materia nº 19/2017

PARECER N° 020/2017
Parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Final sobre o Projeto de Lei de na
019/2017, de 02 de junho de 2017,
de autoria do Executivo Municipal.
I - Relatório:
Por meio do Projeto de Lei de n" 019/2017, o Chefe do
Executivo Municipal define obrigações de pequeno valor para o
Município de Fortim, nos termos dos §§ 30 e 4°, do art. 100 da
nossa Carta Magna.
" - Fundamentação:
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo
com o descrito na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal
e nas demais legislações aplicáveis.
Inicialmente, cumpre deixar consignado que, com arrimo na
impenhorabilidade dos bens públicos, que decorre de expressa
previsão constitucional contida no art. 191, parágrafo único, os
pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de decisão
judicial, devem ser realizados por intermédio de precatório.
Neste sentido, devemos atentar ao fato de que a sistemática
do precatório constitui exigência constitucional, consoante se pode
inferir das disposições do art. 100 e seguintes da Lei Maior. A
única exceção admitida se dá nos casos de pagamento de
obrigações definidas em lei como de pequeno valor, quando será
admitida a expedição do requisitório de pequeno valor (RPV), na
forma do inserto no art. 100, § 3° da Nossa Carta Magna.
Dentro deste contexto, mister a transcrição dos seguintes
dispositivos constitucionais:
"Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas
Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença
judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de
apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos,
proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações
orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nO62, de 2009).
(...)
§ 3° O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição
de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações
definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas
referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada
em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nO62, de
2009).
§ 4° Para os fins do disposto no § 3°, poderão ser fixados, por leis
próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo
as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao
valor do maior benefício do regime geral de previdência social."
''Art. 97ADCT: (...)
§ 12 - Se a lei a que se refere o § 4° do art. 100 não estiver
publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de
publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para
os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e
Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de:
(Incluído pela Emenda Constitucional n" 62, de 2009)
1- 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o
Distrito Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nO62, de
2009)
" - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios. (Incluído pela
Emenda Constitucional nO62, de 2009)."
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Desta forma, perfeitamente factível aos Municípios fixar por
intermédio de Lei a definição de pequeno valor para fins de
expedição de RPV consoante sua capacidade econômica, desde
que não seja inferior ao valor do maior benefício do regime geral
da previdência social.
Nesse toar, o art. 1° do projeto de lei indica como de
pequeno valor a obrigação que não ultrapasse seis salários
mínimos, que totaliza, atualmente, R$ 5.622,00 em perfeita
consonância com o limite estabelecido pelo legislador constituinte
no §4° do art. 100 da Lei Maior, que atualmente corresponde a R$
5.531,31.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra￾se pronta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal.
111 - Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte￾se de boa forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no
mérito, também deve ser acolhido por não vislumbrarmos
qualquer óbice ao prosseguimento do mesmo.
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de
Lei de n° 019/2017, de autoria do Executivo Municipal.
É o Parecer.
Fortim, 09 de junho de 2017.
~'P'" ~ &. ~.
l'gor Ciriaco da Costa
Relator
VOTAÇÃO AO PARECER:
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO
PRESIDENTE
(><> A favor ( ) Contra
IGOR CIRIACO DA COSTA
RELATOR
("I )A favor ( ) Contra
GERARDÇ> CORREIA DA SILVA JÚNIOR ('jJ A favor ( ) Contra
SECRETARIO
MUNIcíPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI N° 01912017,DE 02 DE JUNHO DE 2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
•
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o
Projeto de Lei em anexo, que define obrigações de pequeno valor para o Município,
nos termos dos § 3° e 4°, do art. 100 da Constituição Federal.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Legislativo Municipal.
No ensejo, apresento os mais lídimos e inexcedíveis protestos de sublime
estima e dileta consideração.
Atenciosamente,
•
Rua Raimundo Gurgel Mala,678.1' Andar, Sola 5- Contro - Fortim·CE- CEP: 6281~00 - Fona: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF:06.920.639-2
•
•
LAMARA MIJNICIPAL DE FOR'I1M
PROTOCOLO
Recebidoem:Ji_,~2O' Jl. _oo~ 1wpJ:·i=~
MUNICÍPIO DE FORTIM
r ~P~R:..::O.:.J~ET_=_O~D::;.E" ..LEI N° 019/2017, DE 02 DE JUNHO DE 2017
Define obrigações de pequeno valor para o
Município, nos termos dos § 3° e 4°, do art.
