materia nº 21/2017

PARECER N° 024/2017
Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final sobre o Projeto
de Lei de n?021/2017, de 21 de junho de
2017,de autoria do Executivo Municipal.
I - Relatório:
Por meio do Projeto de Lei de nO021/2017, o Chefe do Executivo
Municipal Altera a simbologia de cargo da Estrutura Administrativa, na forma
que indica e dá outras providências.
" - Fundamentação:
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo com o
descrito na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e nas demais
legislações aplicáveis.
Por conseguinte, o Projeto de Lei em destaque, visa alterar a
simbologia e, consequentemente, o valor vencimental referente ao Cargo
Comissionado de Chefe da Divisão de Tesouraria, auferindo ao ocupante do
referido cargo valor compatível com a função exercida.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta
para inserir-se no ordenamento jurídico municipal.
111- Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa
forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve
ser acolhido por não vislumbrarmos qualquer óbice ao prosseguimento do
mesmo.
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de n"
021/2017, de autoria do Executivo Municipal.
É o Parecer.
Fortim, 23 de junho de 2017.
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Relator
VOTAÇÃO AO PARECER:
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO
PRESIDENTE
C><) A favor ( ) Contra
IGOR CIRIACO DA COSTA
RELATOR
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR ex) A favor ( ) Contra
SECRETÁRIO
(X')A favor ( ) Contra
MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI N° 021/2017, DE 21 DE JUNHO DE 2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
•
Tenho a honra de encaminhar em regime de urgência urgentíssima para a
elevada apreciação e deliberação pelos pares de seu Presidente e membros dessa
Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei em
anexo, que altera a simbologia de cargo da Estrutura Administrativa, na forma que
indica e dá outras providências.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Legislativo Municipal.
No ensejo, apresento os mais lldimos e inexcedíveis protestos de sublime
estima e dileta consideração.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 21 de junho de 2017.
J~SOD~S~~~~'t'~·
Prefeito Municipal
•
Rua Raimundo Gurgel Mala, 678, 1· Andar, 5110~- Centro - Fortlm·CE - CEP: 6281:1-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.0~.7~/0001·20- CGF: 06.920.639·2
•
\. \.\lAi\.\ ~lt\!CIPALDE FORTlM
PROTOCOLO
Recebidoem~1..J2i?J20 ,'}
Horário. q; 00h
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Assin!Itura
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI N° 021/2017, DE 21 DE JUNHO DE 2017
Altera a simbologia de cargo da Estrutura
Administrativa, na forma que indica e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. O cargo de Chefe da Divisão de Tesouraria estabelecido no Anexo I
da Lei Municipal nO338, de 30 de setembro de 2009, consolidada pela Lei Municipal
na604, de 29 de agosto de 2016, passa a ter a seguinte Simbologia:
• - Chefe da Divisão de Tesouraria - Simbologia CNE2 - R$ 2.500,00.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIMlCE, em 21 de junho de 2017.
do.l1.!rm.o d_p ~_,($A. C-IA-'L.4c.......
'"NASELMO DE SOUSA FEI(RÉIRA ::::::~_E.....ffl Prefeito Municipal ·=4.'~::'!.F-. _1__
1° secretárk);~
•
Rua Raimundo Gurgel Mala, 678, I' Andar, Sala 5 - Centro - Fortlm·CE - CEP; 62815-000 - Fone; (88) 3413.1007
CNPJ; 35.050.758/0001·20 - CGF: 06.920.839·2
Projeto de Lei n2 021/2017
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO -FINANCEIRO
(Arts. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000)
ALTERAÇÃODO VENCIMENTO DO CARGODE DIRETORDE DIVISÃO DETESOURARIADA
SIMBOLOGIA CCl PARACNE2
QUADRO DA ESTIMATIVA DE GASTOS
DISCRIMINAÇÃO 2017 2018 2019
SÁLARIOS(incluindo férias e 13º e encargos sociais) 4.996,50 10.518,94 10.518,94
•
ESTIMATIVA DO IMPACTO SOBREA RECEITACORRENTELíQUIDA
DISCRIMINAÇÃO 2017* 2018 2019
RECEITACORRENTELIQUIDA 40.990,614,79 42.835.192,46 44.762.776,12
GASTOSCOM PESSOAL 20.306.731,94 21.301. 761,81 20.306.731,94
PERCENTUALDE COMPROMETIMENTO 49,54% 49,73% 50,78%
ACRÉSCIMOSDECORRENTESDESTE 4.996,50 10.518,94 10.518,94
PROJETODE LEI EM R$
ACRÉSCIMOSDECORRENTESDESTE 0,012% 0,025% 0,023%
PROJETODE LEI EM %
PERCENTUALDE COMPROMETIMENTO 49,55% 49,75% 50,80%
COM OS ACRÉSCIMOS
LIMITE DA LRFPARA DESPESACOM 54% 54% 54%
PESSOAL
•
• Fonte: Relatório de Gestão Fiscal do 12 Quadrimestre de 2017.
• Haverá um acréscimo na despesa de pessoal em 2017 de 0,012% (doze milésimos
por cento) .
• Haverá um acréscimo na despesa de pessoal em 2018 de 0,25% (vinte e cinco
milésimos por cento).
• Haverá um acréscimo na despesa de pessoal em 2019 de 0,23% (vinte e três
milésimos por cento).
Fortim-CE, 21 de junho de 2017.
c es
Controlador Geral
Matr. 12260067
•
•
•
DECLARAÇÃO
Eu, Naselmo de Sousa Ferreira, Chefe do Poder Executivo Municipal, com
base na Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro, declaro que o
Município de Fortim-CE, tem adequação orçamentária e financeira para suportar
as despesas decorrentes do Projeto de Lei nO021/2017 e que referidas despesas
têm compatibilidade com Lei Orçamentária Anula, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e com o Plano Plurianual, conforme reza o art. 16, inciso 11da Lei
de Responsabilidade Fiscal nO101/100.
Fortim-CE, 21 de junho de 2017.
d O!J' 0riAX);l ~wít't i,,; L I.t,~L.J
f'.IASELrl'b DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal