Ora. Lidiane Correia, 
Cidadãos Fortinenses, bem como Lideranças Comunitárias, e os Senhores 
Vereadores: Sipião Nogueira filho, lgor Ciriaco da Costa, Carlos Alberto Scipião, 
Daniel Joventino Rumão, Gerardo Correia da Silva Júnior .. Convidamos a todos para 
de pé, entoarmos o hino Nacional Brasileiro e em seguida o hino do Município de 
Fortim. Para darmos início a este debate sobre a ampliação de nove para onze do 
número de vagas de Vereadores na Câmara Municipal de Fortim, convido para o uso 
da · palavra o Assessor Jurídico desta Augusta Casa, o Sr. Dr. Renato Damasceno, 
para explanação a respeito do assunto. O Sr. Renato cumprimenta a todos com uma 
boa tarde. Explica como funciona a votação do Projeto de Emenda que amplia o 
número de Vereadores, informando que tudo está de acordo com o Regimento Interno 
desta Casa Legislativa. Esclarece que a Proposta está de acordo com a Constituição 
de oitenta e oito, artigo vinte e nove, inciso quarto, alínea "b". Os Municípios com mais 
de quinze mil habitantes, até trinta mil habitantes, terão onze Vereadores. Deixa claro 
que nem o Município ou a Câmara Municipal sofrerão prejuízo de ordem financeira 
com essa ampliação e a mesma só entrará em vigor para a próxima legislatura. Dando 
continuidade a Audiência, convidamos para o uso da palavra a Assessora Contábil 
desta Casa Legislativa, a Sra. Ora. Lidiane Correia. A Sra. Lidiane saúda a todos com 
uma boa tarde. Informa que a Constituição só permite que o Município repasse sete 
por cento de suas receitas para a Câmara Municipal. Logo, não importa se o número 
de Vereadores é nove ou onze, a Câmara tem que se adequar e se planejar para 
trabalhar com esses sete por cento. Considera que a Emenda de ampliação 
vantajosa para a população, pois vai aumentar a representatividade no Município de 
Fortim. Explica como são distribuídos os repasses recebidos pela Câmara Municipal 
de Fortim atualmente. Após os devidos esclarecimentos dos Assessores, tanto jurídico 
quanto contábil, o espaço. foi aberto para perguntas que algum cidadão presente 
desejasse externar, caso tivesse alguma dúvida em relação à Propositura. O Sr. 
Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Fortim, Sr. Sávio Ramos, faz uso 
da .Tribuna Livre e pede alguns esclarecimentos. O Sr. Dr. Renato Damasceno fica 
atento aos questionamentos, respondendo com precisão todas as perguntas citadas 
pelo representante do Sindicato dos Servidores de Fortim. Em seguida o Sr. Lázaro 
Júnior toma uso da palavra. Considera que esse assunto é de interesse da população 
e ficou feliz em saber que esse aumento de Vereadores não trará mais despesas ao 
Município. Ficou feliz com a realização dessa Audiência Pública. Pede que a Câmara 
divulgue mais os assuntos debatidos nessa Casa nas Redes Sociais. Em seguida o 
Sr. Presidente da Casa, concede o uso da palavra aos senhores vereadores 
pre.sentes. O Sr. Vereador Daniel Rumão toma uso da palavra, saúda a todos com 
uma boa noite. Esclarece os motivos de ter pedido a realização dessa Audiência 
Pública. Informa que se absteve na votação da Proposta de Emenda nº 001/2018, que 
tem como ementa a ampliação do número de Vereadores. Considera que nove 
Vereadores são suficientes para atender a população Fortinense. E todos os que 
estão nessa Casa tem trabalho prestado serviços voltados aos cidadãos do Município 
e vem trabalhando muito bem em prol de Fortim. O Sr. Vereador Carlos Alberto 
Scipião toma uso da palavra, saúda a todos com uma boa noite. Deixa claro que como 
um. dos autores da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nunca teve a 
intenção de atuar em causa própria, seu objetivo foi dar maior representatividade ao 
Município. Algumas localidades de Fortim não tem representante no legislativo. Em 
, seguida o Sr. Carlos Alberto Scipião lê os artigos da Lei Orgânica do Município e 
também da Constituição Federal de oitenta e oito, que falam sobre a Composição da 
Câmara Municipal de cada Cidade. Pede maior participação da população Fortinense 
nas Sessões Ordinárias dessa Casa. O Sr. Presidente Orlando da Costa concede a 
palavra novamente aos munícipes. A Sra. Mazé do Cajubar toma uso da palavra, 
cumprimenta a todos. Fala um pouco sobre sua participação nos governos municipais 
e de suas conversas com os munícipes de cada localidade de Fortim. O Sr. Vereador ~ Â 
Sipião Nogueira Filho toma uso da palavra, saúda a todos com uma boa noite. Conta tt{))V f: 
MAURO CAVALCANTE DE SOU ZA 
um pouco de sua trajetória política. Hoje todos os Vereadores trabalham para o bem 
~·~ de Fortim. Acredita que quanto mais lideranças as Comunidades tiverem, melhor, isso 
,· 
faz com que mais reivindicações possam ser atendidas. O que tiver a seu alcance vai 
à luta para conseguir. Deixa seus pêsames à família do Sr. Moacir Leite pelo seu 
falecimento. Parabeniza o Sr. Prefeito Naselmo Ferreira por todo trabalho que vem 
realizando em Fortim. Parabeniza também todos os Vereadores pelo trabalho 
exercido. Pede mais participação popular nas Sessões desta Casa Legislativa. O Sr. 
Presidente Orlando da Costa deixa · sua considerações e fala um pouco sobre a 
Gestão Municipal e o papel dos Vereadores no nosso Município. Pra encerrar abre 
espaço para mais alguns munícipes se manifestarem. Os Senhores Vereadores Sipião 
Nogueira Filho, Daniel Joventino Rumão e Carlos Alberto Scipião deixam suas 
considerações finais. E para concluir, o Sr. Presidente Orlando da Costa, convida a 
todos os presentes a participarem da Sessão Ordinária na _Segunda-Feira do dia três 
de dezembro de dois mil e dezoito as dezessete horas, pois nessa data será votado 
em segundo turno a Proposta de Emenda de ampliação do número de Vereadores. E 
nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente agradece a presença das autoridades e 
cidadãos, e declara encerrada essa Audiência Pública e solicita lavrar a presente ata. 
Fortim, estado do Ceará, aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e 
dezoito. 
~Orlando da C
'6-
osta O
~liveira 
~ 
- President~o Legislati~~ - /J. 
?) ÚiOD ~.lQet(lo. _,t./&,o 
'81piâo Nogueira _tJlho 
- Primeiro Secretario - ·