100 da Constituição Federal, na forma que
indica e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Cãmara
Municipal o seguinte Projeto de lei:
Art. 1°. Os créditos oriundos de demandas judiciais intentadas contra o Município,
cujos valores de execução já devidamente corrigidos não forem superiores a 06 (seis)
salários mínimos vigentes, por autor, poderão, por opção de cada um dos exequentes, ser
quitados no prazo de 60 (sessenta) dias após a intimação do trãnsito em julgado da decisão,
à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente - Requisição de Pequeno Valor
(RPV), sem necessidade da expedição de precatório.
§1°. É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo
que o pagamento se faça, em parte na forma estabelecida no caput deste artigo e, em parte
mediante expedição do precatório
§ 2". É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor
pago na forma do caput.
§ 3°. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento far￾se-á sempre por meio de precatório, observando-se o disposto no caput do art. 100 da
Constituição Federal.
§ 4°. É facultada à parte exequente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor
estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na
forma ali prevista, hipótese em que o prazo disposto no caput conta-se a partir do termo
formal de renúncia irrevogável do crédito excedente.
§ 5°. A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma prevista no
caput implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam
oriundos do mesmo processo.
§ 6°. O pagamento da condenação de pequeno valor em fase de execução sem
precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da
petição inicial e determina a extinção do processo.
§ 7°. O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à execução por
parte do Município.
Art. 2°. O disposto nesta lei aplica-se também às condenações de pagamento de
prestações periódicas e continuadas.
Art. 3°. O Chefe do Poder Executivo poderá baixar normas regulamentares à
presente lei através de Decretos Municipais.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei
Municipal n° 378/2010, de 21/06/2010.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 02 de junho de 2017.
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgol Maia, 678, l' Andar, Sala 5- Contro - Fortlm·CE- CEPo62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.75610001·20- CGF: 06.920.639-2
GovERNo MUNICIPAL DE FOltnM
LEI N° 37812010, DE 21 DE JUNHO DE 2010.
•
DeIleimina a quantia máxima a que se
RIIpOI1II8biIiz o MooícIpio de Fortim quanto
ao pagamento das oblÍg~tIes deconallt.
das Reqllisições de Pequeno Valor, na forma
que indica e dá outras providências.
A M&a.'A ..... C1I>M. DE FORTaI, Faço saber que a camara Municipal
8fIIDIIOu e EUsanciono e promulgo a aeguinIe lei.
Art. 1·. Esta lei determina a ~ máxima a que se responsabiliza o
Municipio de Fortim quanto ao p8gailElflt&l das obIigaçtIes decorra U B das
Requi8içOe& de Pequeno Valor.
Art. 1!'. O pagamento méxirno das obIígaçCies deconentea das R"'qI.tifiç'llelS
de Pequeno Valor COIIOIp(SJIderá ao maior beneficio pago pelo regine geral da
pnMdência social.
11·.Pala o atendimentodos fina previstos no a,putdeste 8Itigo fica vedado
o fIaciot.. "ento, repatiçlo ou quebra do valor a ser excutido. de modo que o
""'nen" seja feito na forma elt&': elecida nesta lei.
I?!'· Será ígualnlente proibida a ~ de precaI{Wio complemellfarou SI.'''''lar ao valor pago na forma desta lei.
Art. 3". O pagamento ao tiIuIar de obrigaçaode pequeno valor será re 'tailo
no pnIZÓ c:!8. sessenta dias, contados do recebimento do requisitório, com a
demonsbaÇlo da Iiquidez da obrigação.
Art. .... Na hip6tale da requi8íçao de pequeno valor ultrqs alar o valor fixado
no artigo 'Z" d8eta lei, o pagamento somente podai ser feiIo por m8io de P'''' atótio,
selldo facultadoao CI8dor renunciar, mcpressamente, ao aédiloeEedellle, opIancfo,
de COflnguinte, ..., saldo, sem precatório, medianle """"içA0 de pequeno valor,
na forma .,st elerMta no §3D, do artigo 100, da ConstiIuiç4Io Fedend.
Art. r. Para o c:umptWnento desta lei fica o chefe do Poder Exeadlvo
autorizado a abrir 08<crédifos ocçamentárIoa PIlICu.lrios, ufiIízando se, para tanto,
das formas previstas no§1·, do artigo 43, da lei federal ri'4.320164.
Art.r.Esta)ai...ara em vigor na data de .. publit:ação.
PAÇO"'C'PÁL DEFORJ*'CE, em 21 de junho de2010.
2V￾Ruajoêc de Anil. 2\5 - Centro - FortimlCE - CEP: 628\5-000 - Fones:(88) 3413.\00\ e 3413.1002 - Fu: (88) 3413.1004
CNPJ: 35.Q50.75610001·20- CGF: 06.920.639-2
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