materia nº 23/2017

PARECER N° 027/2017
Parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Final sobre o Projeto de Lei de n?
023/2017, de 03 de agosto de 2017,
de autoria do Executivo Municipal.
I-Relatório:
Por meio do Projeto de Lei de n" 023/2017, o Chefe do Executivo
Municipal autoriza o reparcelamento e parcelamento de débitos
referentes a contribuições previdenciárias não repassadas pelo
Município de Fortim ao Fundo Próprio de Previdência Social, na forma
que indica.
11 - Fundamentação:
o Projeto de Lei em destaque autoriza o Executivo Municipal a
parcelar e reparcelar as contribuições previdenciárias devidas e não
repassadas pelo Município de Fortim ao seu Regime Próprio de
Previdência Social.
Ressalte-se que o pagamento referente aos débitos oriundos de
contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município
(patronal), das competências até março/2017, bem como os débitos
oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados
ativos, aposentados e pensionistas e, ainda, os débitos não
decorrentes de contribuições previdenciárias, serão parceladas em até
200 (duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas
o projeto em apreço autoriza também o parcelamento dos débitos
oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas
pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS, das competências após março de 2017, em até 60 (sessenta)
prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5° da
Portaria MPS nO402/2008, na redação da Portaria MPS nO21/2013.
Restou inserto no referido projeto de lei que o valor original do
débito será devidamente atualizado pelo INPC - índice Nacional de
Preços ao Consumidor, acrescido de juros simples de 0,5% ao mês e
multa de 1%, calculados desde a data do vencimento até a data da
assinatura do termo de acordo de parcelamento, vinculando-se o
pagamento ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Observamos que o ato administrativo em análise está de acordo
com o descrito na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e
nas demais legislações aplicáveis à matéria.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se
pronta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal.
111- Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de
boa forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito,
também deve ser acolhido.
Diante do exposto, opino pela tramitação e aprovação do Projeto
de Lei de n° 023/2017, de autoria do Executivo Municipal.
É o Parecer.
Fortim, 04 de agosto de 2017.
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k'áimundo Tomaz de Souza
Relator
VOTAÇÃO AO PARECER:
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO
PRESIDENTE
(ti( ) A favor ( ) Contra
RAIMUNDO TOMAZ DE SOUZA
RELATOR
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR ()() A favor ( ) Contra
SECRETÁRIO
( '<.) A favor ( ) Contra
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•
MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI N° 023/2017, DE 03 DE AGOSTO DE 2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, em regime de urgência urgentissima, o Projeto de Lei nO023/2017 em
anexo, que Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município
de Fortim com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Legislativo Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para manifestar os mais sinceros votos de apreço
a Vossas Excelências.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de agosto de 2017.
Rua Raimundo Gurgel Mala, 676, l' Andar, Slla 5- Centro- Fortlm·CE -CEPo 6281~000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.758/0001-20 - CGF: 06.920.839-2
•
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MUNICÍPIO DE .FORTIM
PROJETO DE LEI N° 023/2017, DE 03 DE AGOSTO DE 2017
I
Dispõe sobre o reparcelamento e
parcelamento de débitos do Município de
Fortim com seu Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIMlCE, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do
Município de Fortim com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido
pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Fortim, relativos às
competências até março de 2017, observando-se o disposto nos artigos 5° e 5° - A
da Portaria MPS nO402/2008, na redação dada pela Portaria MF nO333/2017, a
saber:
1- os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não
repassadas pelo Município (patronal) em até 200 (duzentas)
prestações mensais, iguais e consecutivas;
11- os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas em até 200 (Duzentas)
prestações mensais, iguais e consecutivas;
111- os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias em até
200 (duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas.
Art. 20. Fica também autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências após março de
2017, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos
do artigo 50 da Portaria MPS nO40212008, na redação da Portaria MPS nO21/2013.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o
caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas
dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias.
Art. 3D• Para apuração do montante devido os valores originais serão
atualizados pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCAlIBGE),
acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 1,00% (um
por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do
termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento.
§ 1°. As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCAlIBGE), acrescido de juros simples
de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 1,00% (um por cento) ao mês,
acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo
de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
§ 20. As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice
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CNPJ: 35.050.756/0001·20- CGF:06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCAlIBGE), acrescido de juros simples
de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 1,00% (um por cento) ao mês,
acumulados desde a data de vencimento da parcela até o mês do efetivo
pagamento.
Art. 4°. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios
- FPM como garantia de pagamentos das parcelas acordadas no termo de
parcelamento ou reparcelamento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de
cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao
agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do
termo.
•
Art, 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de agosto de 2017.
\ ~""'O".-J; ~ ~ÜA￾NAS~&8bE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
•
Rua Raimundo Gurgel Maia,678, l' Andar, Sala 5- Centro- Fortlm-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF:08.920.639-2