materia nº 22/2017

PARECER N° 026/2017
Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final sobre o Projeto de
Lei de na 022/2017, de 28 de junho de 2017,
de autoria do Executivo Municipal.
I - Relatório:
Por meio do Projeto de Lei de na 022/2017, O Chefe do Executivo
Municipal fica autorizado a abrir crédito especial adicional ao vigente
orçamento.
11- Fundamentação:
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo com o
descrito na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e nas demais
legislações aplicáveis.
Por conseguinte, o Projeto de Lei em destaque, visa abrir crédito
especial adicional ao vigente orçamento, no valor de R$ 32.289,00 (Trinta e
dois mil duzentos e oitenta e nove reais), para promover o desenvolvimento
integral da Primeira Infância por meio de apoio às gestantes e crianças de até
03 anos beneficiárias do Bolsa Família, crianças de até 06 anos e suas
famílias beneficiárias do BPC e crianças e suas famílias afastadas do
convívio familiar em razão de medida de acolhimento institucional e de
.. inclusão em programa de acolhimento familiar.
A iniciativa legislativa de projetos de lei que versem sobre a abertura
de créditos adicionais é exclusiva do Senhor Prefeito Municipal, vez que tal
operação implica em alteração da peça orçamentária referente ao exercício
financeiro em curso.
A abertura de crédito adicional especial está prevista na Lei Federal na
4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito
financeiro.
A propósito, reza o artigo 41,11,da lei federal:
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(...) 11- especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
o dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a
realização de abertura de créditos adicionais especiais para suprir gastos
desprovidos da correspondente dotação orçamentária.
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência
orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a
iniciativa das leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e
suplementares.
•
Para a consecução da operação em exame, a lei impõe a existência
de prévia autorização legislativa.
Cabe, ainda, ressaltar que a lei orçamentária anual poderá conter
autorização para a abertura de créditos especiais até determinada
importância, conforme prevê o art. 7°, I, da lei 4.320/64, bem como o §8° do
art. 165 da Constituição da República.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta
para inserir-se no ordenamento juridico municipal.
•
111 - Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa
forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve
ser acolhido por não vislumbrarmos qualquer óbice ao prosseguimento do
mesmo.
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de nO
022/2017, de autoria do Executivo Municipal.
É o Parecer.
Fortim, 07 de julho de 2017.
~ ~(,. ck á
Igor Ciriac6iia Costa
- Relator-
VOTAÇÃO AO PARECER:
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO C><J A favor ( ) Contra
PRESIDENTE
IGOR CIRIACO DA COSTA (><.) A favor ( ) Contra
RELATOR
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR (X) A favor ( ) Contra
SECRETÁRIO
.
•
MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI N° 022/2017, DE 28 DE JUNHO DE 2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para apreciação desta Augusta Casa Legislativa,
em regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei nO022/2017 em anexo, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir adicional ao vigente orçamento, o
crédito especial que indica, criando dotações no vigente orçamento.
• O referido crédito dispõe sobre a criação dos elementos de despesas
3.1.90.04.01 e 3.1.90.04.09 no Programa Primeira Infância "Programa Criança
Feliz", instituído pelo Governo Federal, através do Decreto nO8.869/2016, e suas
ações pactuadas no Sistema Único de Assistência Social - Suas, de acordo com a
Resolução ClT nO04, de 21 de outubro de 2016.
O referido Programa será financiado pelo repasse de recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS, inclusive no que diz respeito à despesa com
a contratação de servidores para o exercício das atribuições das funções
temporárias, não acarretando, assim, repercussão financeira ao Tesouro Municipal.
Sendo assim, considerando a real necessidade da abertura do crédito especial
ao vigente orçamento, e ainda, contando com a ciência e compreensão dos Nobres
Vereadores em relação a este assunto, mormente observados os ditames dos
artigos 42 e 43 da Lei nO3.320/64, é que submetemos a esta Casa Legislativa o
referido projeto para a devida análise e aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para manifestar os mais sinceros votos de apreço
a Vossas Excelências. •
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 28 de junho de 2017.
~)~(fÚ~~2v
~ASELMO DE SOUSA FERRE}~A
Prefeito Municipal
Rui RAllmundoGurgel MIII, 676, l' Andlr, 5111~- Cêntro- forllm..cE - CEP: 6261:1-000- fone: (68) 3413.1007
CNPJ: 3~.0~.75eJOool·20 - CGf: 06.920.639-2
•
•
•
cAMARA I.IUNICIPAL DE FORTlM
PROTOCOLO
Recebkio em J2§:., 01' 120' 11:
1°Secretário:
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI N° 022/2017, DE 28 DE JUNHO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊ:NCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao
vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 32.289,00 (Trinta e dois mil
duzentos e oitenta e nove reais), criando a seguinte dotação:
09.03.08.243.022.1.073 - Apoio ao Programa Primeira Infância
Promover o desenvolvimento integral da Primeira Infância por meio de apoio às
gestantes e crianças de até 03 anos beneficiárias do Bolsa Família; crianças de até
06 anos e suas famílias beneficiárias do BPC; e crianças e suas famílias afastadas
do convívio familiar em razão de medida de acolhimento institucional e de inclusão
em programa de acolhimento familiar.
Elemento Discriminação Valor- Fonte de
R$ Recursos
3.1.90.04.01 Contratação por Tempo Determinado 26.466,00 024
3.1.90.04.09 INSS s/Contratação por Tempo Determinado 5.823,00 024
Art. 20. A contratação a que se refere o artigo anterior, necessária para
implantação e desenvolvimento do Programa de que trata esta Lei, abrange as
funções temporárias abaixo especificadas, com seus respectivos quantitativos,
remunerações e pré-requisitos de escolaridade:
FUNÇAO QUANTIDADE REMUNERAÇAO PRE-REQUISITO -
ESCOLARIDADE
SUPERVISOR 01 R$1.600,00 NIVEL SUPERIOR
VISITADORES 03 R$ 937,00 NIVEL MEDIO
Art. 30. As despesas decorrentes da abertura de crédito de que trata o art. 1°
desta Lei serão cobertas com recursos previstos na Lei n.o4.320/64, art. 43, § 1°, inciso
111,a seguir especificados:
090308244 . . .00192-020 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Elemento Discriminação Valor- R$ Fonte de
Recursos
3.3.90.30.00 Material de Consumo 30.000,00 024
090308244. 0019 2-021 -Servrço de Proeçt ãoe Atend'irnento Inegra t I'a FammaT
Elemento Discriminação Valor- R$ Fonte de
Recursos
3.3.90.30.00 Material de Consumo 2.289,00 024
Rua Raimundo Gurgel Mala, 878, l'Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE- CEP: 8281:MJ1lO- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.758/0001·20- CGF: 08.920.639-2
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MUNICÍPIO DE FORTIM
Art. 4°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento
de despesa ora criado em até 40% (quarenta por cento) do valor deste crédito
especial.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 28 de junho de 2017.
~~ J.; ~ Ç'j/\I\M'.,w￾NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, I' Andar, Sala 5 - Centro - Fortim·CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001·20 - CGF: 06.920.639·2